O SR. JEFFERSON PÉRES (PSDB-AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso tem diante de si a responsabilidade de encontrar saídas para a situação grave em que o País se encontra e da qual todos nós temos consciência.  

Isso não significa, no entanto, Sr. Presidente, que aceitaremos todas as medidas propostas pelo Governo, como se não houvesse alternativas, como se devêssemos aceitar o pacote tal como encaminhado ao Congresso, ou o País afundaria. Não podemos ter uma postura acrítica diante do que o Governo nos propõe, como também não podemos ser irresponsáveis a ponto de pensar que não devemos buscar uma solução para um problema dessa gravidade.  

Preocupa-nos, pela leitura do noticiário dos jornais, Sr. Presidente, a forma como serão encontradas essas soluções, se é que vão ser encontradas. Às vezes fico a me perguntar se o custo não será maior do que o benefício. Os jornais estão cheios de notícias a respeito da negociação que se travou ontem na Câmara dos Deputados em torno da rejeição dos DVS levantados pela Oposição.  

Dizem os jornais que a chamada Bancada Ruralista teria arrancado do Governo concessões, que implicarão o aumento do déficit público, sem dúvida. Com a presença de Sr. Gerardo Fontelles, assessor especial do Ministro da Fazenda, diz o noticiário:  

"...arrancaram do Governo - é o termo, repito, usado pelo O Globo de hoje - um acordo que prevê o adiamento por sete anos do pagamento de R$1,2 bilhão de dívida dos grandes agricultores com o Banco do Brasil, a liberação de R$100 milhões da Petrobrás para os produtores de álcool e a compra imediata de 500 mil metros cúbicos do produto, que vai custar outros R$250 milhões." - no total, portanto, de R$1 bilhão, 450 milhões.  

E mais adiante:  

"O acordo prevê ainda que na segunda-feira o Presidente assinará uma medida provisória" - foi tudo amarrado - "alongando para 20 anos o pagamento da dívida dos agricultores com os fundos constitucionais. Fontelles chegou a reclamar que, a cada adiamento do pagamento de dívidas dos produtores rurais ao Banco do Brasil, os cofres da União ficam mais incapacitados de devolver novos recursos para aplicação no setor agrícola."  

Sr. Presidente, não faço juízo de valor, não discuto se esses acordos são benéficos para a agricultura e se são justos; não tenho elementos para avaliar isso. Discuto a forma como se faz: se eram justos, se eram necessários, por que não foram feitos antes? Por que feitos agora, em termos de barganha? Isso deixa mal tanto os Deputados, que condicionaram a votação da Previdência à concessão feita pelo Governo, quanto o Governo, que, das duas uma, repito: ou adiou a adoção de medidas que eram necessárias à agricultura - adiou indevidamente, não se sabe por que -, ou então essas medidas não eram justas e do interesse público e o Governo cedeu a uma chantagem. Isso tudo nos deixa uma enorme preocupação. E eu me pergunto: como será feita a barganha para o ajuste fiscal, que vamos votar em dezembro e janeiro? Qual será o custo para os cofres públicos? Será que uma coisa não anula a outra? Não sei.  

Como se não bastasse, um membro do Governo, o eminente Senador José Serra, deu a público uma nota técnica na qual demonstra que os gastos com a saúde diminuíram em termos de proporção do Produto Interno Bruto, Sr. Presidente. Diz S. Exª que, em relação ao PIB, os gastos com a saúde caíram 12,4% nos últimos quatro anos, com um aumento real de apenas 1,2%, enquanto os gastos com outros Ministérios, como o de Transportes, por exemplo, elevaram-se substancialmente em termos não apenas nominais, mas também reais.  

E mais, diz a nota técnica do Ministério da Saúde que os recursos da CPMF, Sr. Presidente, criados exclusivamente para atender aos gastos com a saúde, foram anulados pelo desvio de recursos da Cofins e da Contribuição sobre o Lucro Líquido das empresas, que eram destinados anteriormente à saúde, e, nos últimos quatro anos, foram desviados. Portanto, nós, ao criarmos a CPMF para aumentar as despesas com a saúde pública, na verdade, fomos enganados, porque segundo um Ministro do Governo, isso não aconteceu.  

Agora o Governo propõe no pacote que se eleve a alíquota da CPMF para 0,38% - um aumento de 80%, portanto -, e alguns propõem, estranhamente, que haja uma compensação no pagamento do Imposto de Renda; ou seja, quem pagar a CPMF compensará na declaração do Imposto de Renda com o abatimento desse tributo.  

Ora, Sr. Presidente, a proposta me causa incredulidade. Em primeiro lugar, porque penalizará os mais pobres, que não pagam Imposto de Renda, ou seja, aquelas pessoas que estão isentas porque sua renda é baixa, vão pagar CPMF sem compensação alguma. E nós, das classes média e alta, vamos ser compensados no pagamento desse mesmo imposto. Seria socialmente injusta essa compensação.  

Em segundo lugar, o abatimento no Imposto de Renda vai reduzir a receita, o que, de início, afeta o déficit público e, depois, Sr. Presidente - V. Exª que é do Nordeste e eu, do Norte -, vai acabar reduzindo, já que é um imposto compartilhado, o FPM e o FPE dos Estados e Municípios, principalmente das nossas regiões, porque, como V. Exª sabe, para os Estados e Municípios mais ricos os recursos do FPM e do FPE são irrelevantes; no entanto, para os mais pobres dão uma contribuição substancial à receita.  

Dessa forma, se houver aumento da alíquota da CPMF, espero que não seja abatida do Imposto de Renda, porque isso não faz o menor sentido, repito, nem em termos de redução do déficit público, nem em termos de justiça social, e muito menos em termos de desenvolvimento regional.  

Deixo registradas minhas preocupações e, mais do que isso, minha estranheza pelo que acontece neste País. E, o que é pior, Sr. Presidente, já não causa mais indignação a ninguém. Parece que estamos perdendo a capacidade de nos indignar.