O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Geraldo Melo, Srªs e Srs. Senadores, os cortes anunciados pelo Governo no Programa de Ajuste Fiscal estão resultando em dificuldades internas no Governo e que acabaram por revelar informações bastante importantes, em virtude sobretudo da maneira bastante assertiva com que o Ministro da Saúde José Serra resolveu expor as suas preocupações com respeito ao corte de despesas na sua área.  

A nota da Assessoria Econômica do Ministério da Saúde, divulgada ontem, é significativamente importante e merece a atenção do Senado Federal. Diz a nota da Assessoria Econômica do Ministro José Serra:  

"Neste momento em que as discussões sobre déficits e cortes nos gastos públicos ocupam o cenário nacional é muito importante que números e informações pertinentes sejam conhecidas a fim de permitir a formação de opiniões e de critérios ajustados à realidade. Os dados sobre a execução orçamentária e financeira do Governo Federal" - distinguidos nas tabelas anexas à nota - "demonstram de maneira inequívoca que:  

1. As despesas com saúde, em outros custeios e capital, ao longo dos últimos quatro anos, cresceram somente 1,2% para o total do período, enquanto o conjunto das outras despesas orçamentárias aumentou em 15,8%. Ou seja, se algum gasto pressionou o déficit público não foi o da Saúde. Aliás, tampouco o da Educação, cujo montante de despesas, em 1998, será inferior, em termos reais, ao de 1995.  

Mesmo no caso do Projeto de Lei Orçamentária para 1999, agora fadado a drásticos cortes, a dotação do Ministério da Saúde crescia abaixo da média das outras despesas.  

Entre 1994 e 1998 (execução financeira), o gasto com saúde, como proporção do Produto Interno Bruto, caiu 12,4%. O total das outras despesas, no entanto, subiu 22,6%. Em valores constantes, as despesas da saúde aumentaram 17,9%, enquanto as outras despesas do orçamento, em seu conjunto, cresceram 56,2%.  

A arrecadação de CPMF, cobrada a partir de 23 de janeiro de 1997, não beneficiou a saúde" - ao contrário do que havia sido a intenção. "O que houve foi o desvio de outras fontes, ou seja, a receita de CPMF foi destinada à saúde, mas foram diminuídas as destinações à saúde decorrentes de contribuições sobre os lucros e do Cofins. Por exemplo, enquanto, em 1998, a arrecadação de CPMF (projetada até dezembro), atingiu R$8 bilhões, a despesa do setor, neste ano, será próxima à de 1995."  

As tabelas referentes à execução orçamentária, anexas à nota do Ministério da Saúde, trazem revelações que merecem a nossa atenção. A primeira tabela, referente à execução orçamentária, em milhares de reais, de 1999 - portanto, em termos constantes -, que se refere à reprogramação de 1998 frente ao realizado em 1995, com o ranking dos órgãos, mostra que os gastos realizados com a saúde em 1995, 1996, 1997, e levando-se em conta a reprogramação de 1998, levaram a um enxugamento das despesas de saúde em 1998 versus 1995, de tal maneira que o gasto com saúde passou para 99,4% em relação ao gasto em 1995, se forem excluídas as despesas do SUS; e 101,2% - portanto, um aumento de 1,2% -, se incluídas as despesas com o SUS.  

Quais foram os órgãos que maior evolução de gastos registraram? É interessante registrar que não foram os órgãos destinados à defesa. Por exemplo, o Estado Maior das Forças Armadas teve um gasto em 1998, relativo à 1995, de 46,5%; a Aeronáutica, 75,1%; o Exército, 85,4%; e Marinha, que aumentou 104,1%. Mas, no total, as Forças Armadas não representaram uma expansão significativa; ao contrário, registraram certo enxugamento.  

Os órgãos que registraram expansão foram respectivamente, novamente levando-se em conta o índice de 1998 em relação 1995, a Fazenda, com 118,8%; Previdência Social, 121,8%; Cultura, 130,2%; Minas e Energia, 145,4%; Advocacia Geral da União, 155,6%; Agricultura e Abastecimento, 157,5%. Agora, os que têm mais: Transportes, 178,2%; Justiça, 184,8%; Presidência da República, 229,1%; Administração Federal e Reforma do Estado, 252,8%; Ministério Extraordinário de Política Fundiária, 296,41 - é importante registrar que essa é uma área prioritária que, de fato, precisaria ter o incremento que teve; aliás, na nossa avaliação, mereceria ter uma expansão ainda maior -; Comunicações, a que registrou maior expansão, 1.122,21%.  

No que diz respeito à execução orçamentária, Projeto de Lei de 1999, frente ao realizado em 1995 - referente, portanto, à execução orçamentária prevista para 1999 em relação a 1995 -, para a área da Saúde temos117,5%, apresentando um crescimento modesto; enquanto, por exemplo, para a área de Comunicações temos 1.421%, para a da Presidência da República, 173,1%; para a de Transportes, 180,2%; para a do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, 280,7%; para a do de Minas e Energia, 299%; e assim por diante. Ou seja, há outras áreas muito melhor aquinhoadas.  

