O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, a Reforma da Previdência, completando o ciclo de modificações constitucionais no tocante às Reformas da Previdência e Administrativa.  

Todavia, nenhum avanço foi verificado no que diz respeito à Reforma Tributária, parecendo-me improvável o seu desejado encaminhamento ainda este ano. Como é do conhecimento de todos, a Reforma Tributária teria que ser votada ainda em 1998 para que pudesse entrar em vigor no próximo ano.  

A tumultuada tramitação da Reforma Tributária ao longo do primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso é uma prova da complexidade do tema. Houve até desentendimento entre Ministros da área econômica em função do que foi proposto. O assunto é extremamente delicado em termos políticos, porque implica alterações no pacto federativo.  

Se na área política os problemas são muitos; na área técnica as divergências entre especialistas da União e dos Estados não são menores. Portanto, quando falo nas dificuldades de aprovação da Reforma, não se trata de oposição ao projeto. Digo apenas que não será possível, num prazo tão exíguo, discutir e votar uma reforma eficiente.  

Para dar uma idéia das dificuldades políticas da questão, quero reproduzir aqui trechos do depoimento do Deputado Mussa Demes, deu durante o Seminário da Reforma Tributária - Propostas e Alternativas, realizado em 3 de junho do corrente ano, em Brasília, pela Federação Nacional do Fisco Estadual e pelo Sindicato da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal .  

Na abertura do seu pronunciamento, o Deputado, que foi Relator da matéria na Câmara dos Deputados, lembrou que o texto básico chegou ao Congresso Nacional em setembro de 1995, mas ressaltou que, exatamente dois anos depois, em setembro de 1997, "o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda surpreendeu a todo grupo com uma proposta nova".  

Em 1995, recebida a proposta do Governo, foi formada na Câmara dos Deputados uma comissão para estudá-la. Ao longo dos doze meses seguintes, segundo o Deputado Mussa Demes, o tema foi exaustivamente debatido, com professores de Direito Tributário, Secretários de Fazenda de diversos Estados e representantes do segmento empresarial e dos segmentos dos trabalhadores.  

"Algo, entretanto, nesse espaço de tempo, aconteceu e veio a modificar bastante o andamento do trabalho. Refiro-me à substituição do Ministro José Serra pelo Ministro Antonio Kandir. Serra, todos sabem, teve de disputar a eleição para a Prefeitura de São Paulo. A verdade é que este texto, que nós já havíamos preparado e levado para a Comissão, e que teve, inclusive, como referência principal a proposta do próprio Ministro do Planejamento, acabou pouco interessando ao Ministro Kandir. Ele não fazia segredo disso", disse o Deputado.  

Na época, acrescentou o Deputado Mussa Demes, a preocupação do Governo estava centrada apenas nas Reformas Administrativas e da Previdência. Assim, a matéria ficou parada durante o primeiro semestre de 1997, até que, "sentido que o Ministro Kandir não daria mesmo seguimento à proposta, não se interessando por ela, o presidente da Comissão decidiu convocá-lo para prestar depoimento lá. E, nesse mesmo passo, o fez em relação ao ex-Ministro Serra e ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente".  

Conforme o relator da Reforma Tributária na Câmara, o Ministro Kandir, em seu depoimento à Comissão, não atacou mas também não defendeu a proposta do Governo. O então ex-Ministro José Serra defendeu a proposta e achou que o substitutivo do Deputado teria condições de ser votado.  

Finalmente, para surpresa dos Parlamentares, apresentou-se o Secretário Pedro Parente "com idéias novas, com um conceito novo, com alterações muito mais profundas do que até então nós havíamos produzido e prometendo à Comissão que se materializaria num texto concreto nos 90 dias subseqüentes, acompanhado naturalmente das simulações necessárias à avaliação naquele texto."  

Até hoje, passado mais de um ano da ida de Pedro Parente à Comissão da Reforma Tributária, o Governo não apresentou seu novo projeto.  

Esses trechos do depoimento do Deputado Mussa Demes mostram não só que o Governo descuidou do assunto, preocupado que estava primordialmente com a Reformas Administrativas e da Previdência, como também deixa patente que há grandes divisões na cúpula da Administração Pública sobre o tema.  

