O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-PE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, faço essa comunicação num momento muito oportuno, pois está presente o Senador Ramez Tebet, Relator da Comissão Mista de Orçamento. Creio que o Senador está imbuído de uma responsabilidade raramente discutida nesta Casa, que é o Orçamento.  

Não somos órgão referendador, como um cartório, que pode apenas modificar uma pequena franja do Orçamento, que historicamente não ultrapassa 5%. A atribuição do Congresso Nacional é definir políticas nacionais, e o Orçamento é um instrumento para isso. Não sou expert nesse assunto, mas admito que quero definir políticas nacionais.  

Ao analisarmos o Orçamento, temos de criticar todos os itens, conscientes de que podemos modificar qualquer um deles. Por exemplo, um instrumento básico de ajuste fiscal não é, como pensam alguns, cobrar contribuição de inativos; ajuste fiscal se faz nessas definições que se encontram no Orçamento. Essa é a peça básica. O Governo empurra com a barriga o estrangulamento principal de nossas contas, os juros, o pagamento do serviço da nossa dívida interna. Nem a equipe econômica nem o Governo fala sobre isso, mas nós podemos falar. Isso faz parte de nossas atribuições. Mais ainda: o Orçamento está definindo cortes, por conta do ajuste fiscal, em obras estruturadoras da economia, que, num momento de crise, têm de ser priorizadas para, quando sairmos da crise, não comprometermos o nosso futuro econômico.  

O ajuste tem de ser feito em cima do que pode ser adiado, por não ser prioritário, e em cima do que pode ser cancelado, por ser um desperdício. Temos alguns exemplos de claro desperdício neste Orçamento, como os relativos ao Poder Judiciário. Em Brasília, podemos ver a suntuosidade de alguns prédios, pura atividade-meio, porque não ampliamos em nada a eficiência da Justiça, não ampliamos a prescrição jurisdicional, apenas construímos prédios. Para não citarmos apenas o Poder Judiciário, falemos do Congresso Nacional. A obra que está sendo realizada pode ser de pequeno porte, mas é totalmente desnecessária em um momento de crise. Da mesma forma, imaginam-se mudanças, reformas, todas que têm justificativa para mantermos nosso patrimônio sem grave deterioração, mas é evidente que podemos adiá-las. Temos um plano de emergência de ajuste de três anos, poderíamos adiar algumas dessas reformas, modernizações e adaptações por uns dois anos.  

Estou levantando a tese de que o Relator-Geral poderia - e tenho satisfação de saber que o Relator começa a compreender o nosso papel - buscar reprogramação, investimentos, por exemplo, não apenas no orçamento fiscal, mas reprogramação dos investimentos para a aquisição de sede própria; prédios que estão em construção, saber da desaceleração, não-cancelamento - até porque é "deseconomia", é elefante branco -, mas uma desaceleração; portanto, um corte razoável, adaptando-o ao período da crise. Mas cancelar aquilo que não é o estritamente necessário e aquilo que não tem relação direta com a atividade-fim. Por exemplo, o Tribunal do Trabalho: se se tratar de instalação de Juntas, que amplia a prescrição jurisdicional, isso é prioritário dentro do órgão; mas, se for apenas meio, evidentemente tem que ser ou cancelado, ou desacelerado, portanto, sofrendo cortes.  

Vejamos o setor financeiro, o setor público, porque é no que temos competência para discutir profundamente - não precisamos ser meros cartórios; discutir por que todas as atividades econômicas no País estão sofrendo restrições, estão enfrentando processos recessivos. Mas para o setor financeiro público brasileiro estão previstos modernização, adequação, novas instalações, cujos investimentos chegam à casa de quase R$1 bilhão. Teríamos que chamar esses bancos! Não temos que aprovar aquilo que lá está. Vejam que sou um defensor do sistema público financeiro brasileiro, que é o estatal, mas quero discutir para saber por que essa expansão, onde está a expansão.  

Há alguns anos, quando não havia crise - pelo menos ela ainda não estava anunciada, embora talvez já a vivenciássemos para o futuro -, discutíamos a respeito de fechamentos de agências da Caixa Econômica e do Banco do Brasil no interior do País. Agora, vem um plano de expansão com investimentos.  

O Relator tem toda a competência. Creio que está na hora de este Congresso iniciar mudanças na história da discussão orçamentária e chamar os responsáveis para discutir e detalhar essa expansão. É expansão para manter competitividade? Evidentemente que alguns recursos têm que ser mantidos. É expansão do ponto de vista da sua inserção no mercado, de necessidade da sua atividade-fim? De ter a condição de exercer um papel importante de intermediação financeira no País? Recursos consignados mantidos. Mas tudo aquilo que significar atividade-meio: novas instalações, reformas e adaptações, que não sejam estritamente necessárias para essa competitividade, modernização na concorrência e permanência nesse processo financeiro nacional, avançando, tem que ser cancelado. Até porque isso pode viabilizar, talvez, o que é importante se discutir neste País, e que não amadurece: um pacto nacional de produção.  

Esses recursos são poucos em relação às nossas necessidades. São poucos também - diria até singelos - em relação aos recursos globais do nosso Orçamento, mas poderiam significar uma preparação para a saída da crise naquilo que efetivamente sai, que é a atividade produtiva, a atividade estruturadora da economia. Talvez isso fosse importante.  

Essa minha intervenção inadiável seria para responder o porquê da minha preocupação, que já começa a levantar vozes a favor - o que é muito bom - e algumas contrárias - o que também não deixa de ser bom, até porque esclarece.  

O Presidente-Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco, acredita que eu estou desinformado ao dizer que as reformas de modernização, que foram lá consignadas, são poucas, mas que, para Pernambuco, imaginar que isso seria importante era relegar a um segundo plano algumas atividades - e olhe que não sou daqueles do assistencialismo - que são fundamentais, para que não se agrave o quadro social brasileiro e, outras, para que se prepare o País para, quando sair da crise, não ter sua economia profundamente abalada.  

Sr. Presidente, sempre cito como exemplo um porto construído em Recife, um outro, que está sendo construído no Ceará, e um terceiro, construído no Rio de Janeiro: Suape, Pecem e Sepetiba, respectivamente. Qualquer corte nessas obras, estaremos comprometendo a economia futura do País, pois estaremos adiando a entrada maciça no processo e na atividade econômica dessas instalações. Mas desacelerar a construção de prédios do Poder Judiciário, evidentemente que não atinjo, em nada, uma saída futura da crise. Posso até deixar uma instalação de forma precária, algo que poderia ser justificado - e olhe que alguns não são justificados nem em época de bonança -, mas que poderia ser justificado amanhã, não hoje.  

No caso, o quero dizer ao Juiz é que essas verbas - e não estou desinformado, pois esses recursos, esse montante que S. Exª diz não é o que está na peça orçamentária, e para as minhas emendas estou me baseando na peça orçamentária. Quero dizer a S. Exª que, como qualquer outro representante do Poder Público, temos que fazer o estritamente necessário, algumas vezes até com sacrifícios, porque também estamos cobrando sacrifício do povo com o aumento de impostos e de contribuições, com a diminuição das atividades de programas sociais a idosos e a adolescentes. A seguridade social deste País está sendo atingida, porque não alcançamos aquilo que significa - e não quero aqui fazer nenhum grande juízo de valor, embora lamente tremendamente não termos tido a CPI dos Empreiteiros; talvez muitas dessas obras interessem aos empreiteiros, mas não atendem aos interesses nacionais.  

Øz