A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, abordarei um tema que, ontem, foi objeto de apreciação do Congresso Nacional e, de comentários em praticamente todos os meios de comunicação de hoje no País. Trata-se da votação da medida provisória realizada ontem no Congresso Nacional, que objetivava fazer caixa para o Governo através da imposição de mais um injusto ataque aos direitos adquiridos dos servidores públicos brasileiros. A Medida Provisória nº 1.720/1 criaria um adicional de 9% sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos, além dos 11% já cobrados, incidindo sobre os salários superiores a R$ 1.200,00, e também estabeleceria a cobrança aos aposentados e pensionistas.  

Na nossa avaliação, inconstitucional por várias vezes, essa medida provisória, na verdade, terminaria por arrochar ainda mais os rendimentos dos servidores públicos, e feria o princípio da irredutibilidade dos salários, garantida pela própria Constituição Federal.  

Apesar de toda a pressão do Governo, o Congresso Nacional deu, ontem, uma demonstração de soberania, de altivez e de discernimento ao votar com o povo brasileiro rejeitando a referida medida, caracterizada por uma verdadeira crueldade, pela insensibilidade e até, eu diria, pela mesquinharia que seu conteúdo trazia em nome da salvação do País.  

Reagindo com intranqüilidade e autoritarismo, o Governo mostrou enorme dificuldade em absorver o resultado da votação, ameaçou cortar as emendas dos Parlamentares ao Orçamento, reapresentar a mesma medida provisória no próximo ano e outras atitudes que consideramos represália. Antes de reagir dessa forma, o Governo, e especialmente o Presidente da República, deve, sim, aprender uma lição com o resultado de ontem, pois os brasileiros já estão dando mostras de não estarem dispostos a continuar aceitando sacrifícios descabidos em nome de falsas e frustradas promessas de melhoria econômica e social do País. Pacotes e mais pacotes são jogados ao Congresso Nacional, que dá seu aval, e nós não sentimos o resultado concretamente na vida das pessoas, na produção, na geração de empregos e, principalmente, no combate à sonegação, a problemas de ordem financeira e ao alto comprometimento deste País com os juros e com as dívidas.  

A mesma insatisfação também é evidente em relação à cobrança previdenciária das instituições filantrópicas, que agora também será discutida. Em muitos casos, diga-se de passagem, essas instituições desempenham um papel social que o Governo abandonou em várias áreas, deixando a população à mercê de sua própria sorte.  

A pressão da sociedade, de certa forma, já resultou no recuo do Governo em relação às Santas Casas e às APAEs, que também estão sendo chamadas a pagar. Mas ainda permanecem as ameaças sobre as universidades, que não podem - vejam bem Srs. Senadores - ser colocadas em sua totalidade na vala comum da crítica generalizada ao seu desempenho e papel social. Entendemos que há problemas em relação a determinadas universidades, mas temos que buscar resolver os problemas e não generalizar, nivelando por baixo, penalizando todos.  

Por outro lado, a sociedade também demonstra sua indignação com a proposta de redução para 70% dos vencimentos das pensionistas, que, na maioria dos casos, já ganham uma miséria, muitas vezes incapazes até de assegurar seus sustentos, ajudar a família e, principalmente, garantir condições necessárias a pessoas de certa idade, que muitas vezes precisam de medicamentos.  

Não bastasse pretender cobrar contribuição de servidores inativos, aumentar a cobrança dos servidores ativos, reduzir o ganho das pensionistas, cortar o apoio às instituições filantrópicas, aumentar a contribuição previdenciária dos produtores rurais, o Presidente da República mostrou que pretende ir ainda mais longe com suas perseguições. Expressando a verdadeira face de sua política econômica e social, na última terça-feira, em discurso público, o Presidente investiu contra a maioria da população brasileira, que são as mulheres, acusando-nos de que, por vivermos mais, não temos direito a aposentadoria diferenciada.  

Aposentado precocemente como sociólogo, o Presidente deve também ter esquecido que o tempo de vida, em se tratando das mulheres brasileiras, não pode ser - e não é - o único fator que deve orientar a discussão em relação à aposentadoria. O Presidente desconhece, mas as mulheres sofrem com a dupla e até a tripla jornada, trabalham mais e ganham menos, são ainda as principais responsáveis pelas tarefas domésticas e pela criação dos filhos e, só por isso, merecem ter o direito de aposentadoria cinco anos antes.  

