O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de mais nada, devo dizer que apresentei projeto de lei ao Senado, cujo enunciado V. Exª acaba de ler, que visa corrigir uma discrepância existente entre o Código Penal e a Lei de Telecomunicações, no que tange aos crimes de interceptação de mensagens, de gravações clandestinas ou de divulgação dessas gravações. Na verdade, o Código Penal comina uma pena inferior àquela prevista na Lei de Telecomunicações. No caso do Direito, aplica-se a pena menor. Então, apesar de a Lei de Telecomunicações ter pretendido ampliar a tipificação de crimes, incluindo os que são praticados por intermédio das modernas técnicas decorrentes do avanço nessa área, há este inconveniente, o de cominar penas superiores àquelas que estão no Código Penal. Portanto, mediante esse projeto, proponho a alteração do Código Penal, para que as penas previstas para esses crimes sejam elevadas, tornando-se compatíveis com as previstas na Lei de Telecomunicações.  

É desnecessário dizer que a nossa preocupação - já era antiga - com a privacidade está mais ressaltada agora, em função dos recentes episódios a que assistimos: várias autoridades do País tiveram as suas conversas ao telefone gravadas e distribuídas, depois, em fitas, que têm sido oferecidas ao mercado periodicamente. De vez em quando, somos surpreendidos pela existência de mais uma coleção de fitas, distribuídas à imprensa ou a outras pessoas. Daí por que julgamos interessante atualizar essa legislação. Queremos que haja rigor para com aqueles que querem quebrar clandestinamente a privacidade das pessoas.  

Estamos trabalhando também numa legislação que possa resguardar a privacidade dos cidadãos. É evidente que, contra aqueles que querem cometer um ato de banditismo, de ilegalidade, toda a providência sempre será insuficiente. Estamos, inclusive, nos inspirando na lei italiana, a chamada Lei da Privacidade. Há também os bancos de dados, que dispõem de nomes e informações sobre cidadãos. Esses dados, às vezes, são utilizados de maneira indiscriminada, causando transtornos e problemas para as pessoas.  

O Presidente Fernando Henrique Cardoso, ontem e hoje, reafirmou categoricamente sua intenção de criar, em seu segundo governo, o Ministério da Produção. Seria um Ministério que pudesse reunir todas as condições, inclusive de crédito, para promover o desenvolvimento do País. Ninguém nega que as medidas de caráter financeiro e fiscal, as medidas que levam ao equilíbrio fiscal do País, são muito importantes, indispensáveis e urgentes. Todavia, o País necessita crescer, desenvolver seu sistema produtivo, diminuir a distância entre as regiões mais ricas e as mais pobres, assim como atender ao mercado de trabalho que anualmente é acrescido de um contigente de novos brasileiros que precisam de uma oportunidade de trabalho, precisam do seu primeiro emprego.  

Houve quem especulasse que e a saída do Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros significaria o fim dessa idéia. Isso seria apequenar muito o debate e a discussão. O Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros é um homem competente e capaz de dirigir com muito êxito um Ministério como esse, mas certamente não será por falta de outras pessoas igualmente capacitadas que se deixará de constituí-lo. Senão poderíamos dizer que havia um Ministro, mas não havia um Ministério. No caso, o maior desafio que o Presidente Fernando Henrique Cardoso vai enfrentar é o de fazer o País crescer no seu segundo Governo, saneando as finanças, estabelecendo operações de crédito e alterações constitucionais na Administração Pública, na Previdência, de maneira a preparar uma plataforma de lançamento do Brasil para os próximos quatro anos. Do contrário, terá sido em vão todo esse esforço que se fez, porque ele não terá repercutido diretamente sobre a vida do cidadão.  

Por isso, creio que é emblemática, é altamente significativa a afirmação de Sua Excelência de que vai manter a sua proposta de criar, com esse ou outro nome, um Ministério encarregado de atuar sobre a área produtiva, de serviços, de agricultura, indústria , comércio, etc, de maneira a que o Brasil cresça, possa se desenvolver e recupere aquelas taxas de desenvolvimento que já tivemos no passado.  

