A SRª JÚNIA MARISE (Bloco/PDT-MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há cerca de dois meses, prefeitos de todo o País vieram a Brasília em marcha pela defesa dos municípios.

Nessa ocasião, uma comissão de prefeitos foi recebida por V. Exª, como Presidente em exercício do Brasil. Destacou-se um grupo para discutir e debater com prefeitos de todo o Brasil questões referentes aos interesses prioritários dos municípios, com vista a atender às demandas de suas comunidades e, principalmente, a realizar reformas que venham ao encontro das aspirações de todos os municípios.

Como sabemos, o cidadão não mora na Federação, não mora no Estado: o cidadão mora no município. A prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, a Lei Kandir e a reformulação do ICMS prejudicaram muito os municípios, apesar do ônus e das responsabilidades da municipalização da educação e da saúde e do atendimento de todas as demandas sociais da comunidade.

Hoje, os prefeitos estiveram em Brasília, sob a coordenação do Prefeito de Belo Horizonte, Célio de Castro, para participar do Fórum dos Prefeitos de Cidades Metropolitanas. Um dos pontos que eu gostaria de ressaltar e que tem sido objeto de discussão e debate entre os prefeitos - não só das regiões metropolitanas, mas do País como um todo - é o refinanciamento da dívida dos municípios. O que isso quer dizer? Os prefeitos municipais reivindicam, para os municípios, os mesmos parâmetros acordados entre o Governo Federal e os governos estaduais para a rolagem da dívida, ou seja, na base de 30 anos e a juros de 6% ao ano. Os prefeitos municipais querem, portanto, o mesmo tratamento que o Governo Federal dá aos governos estaduais, para também poderem refinanciar suas dívidas, o que inclui o aumento do Fundo de Participação dos Municípios dos 22,5% de hoje para 33% dos recursos do Imposto de Renda e do IPI; o repasse integral aos municípios dos recursos arrecadados através do IPVA; o aumento do PAB, a partir dos recursos da CPMF; a aprovação da nova lei complementar do ISS; a regulamentação da cobrança de taxa de iluminação pública.

Por outro lado, Sr. Presidente, apenas para sintetizar, trago ao conhecimento da Casa a importância deste debate, principalmente desse fórum de debates de todos os prefeitos municipais do Brasil. No entanto, quero lembrar também que um dos pontos de maior importância para os prefeitos é o compromisso do Governo Federal, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, com a questão da reforma tributária. Isso é fundamental para que os nossos municípios tenham condições de atender a todas as demandas das comunidades, principalmente na área social. Com o ônus da municipalização da educação e da saúde e sem fórmulas financeiras compensatórias que lhes permitam atender às reivindicações da população dos seus municípios, está ficando cada vez mais difícil os prefeitos municipais continuarem a administrar as suas cidades, os seus municípios. Temos casos, por exemplo, de muitas prefeituras que já estão praticamente falidas, ou seja, que não têm absolutamente recurso nenhum, porque a arrecadação municipal não tem sido suficiente sequer para pagar os salários dos servidores municipais.

Daí a necessidade - e isto foi dito hoje no encontro dos prefeitos, realizado sob a presidência do Prefeito Célio de Castro, de Belo Horizonte - da compreensão do Governo Federal e do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que precisam assumir agora compromisso com os municípios brasileiros, dando-lhes, assim, alguma esperança de que tomarão medidas eficazes relacionadas aos itens reivindicatórios desses prefeitos.

Sr. Presidente, consideramos também fundamental o refinanciamento da dívida desses municípios. Ora, se o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda e do Banco Central, possibilitou aos Estados a rolagem das dívidas, principalmente das dívidas mobiliárias, por um prazo de trinta anos, alargando, portanto, o prazo de pagamento, por que não dar o mesmo tratamento aos nossos municípios, que estão hoje em situação quase falimentar?

Com essas palavras, queríamos registrar nos Anais desta Casa a nossa preocupação e, ao mesmo tempo, a importância desse fórum de debate em defesa dos municípios, bem como da marcha dos prefeitos a Brasília, que ocorreu nos últimos dois meses.