Levando isso em consideração, a pergunta que faço é: como o Governo - que não conseguiu discutir a Reforma Tributária entre setembro de 1995 e outubro de 1998 - pretende votá-la, agora, em menos de três meses?  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no seminário em que depôs o Deputado Mussa Demes esteve presente também o coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, economista Clóvis Panzarini, que deu um importante testemunho sobre as dificuldades técnicas para a fixação da Reforma e para sua posterior implantação.  

Clóvis Panzarini acha que a reforma tributária é indispensável, não para aumentar a arrecadação, mas porque o atual sistema é anacrônico, complexo e injusto. "O sistema tributário é anacrônico por uma série de razões. A razão mais fundamental é que ele está embasado num imposto em cascata. Imposto em cascata é o que existe de pior em termos de tributação. É um tipo de tributo que já foi banido em praticamente todos os países que se dizem desenvolvidos", explicou.  

A seguir, o tributarista disse também que o imposto em cascata é ruim, porque "representa uma barreira alfandegária às avessas: ele penaliza a tributação nacional e não penaliza a produção do resto do mundo... A produção do resto do mundo chega aqui virgem de tributo em cascata, virgem de Cofins, de PIS, de CPMF, de todas essas porcarias - palavra dele - que foram criadas ao longo do tempo para a União suprir o seu orçamento".  

Hoje em dia, 20% da carga tributária brasileira saem de três impostos mencionados acima, indevidamente chamados de contribuições sociais, diz Clóvis Panzarini. De um lado, essa carga tributária excessiva impede que os produtos brasileiros possam competir vantajosamente no exterior; de outro, faz com que os produtos que chegam de fora vençam a batalha pelo consumidor dentro do nosso próprio País, já que desembarcam livres desse tipo de impostos.  

Prosseguindo na sua crítica ao atual modelo tributário brasileiro, o economista de São Paulo disse que a forma de cobrança do ICMS - o principal imposto do nosso sistema, responsável por mais de um quarto da arrecadação - gerou o caos. "É um imposto que está muito complicado, é um imposto que tem 27 legislações", explicou.  

Outra das grandes falhas do nosso sistema, segundo Clóvis Panzarini, é a baixa tributação sobre a renda. "É um sistema tributário do qual cerca de dois quartos de toda receita advém da tributação indireta, que é uma tributação regressiva, porque penaliza mais fortemente a camada de mais baixa renda", afirmou.  

De outro lado, por ser extremamente complexo, o sistema tributário brasileiro acaba gerando um custo administrativo muito elevado tanto para o Governo quanto para o contribuinte.  

Para Clóvis Panzarini, a complexidade não se deve a um número excessivo de impostos, como afirmam alguns críticos do sistema. "Não é o número de impostos que faz o sistema tributário mais ou menos complexo, mas, sim, a complexidade de cada imposto. Nós poderíamos ter 500 impostos extremamente simples", afirmou.  

Depois de dizer que a União arrecada 48% de seus tributos em São Paulo, embora devolva apenas 7% desses recursos ao Tesouro paulista, o tributarista levantou a questão da guerra fiscal entre Estados.  

"Tenho visto Estados que são campeões em concessão de benefícios que dobraram sua participação na arrecadação nacional de ICMS, mas têm dificuldades para pagar suas folhas de pagamentos. Têm dificuldades financeiras terríveis, porque essa receita não passa de uma estatística: ela entrou e saiu".  

Analisando a possibilidade de uma reforma tributária, com base na proposta esboçada pelo secretário Pedro Parente, Panzarini disse que a arrecadação estimada - de acordo com projeções feitas pelos técnicos - será menor do que a atual receita de ICMS, o que criaria grandes dificuldades para os Estados.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Fundo Monetário Internacional está pondo, agora, à disposição das autoridades brasileiras uma linha de crédito preventiva, da ordem de US$30 bilhões, para evitar o contágio com a crise financeira internacional. O empréstimo, claro, está condicionado ao ajuste fiscal, que terá de ser feito para reduzir a fragilidade das contas brasileiras.  

