O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o processo de elaboração e execução do Orçamento da República tem centralizado a atenção da Casa, merecendo as mais diversas análises, desde pronunciamentos neste Plenário até intensas gestões junto à Comissão Mista específica. Só na última sexta-feira, ouvimos as palavras de seis Senadores a respeito da importante questão. Mas um deles, o ilustre Senador Roberto Freire, do Estado de Pernambuco, chamou-me a atenção em especial, ao propor que, na votação da Proposta Orçamentária para 1999, fosse dada prioridade a recursos destinados ao setor produtivo. É uma tese à qual me associo por inteiro, visto que as atividades econômicas no País, principalmente nos últimos tempos, têm sido marcadas pela carência de recursos, que deveriam servir não apenas aos frios balanços financeiros públicos e empresariais - logrando aumentar a nossa produção agrícola, pecuária e industrial - mas, acima de tudo, devem contribuir de fato para a geração dos empregos que a sociedade exige com tanto desespero.  

Há alguns minutos, ouvimos o nobre Senador Carlos Patrocínio e outros Colegas, todos denunciando o escândalo das obras inacabadas nos mais diversos cantos do território nacional, como comprovou a Comissão Especial do Senado, cujo Presidente foi o Senador Carlos Wilson e o Vice-Presidente, o Senador Edison Lobão. O relatório dessa Comissão, em novembro de 1995, concluiu que mais de 2.200 obras estão paralisadas nos 27 Estados da Federação. Algumas delas se encontram no meu Estado, como é o caso do célebre Canal da Maternidade, financiado pela Caixa Econômica Federal durante o Governo do ex-Presidente Fernando Collor de Mello. Posteriormente, essa obra foi denunciada como foco de irregularidades, ocorridas não apenas na licitação, mas até na execução, que sequer atingiu 10% do total contratado.  

Depois de realizar uma série de visitas a quase todos os Estados da Federação e encontrar obras iniciadas ainda na época do Império - como a Ferrovia Transnordestina, até hoje não concluída, e uma outra, da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, que há 20 anos está sendo "executada" - o relatório da Comissão, em suas apreciações finais, apresenta um elenco de observações e propostas que, como fonte documental deste pronunciamento, passo a ler e, assim, transcrevo nos Anais do Senado Federal:  

"Diante do exposto, propomos a imediata adoção das seguintes providências:  

a) que a Comissão Mista de Orçamento consigne no Orçamento Geral da União para o exercício de 1996, os recursos necessários à conclusão das obras inacabadas consideradas prioritárias por esta Comissão, anteriormente descritas...  

b) a renegociação, pela Administração Pública contratante, de todos os contratos celebrados anteriormente a julho de 1994, retirando-se as parcelas correspondentes à expectativa inflacionária nelas contidas;  

c) que o Congresso Nacional elimine as emendas individuais, passando toda e qualquer alteração à proposta orçamentária da União a ser objeto exclusivo de emendas coletivas de bancadas estaduais, regionais ou de Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;  

d) proibição do início de nova obra ou reinício de obra paralisada, sem que estejam assegurados os recursos orçamentários necessários à sua completa execução;  

e) que o Tribunal de Contas da União, em conjunto com a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos que forem liberados para o reinício dessas obras;  

f) a imediata realização, pelo Tribunal de Contas da União, de auditorias nas obras indicadas como prioritárias que ainda não tenham recebido inspeção daquele Órgão, bem como a adoção de providências no sentido de acelerar a conclusão e o julgamento das auditorias e inspeções sobre obras em tramitação;  

g) reestruturação dos Sistema de Planejamento, Orçamento e Controle Interno do Poder Executivo, bem como o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e controle.  

Para fins de conhecimento e adoção dos procedimentos cabíveis na respectiva esfera de competência, recomendamos o encaminhamento do presente relatório às seguintes autoridades:  

a) ao Presidente da República;  

b) aos Ministros de Estado e autoridades equivalentes do Poder Executivo;  

c) aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União;  

d) aos Presidentes dos Tribunais Superiores;  

e) aos Governadores de Estado e do Distrito Federal e respectivas Assembléias Legislativas;  

f) aos demais dirigentes de órgãos e entidades diretamente interessadas nos assuntos aqui tratados".  

Mais do que um relatório formal, invoco o testemunho de nobres Colegas, como o Senador Casildo Maldaner, que foi integrante da Comissão e realizou várias inspeções, em diversos Estados da Federação, para proceder ao levantamento das obras inacabadas.  

