O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT-AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, registro que, na oportunidade, o Banco Central do Brasil encaminhou a esta Casa Parecer DEDIP/DIARE-98/0813 - 9800863142, de 19 de junho de 1998, documento esse nessa mensagem enviada em 24 de novembro de 1998, que se refere ao Programa de Apoio e Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, entre o Governo do Estado do Amapá e a União, saneamento do Banco do Estado do Amapá S. A - BANAP.  

O parecer trata do contrato de abertura de crédito celebrado entre a União, o Estado do Amapá e o Banco do Estado do Amapá S. A - BANAP em liquidação extrajudical com a interveniência do Banco Central do Brasil, do Banco do Brasil S. A e da Caixa Econômica Federal celebrado em 26 de maio de 1998,nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.654-24, de 14 de maio de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, ao amparo da Resolução nº 78, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal.  

A operação apresenta as seguintes características:  

a) Valor do crédito a ser liberado pela União: até R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), devendo ser utilizados exclusiva e obrigatoriamente da seguinte forma:  

I) até R$22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), destinados ao pagamento de todas as obrigações do Banap;  

II) até R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinados à capitalização da agência de fomento;  

Sr. Presidente, o Estado pagará a dívida definida na Cláusula Primeira, de acordo com as referidas liberações, em 360 prestações mensais e consecutivas calculadas com base na Tabela Price, vencendo-se a primeira 30 dias após a data da primeira liberação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. O Estado oferece como garantia as receitas próprias do Estado, as transferências constitucionais e os créditos de que trata a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.  

Segundo o Banco Central e conforme exposto no documento, a operação pleiteada enquadra-se no limite estabelecido pelo art. 5º da Resolução nº 78/98 – portanto, tem amplo respaldo legal.  

Sr. Presidente, embora mantenha divergências políticas e discorde da forma como o atual Governador administra o Estado do Amapá, sou favorável a este encaminhamento e rogo ao Senado Federal, por meio da Comissão de Assuntos Econômicos, que analise com a urgência possível esta matéria, haja vista que o Banco foi liquidado há mais de um ano. Logicamente, mantenho ainda discordâncias profundas quanto à maneira como se deu a operação nebulosa que levou o Banco Central a liquidar o Banap, no Estado do Amapá. Esta operação de caráter fraudulento não está devidamente esclarecida ainda. Sinto que, nesse âmbito, o Banco Central não se empenhou suficientemente para esclarecer a operação que estava em curso no Banap, mas o Estado não pode ser punido por causa de uma ação indevida, incorreta dos administradores do banco, entre os quais se inclui, no meu entendimento, o próprio Governador do Estado do Amapá.  

Em função disso, sou plenamente favorável à implementação dessa agência de fomento, o mais rapidamente possível, porque trata-se de um reclamo da sociedade amapaense. O Estado do Amapá, em função da liquidação do Banap, ficou sem um agente financeiro que pudesse assegurar recursos para o setor produtivo, sobretudo para os pequenos produtores, para os pescadores artesanais, para os agricultores, para os pequenos pecuaristas. Se essa agência de fomento, com um valor ínfimo de R$4 milhões em nível de capitalização, utilizar bem esse dinheiro em favor dos pequenos agricultores, de pequenos produtores de áreas como o setor moveleiro – área em expansão no Estado do Amapá –, certamente ajudará a gerar empregos no meu Estado e a melhorar a qualidade de vida da população atendida por esses recursos.  

Manifesto-me favoravelmente à matéria. Já conversei com o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos e espero que seja possível votarmos esse parecer do Banco Central, tanto na Comissão como em Plenário, até o próximo dia 15. De fato, essa matéria veio tardiamente para o Senado, e caberá a todos nós empreender um grande esforço para que possamos, ainda nesta legislatura, aprová-la para que não seja, conseqüentemente, adiada para fevereiro.  

O caso do Banap, que atingiu profundamente os correntistas e seus servidores, que foram demitidos, resultou em um prejuízo para o Estado do Amapá, que, ao receber esse valor na forma de financiamento, na forma de crédito, deverá devolvê-lo ao Banco Central em parcelas mensais. Se o Banco do Estado tivesse sido bem administrado, não seria necessária a abertura dessa operação de crédito em seu favor e, logicamente, teria sido evitado o endividamento do Estado, visto que esse financiamento resulta em um endividamento em torno de R$26 milhões em favor do Banco Central.  

