Pronunciamento de Ronaldo Cunha Lima em 18/11/1998
Fala da Presidência no Senado Federal
ESCLARECIMENTOS AO SENADOR ROMERO JUCA QUANTO A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS.
- Autor
- Ronaldo Cunha Lima (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PB)
- Nome completo: Ronaldo José da Cunha Lima
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- ESCLARECIMENTOS AO SENADOR ROMERO JUCA QUANTO A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS.
- Publicação
- Publicação no DSF de 19/11/1998 - Página 16262
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- ESCLARECIMENTOS, ROMERO JUCA, SENADOR, REFERENCIA, REGIMENTO INTERNO, SENADO, NORMAS, VALIDADE, EMENDA, BANCADA, ORÇAMENTO.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Cunha Lima) - O art. 43 do Regimento Comum das duas Casas estabelece que, nas deliberações, os votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal serão sempre computados separadamente.
O parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum dispõe que as votações em comissões mistas não paritárias - que é o caso da Comissão de Orçamento - devem ser feitas separadamente, entre os membros da Câmara e do Sendo. O mesmo se aplica, no nosso entender, à apresentação de emendas de bancada, previstas na Resolução nº 03, de 1998.
É a interpretação que dou, neste instante, eventualmente na Presidência, sobre a questão de ordem levantada por V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Cunha Lima) - A Mesa adotará as providências solicitadas por V. Exª.