O SR. LEONEL PAIVA (PFL-DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna manifestar-me com respeito à posição assumida pelo Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Antonio Carlos Magalhães. Os jornais de hoje dão conta de uma posição firme, mais uma posição firme do Presidente Antonio Carlos Magalhães, quanto à questão do cumprimento de compromissos com a dívida pública dos Estados e dos Municípios.  

Quem deve tem que pagar. Esse é o ponto de vista que acompanho e sei que a maioria dos brasileiros acompanha. Com o resultado das privatizações havidas no País, na maioria dos Estados brasileiros, esse dinheiro tem que pagar dívidas. O Fundo de Participação dos Estados e Municípios deve ser honrado. Os compromissos foram assumidos com seriedade. Nós, do Congresso Nacional, principalmente aqui no Senado, aprovamos acordos para Estados e Municípios. Ou seja, aqueles que quiserem trabalhar com seriedade, patriotismo e com regularidade administrativa evidente têm condições de pagar suas dívidas.  

Muitos prefeitos e governadores já estão alegando falta de condições para pagar a dívida. Acho que isso, na verdade, é falta de capacidade gerencial. É necessário que o Parlamento brasileiro, que as autoridades econômicas, que a realidade do momento faça com que se repense tais atitudes, para que o político em si, o homem público, o mandatário não perca a moral perante a comunidade brasileira.  

O Sr. Jefferson Péres (PSDB-AM) - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Leonel Paiva?  

O SR. LEONEL PAIVA (PFL-DF) - Pois não, nobre Senador Jefferson Péres.  

O Sr. Jefferson Péres (PSDB-AM) - Senador Leonel Paiva, creio que V. Exª e o Presidente do Senado têm inteira razão. Os Estados negociaram suas dívidas há alguns anos, mas muitos deles não cumpriram os termos do acordo. As dívidas foram repactuadas ano passado e, agora, a imprensa noticia que muitos deles vão pedir uma nova negociação. Ou seja, negociam qualquer coisa na esperança, senão na certeza, de que aquilo é brincadeira, que ele não cumpre e depois consegue renegociar. Penso que o Governo Federal precisa, tem o dever, principalmente diante da crise que nós vivemos, de ser muito duro com esses governadores e prefeitos no sentido de que o acordado seja cumprido. Parabéns pelo seu pronunciamento.  

O SR. LEONEL PAIVA (PFL-DF) - Muito obrigado, Senador Jefferson Péres.  

Na verdade, temos uma participação decisiva na análise desses pedidos de renegociação, literalmente tentando empurrar com a barriga os seus compromissos. Brasileiro não pode dar calote em brasileiro. O brasileiro não pode dar calote no Brasil. E é isso que uma parcela dos prefeitos e governadores está tentando fazer. Eles virão aqui neste Senado Federal, estarão na Câmara dos Deputados fazendo um esforço, um lobby violento, para que aceitemos tamanha injustiça com o povo brasileiro. O prefeito e o governador de Estado que não conseguem propor um acordo, vê-lo aprovado e gerenciá-lo para que possa ser cumprido realmente não merecem o respeito não só do Senado e da Câmara, como também do povo brasileiro, já que são maus gerentes da dívida que assumiram.  

O Sr. Geraldo Melo (PSDB-RN) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. LEONEL PAIVA (PFL-DF) - Pois não. Ouço o aparte de V. Exª, nobre Senador Geraldo Melo, com muito prazer.  