Outro assunto que desejo abordar de maneira sucinta, Sr. Presidente, é o resultado da votação de ontem no Congresso Nacional, sobretudo na Câmara. Os Deputados Federais rejeitaram a proposta de aumento de contribuição, de taxação dos servidores públicos e a cobrança também dos inativos e dos pensionistas.  

O Presidente da República tem de tirar da lição que o Congresso deu ontem um ensinamento, novos caminhos. Não consigo entender a irritação de Sua Excelência com o resultado da votação. Na adversidade, também podemos aprender lições importantes sobre os caminhos que devemos adotar para o País.  

O Presidente vive um momento difícil com o caso dos grampos e das denúncias – que todos consideramos fraudulentas, pelo menos por enquanto – e da abertura de contas de autoridades brasileiras, incluindo o próprio Presidente, nas Ilhas Cayman. O Presidente e o Governo passam por um momento difícil; contudo, desse episódio, Presidente Fernando Henrique deve retirar lições positivas para o País e não se irritar com o resultado da votação ou com o Congresso Nacional e ameaçar os Parlamentares que votaram contra a matéria com a redução de recursos para as emendas parlamentares, num processo de retaliação.  

Não é uma boa conduta do Presidente da República manifestar-se de tal maneira. Sua Excelência deve utilizar a inteligência de seus técnicos, de seus Ministros, de toda a sua equipe econômica, dos Parlamentares da sua base de sustentação e, se for o caso, buscar propostas positivas da Oposição no sentido de encontrar uma forma para substituir os recursos que esperava obter com a votação da medida provisória de ontem – em torno de R$4 bilhões. Esses recursos eram necessários sim. Mas, por que servidores públicos e aposentados têm de se transformar na palmatória do Brasil? Eles já estão sobejamente explorados.  

Não é um bom caminho o Presidente e o Governo insistirem em mandar, no próximo ano, uma outra medida provisória, um projeto de lei ou uma PEC para tentar recuperar a derrota de ontem. O Governo deve encontrar outros caminhos.  

Pode-se trabalhar ainda – falou-se muito deste assunto no País, mas, até agora, nada foi feito – com a taxação das grandes fortunas, por exemplo, que é uma alternativa num momento em que todos dão a sua parcela de esforço, de contribuição. No entanto, há outras saídas. Não sou economista e, sinceramente, não tenho uma proposta definida que venha a ser solução para a necessidade do Governo de arrecadar em nível de Previdência.  

Tenho questionamentos a respeito do futuro do Brasil com relação a esse acordo com o FMI. O Governo atual julga-o extremamente necessário, e nós da Oposição gostaríamos que ele se desse de uma forma mais transparente, passando pela apreciação no Senado da República. Mas o Governo decidiu fazer diretamente esse acordo, e esperamos que as suas conseqüências não sejam por demais penosas para o povo brasileiro.  

O Governo tem, no seu corpo de técnicos, de Ministros, e entre os Parlamentares, grandes inteligências na área da Economia. Na Oposição, há propostas consistentes para que se possa encontrar um outro caminho. Não se deve insistir no erro. O Governo tentou, por três ou quatro vezes, estabelecer a cobrança dos inativos e dos pensionistas; e, agora, a tentativa agravou-se com a proposta de redução dos valores das pensões. De fato, isso vai contra o currículo do Presidente da República, um homem que sempre demonstrou preocupação com o social antes de assumir este cargo. Há alguns programas do Governo que representam avanços na área social, mas a maioria das suas ações tem demonstrado retrocesso quanto ao respeito ao direito adquirido, sobretudo dessas categorias já extremamente massacradas, como a dos servidores públicos e dos aposentados.  

Fica, portanto, este apelo para que o Presidente busque na lição de ontem os ensinamentos e não apenas a retaliação; para que Sua Excelência não coloque como princípio de orientação das ações futuras de governo a retaliação sobre o Congresso Nacional, que, de forma autônoma — como sempre deve ser — e democrática, até por uma maioria consistente, decidiu optar pela rejeição da medida provisória.  

Era o que tinha a comunicar, Sr. Presidente.  

Muito obrigado.  

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