Se levarmos em conta, em termos de proporção do PIB, comparando 1998 com 1994, a área do Ministério da Saúde teve um decréscimo de 12,4%, enquanto houve outras áreas em que se registraram crescimentos de 200%, como a do Ministério da Indústria Comércio e Turismo, Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a Vice-Presidência da República, o Ministério do Planejamento, o Ministério do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outros.  

De tal maneira que é importante registramos essa evolução e, sobretudo, compararmos com a evolução havida com encargos da dívida mobiliária, a despesa do Tesouro Nacional. Se olharmos o último boletim do Banco Central, publicado em outubro de 1998, vamos ver a extraordinária evolução de encargos da dívida mobiliária, que representaram, em 1994, R$3,325 bilhões; em 1995, R$7,078 bilhões, as despesas, portanto, dobraram. Para 1996, R$10,809 bilhões, e em 1988, apenas o período de janeiro/agosto, temos uma despesa de R$11 bilhões, o que significa que, em 1998, vamos ter, de encargos da dívida mobiliária, pelo menos o dobro daquilo que foi pago em 1995, portanto, muito mais do que a evolução de despesas com respeito às áreas da saúde e da educação.  

Se examinarmos o conteúdo das despesas de saúde e da educação, vamos observar que elas, sobretudo, são destinadas a pagar benefícios àquela população mais carente. De maneira que uma evolução tão modesta de gastos, na área da saúde, da educação, certamente não representa uma prioridade saudável para um Governo voltado à necessidade de realização de justiça em nosso País.  

Sr. Presidente, quero aqui registrar um requerimento que estou encaminhando ao Ministro da Fazenda, relativamente às informações sobre o que se passa com o Serpro.  

Requeiro, nos termos do art. 49, X, e art. 50 da Constituição Federal, combinados com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro da Fazenda as seguintes informações:  

1. Apresentar os estudos nos quais ficou demonstrado que a relação custo/benefício, a segurança da informação e a qualidade dos serviços prestados pelo Serpro não serão deficitários nem sofrerão solução de continuidade com a edição da Portaria nº 273/98.  

2. Que serviços do Serpro deverão ser desativados a partir de janeiro de 1999?  

3. Os serviços prestados a outros órgãos ou entidades serão ou poderão ser absorvidos pelos mesmos? Em caso positivo, qual a estimativa de custo de tal absorção? Em caso negativo, quem deverá absorver tais serviços? Qual a estimativa de custo dessa ação?  

4. Que cuidados estão sendo tomados para garantir a privacidade de informações que hoje estão sob a guarda do Serpro, tais como as contidas no sistema de arrecadação federal, estaduais e municipais, no sistema do Denatran (controle de multas, carteiras e veículos), nos sistemas orçamentários de Estados e Municípios, no cadastro rural ao Incra (Cadastro Rural e o Imposto Territorial Rural), dentre outros, tendo em vista a não-prestação desses serviços pelo Serpro?  

O Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados, foi criado pela Lei nº 4.516, de 01 de dezembro de 1964, tendo como principal finalidade promover soluções através da informática e da tecnologia da informação, permitir a tomada de decisões estratégicas dos órgãos governamentais.  

Atualmente, o Serpro atende a inúmeros órgãos, não só do Governo Federal, mas também a órgãos estaduais e municipais, tais como a Secretaria da Receita Federal e outros.  

São 132 redes interligadas, com 8.000 terminais, 10.769 microcomputadores, 13.190 impressoras e tantos outros equipamentos. Seu quadro funcional é composto por 6.974 funcionários, que prestam serviços internos à empresa, e 4.042 funcionários externos, lotados em outros órgãos governamentais.  

No último dia 13 de outubro, o Ministro da Fazenda editou a Portaria nº 273, que estabelece:  

1. A limitação da prestação de serviços pelo Serpro, tão somente para o Ministério da Fazenda e ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, a partir de janeiro de 1999.  

2. Redução dos gastos com pessoal em 25%, até julho de 1999, que deverá significar a eliminação de aproximadamente 1.700 postos de trabalhos da empresa.  

3. Redução das despesas de custeio e investimento.  

Ora, considerando que muitos dos serviços e sistemas que o Serpro disponibiliza para os governos federal, estaduais e municipais, são fundamentais para o Brasil, a restrição de atendimentos da empresa, mais do que causar a demissão de centenas de funcionários, poderá acarretar um grande prejuízo. Sendo assim, as informações aqui solicitadas são de fundamental importância para que o Senado da República possa melhor avaliar as reformas que o Governo vem implementando no âmbito da administração indireta.  

Obrigado. 

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