O Sr. Geraldo Melo (PSDB-RN) - Nobre Senador Leonel Paiva, V. Exª começa a ferir uma questão que nos preocupa a todos: a necessidade de se levar aos atuais governadores de Estados a mesma preocupação que hoje domina o Poder Central, o Governo Federal, a União. A União está consciente das dimensões da crise e das incertezas que ameaçam o horizonte imediato de grande parte da economia mundial, e nós não somos exceção. Não se trata de uma doença peculiar ao Brasil, pois estamos inseridos em uma realidade que hoje está sendo tocada por turbulências que são conhecidas. O Presidente da República, mesmo sendo candidato à reeleição, não hesitou em tomar medidas que poderiam ser consideradas impopulares, antipáticas e inoportunas às vésperas do primeiro turno, que o consagrou e que fez dele presidente para um segundo mandato. Em alguns Estados brasileiros, entretanto, não havia sinais de que ali estivessem governantes de um pedaço de um país em crise. O que se viu, em alguns Estados, foi uma festa, uma abundância de recursos gastos com o total desapreço pelas regras de administração do dinheiro público. Não vejo como, a esta altura, ter uma atitude complacente em relação a quem não teve uma conduta compatível com a seriedade e com a gravidade do momento que estamos vivendo. Não se trata de uma reprimenda, nem de uma punição: trata-se, penso eu, e é como interpreto a posição de V. Exª, do fato de que estamos numa situação hoje que requer da União uma determinada conduta de austeridade, de seriedade e de firmeza na aplicação dos recursos, e é preciso que essa mesma atitude seja compartilhada pelas demais hierarquias e instâncias do poder nacional. Por essa razão, concordo inteiramente com V. Exª. O Senado Federal, que tem constitucionalmente reservada a ele uma responsabilidade muito grande em questões de natureza econômica e financeira no País e, em particular, no que se relaciona com o endividamento de Estados e Municípios, precisa, antes até do fato concreto de ser do Estado A ou B, traçar para si próprio um balizamento mínimo: de que opções se pode dispor; que alternativas poderiam ser oferecidas aos Estados, mas dentro de limites compatíveis com a realidade que o País está vivendo. Por essa razão, pedindo desculpas por ter interrompido V. Exª e por ter me alongado neste aparte, aproveito para pedir o apoio da Casa a um requerimento que subscrevi com outros Senadores e que está aguardando ser submetido ao Plenário. Nele proponho que o Senado Federal institua uma comissão temporária, com a finalidade específica de verificar que medidas foram tomadas por cada um dos Estados brasileiros no âmbito do Programa de Reforma Fiscal e Modernização dos Estados. Essa rolagem de dívida do ano passado foi feita -creio eu que praticamente em todos os casos- como parte desse Programa. Todos os governadores e prefeitos que assinaram esses contratos aderiram ao Programa, que tem objetivos e metas definidas. O Senado aprovou essas operações, em muitos casos rolando-se 100% do saldo devedor -e ainda me lembro da indignação do nosso Colega Vilson Kleinübing em todos os casos em que houve a concordância do Senado com as rolagens em 100%. Concordamos com isso, precisamos agora saber se o respeito que tivemos pelo problema dos Estados foi por eles correspondido, respeitando os compromissos que assumiram perante a União. Portanto, congratulo-me com V. Exª e apelo para esta Casa no sentido de que apóie o requerimento que fizemos. Penso que uma boa conclusão dos trabalhos dessa comissão servirá de orientação, de informação básica para que o Senado tome posição nas rolagens do próximo ano e para que o próprio Poder Executivo tenha perante ele um panorama bastante completo do assunto. Muito obrigado a V. Exª.  

O SR. LEONEL PAIVA (PFL-DF) - Muito obrigado, digo eu a V. Exª, Senador Geraldo Melo. O aparte de V. Exª vem, evidentemente, enriquecer sobremaneira essa questão a nível de esclarecimento. Quero lhe dizer que acredito que a unanimidade desta Casa apoiará o requerimento assinado por V. Exª e por outros Srs. Senadores.  

