A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT-RJ) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mesmo sub judice , o leilão da CEDAE, estava marcado para ser realizado ontem às 10:00 horas. Mas devido às pressões de inúmeras ações judiciais e manifestações contrárias, a CVM desautorizou a realização do leilão. Somado a isso, no final da tarde de ontem, o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Excelentíssimo Ministro Celso de Mello, considerou constitucional o decreto legislativo da ALERJ que proíbe a venda da CEDAE, cassando assim a liminar do Estado que era favorável ao leilão.  

Também, não posso deixar de apresentar um perfil sintético da CEDAE. E aqui vão os números: ela conta hoje com 14.527 quilômetros de água e 4.586 quilômetros de rede de esgoto. Atende 9,6 milhões de pessoas e obteve um faturamento em 1997 de R$ 1,3 bilhão. Essa mesma empresa está sendo levado à leilão pelo preço mínimo de apenas R$ 930 milhões, ou seja, 71,5% do seu faturamento anual só em 1997. Muito curioso, não acham Srªs e Srs. Senadores?  

Não obstante, o problema fosse somente a subavaliação, mas também esta tentativa, por parte do Governo do Estado, de privatizar a CEDAE está eivada de ilegitimidade e ilegalidade. Pois, mesmo que seja vetado o decreto da ALERJ, que exclui a CEDAE do rol das empresas do Programa Estadual de Desestatização (PED) pelo atual Governador, ainda assim, será ilegítimo, pois o Presidente do STF já declarou constitucional o decreto da ALERJ. E como se não bastasse, o Presidente da ALERJ, Sérgio Cabral Filho, já anunciou que fará nova votação 48 horas após o veto, para sua derrubada, o que está garantido com os votos favoráveis de pelo menos 65 dos 70 deputados estaduais. Quanto à ilegalidade, destaco a não observância do art. 39, da Lei de Licitações, que exige a realização de audiência pública quinze dias antes da publicação do edital. Isso foi burlado quando o Município de Niterói - ao contrário do que anunciou na semana passado o Secretário de Fazenda, Marco Aurélio Alencar - negou ter assinado o convênio com o Estado autorizando a privatização. Para tanto, o Município entrou com duas ações contra o Secretário de Fazenda e contra o Estado. Face a isso, o desespero do então Governador foi tão grande que, ontem, no Diário Oficial , publicou um "remendo" no edital, retirando do leilão os bens da CEDAE em Niterói. Só que essa manobra complicou mais ainda a venda, pois agora serão necessários mais 15 dias de prazo para novo leilão.  

Coincidências a parte, o caso CEDAE assemelha-se muito ao da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), que teve seu leilão de privatização suspenso em agosto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), porque ali também havia conflitos judiciais.  

O Rio de Janeiro não é um modelo quando se fala em privatização de serviços essenciais, haja vista as privatizações do sistema elétrico, que causaram grandes prejuízos àquela população. Causa muita estranheza ao futuro Governador, Antony Garotinho, o interesse do atual Governador em privatizar a CEDAE, mesmo diante de tantas irregularidades e de sua opinião contrária. Todo esse processo lembra muito a privatização às pressas da LIGHT e CERJ, que redundaram num sistema ineficiente e sem o devido controle público dos serviços ali prestados.  

Também, queremos mandar um recado para os possíveis interessados no leilão da CEDAE. "Vamos auditar todas as privatizações feitas pelo Governador Marcelo Alencar e onde o interesse público tiver sido ferido, vamos agir em defesa do patrimônio público". Somado a isso, também temos a opinião do jurista Virgílio Donnici, ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, quando disse, ontem no jornal O Globo , que: "é impossível prevê o destino da CEDAE se a ALERJ sancionar a lei que veta o leilão após sua realização. E disse mais: "Quando o novo dono quiser tomar posse da CEDAE, o futuro Governo poderá até recorrer para não entregá-la." Portanto, aqui digo: " que para bom entendedor, espero eu, que essas palavras bastem".  

Obrigada.