O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o assunto que tratarei aqui na manhã de hoje tem, de certa forma, contato com o assunto levantado pelo Senador Leonel Paiva, embora minha abordagem seja um pouco diferente. Pretendo tratar da discussão do pacote que está chegando, possivelmente na próxima semana, particularmente de um dos pontos anunciados e que, a meu ver, diz respeito principalmente a esta Casa, já que esta é a Casa da Federação.  

Não sei se é bote. Não sei se está anunciado como um bote para ser retirado depois, durante o processo de negociação, mas entendo que é inadmissível que esse pacote contenha um aumento da retenção das transferências constitucionais para Estados e Municípios, ou seja, o aumento do FEF de 20% para 30% ou 40%, como está sendo anunciado.  

Há uma proposta de emenda constitucional, se não me engano, do Senador Waldeck Ornelas, que estabelece que as emendas constitucionais que dizem respeito a questões federativas devem ter a sua tramitação iniciada no Senado. Não tenho informação sobre a tramitação dessa emenda. Mas como ainda não é assim e como o aumento do FEF será proposto por intermédio de emenda constitucional, cuja tramitação é iniciada na Câmara, espero que o Senado, mais uma vez, não adote a posição de cartório carimbador das emendas da Câmara. Infelizmente isso aconteceu com a prorrogação do FEF e com a Lei Kandir. Depois da implementação dessa lei, os Estados passaram a reclamar que o Governo não estava cumprindo o acordo que fora anunciado para a aprovação da referida lei. O fato é que esta Casa da Federação acabou aprovando, em regime de urgência, uma lei que dizia respeito principalmente aos interesses dos Estados. Naturalmente o nosso voto foi contrário, mas a maioria entendeu de modo diferente.  

O Senador Geraldo Melo, em aparte ao Senador Leonel Paiva, disse que o Presidente da República havia tomado medidas que poderiam parecer impopulares mesmo em época de eleição. Sinceramente, não me lembro dessas medidas. Houve, sim - e a imprensa noticiou -, uma declaração do Presidente, segundo a qual "poderemos até vir a ter aumento de impostos". Isso foi apresentado como uma demonstração de isenção do Presidente da República no processo eleitoral. Mas não é assim, tanto que agora sabemos que o pacote já está pronto, amarrado e embrulhado. Ainda não foi encaminhado para o Congresso Nacional porque está sendo aguardado o resultado das eleições do segundo turno em alguns Estados.  

Espero, inclusive - é lógico que todos conhecem as minhas preferências em termos do resultado das eleições no segundo turno -, que as urnas de Estados importantes como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Minas Gerais venham a consagrar governadores que não rezem a cartilha do Presidente da República. Não quero dizer que esses governadores serão Oposição, até porque, na minha opinião, é muito difícil afirmar que um governador é Oposição. Ele pode até ter um entendimento individual de oposição ao Governo Federal, mas, na medida em que é governador de um Estado, ele é, pelo menos naquele Estado, Situação e tem de saber dialogar com o Poder Central. Voltando ao raciocínio inicial, espero que estes candidatos sejam vitoriosos - Itamar Franco, em Minas Gerais; Olívio Dutra, no Rio Grande do Sul; Garotinho, no Rio de Janeiro e Cristovam, no Distrito Federal. Inclusive o próprio Mário Covas, em São Paulo - se eu fosse eleitor em São Paulo, votaria nele, porque, já no primeiro mandato, ele demonstrou independência em relação ao Governo Federal.  

Acredito que se o resultado das urnas der esse novo contorno político aos Estados, teremos condições de estabelecer uma discussão mais séria, do ponto de vista de se propor um novo pacto federativo. Não haverá mais o processo de subserviência total, como vimos nesses Estados.  

