A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna pela primeira vez após o pleito eleitoral.

       Trago à reflexão da Casa matéria que vem sendo veiculada nos noticiários dos jornais e das televisões: o leilão de privatização da Cedae, uma das empresas mais importantes do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo saneamento e abastecimento de água. O leilão foi marcado inicialmente para o dia 30 de setembro passado, apenas quatro dias antes da eleição, o que gerou grande protesto do movimento sindical, de algumas prefeituras, assim como do então candidato a Governador do Estado do Rio de Janeiro, hoje eleito, Anthony Garotinho.

       Foram sete meses de lutas, apelos e contestações da sociedade organizada e de candidatos contra essa privatização. Anthony Garotinho entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal, e a privatização foi adiada, conforme esperávamos.

       Existe inconstitucionalidade no processo, e por isso devemos debater a questão mais longamente. O STF e o TCE, examinando a matéria, pronunciaram-se pela ilegalidade do edital. Fico me perguntando o que tem significado essa batalha. Estão trocando por um prato de lentilhas o único patrimônio existente hoje no Estado do Rio de Janeiro, patrimônio este que foi mal gerenciado. É da responsabilidade do Governo dar a essa empresa, pela sua importância, condições de atender bem à população, e não escamotear a situação, jogar os problemas para debaixo do tapete e incluir a empresa no processo de privatização.

       A discussão que ensejávamos na época era uma discussão jurídica: a questão do poder concedente, que estava muito na base da história do ovo e da galinha, de quem nasceu primeiro, de quem tinha ou não mais direitos.

       Ora, houve uma manobra na interpretação da Constituição brasileira. Ela dispõe em seu art. 30:

       “Art. 30.Compete aos Municípios: (...)

       V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (...)

       VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;”

       O Governo do Estado não pode privatizar uma empresa de serviços de água e esgoto cujo poder concedente é de dois municípios. Até mesmo o candidato que perdeu as eleições para Anthony Garotinho frisava, como peça de sua campanha eleitoral, que não se deveria privatizar, de forma alguma, a Cedae. Pois bem, neste momento, o atual Governo Municipal do Rio de Janeiro, base de apoio desse candidato perdedor nas eleições para o Governo do Estado, faz um acordo com o Governo Estadual, passando por cima inclusive da Câmara Municipal. Uma ação popular, encabeçada pelo Vereador Gilberto Palmares, do Partido dos Trabalhadores, impede que qualquer transação seja feita em relação à Cedae ou mesmo em acordo do Prefeito com o Governador, sem que a questão passe pela Câmara de Vereadores.

       Também estamos vendo, nessa manobra, uma leitura de faz-de-conta. Não podemos aceitar que, ao apagar das luzes de um governo, haja tamanho interesse em se privatizar um setor que é importante e estratégico. Isso é ilegal, porque as regras básicas do processo de licitação foram desobedecidas. Por que, então, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro considerou ilegal o edital?

       Faço uma outra observação: isso é imoral do ponto de vista político, porque o atual Governo está vendendo um patrimônio que hoje está estimado em R$4 bilhões, e isso no apagar das luzes de sua administração! Portanto, não existe compromisso com as conseqüências dessa venda, com a saúde financeira do Estado, que está profundamente abalada: sua dívida estava na casa dos R$4 bilhões e hoje passou para R$21 bilhões.

       Ora, como aceitar que essa dívida tenha passado de R$4 bilhões para R$21 bilhões? Embora o atual Governador tenha vendido quase todo o patrimônio do Estado, com a argumentação de que o produto das vendas seria destinado à área social, constatamos que isso não foi feito. Alegou-se que a venda das estatais era para pagar as dívidas e investir na área social do Estado do Rio de Janeiro, mas isso não aconteceu. Vejam o exemplo da CPMF.

       O Sr. Ernandes Amorim (PPB-RO) - V. Exª me concede um aparte?

       A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT-RJ) - Concedo o aparte a V. Exª.

