O SR. ADEMIR ANDRADE (Bloco/PSB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero manifestar, em nome do meu Partido, a minha solidariedade e o meu apoio à ação dos representantes de organizações não-governamentais, ambientalistas, que, ontem, numa atitude de protesto, trancaram o Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal por algumas horas e lá colocaram uma placa dizendo que o Ministério estava fechado por falta de verbas. Lá estavam militantes de importantes organizações não-governamentais, como o Greenpeace e o WWF. Vários Parlamentares do Congresso Nacional lá estiveram presentes, manifestando o seu apoio àquela decisão.  

Pegamos, aqui no Congresso Nacional, nos dados do Siafi, as propostas orçamentárias de 1999. Acho que o Brasil é o único País do mundo, Senador Lauro Campos, que apresenta duas versões de orçamento no mesmo ano: uma versão antes das eleições, apresentada em agosto deste ano, como manda a Constituição, e a segunda versão do orçamento, a versão pós-eleição, a versão dos cortes que atendem à "necessidade" do pacote fiscal e às exigências do Fundo Monetário Internacional.  

Não consigo compreender, Sr. Presidente, como um País da dimensão do Brasil, como um País que tem no seu território a nossa região - V. Exª, Senador Jefferson Péres, é um homem da Amazônia -, que engloba 56% do território brasileiro, em primeiro lugar, coloca tão poucos recursos para o Ministério que, inclusive, é nosso, porque é do meio ambiente, dos recursos hídricos e da Amazônia Legal e, na segunda versão do orçamento, faz cortes tão drásticos e violentos nesse Ministério para programas que são da maior importância, porque conhecemos a nossa realidade e sabemos o que está acontecendo na nossa região. Não há uma ação efetiva do Governo na proteção dos nossos recursos naturais ou sequer uma forma sensata do aproveitamento das suas riquezas. O que prevalece na região é o interesse total e absoluto do poder econômico, que objetiva o lucro fácil e imediato e nenhuma consideração com o futuro da nossa Região e do nosso País.  

Sabe V. Exª que o Ibama não tem a menor condição de fiscalização. Já não tem com os parcos recursos que possui e, agora, com os cortes, a situação é extremamente drástica. E os cortes envolvem inclusive recursos externos, recursos programados pelo PPG7 em função da Agenda 21, em função do encontro do Rio de Janeiro de 1992. Houve um entendimento de apoio financeiro dos sete países mais industrializados do nosso planeta, no sentido de ajudar a nossa região na preservação da nossa fauna, da nossa flora, dos nossos recursos naturais, e até esses recursos foram cortados na segunda versão do orçamento da União.  

Vou citar aqui, Sr. Presidente, alguns dados. Para o Ministério do Meio Ambiente, a previsão inicial era de R$515 milhões. Na segunda versão, caiu para R$316 milhões. O corte foi de praticamente 40%. O Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal teve um corte exato de 38,51% entre o primeiro e o segundo orçamento.  

Quais programas foram mais atingidos? O desenvolvimento do ecoturismo na Amazônia Legal - Proecotur, tão falado, tão propagandeado. O Governo gasta tantos recursos em propaganda e diminuiu a sua dotação de R$5,5 milhões para R$4,7 milhões; apoio às ações ambientais na Amazônia Legal baixou de R$2,481 milhões para R$1,981 milhão; integração econômica ambiental e Agenda 21 - e, aqui, envolve os programas de recursos externos, não sei o que o Governo fará com esses recursos, se desviará para outra área - de R$5,9 milhões baixou para R$2,8 milhões; Projeto Piloto de Proteção das Florestas Tropicais baixou de R$2,2 milhões para R$658 mil; Política de Recursos Naturais baixou de R$7,4 milhões para R$2,2 milhões, mais de 70% de corte; incorporação e aproveitamento de várzeas irrigáveis no Vale do Araguaia, de R$2,7 milhões para zero. Nos projetos de irrigação de vários Estados brasileiros, o do Pará, o meu Estado, que já tinha pouco, apenas R$1,199 milhão, foi o único que se reduziu a zero, de R$1,199 milhão para nenhum centavo. Cortaram R$60 milhões das eclusas. Da primeira versão do Orçamento para a segunda nada foi destinado para as eclusas. Cortaram R$40 milhões da Transamazônica, nada tendo sido destinado para uma rodovia que, só no meu Estado, tem 1.560 quilômetros.  

E é dentro do Ministério do Meio Ambiente que ocorrem os maiores cortes para o meu Estado.  

Vou citar mais alguns dados que são importantes registrar: no Ibama, o valor total previsto de R$360 milhões baixou para R$337 milhões. Foi um corte até razoavelmente pequeno, de 6,39%. Mas há alguns programas do Ibama que são fundamentais e não poderiam jamais sofrer cortes, como é o caso do Manejo de Recursos Naturais e Recursos para as Unidades de conservação, de R$7,1 milhões caiu para R$2,125 milhões, praticamente 70% de redução. Como os funcionários vão manter essas unidades, vão fiscalizar essas amplas extensões de florestas na nossa Região e impedir que colonos, madeireiros e toda sorte de pessoas as invadam e as explorem de maneira indevida.  