O Sr. Ney Suassuna (PMDB-PB) - Concede-me V. Exª um aparte?  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Concedo o aparte a V. Exª, Senador Ney Suassuna.  

O Sr. Ney Suassuna (PMDB-PB) - Quero apenas participar do discurso de V. Exª para dizer que concordo com ele em gênero, número e grau. Se não a criação de um Ministério, ações têm que ser feitas para aumentar a produção. Hoje a indústria está com cerca de 25% de ociosidade. Nos quatro últimos anos, o Brasil perdeu cerca de R$110 bilhões no equilíbrio da balança de pagamentos. Temos que exportar mais e importar menos. Importar menos é uma das medidas que o Governo, com toda a certeza, vai ter que tomar. Não se pode gastar R$4 bilhões só na área de turismo, de desencaixe; não se pode, de maneira nenhuma, comprar US$50 milhões de alho, quando temos alho em quantidade - não tão bonito e nem tão grande quanto o do exterior -, mas temos que tomar algumas medidas. Só três países do mundo, além do Brasil, abriram tanto seus mercados: Argentina, Peru e México, e todos estão pagando um preço alto. Vamos ter que tomar algumas medidas. Se dentre elas for necessário criar o Ministério da Produção, tudo bem, mas temos que exportar mais e importar menos. Parabéns a V. Exª pelo discurso.  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Muito obrigado, Senador Ney Suassuna. V. Exª sempre tem debatido essas questões aqui, no Senado, e comunga, como eu, a idéia de que é preciso superar essa fase e não ficarmos apenas na estabilidade da moeda e da economia. Precisamos crescer, desenvolver. Afinal de contas, o Brasil construiu, ao longo dos anos, um parque industrial, avançou em setores modernos da sociedade e da produção, inclusive na agroindústria, e não podemos simplesmente assistir ao desmoronamento disso em função da necessidade de nos adaptarmos a essas políticas financeiras que estão hoje hegemonicamente em todos os países do mundo.  

Hoje pela manhã, assisti à manifestação de um ex-Ministro da Fazenda na televisão. Ele afirmou sua opinião contrária à criação do Ministério da Produção. Segundo ele, é uma idéia anacrônica, ultrapassada; seria um ministério para distribuir subsídios, para fazer favores e para impedir a entrada de mercadorias de outros países, impedir a importação.  

Realmente não posso aceitar a afirmativa desse ex-Ministro porque nós todos estamos sentindo que o Brasil está enfrentando grandes problemas na área de produção. V. Exª citou alguns dados como, por exemplo, 25% de ociosidade da indústria. Ao mesmo tempo, fico muito preocupado com a vinda desses capitais externos. Não que eu não os deseje, mas estou cético quanto a sua entrada, pelo menos do capital que vem para as empresas, o capital que vem para ficar.  

Veja bem, Senador Jefferson Péres - logo concederei o aparte a V. Exª -, as empresas de telecomunicações eram consideradas as "jóias da coroa", era o que o País tinha de mais valioso. Portanto, era de se supor que, ofertadas ao mercado, surgissem de toda parte grupos interessados em adquiri-las. No entanto, ouvimos no próprio depoimento do Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros a ginástica - que afinal terminou um tanto mal compreendida - que S. Exª fez no sentido de arranjar pelo menos um consórcio a mais que viesse disputar com o outro a compra da Tele Norte Leste, que se compõe de dezesseis empresas de telecomunicações, salvo engano, estendendo-se do Amazonas até o Rio de Janeiro.  

