Pronunciamento de Eduardo Suplicy em 19/11/1998
Questão de Ordem no Senado Federal
QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A NECESSIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, SR. LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS, PRESTAR O SEU DEPOIMENTO SOB COMPROMISSO.
- Autor
- Eduardo Suplicy (PT - Partido dos Trabalhadores/SP)
- Nome completo: Eduardo Matarazzo Suplicy
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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MINISTRO DE ESTADO, CONVOCAÇÃO.:
- QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A NECESSIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, SR. LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS, PRESTAR O SEU DEPOIMENTO SOB COMPROMISSO.
- Publicação
- Publicação no DSF de 20/11/1998 - Página 16286
- Assunto
- Outros > MINISTRO DE ESTADO, CONVOCAÇÃO.
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, NECESSIDADE, COMPROMISSO, DEPOIMENTO, LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), SENADO.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP. Para uma questão de ordem.) - Sr. Presidente, com base nos arts. 403 e 404 do Regimento Interno, para que seja dirimida dúvida quanto à aplicação dos arts. 397, II, e 398, ambos também do Regimento Interno, à luz do disposto no § 2º do art. 50 da Constituição Federal.
O art. 50 da Constituição Federal dispõe sobre a obtenção, pelo Poder Legislativo, de informações a respeito de ações governamentais, seja através do comparecimento de Ministros de Estado a uma das Casas do Congresso Nacional, como é o caso hoje, seja por meio de requerimento de informações. A prestação de informações falsas, consoante o disposto no § 2º do supracitado artigo, importa em crime de responsabilidade.
A minha questão, portanto, é a seguinte: caso S. Exª o Sr. Ministro das Comunicações preste informações falsas na presente sessão, estará sujeito a indiciamento por crime de responsabilidade? Deverá S. Exª, em razão do exposto no item anterior, prestar seu depoimento sob compromisso?