O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta manhã, venho à tribuna para fazer dois registros que considero extremamente importantes e elogiosos para esta Casa e, particularmente, para mim.

Nesta semana, no dia 22 de junho, foi entregue, na Cidade do Rio de Janeiro, o 4º Prêmio Nacional de Seguridade Social, patrocinado pelo Instituto Cultural de Seguridade Social, que conta com o apoio de diversos fundos de pensão e da entidade que os congrega, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada.

Tive o prazer e a honra de ser um dos homenageados naquela manhã, juntamente com o Governador Tasso Jereissati, que recebeu o prêmio de Administração Pública; com o Governador Jaime Lerner, que recebeu o prêmio de Ação Assistencial Social; com o Deputado Luiz Gushiken, representando a Câmara dos Deputados; com o líder empresarial Antonio Ermírio de Moraes, representante dos empresários; com o Presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, Eduardo Eugênio Gouveia Vieira. Também foram homenageados o ex-Governador da Bahia, Paulo Souto, na questão de previdência ao servidor público, e a Srª Ruth Cardoso, pelo trabalho do conjunto da Comunidade Solidária. Tive a honra de ser agraciado pelo Senado Federal com o prêmio Ação Parlamentar deste ano.

Primeiramente, desta tribuna, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar os meus agradecimentos às inúmeras entidades que participaram dessa premiação e da escolha do meu nome. Falando em nome dos homenageados naquela solenidade, pude dizer que entendia essa premiação como uma homenagem das entidades e da sociedade brasileira ao trabalho que o Senado Federal vem realizando no momento político por que passa o País. Sem dúvida alguma, nesses poucos anos em que estou no Senado Federal como Senador, tem havido uma ação extremamente profícua nesta Casa. Tenho aprendido muito e, mais do que isso, procurado colaborar com os trabalhos.

Para mim, essa homenagem feita a um Senador de Roraima, o Estado mais pobre da Federação, é uma honra redobrada, a qual quero dividir com meus Pares Senadores pela ação que temos empreendido, sob a Presidência do Senador Antonio Carlos Magalhães, nesta Casa.

A ação da Previdência, a definição política que precisará ser tomada, nos próximos anos, no País, é de crucial importância para o futuro da nossa população. Tive oportunidade de fazer esse chamamento quando agradeci, em nome dos homenageados, a premiação. Naquele cenário, pude reafirmar que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Governo Federal estão dispostos a fazer uma discussão mais profunda para realinhar a questão da Previdência no Brasil e fazer as mudanças e os ajustes necessários, para que as futuras gerações não paguem o preço da inércia, da politicagem e da falta de ação, que pode comprometer a Previdência futuramente.

Portanto, fica aqui o meu agradecimento ao Instituto Cultural de Seguridade Social - ICSS e, mais do que isso, a palavra de apoio e de incentivo, para que as entidades de seguro, as entidades de previdência privada, a sociedade brasileira e os segmentos que tratam da questão da previdência ampliem essa discussão e, juntamente com o Congresso Nacional, busquem um modelo mais adequado não só da previdência pública, como também da previdência complementar para o nosso País.

Antes de encerrar, desejo fazer um apelo a esta Casa e, especialmente, à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania:

Nesta Casa, está tramitando o Projeto de Lei do Senado nº 89, de minha autoria, que pretende ajustar a questão da demissão de servidores pelo excesso de despesa relativo à receita, que é definido no teto constitucional. Pela lei aprovada, os Governadores e Prefeitos, até dezembro de 1998 - portanto, até o final do ano -, teriam que proceder aos cortes e aos ajustes necessários para que a despesa com pessoal se adequasse à receita e para que, com o pagamento de pessoal, só fosse gasto o equivalente a 60% dessa receita. Mas, com o período eleitoral, nos próximos dias, será definitivamente implementada a proibição de qualquer ajuste com pessoal por conta da legislação eleitoral.

Tivemos uma reunião com o Governo Federal, com o Ministro Bresser Pereira e com a atual Ministra Cláudia Costin e elaboramos um projeto que, além de regulamentar a questão da Lei Complementar nº 82 no tocante aos prazos de ajustes dessa despesa de 60%, também prevê a ampliação, em mais um ano, do tempo necessário para que Prefeituras e Estados se ajustem ao limite de 60% da receita para gastos com pessoal.

Portanto, gostaria de fazer um apelo às comissões anteriormente citadas para que o PLS nº 89 pudesse tramitar rapidamente. É de fundamental importância que, até o final do ano, esse projeto esteja implantado e aprovado nas duas Casas. Teremos que aprová-lo no Senado Federal e, posteriormente, na Câmara dos Deputados; do contrário, de acordo com a Lei Complementar e com a Emenda Constitucional da Reforma Administrativa aprovada, em 31 de dezembro, aqueles Governadores e Prefeitos que não tiverem os 60% da sua despesa com pessoal vinculada à receita poderão, a partir de janeiro, deixar de receber convênios e transferências federais, o que, naturalmente, geraria extremo prejuízo para os Estados e Municípios.

Portanto, fica o nosso alerta e o nosso apelo para que tanto a Comissão de Assuntos Econômicos quanto a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dêem tramitação célere a esse projeto, já negociado com o Governo Federal, que vai facilitar a vida de Prefeitos e Governadores, dando, como já disse, mais um ano de prazo, para que o limite constitucional de 60% da despesa com pessoal vinculada à receita seja estendido, fazendo com que, no próximo ano, esses ajustes possam ser feitos de acordo com a lei e de forma paulatina, não prejudicando, assim, os servidores públicos.

Era o registro que gostaria de fazer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.