Sr. Presidente, essa Comissão foi criada em 1995 e apresentou seu relatório em novembro daquele ano.  

Integrei, em alguns anos, a Comissão Mista de Orçamento e me recordo de que ali, quando da elaboração da LDO de 1996, foi aprovado um dispositivo, posteriormente aprovado também pelo Plenário do Congresso Nacional e mantido nas edições seguintes, no sentido de que não se deveria iniciar nenhuma obra nova sem dar seqüência às que estavam em andamento, muitas das quais, ou a sua quase totalidade, incluídas nesse relatório e fazendo parte, destarte, daquele rol de 2.200 obras inacabadas nos diversos Estados da Federação.  

Isso nunca foi objeto de atitude positiva. Jamais foi cumprida essa determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.  

Ainda nos defrontamos com o mesmo quadro existente há quatro anos, ou seja, a triste realidade constatada em 1995: existem várias obras inacabadas, muitas delas hoje inviáveis porque, se forem reiniciadas agora, vão acarretar inúmeras dificuldade, porque muitas delas estão totalmente deterioradas.  

No Paranoá, aqui no Distrito Federal, um hospital foi iniciado ainda no Governo Collor - inclusive foi uma firma do Acre a vencedora da concorrência para sua construção. Como não recebeu recursos para prosseguir, hoje o canteiro de obras está totalmente abandonado, o que, provavelmente, virá inviabilizar a sua conclusão.  

O Sr. Casildo Maldaner (PMDB-SC) - V. Exª concede-me um aparte?  

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC) - Com muito prazer, concedo o aparte ao Senador Casildo Maldaner.  

O Sr. Casildo Maldaner (PMDB-SC) - Senador Nabor Júnior, em boa hora V. Exª recorda o trabalho que a Comissão desenvolveu em meados de 1995. Há poucos dias, o então presidente da Comissão, Senador Carlos Wilson, e eu trocávamos idéias no sentido de reativá-la, para verificar quantas daquelas obras haviam sido concluídas ou estavam em andamento. Naquela época, segundo levantamento feito, havia mais ou menos 2.400 obras inacabadas pelo Brasil afora. Percorremos quase todos os Estados do Brasil fazendo essas verificações; depois, tivemos a honra de ir até a Presidência da República levar esse relatório. Fomos à Comissão de Orçamento à época, com aquiescência do Presidente, e pedimos que dessem prioridade a algumas daquelas, dentro das possibilidades existentes. Foi enfatizado que obras não deveriam ser iniciadas, a não ser em caráter de urgência porque, repito, deveriam ter prioridade aquelas que já estavam em andamento. No entanto, conforme mencionou V. Exª, antes que reiniciassem uma daquelas obras paralisadas, deveriam ser revistos os valores orçados, porque, até 1994, em virtude do ciclo inflacionário, nos preços era embutido percentual que variava entre 30% e 40% ao mês. A inflação era muito alta. Portanto, antes de dar prosseguimento a qualquer obra inacabada, era necessário rever o valor de todas elas. Desse trabalho, deveria participar o Tribunal de Contas da União. Tudo isso foi acertado. No final de 1995, o Orçamento aprovado para 1996 contemplou várias daquelas obras. Evidentemente, aquele trabalho, de certa forma, surtiu efeito. Deu-se prosseguimento a algumas obras inacabadas no Sul e, em outras partes do País; algumas foram entregues. Todavia, a maior parte delas, Senador Nabor Júnior, continuam paralisadas. Além do desperdício em todo o Brasil, constatamos, por exemplo, o caso de um hospital que, embora não tivesse sido construído foi inaugurado por um Governador de Estado. Havia até uma grande placa de inauguração de mármore em homenagem à mãe dele. E o hospital não estava pronto, usou-se até o nome da mãe do Governador em vão. Até essas coisas constatamos. Eu e o Senador Carlos Wilson pensamos em reativar a Comissão para ver o que foi realizado. Como disse antes, o momento adequado para trazer isso à tona é agora pois estamos examinando o Orçamento para o próximo ano – magro, como se discutiu antes. V. Exª bem lembrou, na última sexta-feira, que agora é o momento de encararmos essa questão com os pés no chão, com transparência, para vermos o que é prioridade para o Brasil. Sei que há prioridades, e a Imprensa tem divulgado isso, mas há vários investimentos que talvez possam ser adiados. Consta que serão usados recursos extraordinários no próximo exercício, apesar das dificuldades por que passa o Brasil. Por isso, no momento em que V. Exª recorre a um levantamento feito em meados de 1995, cuja recomendação ali contida não foi observada, gostaria de cumprimentá-lo.  