As unidades de conservação da natureza tiveram o valor reduzido de R$9,940 milhões para R$4,704 milhões. Os recursos destinados às florestas nacionais baixaram de R$1,421 milhão para R$473 mil. Os recursos destinados à fiscalização e preservação da flora e da fauna baixaram de R$7,200 milhões para R$3,632 milhões - um corte de 50%  

A questão da fiscalização dos recursos pesqueiros é um grave problema, porque há uma lei que impede as empresas industriais de pesca, aquelas empresas que fazem arrasto, têm um limite da margem do nosso litoral onde podem exercer a sua atividade, mas, permanentemente, chegam perto do nosso litoral, entrando na área que são dos pescadores artesanais, que não são predadores. E é preciso uma fiscalização rigorosa e presente para manter afastadas essas indústrias pesqueiras de grande porte. Pois bem, os recursos destinados à fiscalização baixaram de R$4,310 milhões para R$2,484 milhões - 42% de corte.  

A prevenção e combate às queimadas, que é um dos problemas mais graves da Amazônia, teve um corte de 57%, de R$2,965 milhões para R$1,265 milhão.  

A Codebar, uma empresa de manutenção da área industrial de Barcarena, teve o seu orçamento de R$1,187 milhão para R$984 mil. A Codevasf baixou de R$309 milhões para R$209 milhões - 32% de corte. E o DNOCS, que é da região Nordeste, e talvez por isso tenha um peso político maior, teve um corte apenas de 24%, seu orçamento baixou de R$546 milhões para R$415 milhões.  

Somando tudo, Sr. Presidente, o valor global, que era de R$1,744 bilhão, passou para R$1,289 bilhão. Tudo isso para quê? Isso compromete o futuro da nossa região, do nosso País, das nossas gerações. Na Amazônia nunca se respeitou o direito do seu povo, o que prevalece é o interesse imediato do poder econômico, o desejo de quem apenas quer ganhar dinheiro, e o Governo promove um corte drástico desse em um segmento que caberia fiscalizar a ação desse desenvolvimento econômico.  

E para quê? O Senador Lauro Campos bem colocou na sua manifestação, para atender aos interesses dos agiotas internacionais, ao interesse dos banqueiros nacionais - e também agiotas -, para atender, quem sabe, aos interesses desses que hoje são integrantes do Governo e dirigem a política monetária nacional à frente do Banco Central, à frente do BNDES e, no dia seguinte, são proprietários de bancos privados, que usufruem dos lucros dessa política monetária do Governo brasileiro.  

O Orçamento de 1999 revelou um fato inusitado. O orçamento que teve duas versões e o Congresso aceitou, de maneira submissa, calada, a modificação da primeira versão. Nunca vi nada igual na história do Congresso Nacional: um Presidente da República que manda um orçamento no prazo constitucional, em agosto, e, no fim do ano, diz ao Congresso que aquele orçamento não serve mais e temos que ter um novo orçamento. E o Congresso, sem uma palavra, aceita essa nova proposta.  

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL-TO) - Permite-me V. Exª. um aparte?  

O SR. ADEMIR ANDRADE (Bloco/PSB-PA) - Concedo o aparte, com muito prazer, a V.Exª, Senador Carlos Patrocínio.  

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL-TO) - Nobre Senador Ademir Andrade, V. Exª. está coberto de razão quando repele os cortes profundos no Orçamento para 1999, principalmente com relação à nossa região Amazônica. É bom que se lute para que o Governo restabeleça, na medida do possível, os recursos para as obras em andamento - e V. Exª. citou a eclusa de Tucuruí, que é de fundamental importância para a concretização do corredor intermodal de transportes Centro-Norte. Mas gostaria de vir em defesa do Congresso quando V. Exª assegura que este Parlamento aceitou de maneira totalmente submissa. Na realidade o que ocorreu - e posso falar porque sou um dos membros do colegiado que analisa a peça orçamentária - foi que o Governo enviou em tempo hábil, em agosto portanto, a esta Casa a peça orçamentária. Posteriormente, em função das diversas crises na Rússia e Ásia, o Governo alegou que teria de cortar R$8,7 bilhões no Orçamento para 1999. A Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização se reuniu e achou por bem devolver o Orçamento para que fossem feitas as retificações, mesmo porque não gostaríamos de arcar com o ônus de fazer cortes profundos e expressivos em áreas como a social. Portanto, creio que a atitude do Congresso Nacional, da Comissão, foi absolutamente correta quando devolveu a peça orçamentária, solicitando que o Governo fizesse os cortes e, aí sim, remetesse novamente ao Congresso uma nova peça orçamentária, que estamos a analisar. Gostaria de aproveitar para lamentar que, tendo em vista a votação da última quarta-feira, o Governo esteja se propondo até a fazer mais cortes no Orçamento. Achamos que isso é impraticável, mesmo porque não sei onde cortar mais. Portanto, cumprimento V. Exª pela defesa que faz da nossa região, mas gostaria de dizer que, a meu ver, o Congresso agiu com uma certa sabedoria ao devolver a peça orçamentária.

