O SR. MAURO MIRANDA (PMDB-GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quando a Câmara Alta do País, mais uma vez, renova a sua homenagem, desta feita no dia especial comemorativo do meio século de existência, desejamos acrescentar também a nossa participação às justificadas manifestações que aqui vêm exaltar a Declaração Universal dos Direitos do Homem.  

Historicamente, as declarações de direitos erigem-se como estatutos da liberdade, de resguardo do cidadão e de defesa do corpo social ante qualquer tipo de agressão, sendo, em geral, assumidas no preâmbulo das cartas constitucionais, como a refletir o anseio libertário do constitucionalismo clássico.  

As declarações pioneiras representaram principalmente afirmações dos direitos individuais e políticos. Esgotada a primeira conflagração mundial, ampliou-se de modo significativo o seu conteúdo, para abranger questões econômicas e sociais, estabelecendo a diferenciação entre o constitucionalismo clássico, de cunho individualista, e o constitucionalismo social, em grande parte impulsionado pelos movimentos de trabalhadores.  

Há 50 anos, o Brasil e mais 47 países, reunidos por seus representantes no Palácio de Chaillot, em Paris, para a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU, aprovaram as três dezenas de artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ambicionando dias melhores para as populações de todo o mundo.  

Com o passar do tempo, suprimiram-se as barreiras que distanciavam as nações, operou-se o avanço tecnológico e implantaram-se os blocos econômicos. Contudo, nem sempre as recomendações da histórica Assembléia foram respeitadas, como demonstram os episódios do massacre da Praça da Paz Celestial, ocorrido em Pequim, em 1989; a chacina da Candelária, no Rio de Janeiro, em 1993; e o extermínio por motivos étnicos, na Iugoslávia, pondo à mostra que a prática do respeito à dignidade humana, tal como prescrito na Declaração, continua a exigir o esforço continuado de todos.  

De fato, ainda há uma multiplicidade de conflitos; entre elas a exacerbação da violência e o crescimento da pobreza, geralmente relacionada ao desequilíbrio na distribuição de renda. Porém, várias convenções recepcionadas pela ONU, assim como o caráter de universalidade da Declaração, aprovado em Viena, em 1993, determinaram a condenação da tortura, em todas as suas espécies, e a garantia do direito das crianças.  

Além disso, por se entender que os direitos humanos requerem atualidade constante, cuida-se da modernização do texto de 1948, para envolver questões relativas ao meio ambiente, à biotecnologia, aos fluxos migratórios, à liberdade de expressão e aos direitos à privacidade e à criação individual, e até mesmo à proteção de crianças e adolescentes expostos que estão a qualquer sorte de informações – inclusive ofensivas – oferecidas pela rede mundial de computadores.  

Ademais, a globalização da economia, frente aos direitos humanos, sugere que o crescimento econômico, aferido por índices como o do Produto Interno Bruto – PIB, tem sido incapaz de atender às prescrições da Declaração, ensejando áreas de exclusão internas e externas, assim na África Central como nos guetos metropolitanos, mesmo porque a ONU, possuindo um Conselho de Segurança, não o tem voltado para as áreas econômica ou social.  

Em nosso País, Estado democrático de direito, que tem a dignidade humana como um dos seus fundamentos, parlamentares e representantes da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de São Paulo, não faz muito, identificaram, entre muitos exemplos de desrespeito aos direitos humanos, mais de 400 casos de tortura, confirmada pelos resultados de exames de corpo de delito, que apontaram lesões em 85% dos presos recolhidos em diferentes estabelecimentos prisionais desse grande Estado.  

Isso, porque, conforme depõe Jânio de Freitas, na Folha de S. Paulo , em todo o mundo continuam existindo violações aos direitos humanos. "Impedir sua prática não é, no entanto, o avanço proporcionado pela Declaração. Nenhuma carta teria esse poder. O avanço está na difusão da consciência dos direitos criados pela força só do fato de viver. Os seus princípios disseminam-se como grãos de pólen, que os ventos livres e as correntes de informação levam mundo afora", esclarece, com propriedade, o notável articulista.  

Estamos concluindo, Srªs e Srs. Senadores, esta nossa breve intervenção, sintetizando que, se a muitos parece excessiva a renovação de testemunhos de admiração e reverência à cinqüentenária Declaração Universal dos Direitos do Homem, na verdade, a lembrança e o respeito constante de suas disposições será sempre indispensável, enquanto houver, em alguma parte do planeta, quem a possa desprezar, ignorando a sua superior importância dentre as maiores e mais válidas conquistas humanas.  

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.  

Muito obrigado.  

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