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC) - Muito obrigado, Senador Casildo Maldaner, por seu importante aparte.  

Sr. Presidente, também desejo aproveitar a oportunidade para formular um apelo, não só ao Relator da Comissão Mista de Orçamento, nosso Colega Ramez Tebet, mas a todos os integrantes daquele importante órgão do Congresso Nacional, que dentro de mais alguns dias vão examinar a proposta orçamentária para 1999, enviada pelo Governo, bem como as emendas individuais dos Parlamentares e as de Bancada.  

Sem qualquer demérito para as emendas firmadas individualmente pelos Srs. Congressistas, reputo prioritárias aquelas coletivamente elaboradas e encampadas por todos os representantes de cada Unidade da Federação.

Embora não sejam numerosas - mais ou menos dez por Estado - elas refletem um consenso em torno das urgências regionais ou locais, como, por exemplo, no caso do Acre: tivemos oportunidade de reunir a Bancada na semana passada, aqui em Brasília, com a presença também do Governador eleito, Jorge Viana, do Prefeito do Rio Branco, Mauri Sérgio, e de vários prefeitos de outros municípios do Estado.  

Foi assim, acima de divergências partidárias e ressentimentos eleitorais, que aprovamos as Emendas de Bancada, dando prioridade a duas rodovias federais que cruzam o Acre, longitudinalmente. Uma delas, a BR-364, que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul, faz mais do que interligar as duas principais cidades do Estado: promove-se, com ela, a união dos municípios do interior à nossa capital e, conseqüentemente a Porto Velho, Cuiabá, São Paulo, ao restante do País. E a outra, a BR 317, destaca-se por ter como finalidade precípua a interconexão do sistema rodoviário brasileiro com o peruano, de forma a permitir a ligação terrestre do Atlântico com o Pacífico, através do Peru.  

Na primeira versão do Orçamento, encaminhada pelo Governo Federal à apreciação do Congresso, foi consignada uma dotação de R$ 26 milhões para a BR-317. Na segunda versão, essa dotação foi cortada integralmente. Os R$ 26 milhões foram reduzidos a zero!  

E para a BR-364, já pavimentada até o município de Sena Madureira, que dista 144 Km de Rio Branco, onde havia previsão de recursos, o Governo os cortou ou os reduziu consideravelmente.  

Sr. Presidente, dentre as dez emendas de Bancada que apresentamos, incluímos dotações para a continuidade das obras de pavimentação das duas rodovias federais, ou seja, a BR-364 e a BR-317, respeitando o sacrifício já assumido pela sociedade nos últimos 30 anos, nos quais o Governo Federal fez investimentos para implantar as duas rodovias, de cujos traçados apenas uma parte está devidamente pavimentada. Essas duas obras se destacam no rol das inacabadas, inseridas no relatório da Comissão Mista do Senado, que visitou o Acre e outros Estados da Federação. E, como constataram os Srs. Senadores, ambas foram abertas ainda no Governo Costa e Silva e tiveram seu prosseguimento no Governo Médici e na atual gestão, quando se fez a pavimentação de um trecho delas.  

Fica claro, assim, que não podemos abandonar um investimento dessa natureza, que tem, realmente, a mais nítida e importante finalidade econômica e social, dentro dos projetos voltados para o desenvolvimento do meu Estado e a inevitável integração com a Bolívia ou com o Peru, de forma a concretizar o nosso acesso ao Oceano Pacífico.  

Já tive oportunidade de fazer vários pronunciamentos sobre esse assunto, demonstrando a importância dessas duas rodovias. Mas, infelizmente, os povos da Amazônia não têm merecido o necessário acolhimento das nossas autoridades, para viabilizar aquilo que se constitui no maior anseio da população da Região e um poderoso instrumento de progresso econômico, social e político do País, no concerto internacional.  

É por isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que, encerrando esse pronunciamento, quero deixar meu apelo, um apelo quase dramático, ao Senador Ramez Tebet, aos demais membros da Comissão de Orçamento e, posteriormente, aos integrantes da Câmara Federal e do Senado, para que aprovem as emendas coletivas da Bancada do Acre. É um compromisso do Presidente Fernando Henrique Cardoso, desde o início do seu Governo: repassar cerca de R$30 milhões, anualmente, para aquelas duas rodovias. Mas isso não vem sendo cumprido!  

