O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta tarde, desejo fazer o registro do prêmio que o Dr. José Gregori, Secretário Nacional de Direitos Humanos, receberá na ONU. O Dr. Gregori será o primeiro brasileiro a obter a distinção concedida a Mandela e a Martin Luther King. É o que consta de O Estado de S.Paulo de hoje:  

"O Brasil vai comemorar os 50 anos da Declaração dos Direitos Humanos na terça-feira de forma inédita. Pela primeira vez, um brasileiro – o Secretário Nacional de Direitos Humanos, José Gregori – será premiado pela Organização das Nações Unidas (ONU) pela sua atuação no Governo Federal. Quinta-feira, ele receberá o prêmio das mãos do Secretário-geral da ONU, Kofi Annan, da mesma forma que personalidades internacionais como o Presidente sul-africano, Nelson Mandela, e Martin Luther King.  

Advogado e amigo do Presidente, Gregori é responsável pela elaboração do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Criado em 1996 por Fernando Henrique, o plano serviu de modelo para outros países, como a China. ‘O prêmio é um estímulo para que o País não deixe de atuar na área’, diz Gregori, que se destacou quando foi coordenador da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo. Ele acredita que o PNDH melhorou a imagem do País no exterior.  

O Governo ainda não conseguiu julgar os acusados de alguns crimes que abalaram a opinião pública internacional, como a morte de 19 sem-terra em Eldorado dos Carajás (PA), em abril de 1996; o confronto de Corumbiara (RO), um ano antes; e a invasão da Penitenciária do Carandiru, que deixou 111 presos mortos. ‘No exterior, a maior cobrança é sobre a lentidão da Justiça e a violência da polícia’, diz Gregori".  

Sr. Presidente, fazendo este registro, desejo destacar o empenho do Governo Fernando Henrique, com uma série de iniciativas conduzidas pelo Dr. José Gregori no Ministério da Justiça, que coloca o País em outra condição no que diz respeito aos direitos humanos. Tanto isso é verdade que um organismo insuspeito como a ONU - Organização das Nações Unidas - vai conferir a distinção ao nosso Secretário Nacional de Direitos Humanos por sua luta incansável em defesa dos direitos humanos. Mesmo quando certas correntes de opinião se insurgiram contra iniciativas do Governo, o Presidente Fernando Henrique as manteve para reparar injustiças e desrespeito aos direitos humanos que sofreram e ainda sofrem muitos brasileiros. Um exemplo a se recordar foi a indenização aos familiares de mortos vítimas da tortura. Embora a reparação financeira não mitigue a dor dos que perderam seus entes queridos – isso é irreparável –, a manifestação do Governo significa que o Estado não ficou indiferente, não ficou alheio a todo esse processo. Posso citar também mudanças na legislação de polícias militares, de tribunais militares; enfim, há várias matérias; algumas delas ainda tramitam no Congresso e vão ao encontro da solução de alguns desses problemas que ainda remanescem entre nós.  

Quero lembrar uma ação desencadeada pelo Dr. José Gregori que tenta estabelecer, junto às emissoras de televisão, um código de comportamento que auto-regule os seus trabalhos e estabeleça parâmetros dentro dos quais se enquadrem para não passar à sociedade a violência excessiva, a permissividade e o desrespeito aos cidadãos portadores de deficiência física. Se formos compulsar os Anais do Senado nesta legislatura, veremos numerosas manifestações de Senadores no sentido de que haja, sem incorrer na censura, um mecanismo que faça com que as emissoras de televisão se comportem de maneira ética. Dessa forma, por serem concessões do Estado, as emissoras poderão contribuir para o aprimoramento cultural e a melhoria das condições de vida da população na área da educação, da instrução pública etc.  