       O Sr. Ernandes Amorim (PPB-RO) - Nobre Senadora, fatos dessa natureza, mesmo se V. Exª não tivesse sido eleita Vice-Governadora, não poderiam passar em branco. Estão vendendo o patrimônio do Estado e de Municípios, um patrimônio há tanto tempo conquistado. Isso não tem acontecido apenas no Rio de Janeiro, mas em todo o País. No entanto, até hoje ninguém sabe o que foi feito com os recursos oriundos dessas vendas, dessas privatizações. Considero imoral uma venda de última hora, já que o atual governo está saindo. Legitimou-se o novo governador. O projeto de seu adversário era manter esse órgão, até porque é considerado essencial. Depois, ainda se vê o jogo do prefeito: ignora a autoridade e a soberania da Câmara Municipal para fazer um acerto! É de se notar que isso tudo está errado. Cabe, senão pelos trâmites normais, pelo menos uma outra ação entre a Câmara e o Prefeito, que arbitrariamente está negociando sem autorização do Poder Legislativo; e não pode fazê-lo. É claro que qualquer governador que assumir um Estado como o Rio de Janeiro vai ter que brigar para que o órgão não seja privatizado. Por que esse governador faria a privatização, sendo que lhe resta pouco mais de um mês de governo? É lógico que, se houvesse um pouco de sensibilidade e de responsabilidade, talvez o atual governador já tivesse adiado essas negociações para o próximo governo; não faria esse emaranhado de negociatas, o que deixa transparecer, para o país, que existe marmelada. O que se está vendo na mídia nacional são denúncias, e ninguém tem condições ou quer esclarecer a situação. Parabenizo V. Exª por trazer esse assunto a debate. Fiz algumas denúncias parecidas em relação ao governo do meu Estado, e muitas delas foram resolvidas pelo Judiciário. Tenho certeza de que V. Exª vai alcançar o seu objetivo, impedindo a venda dessa empresa, até porque é um patrimônio de todo o povo do Rio de Janeiro.

       A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT-RJ) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Ernandes Amorim.

       É imoralidade privatizar um setor com a única desculpa de que a empresa presta um serviço muito aquém das necessidades da população. Essa é a forma de um governo resolver um mal-gerenciamento, quando ele próprio é responsável por isso? Não posso entender!

       A Cedae tem trabalhadores competentes, com experiência comprovada; tem equipamentos e tecnologia necessários para executar muito bem sua tarefa. Faltou vontade política, até porque o processo de privatização no País - e o Rio de Janeiro não ficou à parte - deu-se devido ao abandono e ao sucateamento das empresas privatizadas. É isso o que está ocorrendo nos setores de saúde, educação, elétrico, com o nosso Banerj e tantos outros patrimônios do nosso Estado.

       Ora, o que queremos desse exemplo internacional de privatizações? Quero levantar um fato que me chamou a atenção. A Argentina, o México e a Inglaterra fizeram isso, e conhecemos o resultado. Essas tarifas provocaram a indignação da população, como irá provocar no Rio de Janeiro, onde temos a chamada tarifa social. Além disso, temos o saneamento. Haverá um aumento, sem dúvida, no valor dos serviços prestados à população do Estado.

       O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE) - V. Exª me permite um aparte?

       A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT-RJ) - Ouço V. Exª.