O ajuste fiscal é uma necessidade urgente. Falou-se agora, por ocasião das negociações, na imposição pelo FMI de regras, que estariam quebrando a soberania nacional. Não me parece que seja o caso, porque, na verdade, o que tem de ser feito é consenso entre quem estuda o assunto. O que pode variar é a gradação e a velocidade com que têm de ser implantadas as medidas saneadoras. Técnicos brasileiros e do FMI sabem o que deve ser feito.  

Mas, internamente, há dificuldades técnicas e políticas que têm de ser superadas para o avanço das reformas. Dei como exemplo, neste pronunciamento, apenas os problemas que se podem esperar de uma reforma tributária. Há muitos outros igualmente graves para a elaboração de um ajuste fiscal eficiente.  

O certo é que, a partir de agora, os Governos brasileiros - o atual e os futuros - não poderão gastar mais do que arrecadam. Os gastos excessivos, que têm sido uma constante ao longo das últimas décadas, acabavam sendo mascarados pela inflação elevada, que tornava indecifráveis as contas públicas. Na economia estável, porém, o problema ressurgiu em toda sua real dimensão. A hora é de reagir. Ou fazemos isso, ou buscamos o consenso e partimos para uma definição e uma solução, ou estaremos em grandes dificuldades.  

Ontem, a nossa Bancada, a do PMDB, discutiu todas as implicações desse pacote e possíveis soluções. Continuaremos com a discussão e devemos apresentar nos próximos dias uma proposta não de oposição ao pacote, mas de alternativas de melhoria para essas medidas. Cabe a cada Partido e a cada Parlamentar fazer o mesmo, ou seja, buscar melhorias, buscar saídas para a sociedade brasileira.

O Sr. Odacir Soares (PTB-RO) - V. Exª me permite um aparte?  

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. Odacir Soares (PTB-RO) - Quero cumprimentar V. Exª pela abordagem dessa matéria, importantíssima para o País, frisando a gravidade da crise e evidentemente suas conseqüências, que não vai afetar apenas o País, mas também a grande maioria do povo brasileiro, exceto aqueles que, ao longo de tempo, se acostumaram a acumular riqueza à custa da sofrida população brasileira. V. Exª, na parte final, toca num aspecto importante da discussão dessa questão: exatamente estarmos todos nós dispostos a oferecer sugestões para que um melhor caminho possa ser percorrido pelo Governo e também por toda a sociedade brasileira. Evidentemente a crise é grave e tem raízes históricas. Talvez ela não tenha sido compreendida na sua verdadeira dimensão nos últimos anos, se ela tivesse sido compreendida ou se tivesse sido abordada nas suas verdadeiras dimensões, talvez hoje ela tivesse conseqüências menos graves. Mas o fato é que vivemos uma crise para a qual o Brasil não se preparou convenientemente, essa é a grande realidade. A crise não está no seu momento mais crucial. As perspectivas da crise são as piores possíveis. Não temos hoje sequer que estar aplaudindo as medidas do Governo, porque, de qualquer maneira, a meu ver e em virtude da leitura que faço da imprensa internacional especializada e da própria imprensa brasileira, vejo que ela pode recrudescer numa velocidade que talvez não tenha sido ainda dimensionada, trazendo conseqüências nefastas ao País. O Brasil vive hoje um momento, diria, de pré-falência, uma situação dificílima que temos que observar. E repito: a crise não vive ainda seu pior momento, que, segundo esses especialistas internacionais, pode vir com uma velocidade inimaginável, que pode ser dimensionada até em uma semana ou dez dias, dado o fato de que continua a fuga de capitais, os chamados capitais voláteis ou especulativos. O Brasil, a cada dia que passa, perde esse tipo de investimento, o que não deixa de ser bom, mas que neste momento é ruim, porque as reservas do País vão sendo exauridas de qualquer maneira. O fato que quero registrar no discurso de V. Exª é essa nossa disposição de oferecer alternativas para o Governo. Nós não devemos receber as medidas que o Governo encaminhou ao Congresso Nacional como soluções definitivas para a crise, mas como sugestões que podem ser aprimoradas por nós. Eu tenho absoluta certeza de que todos nós neste momento, integrantes de quaisquer partidos, estamos dispostos a fazer isto: colaborar com o Governo, porque assim estaremos colaborando com o País e com o sofrido povo brasileiro. O que quero dizer afinal, Senador Ney Suassuna, é que precisamos estar cientes da gravidade da crise, não da crise que vivemos hoje no Brasil, mas da crise que o Brasil pode vir a viver daqui a uma semana, daqui a dez dias, talvez até comprometendo todo o seu futuro, comprometendo toda a sua trajetória de país que integra o grupo de nações que estão inseridas entre as oito maiores riquezas do planeta. Era esse o aparte que queria dar. Quero também me congratular com V. Exª pela maneira lúcida, sensata e oportuna com que aborda essa questão - com números, com dados estatísticos, com opiniões, inclusive de especialistas nacionais e que chamam a atenção para a importância da nossa contribuição no que se refere a esse debate -, porque ela é da maior gravidade.  

