O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está o País, e estamos todos os brasileiros, em meio à tempestade da crise financeira internacional. Enfrentamos um mar adverso, perigoso, que não só traz medo e preocupações, mas que certamente trará - e está trazendo - dificuldades e prejuízos.  

No entanto, a crise não atinge por igual a todos os países. O Brasil está entre os mais fustigados, justamente porque os timoneiros de nossa economia adotaram, algumas vezes, um curso de navegação pouco prudente, que nos conduziram a águas traiçoeiras. O preço, vamos pagar agora.  

Um preço em forma de recessão, de desemprego, de restrição da ação necessária do Poder Público, dada a premência de se cortar os orçamentos.  

Isso não teria que ser assim. O grande inimigo que temos a enfrentar, um formidável déficit de 7% do PIB, poderia ter sido combatido antes, desde o início do Plano Real.  

A urgente reforma tributária, tão inadiável quanto complexa, temos de processá-la agora, sob pressão, quando já poderia estar pronta, se tivesse sido menos moroso o seu encaminhamento.  

O dogma neoliberal fechado terá que ser atenuado agora, sob ameaçadoras circunstâncias, quando poderia tê-lo sido antes, gradualmente, sem traumas. O câmbio sobrevalorizado e rígido perdurou por tempo demasiado. O jogo da política monetária de juros altos, para atrair capitais, acabou num beco sem saída.  

Agora, o capital volátil e especulativo, no qual confiou-se por tanto tempo, não acredita mais num Brasil excessivamente endividado e enredado em seus próprios juros estratosféricos.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Índia e a China não estão na berlinda e na beira do abismo como o Brasil. E não estão porque souberam colocar limites à sua abertura ao exterior, porque não centraram seu desenvolvimento no aporte de capitais voláteis e especulativos.  

Temos que mudar o nosso rumo e aprender as lições que estão aí, evidentes, para quem quiser encará-las com coragem. Temos que valorizar a economia real, a produção, o mercado interno. Nos anos recentes, embalados por dogmas engenhosos, esquecemos essas verdades simples e fomos sendo tolhidos cada vez mais por impasses nas nossas contas públicas.  

Nossa dívida interna galgou o incrível patamar de R$340 bilhões, valor recente, de junho de 1998. O déficit em conta corrente era de 0,3% do PIB em 1994, hoje está em 4% do PIB! Pudera, importando quinquilharia "a rodo", importando arroz e feijão e dificultando a exportação, só podíamos chegar a esse ponto.  

É cada vez mais ameaçador o risco de se manter uma política cambial que dificultou persistentemente as exportações ao longo do Plano Real.  

Um déficit de 4% do PIB nas contas correntes internacionais do País é um rombo muito sério. Déficit em contas correntes não é problema cuja solução se possa adiar para mais tarde. Obrigatoriamente, o buraco tem que ser tapado a cada mês, a cada semana, a cada dia. Até aqui o foi, com a ajuda de capitais especulativos. E agora? Como faremos?  

Já o déficit público e a dívida interna podem ir sendo tolerados até certo ponto. Pois bem, Srªs e Srs. Senadores, chegamos a esse ponto. O déficit e a dívida são tão grandes, e seu crescimento tão descontrolado, que a economia passa a ser vista com suspeição, passa a ser encarada como uma armação frágil que nos pode levar todos a um catastrófico sorvedouro.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desde o seu início, o Plano Real articulou vários instrumentos que se completavam: promoveu uma rápida queda da inflação, apoiada por um câmbio sobrevalorizado, por uma política de abertura comercial e por uma política monetária arrochante.  

Tudo isso poderia fazer sentido diante da perspectiva de um ajuste fiscal, gradual, porém inadiável. Era um aposta que se prolongou excessivamente, pois o ajuste fiscal nunca veio; ao contrário, o déficit só se agravou.  

Foi a insensatez de manter essa aposta que nos trouxe ao presente impasse. A fartura de capitais voláteis que ingressavam no País anestesiou o Governo. A crise internacional de desconfiança em relação aos países emergentes derrotou essa aposta.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não nego os méritos da estabilização e da modernização econômica que devemos creditar ao Plano Real, pelo contrário, sou dos seus mais ardorosos defensores.  

Não defendo a volta à inflação dos anos 80, nem a estatização dos anos 70. Ao contrário de certos oposicionistas, não pretendo que o Brasil se feche em uma autarquia, isolado do mercado mundial, desinteressado dos investimentos externos, retardado em sua atualização econômica e social.  

