O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna hoje registrar com muita satisfação que, no último final da semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo e, portanto, o Senado Federal, aprovou projetos que têm uma repercussão social e econômica muito grande no meu Estado.  

O Senado Federal aprovou dez projetos que criam dez áreas de Distrito Agropecuário em dez municípios de Roraima, quais sejam: Caroebe, São João da Baliza, São Luiz, Rorainópolis, Caracaraí, Mucajaí, Canta, Bonfim, Alto Alegre e Normandia.  

Esses Distritos Agropecuários, vinculados à Suframa, têm um papel extremamente importante para viabilizar a exploração agrícola e direcionar a forma de ocupação do território de Roraima, do solo da Amazônia, e, portanto, possuem uma vinculação muito estreita com a proteção do meio ambiente em toda a Região.  

Apresentei os dez projetos em 1996 e, com a relatoria do Senador José Bianco – a quem de público quero agradecer –, esses projetos foram aprovados na última reunião da quinta-feira, inclusive, acredito, marcando um recorde de aprovação de projetos, porque um Parlamentar ter dez projetos aprovados em uma única reunião de comissão, sem dúvida nenhuma, é um fato bastante auspicioso.  

Espero, agora, que esses projetos tenham tramitação na Câmara dos Deputados de forma rápida, porque, volto a afirmar, entendo que a criação desses Distritos gropecuários são um caminho a apontar para que a ocupação agrícola, pecuária, enfim, a produção na região amazônica tenha um direcionamento diferente daquele que há bem pouco tempo fez com que o meu Estado de Roraima queimasse em quase 25% do seu território.  

Sem ocupação ordenada, sem orientação educacional, sem assistência técnica, a exploração agrícola e pecuária na Amazônia torna-se predatória. Na verdade, essa ação predatória tem um preço alto a se pagar.  

O Sr. Ramez Tebet (PMDB-MS) - Senador Romero Jucá, V. Exª me concede um aparte?  

O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR) - Ouço com satisfação o Senador Ramez Tebet.  

O Sr. Ramez Tebet (PMDB-MS) - Senador Romero Jucá, fico gratificado de ver V. Exª nessa tribuna fazendo menção a uma luta que V. Exª trava há muitos anos, como parlamentar, em defesa do Estado de Roraima. Realmente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ao aprovar, em caráter terminativo, a criação desses Distritos Agropecuários no Estado de Roraima, ultrapassa, se V. Exª me permite, o direcionamento do seu Estado, porque esses projetos apontam na direção daquilo que constitui a sua, a minha e a luta de toda esta Casa, que é a de expandir, de levar o desenvolvimento para o interior do Brasil. É a interiorização do desenvolvimento, o aproveitamento do solo fértil do Brasil para a produção de grãos, uma vez que o setor agrícola do País é premido, pressionado por uma carga tributária, por uma taxa de juros elevada e está estagnado, há mais de dez anos, em cerca de 80 milhões de toneladas. V. Exª ocupa a tribuna no instante em que nossa Casa e todos nós precisamos demonstrar que há necessidade de direcionarmos esse desenvolvimento por meio da produção, da produção agrícola e industrial deste País. Quero cumprimentá-lo efusivamente e formular votos de que o ano de 1999 não seja o que a maioria dos analistas estão apontando - um ano de recessão e desemprego -, que seja um marco para o Presidente Fernando Henrique Cardoso - que vai assumir pela segunda vez, em 1º de janeiro -, que seu segundo mandato seja marcado por uma política desenvolvimentista, por uma política de incremento cada vez maior ao setor produtivo do País. Meus cumprimentos a V. Exª.  

O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR) - Quero agradecer o aparte do Senador Ramez Tebet e registrar que realmente essa é a nossa intenção. O brilhantismo das palavras de V. Exª, sem dúvida alguma, corroboram no direcionamento da idéia que temos.  

Queremos a agência de desenvolvimento da Amazônia, que é a Suframa, direcionando investimentos não só para indústrias em Manaus, ou na capital de Roraima, Boa Vista, ou em Porto Velho, ou em qualquer capital da Região Amazônica. Queremos também esses distritos agropecuários ajudando a ter assistência técnica, direcionamento da produção, capacidade produtiva, crescimento e geração de renda no interior. Porque o interior da Amazônia precisa, até mais do que as cidades da Amazônia, de um projeto alternativo para dar qualidade de vida ao homem e para fazer com que o morador do interior da Amazônia não tenha que desmatar, vender madeira, pescar predatoriamente, danificando um patrimônio pertencente a todo o povo brasileiro.  

O Sr. Ernandes Amorim (PPB-RO) - Senador Romero Jucá, V. Exª me concede um aparte?  

O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR) - Ouço V. Exª com satisfação.  

O Sr. Ernandes Amorim (PPB-RO) - Senador Romero Jucá, parabenizo V. Exª por esta idéia, que deve servir de exemplo para outros Estados. É necessário que o Governo se preocupe com a agricultura e a pecuária. Com o zoneamento, começa-se a particularizar a implantação desses pólos, e os órgãos governamentais de financiamento, que deveriam estar financiando, não o estão fazendo, como é o caso do Banco da Amazônia, da Sudam, da Suframa e até mesmo o BNDES. V. Exª conhece bem aquela região e sabe que o BNDES não tem feito investimento na Amazônia. Por que não investir na agroindústria e na agropecuária? Senador Romero Jucá, pretendo apresentar um projeto dessa natureza, para dividirmos o Estado de Rondônia em distritos agropecuários, com o objetivo de conseguimos, juntos, que o Presidente olhe um pouco mais para a Região Norte e faça investimentos naquela área. Parabéns!  