Há cerca de dois anos, eu fazia um pronunciamento sobre certos programas de televisão que ridicularizavam pessoas com deficiência física. Esses eram apresentados e serviam para diversão e mossa dos telespectadores. Quanto a isso, os responsáveis pela ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - me procuraram e disseram que logo seria elaborado um código de auto-regulamentação. Muito tempo se passou e, até agora, nada. O Ministério da Justiça, tendo o Dr. José Gregori à frente, está conversando com as redes de televisão e pedindo propostas a cada uma - a ser enviada até 15 de dezembro -, para se colocarem todos em condições de discutir um código capaz de conter os excessos. Assim como teve êxito em outras missões a que se lançou, espero que o Dr. José Gregori possa conduzir, satisfatoriamente, esses entendimentos, porque não há campo para a censura, não há lugar para qualquer tipo de restrição, mas a televisão, com o poder que tem, com a capacidade de disseminar a informação e de chegar aos lugares mais distantes do Brasil e, sendo como é - do ponto de vista técnico -, altamente qualificada, precisa respeitar esses valores éticos e morais que a sociedade deve preservar.  

Dou meus parabéns ao Dr. José Gregori pela justa premiação que receberá, e os faço extensivos ao Governo do Presidente Fernando Henrique pelo que tem podido realizar no campo da proteção e defesa dos direitos humanos. Espero que persevere nessa caminhada para resolver alguns problemas pendentes, como os que citei anteriormente. Muito obrigado.  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Concedo a palavra ao Senador Jefferson Péres.  

O SR. JEFFERSON PÉRES (PSDB-AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, continua repercutindo na imprensa a Reforma da Previdência, em face da rejeição, pela Câmara dos Deputados, da medida provisória que aumentava a contribuição dos ativos e instituía uma contribuição para os inativos.  

O que me incomoda nesses comentários, vários deles, Sr. Presidente, é a falácia que muitos contêm. Todos esses comentaristas, desinformados ou de má-fé, passam ou tentam passar a versão de que a Previdência chegou a este estado pré-falimentar, com um rombo considerável, porque os servidores públicos contribuem com menos do que deveriam. Isso é uma meia verdade, Sr. Presidente.  

O fato é que o nosso Sistema Previdenciário, estabelecido em boas bases atuariais, foi altamente prejudicado por ação e omissão do Poder Público, e não por culpa dos servidores. Faço esta colocação não para adulá-los, mas em respeito à verdade histórica.  

Na última sexta-feira, o Senador Epitacio Cafeteira e eu salientamos aqui que, durante os seus 20 primeiros anos, os antigos e já extintos Institutos de Aposentadoria e Pensões, em sua maioria, apresentavam-se superavitários, em razão de que, no início, qualquer instituto apresenta superávit, uma vez que o montante da contribuição dos segurados é sempre muito maior que o valor dos benefícios pagos. No caso dos Institutos, isto se deu na razão de 8 a 9:1.  

Esses Institutos acumularam enormes reservas técnicas, Sr. Presidente, as quais foram sendo desviadas ao longo dos anos - uma considerável parte delas aqui em Brasília. Não entro na discussão sobre se isso foi bom ou ruim para o País; contudo, para o Sistema Previdenciário, foi péssimo. Esses não foram criados para investir em imóveis em Brasília. A maior parte daquelas reservas deveria constituir um fundo de capitalização para atender aos compromissos futuros desses Institutos, o que não aconteceu.  

Todavia, não foi apenas isso, Sr. Presidente. O Sr. Cid Heráclito de Queiroz publicou, no último domingo, um artigo intitulado "Aposentadorias e Pensões". S. Sª, advogado e ex-Procurador da Fazenda Nacional, mostra outros atentados perpetrados contra a Previdência, principalmente contra os cofres da viúva, a União.  