Especificamente sobre a questão do Senador Leonel Paiva, relativa à declaração do Senador Presidente Antonio Carlos Magalhães, em princípio, não sou favorável a que os Estados resolvam dar calote e não cumprir os acordos que foram assinados e referendados por esta Casa. Mas sabemos também que aqueles acordos foram feitos em cima de chantagem do Governo Federal em relação aos governos estaduais. Alguns governadores, inclusive do partido do Presidente da República, não tinham a intenção de, por exemplo, privatizar as suas empresas de energia elétrica, mas o fizeram porque essa era a condição imposta pela equipe econômica para fazer o acordo. Inclusive, quando da aprovação daquela resolução, que estabelecia o protocolo dos acordos para todos os Estados, fizemos uma emenda no plenário desta Casa. Aqueles Governadores que não quisessem privatizar os seus ativos, particularmente de energia elétrica, poderiam optar por substituir esse ressarcimento por um aumento da receita líquida, que, em alguns Estados, era de 11%, 12% ou 13%. Assim, poderia haver a substituição da privatização por um aumento de 2% desse comprometimento. O argumento principal dos Senadores, ao encaminharem contra aquela emenda, era exatamente o fato de que todos os Governadores já haviam aceito aquele acordo e que, portanto, não havia sentido o Senado modificá-lo.  

Portanto, se esse acordo foi feito em uma determinada conjuntura político-econômica que já se está modificando, nada impede que haja uma repactuação desse acordo, caso haja interesse tanto dos Estados quanto da própria União e caso o Senado venha a aprovar a matéria. Isso é muito diferente de haver um calote unilateral por parte dos Estados. Concordo plenamente que, quando formos analisar cada Estado, teremos que levar em consideração, para apreciarmos se deve ou não haver repactuação, o comportamento que foi adotado, por exemplo, na campanha eleitoral, como citou o Senador Geraldo Melo. Alguns Estados dão a impressão de que não estão preocupados em repactuar acordo nenhum porque estão nadando em dinheiro. Isso foi demonstrado no processo da campanha eleitoral.  

Repito: se estamos dispostos a rediscutir um novo pacto federativo, devemos partir do princípio do que está estabelecido hoje na nossa Constituição. Se vamos rediscutir as transferências constitucionais, não se pode ter como referência inicial o FEF, que retém 20% das transferências constitucionais, o que prejudica muito mais os Estados menos desenvolvidos do que os mais desenvolvidos. Os Estados menos favorecidos têm essas transferências constitucionais como o meio mais importante das suas arrecadações, principalmente os do Nordeste e os do Norte.  

Quando da discussão da prorrogação do FEF nesta Casa, o trabalho brilhante realizado pelo Deputado Paulo Bernardo, do PT do Paraná, foi distribuído para todos os Senadores e Deputados e não foi contestado. S. Exª comprovou com números o prejuízo dos Estados com a aprovação daquela emenda. Na ocasião, inclusive, tentamos apresentar uma emenda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, liberando os Municípios. A emenda não foi aceita sob a alegação de que, se ela fosse modificada, teria que voltar para a Câmara dos Deputados. Mas o Senador Pedro Simon apresentou uma emenda independente, liberando os Municípios. A emenda não prosperou, embora tenha sido aprovada na Comissão.  

Agora o Governo ainda acena - volto a dizer, não sei se esta é realmente a intenção do Governo - para um aumento do FEF. Temos que deixar claro que o Senado da República não poderá aceitar esse aumento de 20% para 30%, de forma a apenar a situação dos Estados, dos Municípios, particularmente dos Estados e Municípios que hoje já estão profundamente prejudicados com a alíquota de 20%. Caso essa alíquota aumente de 30% para 40%, chegarão a um grau de falência absoluta.  

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, registro a nossa posição. Não sabemos qual é o embrulho completo que vem depois da eleição. Mas particularmente em relação ao aumento do FEF, de antemão fiquem sabendo que não contarão com o nosso voto.  

Espero mais uma vez que o Senado da República, como Casa da Federação, ao votar essa matéria, olhe principalmente os interesses dos seus Estados, e não apenas os das siglas partidárias a que pertencem.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.