Será que não eram tão jóias assim, ou o capital está tão escasso ou será que o preço mínimo era elevado demais, superestimamos o valor dessas empresas? Realmente, não tenho uma resposta pronta para essas perguntas. Mas, se aconteceu isso com as "jóias da coroa", o que irá acontecer com as outras empresas que ainda restam por serem privatizadas? Seria prudente vender agora, a qualquer preço, como mercadoria de fim de feira, e não aguardar um momento oportuno, mais propício para a alienação dessas empresas? Temos que pensar um pouco sobre isso.  

Concedo o aparte ao Senador Jefferson Péres.  

O Sr. Jefferson Péres (PSDB-AM) - A opinião desse ex-Ministro da Fazenda que V. Exª cita mostra como neste País é oito ou oitenta. Passamos de um Estado cartorial, com indústrias superprotegidas vivendo de subsídios e incentivos fiscais e de favores governamentais de toda sorte, de certa forma arificialmente, eram indústrias paraestatais. A verdade é que, no Brasil, durante certo tempo, houve uma privatização do Estado. Agora, defende-se o extremo oposto: um País sem política industrial, o Estado um mero espectador, zelando apenas pelas leis de mercado, um País escancarado a uma concorrência muitas vezes desleal, e num mundo que, absolutamente, não pratica o liberalismo econômico, Senador Lúcio Alcântara. Não me refiro apenas aos produtos agrícolas da União Européia, mas aos produtos industrializados como suco de laranja, produtos siderúrgicos e têxteis nos Estados Unidos, por exemplo. De forma, que me preocupa muito, num País tão cheio de carências como o Brasil, que se pense que o Estado, o Poder Público pode ficar de braços cruzados, quando se trata do setor produtivo, para não adotar nenhuma medida no sentido de incentivar e até, de certa forma, direcionar no sentido de fazer o chamado planejamento indicativo, por que não? Não somos realmente pré-históricos para querer voltar a um passado do qual ninguém tem saudade, mas não somos também partidários de um liberalismo irresponsável - esse é que é o termo - num mundo que, absolutamente, não é liberal. De forma que me congratulo com V. Exª. Nós, como socialdemocratas, creio que comungamos com o mesmo pensamento.  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Muito obrigado, Senador Jefferson Péres. As palavras de V. Exª apontam justamente nessa direção, isto é, um Estado empresário, cartéis, oligopólios, monopólios; isso não tem sentido numa economia moderna que quer se ajustar à nova ordem internacional. Mas também não podemos ficar de braços cruzados diante da destruição da nossa indústria, da nossa agricultura e do nosso setor de serviço. Há economistas, Senador Jefferson Péres, para os quais a expressão "política industrial" é palavrão! Acham que isso não existe, que não se deve nem pensar nisso. Ora, o Brasil tem que ter uma estratégia como Nação; temos que ter um destino, embora saibamos que constrangimentos externos têm um grande peso nas nossas decisões e no nosso caminho, mas não podemos deixar de ter algo que seja irrenunciável nesse aspecto.

Sr. Presidente, eu gostaria de manifestar o meu apoio à idéia do Presidente Fernando Henrique, de, no segundo mandato, estimular o desenvolvimento nacional. Precisamos retomar o nosso crescimento.  

Tenho a impressão de que se os economistas revissem as previsões que fizeram, por exemplo, em relação ao crescimento do PIB, iriam corar! Essas previsões infelizmente não se realizaram. Para mim, isso faz com que persigamos com mais tenacidade a meta do desenvolvimento. Quando o Presidente Fernando Henrique apresentou a sua candidatura a um segundo mandato, mostrou-se - e ainda se mostra - imbuído do desejo de dedicar-se ao progresso e ao desenvolvimento do País.  

Portanto, o episódio a que acabamos de assistir, o pedido de demissão do Ministro Mendonça de Barros e do Presidente do BNDES, André Lara Rezende, e do José Roberto Mendonça de Barros, terminou por imobilizar o Governo por alguns dias. Mas o Presidente veio a público e reafirmou o seu propósito de criar instrumentos de aceleração para o nosso crescimento, para o nosso desenvolvimento e apoio à produção.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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