O que defendo é a dosagem certa, a volta da racionalidade, do bom senso, o abandono dos dogmas, sejam eles da coloração ideológica que forem.  

Há uma ano, quando da crise asiática, o pânico geral, interno e internacional, fez-nos perder US$10 bilhões de nossas portentosas reservas. Agora, a crise de pânico deflagrada pela moratória russa de 17 de agosto custou às reservas um baque de US$30 bilhões.  

É fácil perceber que está cada vez mais caro persistir na idéia da âncora cambial e da âncora monetária como pilares únicos de nossa política econômica.  

Temos que enfrentar a dura realidade do rombo em contas correntes, do déficit público, do endividamento interno. O Governo já promoveu um corte no orçamento deste ano - hoje o Ministro vai à Comissão de Orçamento para explicá-lo, para dar algumas justificativas - e prepara novas medidas para enfrentar o déficit público.  

É evidente que uma vigorosa reforma tributária terá que fazer parte da solução. Uma reforma tributária que já deveria ter sido feita bem antes.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil tem que mudar sua postura diante da esfinge da economia. Devemos valorizar os recursos nacionais, a mão-de-obra nacional, o produtor nacional. Devemos premiar a criação de riqueza e prosperidade concretas, fruto de nosso esforço e de nossas habilidades.  

Devemos promover a integração com as economias regionais e mundiais na dose certa, em que as vantagens são mútuas, sinérgicas. Devemos repelir e rejeitar fórmulas abstratas defendidas por outros interesses que não os nossos.  

Cabe ao Governo reconhecer seus erros e promover a mudança de rumo. Cabe ao Congresso e à sociedade apoiar solidariamente os remédios a serem administrados à política macroeconômica doente, mesmo que sejam remédios amargos, desde que nos ponhamos de acordo, majoritariamente, sobre a rota a seguir.  

Nesse contexto de responsabilidade compartilhada, rumo às correções destinadas ao perfeito equacionamento do ajuste, é que apelo aos meus nobres Pares no sentido de uma solução negociada, com vista à apreciação da Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998, que altera a legislação tributária federal, em função das elevadas perdas que impõe a Estados e Municípios.  

A referida medida provisória, Sr. Presidente, estabelece no seu art. 8º a elevação da alíquota da Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, de 2% para 3%. Supostamente essa elevação seria suportada pelas empresas, por sinal, já sobrecarregadas. Entretanto, ao permitir a compensação do ponto percentual referente à elevação mediante a dedução no Imposto de Renda devido, a medida provisória transfere o ônus do aumento aos Estados, Municípios e fundos constitucionais.  

As perdas anuais resultantes das transferências constitucionais decorrentes da elevação da alíquota da Cofins em um ponto percentual, compensável no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, assume uma magnitude que fatalmente inviabilizará qualquer projeto de desenvolvimento ou mesmo de manutenção do atual estádio de desenvolvimento, conforme tabela que passo a comentar.  

O nus global para Estados, Municípios e fundos constitucionais (FPE/FPM e FNO/FNE/FCO), fundos que abastecem os Municípios, o Estado e outras instituições - será da ordem de R$4,5 bilhões, sendo que a Região Nordeste é a mais sacrificada, contribuindo com 44,72% do sacrifício total: justamente a região mais miserável do Brasil, seguida pela quase igualmente miserável Região Norte, com R$762 milhões e um total percentual de 16,96%, quase 17%. A Região Norte tem quase a mesma participação do Sudeste.  

O Sudeste, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, contribuirá com R$845 milhões ou 18,81%; o Sul com apenas R$511 milhões, ou seja, 11,38%; e o Centro-Oeste com R$365 milhões (88,13%). Como se vê, a injustiça na apropriação de recursos será aprofundada. Vejam só, o Sudeste com 18%, o Sul com 11% e o Nordeste com 44,72%.  

Particularizando os dados relativos aos Estados, a configuração exibe a face ainda mais cruel. Os Estados no Nordeste comparecerão com R$1bilhão e 78 milhões; ou seja, 52,46% do total.  

Já os Estados do Sudeste sofrerão uma perda de R$174 milhões; isto é, de 8,48% do total, enquanto os Estados da Região Sul perderão o irrisório montante de R$136 milhões - digo irrisório porque comparado o tamanho da perda à pujança da sua economia e à exigüidade das demandas básicas com os mesmos indicadores dos sofridos Norte e Nordeste -, participando com apenas 6,52% no conjunto do ajuste via Cofins.  

O Sr. Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) - Senador Ney Suassuna, permite-me um aparte?  

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Com muita satisfação, Senador Ronaldo Cunha Lima.  