       O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE) - Senadora Benedita da Silva, inicialmente, gostaria de aproveitar este aparte para parabenizar V. Exª pelo seu desempenho e pelo desempenho do nosso Partido e da Frente das Oposições no Rio de Janeiro, que, vitoriosa no segundo turno, elegeu o Governador Anthony Garotinho. Senadora Benedita da Silva, somo-me também às preocupações de V. Exª a respeito da privatização da Cedae. Tive oportunidade de acompanhar a questão da Cedae no período que antecedeu as eleições, quando, juntamente com alguns companheiros do Rio de Janeiro - V. Exª estava em campanha -, participamos de audiência com o Ministro Maurício Corrêa a respeito de uma ação direta de inconstitucionalidade para dirimir dúvidas a respeito do poder concedente. Mas, além de todos esses aspectos que V. Exª enfatiza, essa privatização a toque de caixa é também um desrespeito ao Congresso Nacional, que não está alheio à discussão. Existe um Projeto de Lei do Senador José Serra que visa a disciplinar a questão do poder concedente da área de saneamento de água e esgoto das regiões metropolitanas. Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, esse projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde o Senador Josaphat Marinho apresentou emendas, aprovadas por unanimidade, que contornam a questão da inconstitucionalidade. S. Exª estabeleceu uma espécie de poder concedente compartilhado entre Estados e Municípios, no caso das regiões metropolitanas, e determinou claramente que, em caso de privatização, teria de haver uma deliberação de todos os Municípios envolvidos, por meio de seus representantes, particularmente das Câmaras de Vereadores. No caso do Rio de Janeiro, apesar de ser uma companhia estadual, a Cedae presta serviços nos Municípios do Rio de Janeiro, em Niterói e, se não me engano, em Nova Iguaçu. No entanto, o Governo do Estado, talvez se utilizando de uma maioria circunstancial na Assembléia Legislativa, quer privatizar a companhia sem ouvir as populações envolvidas e os seus legítimos representantes. Então, além de arbitrária e ilegal, é, no meu entendimento, uma atitude de desrespeito em relação ao próprio Congresso Nacional, principalmente levando-se em consideração que estamos no apagar das luzes de um governo. Portanto, o correto seria que o próximo governo, legitimamente eleito nas urnas, tomasse a decisão a respeito do futuro da Cedae. Parabenizo V. Exª pelo resultado da eleição e por este pronunciamento. Muito obrigado.

       A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT-RJ) - Agradeço o aparte de V. Exª.

       O Sr. Artur da Távola (PSDB-RJ) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senadora Benedita da Silva?

       A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT-RJ) - Logo a seguir, ouvirei o aparte de V. Exª, nobre Senador Artur da Távola.

       O Sr. Artur da Távola (PSDB-RJ) - Pois não. Muito obrigado.

       A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT-RJ) - Gostaria de ressaltar que a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro não permitirá que isso ocorra. Amanhã, quarta-feira, estarão votando, por iniciativa dos Deputados Edmilson Valentim e Lúcia Soto, a retirada da Cedae do plano estadual para que possamos, segundo a própria previsão da votação, dar um basta nisso. O que V. Exª coloca no seu aparte, e que também chamou a nossa atenção, é a manobra que está sendo feita em relação a essa matéria. O Governo não tem amparo legal, pois, segundo a Constituição, o poder concedente tem que ser entre os Municípios. Ele não tem essa maioria, havia apenas um protesto da Prefeitura do Rio de Janeiro, e, porque fez um acordo de gabinete com o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, acredita que esse mecanismo é o suficiente para dar-lhe a sustentação para privatizar a Cedae. Não é, porque também há a Prefeitura de Niterói. Olhem a manobra dele! Ele quer chamar a si outras prefeituras para que, parcelarmente, ele possa assim fazer. Isso é imoral, é indecoroso, do ponto de vista político, para um Governo que já está saindo.

       Sr. Presidente, para essa votação, temos o apoio do Presidente da Assembléia Legislativa, Sérgio Cabral Filho, que é da base de sustentação do atual Governo Estadual, que também tem como absurda a venda da Cedae, a menos de dois meses do final do mandato do atual Governo. A argumentação usada pelo atual Governo - de que ele é Governo até o dia 31 de dezembro - não combina com a postura ética que deve ter aquele que governou até então, e que recebeu, por parte do Governador eleito e da representante do Estado do Rio de Janeiro, Senadora Benedita da Silva, total apoio, a fim de que pudéssemos agilizar o processo, não só para garantir que o empréstimo solicitado fosse, em tempo hábil, para suas mãos, para que ele solucionasse alguns problemas, o que poderíamos fazer, com dificuldade, logo que tomássemos posse.

       Então, pela solicitação, pelo apelo e pelo respeito ao Estado do Rio de Janeiro e aos seus servidores, viemos a esta Casa, falamos com o Presidente Antonio Carlos Magalhães, o Sr. Anthony Garotinho esteve com o Presidente da República, conversamos com os Srs. Parlamentares, enfim, demos esse apoio ao atual Governo. Portanto, não é bom que ele tome essa posição.