Penso, concordando ainda com o Presidente Antonio Carlos Magalhães, que agora é hora de se estabelecer a lisura na gestão da coisa pública. Vejam os senhores que qualquer pessoa, qualquer um de nós, que ficar devendo, sob qualquer pretexto, em uma loja de eletrodomésticos ou em qualquer outro lugar, será executado, porque uma dívida só é assumida quando se tem garantia de pagá-la. Este é o momento de se executar os maus pagadores. A lei, estabelecida pelo Congresso Nacional, que disciplina os empréstimos, também exigiu garantias de Estados e Municípios. Agora, é a hora da execução.  

Entendo, também, que, até 31 de dezembro, a Lei Camata, que prevê limites nos gastos com o pessoal, deverá ser absolutamente cumprida por Estados e Municípios e até mesmo pelo próprio País, pela própria Nação.  

Vejo que teremos dificuldades de ver isso acontecer. Mas vi, com muita alegria, a posição do Senador Esperidião Amin, eleito no primeiro turno, dizendo que em Santa Catarina, no Estado que passa a governar, a Lei Camata será rigorosamente obedecida, sem demissões que não sejam suportáveis. A estabilidade do funcionalismo público de Santa Catarina - disse o Senador Esperidião Amin - está garantida, mas o inchamento da máquina administrativa, onde se incluem os cargos de confiança, será evidentemente corrigido por S. Exª naquele Estado.  

Tenho certeza de que seu exemplo também será seguido por muitos outros governadores e prefeitos.  

O Sr. Bernardo Cabral (PFL-AM) - V. Exª me permite um aparte?  

O SR. LEONEL PAIVA (PFL-DF) - Concedo, com prazer, o aparte ao nobre Senador Bernardo Cabral.  

O Sr. Bernardo Cabral (PFL-AM) - Senador Leonel Paiva, eu ia ficar lhe homenageando com o meu silêncio, mas o eminente Senador Geraldo Melo, no oportuno aparte que deu ao discurso de V. Exª, fez um registro típico do que aconteceu nesse período eleitoral. É um ato típico de improbidade administrativa. E a Constituição - quero lhe dar essa chega, sabendo desnecessária, uma vez que V. Exª conhece o texto, mas para que fique embutido no seu discurso e amanhã, nesta comissão, possa ser aproveitado -, em seu art. 37, § 4º, diz exatamente o seguinte: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário..." Veja V. Exª que esses que gastaram - e me segredava ainda aqui recentemente o Senador Geraldo Melo que, em determinado Estado, foi quase 70% do que entregou a União - cometeram um ato de improbidade administrativa. Está aí V. Exª, que abriu o seu discurso dizendo que acompanhava o raciocínio e a entrevista do eminente Senador Antonio Carlos Magalhães, verificando que estamos todos nós em boa companhia para reprovar essa atitude tipicamente de improbidade administrativa. Meus cumprimentos.

O SR. LEONEL PAIVA (PFL-DF) - Agradeço o aparte de V. Exª.  

Tivemos aqui, neste plenário, denúncias até escabrosas com respeito à questão da gestão do dinheiro das privatizações estaduais. Literalmente, Senadores da República denunciaram aqui, neste plenário, que governadores de Estado estariam utilizando o dinheiro das privatizações e das demais arrecadações e empréstimos em benefício próprio, nas campanhas eleitorais. Com isso, coloco também em evidência a seguinte pergunta: será que a reeleição é algo bom para o País ou será que dá oportunidade para a má administração pública? Precisamos refletir a respeito da reeleição. Vêm aí as eleições municipais. Precisamos refletir a respeito da questão da reeleição. Será que não acontecerá tudo de novo? Será que não teremos aqui na tribuna novos discursos inflamados, denunciantes, com respeito à má gestão do dinheiro público? É necessário se refletir sobre isso.  

Encerrando, saúdo a posição do Presidente Antonio Carlos Magalhães. Saúdo com entusiasmo, porque vejo patriotismo, brasilidade, seriedade. Saúdo todos aqueles governantes, estaduais e municipais, que souberam administrar o dinheiro público com competência, honestidade e probidade.  

Agradeço a todos pela atenção.  

Muito obrigado.