O que verificamos é a liberação de pequenas parcelas dos recursos afiançados, de maneira muito lenta, dificultando o ritmo normal das obras.  

Espero que - com esse apelo e com o empenho pessoal de cada um de nós, representantes do Acre com assento na Comissão Mista de Orçamento - possamos viabilizar a aprovação das emendas que têm importância vital para o Estado, não apenas as que contemplam as Rodovias BR-364 e BR-317, mas também as que se destinam às Prefeituras da Capital e do interior. Dessa forma, permitir-se-á que o futuro Governo possa desempenhar uma administração que atenda, realmente, aos anseios do meu Estado.  

O Sr. Lúcio Alcântara (PSDB-CE) - Concede-me V. Exª um aparte?  

SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC) - Com muito prazer, concedo um aparte a V. Exª, Senador Lúcio Alcântara.  

O Sr. Lúcio Alcântara (PSDB-CE) - Senador Nabor Júnior, farei apenas um rápido comentário, em primeiro lugar, associo-me a esse apelo, até porque V. EXª aludiu ao nome das pessoas que participaram dessa reunião, na qual estavam o novo Governador, que é filiado ao PT — portanto, um Partido distinto do de V. Exª —, o Prefeito de Rio Branco e Senadores e Deputados, que se entenderam acerca daquilo que seria prioritário para o Acre. Evidentemente, devemos lutar para que essas emendas de bancada possam ser, pelo menos, parcialmente contempladas. O trabalho do relator não será fácil, porque aparentemente não há recursos disponíveis, a não ser o remanejamento de verbas. Quando isso ocorre, retira-se de algum Estado ou de algum programa, havendo sempre quem se insurja contra essa prática. Já falei com o Senador Ramez Tebet que essa questão das emendas de bancada é um desafio principalmente para o Acre, Estado longínquo, isolado e possuidor de problemas graves. Tive a oportunidade de ir até lá, neste ano, numa missão cultural, e reconheço que a situação é muito séria, não obstante o esforço que faz o Presidente Fernando Henrique Cardoso quanto às rodovias. Hoje mesmo, ele está inaugurando a rodovia que, partindo de Manaus, se estende até a fronteira de Roraima com a Venezuela — uma obra de grande importância, que estava possivelmente entre aquelas inacabadas ou paralisadas. Precisamos fazer agora um maior esforço pela integração da Amazônia, fundamental para nós. Essa estrada que ora o Presidente entrega à população está dentro desse esforço, e naturalmente no Acre e em outros Estados também existe a mesma preocupação. Talvez fosse o caso de atualizarmos esse cadastro de obras inacabadas. Eu tenho a impressão de que algumas estão sendo concluídas. No Ceará, justamente o Hospital das Clínicas está agora recebendo recursos do Ministério da Saúde para sua conclusão. No entanto, parece-me que, com esses cortes no Orçamento, agora vão surgir outras, porque muitas obras em andamento, ou estão totalmente sem dotação para este ano, ou estão com dotação ridícula. É o caso, por exemplo, do alargamento da BR- 116, no trecho Fortaleza – Pacajus, que dispõe de R$300 mil. É um valor irrisório. Portanto, essa obra vai já entrar numa lista de obras inacabadas, obras paralisadas. V. Ex.ª trouxe, pois, um termo que é importante, sobre o qual nós temos de refletir e pedir a cooperação do Relator-Geral do Orçamento, Senador Ramez Tebet, dos seus relatores adjuntos e da própria Comissão de Orçamento.  

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC) - Muito obrigado, Senador Lúcio Alcântara.  

Sr. Presidente, eu gostaria apenas de acrescentar uma outra informação quanto a essas duas rodovias que cruzam o Estado do Acre: ambas estão inclusas no programa Brasil em Ação e, por isso, foram consideradas prioritárias pelo Governo Federal. Uma delas, a BR-317, como disse há pouco, ao permitir a ligação do Atlântico com o Pacífico, vai conquistar um mercado de 25 milhões de consumidores do Peru e parte da Bolívia e aumentar a produção agrícola no Estado do Acre, além de viabilizar o sonho de todos os produtores nacionais, de ali estabelecer uma rota de exportação para os países da Europa, Ásia e outros, inclusive a Costa Oeste dos Estados Unidos. Por essa razão, não se justifica o corte total da dotação de R$26 milhões, incluída na primeira versão do Orçamento e, posteriormente, retirada pela equipe do Ministério do Planejamento.  

Muito obrigado.