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Muito obrigado, Senador Odacir Soares. Fico muito feliz com o aparte de V. Exª. Realmente, V. Exª toca num item importante: a crise tem tudo para crescer. Nos últimos 15 dias, visitamos praticamente todos os grandes órgãos de imprensa nacional: Veja, Folha de S. Paulo , O Estado de S. Paulo , O Globo , Jornal do Brasil . Em todas essas empresas, ouvimos um mesmo tom: uma preocupação com a crise.  

No mundo ocidental, nestas últimas semanas, não houve nenhum grande negócio, o que demonstra que está acontecendo uma paralisação da economia mundial. No Brasil, o mês de outubro é aquele em que as grandes empresas fazem os seus orçamentos para o ano seguinte. Essa crise tem mais esse complicador, pois chegou no momento em que são feitos os orçamentos para o próximo ano das grandes empresas, tais como Globo, Shell e Esso. E, diante do quadro de pessimismo, todos encolheram seus investimentos, o que significa que, por um ano, aqueles que puxam os carros da economia estão programando recessão. Isso só vai modificar no ano seguinte, o que é ruim, porque, mesmo que houvesse um dinamismo na economia, os orçamentos estariam amarrados no próximo ano.  

Isso é preocupante sim. Estamos preocupados com essa crise e, principalmente, com a pouca velocidade de ação do Governo. Tiro por mim, empresário e político. Eu nunca começaria uma reforma administrativa pela contabilidade, e o Governo, neste momento, está analisando a contabilidade da "empresa Brasil" e está começando a fazer cortes. Por meio da contabilidade, devemos fazer o acompanhamento da situação, mas a ação, com toda certeza, deve estar concentrada na parte mais ativa, na parte que cria mais desperdícios para a República.  

Percebi, com tristeza, que temos bilhões a receber, e o Governo faz um pacote para economizar R$28 bilhões. Há cerca de R$60 bilhões no Ministério da Fazenda e R$40 bilhões no INSS, e todos nós estamos parados - ainda ontem, falei isto aqui -, quando deveríamos estar criando uma comissão de alto nível que permitisse a negociação dessas dívidas. Não receberíamos toda essa dívida, mas sim uma parcela dela. Com isso, teríamos condição de dinamizar a nossa economia, recebendo daqueles que deixaram de pagar. Mas estamos aumentando os impostos e criando maiores barreiras.  

Vamos ajudar o Governo no que for possível, mas é preciso que o Governo pare de ter coisas que não precisa ter, Senador. Por exemplo, para que o DNER tem inúmeros lotes no Lago, em Brasília? O que o DNER tem a ver com lotes em Brasília? Alguns organismos já foram extintos, mas ainda não foram curetados, retirados os seus resquícios. Há inúmeros órgãos desse tipo, alguns, inclusive, ficam no Norte do País e têm milhares de funcionários no Sul, no Rio de Janeiro. Não consigo entender por que o Governo não elimina de vez todas as pequenas despesas, que, no somatório, representam grandes quantias de dinheiro.  

O Sr. Odacir Soares (PTB-RO) - Senador Ney Suassuna, eu estava lendo o Jornal do Senado , o nosso jornal, em que há uma entrevista dada por V. Exª, dizendo que a crise é gerencial.  

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - O problema é gerencial.  