O SR. ADEMIR ANDRADE (Bloco/PSB-PA) - Acolho o aparte de V. Exª, mas mantenho a minha posição. Não concordo com a manifestação de V. Exª; não entendo por que o Congresso deveria devolver ou por que o Congresso deveria analisar se haveria ou não necessidade desses cortes.  

Veja V. Exª, Senador, que foram cortados investimentos em infra-estrutura e em recursos sociais nas áreas da saúde e educação. Se V. Exª analisar, os recursos destinados à educação, em 1999, serão menores do que os que foram destinados à educação no Orçamento de 1995, no primeiro ano do Governo Fernando Henrique. Os recursos para a saúde diminuíram 12,5% em relação ao produto interno bruto brasileiro. E o pior: entre a primeira e a segunda versão do Orçamento, enquanto na primeira havia R$88,8 bilhões destinados à amortização e aos juros das dívidas interna e externa, na segunda versão estão R$91,3 bilhões.  

Pergunto: como é que se justifica mudar dois Orçamentos dentro do mesmo ano? Cortar recursos do Ministério do Meio Ambiente no Estado de V. Exª? Só em um item, dentro do Ministério do Meio Ambiente - que seria a incorporação e o aproveitamento de várzeas irrigáveis no Vale do Tocantins, em Tocantins -, havia R$2.698 milhões; hoje, tem zero!  

Não posso admitir que sejam cortados recursos das áreas sociais, das áreas de investimento para transferir dinheiro para as mãos de banqueiros nacionais e internacionais. Sabe V. Exª que a Constituição brasileira proíbe mexer nos recursos estabelecidos para o serviço da dívida. É uma cláusula constitucional, é uma cláusula que surgiu, magicamente, durante o processo de elaboração da Constituição. Ninguém sabe como surgiu, nobre Senador Lauro Campos. Na época, eu era Constituinte e, nesse sentido, não havia nenhuma proposta; de repente, surge, do meio do nada, uma cláusula constitucional que não admite, em nenhuma hipótese, que se mexa nos recursos destinados ao serviço da dívida. E entre a primeira e a segunda versão, houve um aumento de R$3 bilhões destinados ao serviço da dívida. Como se pode admitir o aumento de R$3 bilhões para as mãos de banqueiros, em cortes drásticos que foram feitos nas áreas sociais e em outras áreas que são importantes ao desenvolvimento do nosso País?  

Portanto, creio que é dever do Congresso Nacional trabalhar com calma em relação à questão do Orçamento e não se intimidar diante das pressões e das ameaças do Poder Executivo, em função de ter sido derrotada uma medida provisória e de o Congresso Nacional ter exercido o seu legítimo direito de se manifestar contrariamente a uma posição do Poder Executivo. Não cometemos nenhum erro; exercemos o nosso direito líquido e certo de manifestar a nossa posição sobre as questões de interesse nacional.  

Portanto, entendo que o Senador Ramez Tebet, Relator do Orçamento, e os demais sub-relatores têm o dever de não se submeterem às determinações do Executivo; de questionar esse aumento dos recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida; de questionar o direito de as bancadas estaduais, de as comissões técnicas do Senado e da Câmara apresentarem as suas sugestões de modificação, acatar essas sugestões, buscar uma forma e um meio, negociar com o Governo. Se ele foi capaz de modificar o Orçamento, que encontre uma forma de reduzir o pagamento dos serviços da dívida e da sua própria amortização. Isso está comprometendo 50% do Orçamento Fiscal da União. Não é possível qualquer governo se sustentar com uma situação dessa!  

Hoje, os jornais publicam que a dívida pública brasileira já atingiu 46% do Produto Interno Bruto. A discussão agora é se são 46% ou 44%. Essa é a discussão.  

Onde o Brasil vai parar com uma situação como essa, com recessão, com dificuldade e desemprego? Tudo isso precisa ser revisto pelo Congresso Nacional, que não pode se submeter às determinações do Executivo sem a devida discussão da matéria.  

Portanto, Sr. Presidente, encerro aqui as minhas palavras, manifestando a minha solidariedade, o meu apoio aos integrantes das organizações não-governamentais ambientalistas ligadas ao Programa PPG7, especialmente aos integrantes do Greenpeace e da WWF.  

Encerro lamentando também que o Ministro Gustavo Krause, segundo os jornais, sabendo que não continua no Governo, esteja ausente do Ministério há cerca de dois meses. Isso não é possível. Se é essa a situação e se S. Exª não quer mais trabalhar, o Presidente da República deveria substituí-lo imediatamente, e não esperar a posse em 01 de janeiro.  

Era essa a manifestação que eu queria fazer, em meu nome e em nome do meu Partido.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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