A Constituição de 1946, Sr. Presidente, já permitia que ex-funcionários estaduais e municipais contassem tempo, quando de sua aposentadoria, como servidores federais - isto quanto àqueles que haviam passado ao serviço da União. Contribuíram, portanto, esses servidores, durante muitos anos, para o Município ou o Estado, e, quando passaram para o serviço público federal, os Estados e Municípios, onde eram cobradas essas contribuições, não repassaram os recursos para a União, que foi, assim, lesada.  

A Constituição de 1988, Sr. Presidente, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos. Assim, cerca de 500 mil servidores celetistas passaram a estatutários. Todas as contribuições então recolhidas à Previdência Social, ao antigo INPS, atual INSS, não foram repassadas ao Tesouro Nacional, que, no entanto, passou a custear a aposentadoria desses servidores.  

Como se não bastasse, ao longo dos anos, a União nunca deu a sua contribuição, como empregadora, para esses Institutos; no máximo, arcou com a folha salarial de alguns desses órgãos previdenciários, sem, todavia, recolher a sua parte, prevista em lei à razão de 2:1. E pior: não contabilizou; ou seja, a Previdência foi também fraudada pela própria União.  

Se todas essas barbaridades não houvessem sido perpetradas, ao longo de 50 anos, não teríamos, atualmente, o rombo na Previdência; ela estaria funcionando hoje em bases muito sadias, Sr. Presidente.  

A instituição, neste momento, de contribuição para os inativos — a fim de que procedam ao pagamento retroativo do que não pagaram, ferindo o ato jurídico perfeito e o direito adquirido — foi rejeitada pela Câmara dos Deputados, que, espero, volte a recusá-la.  

É admissível aumentar a contribuição dos servidores da ativa, até porque, sejam quais forem os erros praticados, existe, na verdade, um déficit a ser coberto. O que não se deve, entretanto, é resolver a questão investindo contra a ordem jurídica, impondo-se um ônus injusto a esses servidores já aposentados – medida rejeitada pela Câmara dos Deputados.  

O Sr. Lúcio Alcântara (PSDB-CE) - Concede-me V. Exª um aparte?  

O SR. JEFFERSON PÉRES (PSDB-AM) - Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. Lúcio Alcântara (PSDB-CE) - Senado Jefferson Péres, vejo a maneira objetiva com que V. Exª aborda essa questão rumorosa, no que tange à mobilização que desencadeia no seio da população e de vários outros setores, como a imprensa e o próprio Governo. Há um dado curioso — não sei se V. Exª já examinou a questão sob esse aspecto –, qual seja, o de que os números apresentados pelo Governo estão muito distantes daqueles calculados por pessoas que se dedicam a este assunto, inclusive a Consultoria do Senado. Aparentemente, o Governo acredita que a instituição dessa cobrança dos inativos, somada aos 9% incidentes sobre os rendimentos que ultrapassarem R$1.200,00, representaria o recolhimento de mais de R$4 bilhões. Os cálculos feitos pelos especialistas da Consultoria do Senado indicam um montante em torno de R$1,6 bilhão, o que é bastante diferente dos primeiros números do Governo. Em segundo lugar, no fim de semana, a imprensa noticiou também a expectativa de um superávit fabuloso na área do comércio exterior para o próximo exercício. Para muitos, até mesmo para os representantes desse segmento que se manifestaram, trata-se de uma meta inatingível, porque significaria passar de um saldo negativo para um superávit de, ao que me consta, mais de US$2 bilhões. É evidente que, a não ser que surja um mecanismo inteiramente novo e prodigioso, não se poderá esperar um aumento assim tão grande das exportações. De forma que há uma série de dados a demandar uma análise mais cuidadosa. Não vamos negar ao Governo, ao Presidente Fernando Henrique Cardoso o apoio que Sua Excelência precisa para administrar o País neste período difícil; mas, é evidente que a importância de conhecer esses elementos em maior detalhe significa uma obrigação nossa; não temos como deixar de fazer isso. Do contrário, ficaremos, depois, dirigindo as cartas de

Waiver ao FMI, por não cumprir as metas. Penso mesmo que aquelas metas já não eram para ser cumpridas. De tal maneira elas eram inatingíveis, que mesmo em um regime de austeridade, de controle, honesto e probo. Isso não se pode obter até por razões de natureza política, que fazem parte do jogo democrático. Este é o momento de conhecermos bem os dados e darmos a nossa posição para que o País, funcionando suas instituições democráticas, possa ter condições de ultrapassar esta crise.  