O Sr. Odacir Soares (PTB-RO) - V. Exª agora traz essa parte da sua entrevista para o seu discurso, como, por exemplo, essa questão dos R$310 bilhões que corresponderiam a...  

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - A um terço do PIB.  

O Sr. Odacir Soares (PTB-RO) - Vamos chamar isso de Dívida Ativa da União, que inclui o INSS e o Imposto de Renda. Ontem, na imprensa, foi publicado que, em 1996 e em 1997, a receita do INSS relativa a essas dívidas das empresas com a Previdência aumentou e que, em 1998, essa receita diminuiu. Em 1999, em 2000 e em 2001, essa receita vai cair mais ainda, devido à crise, à recessão, à paralisação das atividades econômicas. Vejo um defeito no pacote apresentado: o Governo se preocupou em cortar despesas, e não está errado nesse aspecto, e em aumentar a receita, por meio da majoração de impostos, mas se esqueceu de que essas providências vão gerar recessão, desemprego e paralisação das atividades econômicas. Isso é indiscutível. Qualquer aluno do primeiro ano de Economia sabe disso. Mesmo aquele que estuda Economia Política no curso de Direito sabe disso, e é claro que a equipe econômica sabe mais do que nós sobre isso. Há aqueles que estão devendo à Previdência e à Receita Federal, débitos estes decorrentes da crise econômica, que não se instalou hoje, mas há muito tempo; basta verificarmos a elevação da dívida mobiliária interna do País. No pacote do Governo, não há nenhum dispositivo que amplie o prazo de parcelamento das dívidas da União com o empresariado. Hoje, as dívidas da União estão, salvo melhor juízo, fixadas num parcelamento de 60 meses para o INSS e de 60 meses ou 96 meses para a Receita Federal. No Rio de Janeiro, o futuro Governador já está preocupado em mandar para a Assembléia Legislativa um projeto isentando ou anistiando o pagamento de juros e de multa, para facilitar exatamente o pagamento dessas dívidas atrasadas, o que vai produzir receita para os cofres públicos. Nas medidas do Governo encaminhadas ao Congresso, não vi nenhuma iniciativa no sentido de ampliar o prazo do parcelamento das dívidas do INSS ou da Receita Federal para 96 meses ou para 120 meses, inclusive com a anistia de parte dessas despesas acessórias, o que facilitaria o parcelamento e a entrada de receita nova nos cofres da União. É esse debate que precisamos travar. Há um outro aspecto importante.  

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Senador Odacir Soares, o meu tempo já está esgotado.  

O Sr. Odacir Soares (PTB-RO) - Desculpe-me, mas eu gostaria apenas de falar de um outro aspecto importante: a maneira como esse pacote está sendo recebido no exterior. Foi-nos informado que, no exterior, o pacote está sendo recebido com pouca credibilidade; por outro lado, outros dizem que o pacote foi recebido com grande otimismo. É preciso que esse debate esteja mais atualizado dentro do Congresso Nacional. Obrigado.  

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Muito obrigado. Realmente, esse item não existiu, e teríamos que criá-lo. Ainda ontem, falei sobre esse tema aqui. Conversei com o Presidente, que me disse que, realmente, devemos criar algo mais: devemos criar uma comissão que tenha o poder de renegociar prazos e valores, porque alguém que devia R$10 e que hoje está devendo R$100 não vai pagar essa dívida nunca. Mas, se essa quantia fosse razoável, teríamos uma arrecadação a mais.  

É preciso que nós do Congresso façamos isso. Estou apresentando um projeto de criação de uma comissão, o qual poderá trazer para o Brasil muitas vantagens. Isso já foi feito em muitos países, como nos Estados Unidos. Mas é preciso algum tempo para que isso ocorra.

Agora querem fazer a toque de caixa a reforma fiscal. Passaram-se vários anos, e não conseguimos fazê-la, mas, a toque de caixa, essa reforma poderá ser aprovada. Mas essa não será a reforma que irá servir realmente ao País; essa é a minha preocupação. Não faremos oposição ao Governo. O nosso objetivo é o de somar, e o meu Partido tem se posicionado exatamente no sentido de melhorar e de dar sugestões, para que a sociedade não faça mais um sacrifício em vão.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

oI 8