O Sr. Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) - Senador Ney Suassuna, louvo o pronunciamento de V. Exª, nele destacando um aspecto que deve chamar a atenção principalmente daqueles que representam, como nós, o Nordeste. Os dados, os números, a tabela, as estatísticas, os cálculos, enfim, que V. Exª traz à tribuna, com o esmero que o caracteriza, sobre a apreciação econômica dos fatos, devem merecer uma atenção muito especial, porque, em verdade, quando se busca reduzir os desequilíbrios regionais, essa medida vem aprofundar ainda mais as suas divergências e distorções. O Nordeste, segundo esses dados trazidos por V. Exª, estaria sendo muito sacrificado, não apenas os seus Estados, mas também seus Municípios, a Região como um todo, com uma renúncia fiscal bem desproporcional em relação ao Sul. Eu comentava, há poucos instantes, com o Presidente Geraldo Melo a preocupação de usineiros de Pernambuco, hoje, no Aeroporto de Recife, exatamente em função desse aspecto. Eu não sabia que V. Exª iria abordar esse assunto, como faz com tanta propriedade e autoridade; daí somar-me à sua preocupação e levar a minha modesta solidariedade, que, creio, será de todos aqueles que representam os Estados do Nordeste nesta hora. Queremos buscar soluções, temos que encontrar alternativas, mas ficamos profundamente preocupados quando vemos que o Nordeste é o mais sacrificado.

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Muito obrigado, nobre Senador Ronaldo Cunha Lima. V. Exª ilustra o meu discurso ao apartear-me, mas a verdade é essa mesma. A Paraíba vai perder, sob a vigência dessa medida provisória, R$168 milhões, correspondentes a dois meses de arrecadação. Pernambuco vai perder R$252 milhões; Rio Grande do Norte, R$138 milhões; e a Bahia, R$384 milhões. Agora veja, Senador, São Paulo vai perder R$305 milhões, menos que a Bahia, quase um pouco a mais que o Ceará, um pouco a mais que Pernambuco. É uma injustiça realmente incrível. Não consigo entender.  

Há uma agravante que o Governo não diz. O que o Governo fez? Aumentou a Cofins e deu a isenção no Imposto de Renda. É justamente o Imposto de Renda que faz o bolo para os Estados e para os Municípios. Perdemos R$4 bilhões, e o Nordeste é o mais sacrificado. É queda e coice. Por quê? Porque as empresas do Sul e do Sudeste vão poder fazer essa troca, mas a maioria das empresas que já são deficientes no Norte e no Nordeste não têm Imposto de Renda para compensar, porque tiveram o projeto da Sudene. Elas serão mais uma vez sacrificadas.  

Realmente é uma situação complicada e não vejo como o Governo perdurar. O melhor seria se fizesse a troca pelo INSS. Se quer dar uma compensação, dê para o INSS, mas não para o Imposto de Renda, porque isso vai reduzir os já minguados reais que vão formar o Fundo de Participação dos Estados e Municípios.  

O Sr. Joel de Hollanda (PFL-PE) - Nobre Senador, V. Exª me permite um aparte?  

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Pois não, nobre Senador.  

O Sr. Joel de Hollanda (PFL-PE) - Nobre Senador Ney Suassuna, quero cumprimentá-lo pela abordagem que faz no seu pronunciamento, sobretudo alertando as autoridade da área econômica para as implicações que ocorrerão em relação ao Nordeste pelas medidas previstas no conjunto de ações para o ajuste fiscal. V. Exª sabe muito bem que todos nós somos favoráveis a que o Brasil faça o ajuste fiscal. Ninguém em sã consciência é contra aquilo que está previsto no programa de ajuste fiscal, que é diminuir o déficit público e dar equilíbrio às contas públicas, para preservarmos as vantagens e benefícios advindos do Plano Real. Sendo o Brasil constituído de vários Brasis, sendo o Nordeste uma região reconhecidamente com problemas de pobreza bastante agudos, deve-se alertar as autoridades da área econômica para a necessidade de não dar tratamento igual a desiguais. A região é frágil economicamente, tem escassez de poupança e de infra-estrutura e, conseqüentemente, não pode ser penalizada pelas decisões gerais tomadas pela equipe da área econômica. Portanto, Senador Ney Suassuana, é importante o alerta que V. Exª faz, chamando a atenção para o fato de que se prevalecerem os aumentos da Cofins e da CPMF nos mesmos moldes para todas as regiões, assistiremos ao aumento das desigualdades sociais em nosso País, e sobretudo no Nordeste. V. Exª está de parabéns pela análise séria, complementada pelas estatísticas e dados que apresenta em seu pronunciamento. E apelo às autoridades da área econômica para que ouçam o discurso de V. Exª e adotem medidas para preservar a Região Nordeste de mais essas decisões que vão dificultar seu desenvolvimento.  