O SR. JEFFERSON PÉRES (PSDB-AM) - Muito obrigado. V. Exª abordou um ponto importante. Há falta de confiança de todos, com justificada razão, nos dados apresentados, porque não são confiáveis, são desencontrados e as diversas fontes não coincidem. De forma que os membros do Congresso ficam muitas vezes na dúvida se os números apresentados pelos Ministros, pelos membros do Poder Executivo, são realmente corretos.  

Causa-me espécie também a ligeireza, para não dizer a leviandade, com que são feitos os acordos, na ânsia de se conseguir obter vitória durante a votação. O Governo faz determinados cálculos que, estejam certos ou errados, são os que entende corretos, apresenta-os e encaminha-os ao Congresso. No decorrer das negociações - fomos todos testemunhas por ocasião da sessão que derrubou a MP - de repente, o teto de isenção passa para R$500,00 para os da ativa. Em seguida, para os inativos, passa de três salários mínimos para R$1.200,00, sem que ninguém, naquela hora - inclusive os emissários e representantes do Ministério -, pudesse dizer qual seria o impacto, a repercussão daquilo. Aumentar a isenção para R$1.200,00 implica o quê? A redução da arrecadação em quanto? E daí? E as metas do Governo? Faz-se acordo, então, em função de ser isso palatável ou não para os Congressistas, mas pouco importa que isso reduza em 50, 60 ou 70% os cálculos inicialmente feitos. Não me parece essa uma maneira séria de se tratar a coisa pública.  

O Sr. Bello Parga (PFL-MA) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. JEFFERSON PÉRES (PSDB-AM) - Concedo o aparte a V. Exª.  

O Sr. Bello Parga (PFL-MA) - Senador Jefferson Péres, eu gostaria apenas de aduzir aos argumentos que V. Exª vem expendendo a respeito da deterioração das contas da Previdência que um dos elementos iniciais responsáveis por essa deterioração veio antes mesmo da unificação dos institutos – devemos nos recordar que somente em 1967 foi instituída a correção monetária nos contratos, principalmente nos de empréstimo; e, desde antes da Constituição de 1946, generalizando-se após 1946, as carteiras imobiliárias dos institutos. Devemos nos recordar de que, a partir do final do Governo do General Dutra, as taxas inflacionárias começaram a se elevar. Efetivamente, numa inflação, quem é beneficiado é o devedor, e os credores, no caso as instituições financeiras e os institutos, mediante suas carteiras hipotecárias e financiamentos imobiliários, passaram a perder, porque, quando foi instituída a correção monetária, já era imperiosa a Constituição. A prestação que os segurados pagavam para adquirir um imóvel da Previdência constituía um privilégio, porque era menos da centésima parte do valor do imóvel. A última das pancadas sofridas foi determinada pela Constituição de 1988, que instituiu a universalidade de atendimento depois de já ter sido estendida ao trabalhador rural, sem que esse tivesse anteriormente descontado ou constituído nenhuma reserva para ele, porque não contribuía. Concordo com V. Exª nesse diagnóstico que vem fazendo da questão, mas, embora concorde com essas premissas, lamento não poder acompanhar a conclusão de V. Exª. A questão de fato é que caminhamos para o déficit inexorável do sistema previdenciário brasileiro, tanto o privado quanto o público, e não encontramos saída. Não vejo outra senão essa que adotada pelo Governo. Se V. Exª ler o jornal O GLOBO de hoje, verá que o Estado de São Paulo também encontra-se na mesma situação. Está até aproveitando taticamente esses mesmos valores de isenção e de mudanças de percentuais. De qualquer maneira, o contribuinte vai pagar. Se ele não pagar como contribuinte da Previdência Social, pagará o imposto, porque foi tirada uma parte da receita, que deverá existir para financiar a despesa que nós autorizamos via orçamento. Se não houver recurso para isso, ele será obtido ou por meio de um aumento de impostos – e assim todos pagarão – ou então o Governo vai ter que recorrer ao mercado para financiar o seu déficit público, e a população pagará da mesma forma. Acredito que a maneira mais racional seja essa que, em desacordo com a abalizada opinião de V. Exª, a Câmara equivocadamente deliberou.  

