A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT-RJ) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Sistema Único de Saúde (SUS) veio em socorro das situações de calamidade pública na Saúde, como é o caso do Rio. O estado de saúde do brasileiro é precário, situação essa que é resultante de décadas de centralização administrativa, da lentidão nos pagamentos, da utilização prioritária de serviços privados, da omissão das autoridades e da exclusão dos brasileiros mais pobres ao serviço de saúde básica.  

O SUS representa um grande benefício dirigido aos mais pobres. Tudo começou com a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), logo depois, em 1993, veio a extinção do INAMPS e, por último, a Constituição de 1988. Como pode ser evidenciado, é um processo ainda recente. Hoje, pouco mais de 150 municípios, apenas, estão classificados no nível da gestão semiplena, ou seja, nível que concede maior autonomia municipal no controle dos serviços de saúde. Os demais ainda são vítimas do centralismo dos recursos federais e estaduais, que por sua vez mantém viva a "burocracia", responsável por inúmeros óbitos entre os desprovidos.  

A União é responsável por mais de 70% das verbas para a Saúde. Isso tem gerado ineficácia e lentidão no sistema, pois os mecanismos de desembolso são morosos, fazendo com que os recursos não cheguem a tempo de salvar as vidas que deles necessitam. Os sistemas de controle são ultrapassados e ineficazes, prova disso é o número expressivo de denúncias de fraudes alardeado diariamente pela imprensa. Para fazer frente a essa situação, a única saída é a municipalização dos recursos e o controle social. Um bom exemplo da municipalização foi Belo Horizonte, que conseguiu conter as fraudes, redirecionou a aplicação dos recursos, deu ênfase à saúde preventiva e consequentemente reduziu o número de internações e demais custos.  

È bem verdade que a Saúde carece de novos investimentos, mas não da forma como vem acontecendo com a CPMF. Essa Contribuição que era para ser "provisória", ao que tudo indica, está se tornando permanente. Quando de sua criação, o objetivo era suprir a falta de recursos, o que não aconteceu. E agora, a pretensão governamental é, além de prorrogar, também quer aumentar sua alíquota de 0,20% para 0,38%. Com isso, o orçamento fiscal poderá folgar o cinto para atender outras áreas. Bem, convenhamos, não estamos aqui para fazer um teatro com essa questão. Não podemos aceitar novamente a encenação de mais recursos aprovados, sendo que a dotação orçamentária continue a mesma.  

A única vantagem da CPMF, embora seja um tributo indireto, é o efeito regressivo, que favorece os mais pobres. Segundo a Deputada Maria da Conceição Tavares, os 70% da população com renda até 4 salários mínimos ficam praticamente isentos e os 3% com rendas acima de 20 salários mínimos ficam responsáveis por 63,5% desse ônus tributário.  

Diante disso, aqueles que defendem uma política de aplicação de recursos no setor Saúde mais equânime, de forma a beneficiar os menos favorecidos, devem lutar pela consolidação do SUS, não medindo esforços no sentido de desfazer todas as amarras ao velho sistema de saúde, que por natureza é retrogrado e vige até hoje em nosso País, e mais, manter constante fiscalização, denunciando toda má aplicação de recursos.  

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