O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR) - Agradeço a V. Exª por suas palavras, Senador Ernandes Amorim. Gostaria de ressaltar que esse direcionamento dado por nós, no caso de Roraima, com os distritos agropecuários, deve e pode, sem dúvida nenhuma, servir de modelo para outros Estados da Amazônia e do Centro-Oeste.  

Desejo agradecer aos Senadores da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania que votaram a favor dos meus projetos e aprovaram esse direcionamento.  

Quero registrar meu empenho em lutar, da mesma forma como o fiz com os projetos de Roraima, por projetos de outros Estados da Amazônia, com o objetivo de buscarmos alternativas de produção e tecnologia. Como bem disse V. Exª, começa-se com a assistência técnica à produção, mas, forçosamente, com uma produção direcionada, com qualidade e lucratividade, várias agroindústrias serão implantadas junto a cidades do interior, gerando mais empregos e completando o ciclo econômico que queremos ver na Amazônia.  

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL-TO) - V. Exª concede-me um aparte, Senador Romero Jucá?  

O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR) - Ouço com satisfação o aparte do Senador Carlos Patrocínio.  

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL-TO) - Nobre Senador Romero Jucá, gostaria de compartilhar de sua satisfação, justamente quando bate um recorde de aprovação de projetos. V. Exª os estudou e analisou com profundidade e está mostrando o caminho, onde se deve centrar os investimentos e a racionalidade para o aumento da produção, para o desenvolvimento da região que V. Exª tão bem representa nesta Casa. Temo, entretanto, que V. Exª tenha essa satisfação frustrada. O parecer da Câmara dos Deputados a respeito dessas matérias é totalmente diverso do entendimento do Senado. Estou fazendo um trabalho, uma análise dos projetos que são encaminhados à Câmara dos Deputados, projetos esses que dormitam, naquelas gavetas, o sono da eternidade. Não é só por dormitarem, mas por existir uma jurisprudência firmada por uma das comissões da Câmara no sentido de que projetos dessa natureza - que V. Exª tão bem apresentou perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e foram aprovados em caráter terminativo - são inconstitucionais e anti-regimentais. Então, existe uma divergência entre o Regimento da Câmara e o do Senado. Tive a oportunidade de ler um parecer do eminente Senador Josaphat Marinho sobre projetos de lei autorizativos, encaminhados à Presidência da República. O Senador Josaphat Marinho defende a constitucionalidade desses projetos de lei, e a Câmara dos Deputados tem jurisprudência firmada no sentido de que não devam prosperar. Nobre Senador, cumprimento V. Exª pela iniciativa brilhante de dotar o seu Estado de Roraima, que tanto merece, dos distritos agroindustriais. Mas temo que, por incompatibilidade entre os Regimentos da Câmara e do Senado, eles acabarão por receber parecer sistematicamente contrários na Câmara dos Deputados.  

O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR) - Agradeço a V. Exª pelas palavras e pela preocupação, Senador Carlos Patrocínio, mas a luta por Roraima e pela Amazônia não tem sido fácil.  

Sem dúvida, aprovar esses dez projetos aqui no Senado foi a primeira fase. Sabemos das dificuldades na Câmara dos Deputados e, por isso mesmo, estamos dispostos a encarar essa luta e, com base no parecer do Senador Josaphat Marinho, buscar a direção da Mesa da Câmara dos Deputados, para modificar o entendimento daquela Casa, que, a meu ver, é equivocado.  

Gostaria de conclamar os Srs. Senadores para, em comissão ou talvez por intermédio da própria Mesa do Senado, buscarmos efetivamente a uniformização da tramitação de projetos importantes, apesar de serem autorizativos.  

O parecer do Senador Josaphat Marinho é muito claro. Tenho certeza de que, com base nesse parecer e com base numa atuação da Mesa do Senado, vamos ter condição de disciplinar, de uma vez por todas, e de encaminhar favoravelmente os projetos autorizativos - não só os meus, mas os de outros companheiros Senadores e Senadoras, projetos esses que são tão importantes.  

Da mesma forma que é dada prioridade no Senado a projetos de iniciativa de Deputados Federais, e temos aprovado, muitos deles, em nossas comissões, temos de procurar também uma fórmula de fazer com que a Câmara dos Deputados dê prosseguimento ao esforço legislativo dos Senadores e das Senadoras desta Casa.

V. Exª tem razão: os projetos param na Câmara dos Deputados inexplicavelmente. Chegou a hora de se passar a limpo esta situação e efetivamente se buscar um caminho de convivência e de respeito na atuação dos Parlamentares tanto do Senado quanto da Câmara dos Deputados.  

Sr. Presidente, quero encerrar minhas palavras, registrando que espero que a Câmara dos Deputados vote a favor dos projetos que aprovamos aqui. Mais do que isso, que a direção da Suframa se sensibilize - sabemos que não há uma grande simpatia daquele órgão pelos distritos agropecuários - e entenda que - como disse - é importante levar o desenvolvimento ao interior, é importante disciplinar a ocupação da Amazônia, é importante trazer tecnologia, treinamento, condição e capacidade econômica à atividade agrícola e pecuária no interior. Sem dúvida nenhuma, a Suframa e seus distritos agropecuários são um grande instrumento de que o País poderia dispor para direcionar o desenvolvimento na região menos desenvolvida do Brasil e, portanto, mais carente de respeito.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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