O SR. JEFFERSON PÉRES (PSDB-AM) - Senador Bello Parga, eu próprio já havia dito – e nem poderia ser de outra maneira –, já havia reconhecido o óbvio, que, sejam quais forem os erros praticados, acabei de dizer, existe um rombo, um buraco que tem que ser coberto. O que me incomoda é a sistemática lavagem cerebral, para mostrar que esse rombo é em conseqüência de não contribuição dos servidores públicos no valor que eles deveriam contribuir. Isso é uma inverdade, Senador Bello Parga. Eles contribuíram sempre, ao longo dos anos, de uma forma ou de outra. O Poder Público é que nunca fez a contribuição patronal, que deveria imperiosamente fazer, seja porque era uma imposição legal, seja porque não há sistema previdenciário que resista atuarialmente apenas com os empregados contribuindo. Isso é impossível. Mas isso vem sendo escamoteado à opinião pública.  

Não se diz também, ou se diz apenas esporadicamente, ou alguns apenas reconhecem isso, que o servidor público contribui sobre o total dos ganhos, sobre o total dos salários, sem limite, sem teto. Os da previdência privada contribuem até o limite de R$1.200,00. É outra inverdade, portanto, dizer que a aposentadoria integral do servidor público é um absurdo. Não é um absurdo assim tão grande se considerarmos que ele contribui sobre o total dos seus ganhos.  

V. Exª afirma que não há outra maneira. Creio que há uma forma de reduzir, pelo menos, o ônus do servidor, ou seja, não aumentá-lo tanto quanto se pretende, se a Previdência fizesse o que deveria fazer.  

Vejo agora nos jornais que as companhias aéreas do País, que constituem um cartel com reserva de mercado há muitos anos, devem centenas de milhões à Previdência, Senador Bello Parga. Não sei se por culpa dos tribunais ou por falta de empenho do INSS para receber o que lhe é devido. Todavia, não são apenas as companhias aéreas, mas muitas outras mais. O rombo por aí vai a bilhões de reais.  

V. Exª falou no passado, na falta de correção monetária dos imóveis financiados pela Previdência. Atualmente, Senador Bello Parga, há imóvel do INSS alugado em Copacabana por R$100,00 ao mês. Problemas contratuais de atualização desses aluguéis ou, repito, falta de empenho em cobrá-los? Não sei. Há muita coisa errada na Previdência, além da baixa contribuição dos segurados.  

O Sr. Bello Parga (PFL-MA) - Senador Jefferson Péres, efetivamente, essas medidas têm de ser tomadas paralelamente a esse esforço para o equilíbrio das contas da Previdência. Impõe-se, de qualquer maneira, ou por intermédio dos seus órgãos próprios ou da terceirização da cobrança, que a Previdência acelere a cobrança dos seus créditos.  

O SR. JEFFERSON PÉRES (PSDB-AM) - Correto. E, repito, até que se aumente a contribuição dos atuais servidores. Mas impor contribuição aos inativos, não! Isso repugna minha consciência jurídica. Não aceito isso e, podem escrever mil editoriais nos jornais, não votaria a favor disso nunca, Sr. Presidente.  

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