O SR. ODACIR SOARES (PTB-RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço referência ao PLC n. 54/98, de iniciativa do Poder Executivo e em tramitação nesta Casa onde aguarda aprovação.  

O projeto propõe mudança de dispositivos da Lei n. 9.620, de 02 de abril de 1998, transformando os cargos de Engenheiros Agrônomos, Químicos, Farmacêuticos e Zootecnistas do Ministério da Agricultura em Fiscais de Defesa Agropecuária.  

A razão da proposta de mudança funda-se na necessidade de corrigir distorção causada pelo citado instrumento legal. Essa Lei não contemplou as supramencionadas categorias, abrindo espaço para o surgimento de problemas na aplicação da tarefa de fiscalização dos produtos nacionais de origem agropecuária.  

O lapso, se não corrigido em tempo oportuno, prejudicará as atividades conduzidas por esses profissionais junto aos produtores rurais, aos exportadores, aos importadores e aos empresários agroindustriais. Tal situação sem dúvida trará reflexos negativos à economia nacional e à população diretamente interessada ou necessitada do assessoramento e da orientação desses técnicos.  

A proposição em referência representa uma iniciativa importante para o fortalecimento das atividades da defesa agropecuária nacional, especialmente para propiciar a esse segmento um patamar de igualdade em relação aos parceiros comerciais do nosso País. Isso é particularmente importante nos tempos atuais, tempos de indiscutível competitividade. A entrada de produtos brasileiros em mercados externos depende fortemente de rigorosos procedimentos de controle de qualidade, o que é tarefa específica dos fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura.  

Vale ressaltar que o volume das exportações de produtos agropecuários e agroindustriais, em 1997, rendeu ao Tesouro Nacional 20 bilhões e 300 milhões de dólares. O setor é o único no Brasil a ter saldo líqüido na balança comercial de aproximadamente 13 bilhões somente nesse ano.  

A aprovação do Projeto de Lei em apreço criará a oportunidade de fortalecimento da Carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária, devendo abranger, já de início, cerca de 1.900 técnicos do Ministério da Agricultura, que atualmente prestam serviços como integrantes do aparelho fiscalizador do Ministério.  

Devo sublinhar também a importância da fiscalização agropecuária em relação à segurança alimentar da população do País. O controle e a profilaxia de doenças de vegetais e de outras doenças transmissíveis ao ser humano via produtos alimentícios, a fiscalização dos produtos industriais como os agrotóxicos são igualmente outras indispensáveis atividades de proteção à saúde humana, de responsabilidade do Ministério da Agricultura.  

Em atenção à importância que possui a atividade, quero expressar meu apoio à proposta e requerer desta Casa sua urgente aprovação. Trata-se de uma iniciativa de extrema importância para o Brasil.  

Era o que eu tinha a dizer.  

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