Na realidade, este País ainda tem uma verdadeira e grande dívida social com as mulheres. Esta é a grande verdade. Os dados e as estatísticas estão aí, revelando os índices de agressão, de violência, de crescimento da incidência de AIDS, problemas que atingem profundamente as mulheres. Isso é resultado da ausência de políticas públicas, da falta de creches, do mau atendimento na saúde, não condizente com a nossa situação de mulher, de mãe e de pessoa que realmente se sacrifica duplamente para compartilhar com os homens o mercado de trabalho e o desenvolvimento deste País.  

O que o Presidente fez, além de agredir mais da metade da população brasileira, foi sinalizar a pretensão do Governo de aumentar o tempo de trabalho de homens e mulheres para terem direito à aposentadoria; mas, em especial, o das mulheres. Na minha avaliação, isso exige, desde já, atenção e mobilização de cada cidadão, em especial, de cada cidadã brasileira, para impedir mais essa injustiça.  

A verdade é que todas essas medidas contra os funcionários públicos e a nova ameaça contra as mulheres vêm se somar à política de confiscar recursos da Nação e de enfraquecimento do Estado e da estrutura produtiva do País, para atender à pressão dos agiotas internacionais e, agora, do FMI.  

As estatais, apresentadas como improdutivas, foram desnacionalizadas; em sua grande maioria, com financiamento público via BNDES, retirando do País a sua capacidade estratégica de desenvolvimento.  

A indústria nacional, em diversos setores, da mesma forma, terminou nas mãos do capital estrangeiro, o que já contabiliza um total de mais de 600 grandes empresas - como a Metal Leve, de São Paulo - que deixaram de estar sob o controle dos empresários brasileiros.  

Na agricultura, a importação generalizada de produtos, como o leite, o trigo, o arroz, o feijão, entre outros, é a demonstração clara do descompromisso do atual Governo com a produção nacional e o favorecimento aos produtores estrangeiros.  

Os Estados e os Municípios, por sua vez, também sofrem com as medidas oficiais, com o comprometimento de suas receitas, destinadas ao pagamento das dívidas, ou com a retirada de recursos devido à Lei Kandir e ao FEF, com enormes prejuízos para os serviços prestados pelas administrações estaduais e municipais.  

Os trabalhadores, de sua parte, sofrem com o desemprego, que bate recordes em capitais como Porto Alegre, com um índice de 16,9%, o maior encontrado pela Fundação de Economia e Estatística (FEE) e pelo DIEESE, desde junho de 1992, quando essa pesquisa começou a ser feita.  

Em contrapartida, desde que se vendeu a primeira estatal e se implantou essa política de arrocho e destruição, em nome de se fazer economia, as dificuldades do Governo com as contas públicas só têm aumentado; e, com elas, a dependência extrema do capital especulativo internacional.  

Por conta dessa política, desde que assumiu, o atual Governo elevou a dívida interna do País de US$61 bilhões para US$304 bilhões - valor que poderá chegar aos US$360 bilhões no final deste ano, consumindo mais de 60% do Orçamento Geral da União.  

Enquanto "outras despesas correntes" teve uma redução de 35%, o item "investimentos" sofreu um corte brutal de 64%; os recursos destinados ao pagamento dos "juros das dívidas interna e externa" ganharam um generoso aumento de 68%.  

Essa situação de dependência do exterior e do capital especulativo, já extremamente grave, pode piorar ainda mais se confirmadas informações divulgadas pela imprensa dando conta de determinadas cláusulas do acordo com o FMI - e o Governo, pressionado, agora manifesta que vai abrir o acordo ao Congresso Nacional; mas havia insistido em escondê-lo da Nação.  

No Rio Grande do Sul, no jornal Zero Hora , há uma jornalista renomada e respeitada no meio, chamada Ana Amélia. No seu artigo do dia 30 de novembro, ela adverte que está escrito no acordo com o FMI que "nenhum tipo de subsídio ou proteção para o setor agrícola será criado enquanto vigorar o acordo". Isso é grave; por isso, precisamos tomar conhecimento dele.  