       Concedo um aparte ao nobre Senador Artur da Távola.

       O Sr. Artur da Távola (PSDB-RJ) - Senadora Benedita da Silva, talvez, para surpresa de V. Exª - possivelmente não -, eu quero concordar integralmente com o discurso de V. Exª. Realmente, a privatização da Cedae, neste momento, é, no mínimo, um ato de irresponsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do meu Partido. Um ato de irresponsabilidade porque há uma questão jurídica seriíssima envolvendo essa matéria - como V. EXª colocou muito bem. Porque essa privatização não está na linha da lógica das privatizações que marcaram a História contemporânea do Brasil, já que as privatizações se dão basicamente pela possibilidade de investimento nos setores estratégicos e, conseqüentemente, no desenvolvimento conseqüente a esse investimento. Essa é a base da idéia das privatizações e, ao mesmo tempo, da diminuição do peso da máquina do Estado, buscando fazê-la eficaz , ágil, etc. A questão jurídica é muito séria. V. Exª a examinou muito bem. A Constituição é claríssima quanto à decisão municipal nessa matéria. Ela só é complexa no Rio de Janeiro, já que, por razões também históricas, no Rio de Janeiro, o Teatro Municipal é estadual, o Estádio Municipal, o Maracanã, também é estadual. Pelo fato de haver sido Capital Federal, cidade-estado e depois, pela fusão, um Estado junto com o Estado do Rio, nunca houve um território claro entre matérias que se aglutinavam numa cidade que foi Distrito Federal por muito tempo. Daí as conseqüências de toda essa matéria. A Cedae vem desse tempo. Mas a Constituição brasileira é claríssima no tocante à prioridade municipal. Além disso, consta - e falo hipoteticamente, porque o que consta nem sempre é verdade - que se estabelece também um acordo político entre o atual Prefeito e o atual Governador - atual Prefeito que era contrário à privatização, cujo Partido, o PFL, do candidato que concorreu com V. Exª, César Maia, afirmou várias vezes ser contra a privatização. Dessa forma, por todas essas razões e, principalmente, pela razão ética lembrada por V. Exª, essa privatização é condenável. Ela não tem explicação. Não se pode levar uma empresa como a Cedae a ser privatizada nessa hora - e quem fala é a favor de privatizações - exclusivamente para tapar buracos de uma administração que não levou com o cuidado devido o controle efetivo das finanças públicas. Congratulo-me com V. Exª. Faço questão de deixar bem clara aqui também a minha posição contrária a essa privatização. Ela, em modo algum, honra o PSDB. Concluo como comecei, porque não quero atrapalhar o ótimo pronunciamento de V. Exª: ela é, no mínimo, uma irresponsabilidade.

       A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT-RJ) - Agradeço o aparte de V. Exª. O tempo não me permite continuar, mas falaria muito mais, pelos dados que tenho em mãos. Esclareço que o movimento sindical, a CUT, e outros órgãos estão se manifestando de maneira contrária, com pareceres jurídicos que nos respaldam.

       Concluo, Sr. Presidente, dizendo ao Senador Artur da Távola que não é surpresa, pois, como representante dos interesses do Estado do Rio de Janeiro, S. Exª conhece bem e reconhece o papel que a Cedae deve exercer. Eu só quero dizer que não entendo, Sr. Presidente, por que tanta pressa. Trata-se de um Governo que nos deixa uma dívida de 21 bilhões, com quase cem obras inacabadas, aumento da dívida, patrimônio vendido, hospitais em obras, cujo montante para terminá-las não sabemos ainda, como Saracuruna, São Gonçalo, Baixada Viva - este é o grande projeto, o carro-chefe do Governo atual. Como terminá-las, já que houve um compromisso nesse sentido, com essa dívida? E essa pressa que o Governo atual tem em privatizar a Cedae? Não poderia manter-me calada diante dessa injustiça. Por isso, manifesto-me desta tribuna e agradeço os apartes aqui recebidos dos Srs. Senadores.

       Muito obrigada, Sr. Presidente.