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Obrigado, Senador Joel de Hollanda. Com orgulho e satisfação, incorporo o aparte de V. Exª, que vem abrilhantar o meu pronunciamento. Realmente, é o que V. Exª diz. Fazemos apelo às autoridades econômicas para que não penalizem a região, que já está sofrendo com a seca, com a disparidade que tem em relação ao Sul, enfim, por tantos aspectos diferentes que tem do restante do País.  

Mais, Sr. Senador, a Paraíba pagou, de janeiro de 95 a janeiro de 98, R$606 milhões, o que representa uma média anual equivalente a dois meses integrais de arrecadação. A Paraíba, em 1997, baixou a sua despesa com pessoal a 58,3% da receita corrente líquida, enquadrando-se na Lei Camata. O custeio da máquina foi reduzido de 14,09% para 5,76%. O Estado não fez nenhuma operação de antecipação de receita orçamentária de janeiro de 95 a setembro de 98. O Banco do Estado não recorreu ao Proer.  

A Paraíba fez tudo o que podia e será tão penalizada como qualquer outro Estado que não fez nada, sendo que os que estão no Sul e no Sudeste - e não há aqui pirraça com eles - levam uma vantagem gigantesca. É hora de buscarmos mais eqüidade.  

Apelo à sensibilidade de todos e de cada uma das Srªs e dos Srs. Senadores no sentido de oferecermos uma alternativa capaz de reverter a iniqüidade dessa medida, que atinge brutalmente as regiões e os Estados mais pobres e, conseqüentemente, as populações menos favorecidas, como é o caso das populações majoritariamente desassistidas e despossuídas de esperança da Paraíba.  

Para encerrar, eu chamaria ainda a atenção dos meus nobres Pares para o fato de que não se pode deixar de considerar que, no período compreendido entre março de 1994 e outubro de 1998, a Paraíba sofreu uma redução de receita de aproximadamente R$200 milhões com o Fundo de Estabilização Fiscal - FEF - e, entre janeiro e outubro deste ano, perdeu R$32 milhões com o Fundef.  

É preciso fazer justiça não só com o Estado da Paraíba mas também com os demais Estados que estão naquela região e que têm buscado cumprir à risca, têm buscado cumprir permanentemente as suas obrigações.  

O Sr. Bernardo Cabral (PFL-AM) - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Ney Suassuna.  

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Ouço o aparte do Senador Bernardo Cabral.  

O Sr. Bernardo Cabral (PFL-AM) - Senador Ney Suassuna, estávamos ouvindo o discurso de V. Exª e é claro que todo ele tem o fio filosófico do que vai perder o Nordeste e também o Norte. Gostaria de destacar, num aspecto a que V. Exª se referiu, o da compensação do Imposto de Renda, que esse pacote é perverso num ponto que estamos esquecendo: ele acaba com a Federação. O pacto federativo acaba. Veja V. Exª que o Governo não está interessado nem no problema do Imposto de Renda nem no do IPI; ele está interessado na Cofins, no FEF. Está interessado na parcela que ele não vai repassar mais para os Estados. E diz V. Exª muito bem, porque os incentivos do Nordeste não serão compensados pelo 1% do abatimento no Imposto de Renda. O que lamentamos, tanto V. Exª quanto eu, que damos apoio ao Governo, é que as autoridades do Governo não ouçam primeiro aqueles Estados que são penalizados, como os nossos. Por isso, quero juntar o meu protesto ao de V. Exª dizendo que não tentem, com o meu voto, aprovar matéria que prejudique o Norte e o Nordeste.  

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Muito obrigado, Excelência. Fico entusiasmado com as declarações de V. Exª e digo que, com ao meu voto, também não. Não posso admitir que um Estado que tem dois terços de sua área sofrendo com a seca, que uma região que está sofrendo muito, que já perdeu tanto com o Fundef e com o FEF, perca mais agora, com a Cofins. A toda hora sofremos mais um cortes, quando a Constituição propõe exatamente o contrário: que deveríamos receber um incentivo a mais para podermos nos aproximar do padrão de vida do restante do País.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, deixo o meu protesto e o meu apelo às autoridades para que não façam a compensação com a devolução do Imposto de Renda devido, mas sim com os recursos relativos à contribuição do INSS, para não afetar os fundos.  

Muito obrigado.  

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