Mais grave é que, além da ingerência externa, ao mesmo tempo, os governos dos países centrais, Estados Unidos ou Europa, mantêm políticas de subsídio para o setor agrícola, financiando a entrada dos seus produtos, com preços mais baratos, pelo mundo afora, inclusive no Brasil. Ou seja, se confirmada essa cláusula, é mais uma medida de proteção aos produtos e aos produtores estrangeiros apoiada pelo Governo brasileiro, em detrimento do produtor nacional.  

Uma outra denúncia foi registrada em outro jornal do País, informando que o mesmo acordo com o FMI contém cláusula pela qual ficam comprometidas as receitas nacionais oriundas da exploração do petróleo. O que quer dizer, em última instância, que o FMI pode, de certa forma, confiscar todo o dinheiro que o Tesouro receber da Petrobrás e das empresas privadas, caso o Governo brasileiro não cumpra qualquer ponto do acordo.  

Fizemos uma avaliação e tenho a certeza de que esta Casa pensa dessa forma: o Governo tem que respeitar esta Casa, que não pode abrir mão das suas prerrogativas. Está previsto na Constituição Federal, no seu art. 52, inciso V, que compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

É por isso que nós, os partidos de Oposição, ainda com o apoiamento de outros Srs. Parlamentares, entramos com uma ação popular no Judiciário, da qual, inclusive, fomos signatários. Discutimos com as bancadas dos partidos de Oposição e exigimos que o Governo brasileiro submeta ao Senado da República a totalidade do acordo com o FMI. Mas que o faça de uma forma transparente, com a consideração que deve existir entre os Poderes e, acima de tudo, com a própria Nação brasileira.  

Temos notícia de que o documento será enviado a esta Casa e que o próprio Ministro está propondo vir ao Senado na quarta-feira. Por outro lado, entendemos também que essa conversação deveria ter acontecido muito antes da pressão que a própria sociedade está fazendo, porque deseja conhecer as entrelinhas desse acordo, os comprometimentos deste País.  

Somente agora, depois de tudo assinado, quando já está sendo verificada até mesmo a possibilidade de se repassar uma parcela desse empréstimo, será ouvido o Senado da República. Essa atitude, sem dúvida, contraria o respeito à Casa, na minha avaliação.  

É de extrema gravidade que um acordo dessa dimensão, de US$41,5 bilhões, não seja analisado pelo Senado Federal, assim como, por isso mesmo, seja assinado à revelia da Nação, que arcará com as conseqüências de medidas das quais nem sequer foi informada.  

O Sr. Josaphat Marinho (PFL-BA) - V. Exª me permite um aparte?  

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Com muito prazer, nobre Senador.  

O Sr. Josaphat Marinho (PFL-BA) - V Exª pode acrescentar, nobre Senadora, que violando expressamente a Constituição, que exige que a operação financeira de caráter externo seja previamente autorizada pelo Senado Federal.  

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Senador Josaphat Marinho, V. Exª, que é uma pessoa altamente respeitada, um jurista de renome tanto no Congresso Nacional como no Brasil inteiro, enriquece o meu pronunciamento com esse lembrete.  

É exigência constitucional que o Senado seja ouvido previamente, e não depois de assinado o acordo. O que está acontecendo é isto: o País está sendo exposto a uma situação em que os representantes da mais alta Casa do Poder Legislativo estão sendo praticamente comunicados de um ato dessa envergadura; porque consultada esta Casa não foi, nem submetido a ela o acordo. Isso é grave. Não apenas atinge Parlamentares eleitos pelo povo, com a responsabilidade de representar os mais altos interesses desta Nação, como atinge diretamente até o convívio salutar e respeitável que os Poderes devem ter entre si.  

Agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo como algo que qualifica, sem dúvida, o meu pronunciamento.  

O Sr. Bernardo Cabral (PFL-AM) - Permite-me V. Exª um aparte, Senadora Emilia Fernandes?  

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - O Senador Bernardo Cabral também nos prestigiará com o seu aparte.  

O Sr. Bernardo Cabral (PFL-AM) - Senadora Emilia Fernandes, eu queria apenas complementar o que o eminente Senador Josaphat Marinho disse sobre a competência privativa, que está consignada textualmente no art. 52, inciso V, da Constituição Federal. De modo que V. Exª tem razão.  

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Há pouco, fizemos referência a isso. Ou seja dissemos exatamente isso. Se está estabelecido que o assunto compete privativamente ao Senado, nada poderia ter sido feito sem que esta Casa tivesse sido ouvida.  

Agradeço ao Senador Bernardo Cabral. É um orgulho incorporar o seu aparte ao nosso pronunciamento.  

O Sr. Odacir Soares (PTB-RO) - Permite-me V. Exª um aparte?  

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Concedo o aparte ao Senador Odacir Soares, Líder do PTB.  

O Sr. Odacir Soares (PTB-RO) - Quero agradecer a V. Exª a oportunidade de aparteá-la e me congratular com as manifestações dos Senadores Josaphat Marinho e Bernardo Cabral a respeito dessa questão. Indago-me, apenas, por que o permitimos. Se nós, Senadores, temos a competência originária e privativa de analisar esses empréstimos, esse endividamento nacional - que implica, ao mesmo tempo, aceitação pelo País de procedimentos internos da maior gravidade, econômica, financeira e socialmente -, por que não fazemos alguma coisa? Estamo nos limitando a constatar a inconstitucionalidade, mas não tomamos iniciativa alguma.  

O Sr. Bernardo Cabral (PFL-AM) - Mas S. Exª está indo ao Judiciário.  

O Sr. Odacir Soares (PTB-RO) - Digo nós, Senadores; nós, Senado Federal. Penso que a Senadora está correta em ir ao Poder Judiciário, mas a sua crítica a esse procedimento nosso não teve repercussão aqui. Era isto o que eu queria dizer. Surpreende-me que constatemos a inconstitucionalidade mas permaneçamos inertes, sem nada fazer, jurídica e politicamente, o que é o papel do Congresso Nacional.  

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Odacir Soares.  

Realmente, temos tido algumas preocupações em relação à tomada de posição do Congresso Nacional. Em determinados momentos, em nome "da base do Governo", não procedemos a uma avaliação mais profunda, não realizamos as nossas verdadeiras atribuições, o que temos questionado.  

Somos de um partido de Oposição, mas não fazemos a crítica pela crítica. Criticamos, sim, os pontos da política nacional que consideramos equívocos, que apenam algumas atividades em detrimento de outras que são abertas no País, como, por exemplo, as importações indiscriminadas, o massacre da agricultura, dos desempregados, dos trabalhadores e dos funcionários. Hoje, não se sabe ao certo o que são direitos e o que são privilégios, já que tudo é jogado numa vala comum.  

Solidarizo-me com o aparte de V. Exª e acredito que esta Casa não precisaria ter esperado que os partidos de Oposição, com o apoio de parlamentares de outros Partidos, pedissem ao Judiciário que esse acordo não fosse assinado enquanto não fosse submetido à apreciação do Senado, já que envolve um enorme volume de recursos. Antes de dar o nosso aval, precisamos saber quais são os compromissos do País com o FMI. Em determinados momentos, falta, por parte desta Casa, uma ação política mais determinada e independente.  

Respeitamos os motivos que levam os Partidos da base governista a tomarem essa medida e não nos cabe fazer uma avaliação, mas, particularmente, não gostaríamos que o Senado abrisse mão das suas prerrogativas constantemente.  

Mais uma vez, busca-se encontrar culpados onde, evidentemente, eles não se encontram, como, de resto, não estão em outros setores em que o Governo vem cortando na carne com o único objetivo de fazer caixa para o Tesouro Federal.  

Não são os gastos com os servidores nem os investimentos sociais nem a manutenção de estatais estratégicas e, muito menos, o apoio aos setores produtivos nacionais que provocam o rombo nas contas do Governo e o desequilíbrio das contas públicas. A causa da profunda crise que o País enfrenta é, principalmente, de responsabilidade do atual Governo, de sua política econômica, da sua postura de dependência do capital especulativo internacional e da arrogância com que exclui a Nação e os Poderes representativos dela dos debates.  

É preciso que o Brasil acorde, que os brasileiros, de todos os setores sociais, se dêem conta das conseqüências da atual política econômica imposta ao País pelo Governo, que submete a Nação brasileira à mais perversa exploração externa desde os tempos do Brasil colônia.  

A histórica decisão de ontem abre um novo caminho de luta para a Nação, que quer um Congresso Nacional independente e que exerça suas atribuições. Deve haver determinação, consciência e compromisso de cada Parlamentar com suas bases, no que se refere aos interesses de soberania, desenvolvimento, geração de emprego e valorização do ser humano.  

Eram as considerações que tínhamos a fazer, Sr. Presidente.  

Muito obrigada.  

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