Discurso no Senado Federal

UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO. PREOCUPAÇÃO COM A DECISÃO DO GOVERNO FEDERAL EM EXTINGUIR AS DELEGACIAS REGIONAIS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.

Autor
Paulo Guerra (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AP)
Nome completo: Paulo Fernando Batista Guerra
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
EDUCAÇÃO.:
  • UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO. PREOCUPAÇÃO COM A DECISÃO DO GOVERNO FEDERAL EM EXTINGUIR AS DELEGACIAS REGIONAIS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.
Aparteantes
Júlio Campos.
Publicação
Publicação no DSF de 08/01/1999 - Página 297
Assunto
Outros > EDUCAÇÃO.
Indexação
  • APREENSÃO, EXTINÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DELEGACIA REGIONAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), POSSIBILIDADE, COMPROMETIMENTO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS, TRANSFERENCIA, GOVERNO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS.
  • CONCLAMAÇÃO, SENADOR, SOLICITAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, PAULO RENATO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), CRIAÇÃO, CURTO PRAZO, CARGO PUBLICO, SUBSTITUIÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, EDUCAÇÃO, MUNICIPIOS.

O SR. PAULO GUERRA (PMDB-AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a inserção do Brasil no mundo moderno pressupõe avanço científico e tecnológico que se obtém com a oferta de educação pública e gratuita de qualidade, conquistada e efetivada em todos os níveis.  

A qualidade e a eqüidade necessárias ao sistema educacional implicam a universalização do ensino fundamental, como manda aliás a Constituição Federal, e a erradicação do analfabetismo, para que todos tenham satisfeitas suas necessidades de aprendizagem com vistas ao exercício pleno da cidadania, como garantia de atenção integral às crianças e aos jovens.  

O fortalecimento da educação será obtido mediante garantia de recursos necessários a um desempenho escolar de qualidade, parcerias e compromissos entre a União, os Estados e os Municípios e as comunidades interessadas.  

Os investimentos em educação constituem a grande responsabilidade do Estado para obtenção de qualidade do ensino, financiamento à pesquisa, treinamento e elevação do nível de qualificação da força do trabalho.  

A educação é, portanto, premissa básica para o desenvolvimento. Estes, Sr. Presidente, Srs. Senadores, são os postulados que devem sustentar todas as políticas públicas voltadas para a educação a fim de que se cumpram esses objetivos. Hoje, com o vertiginoso desenvolvimento científico e tecnológico, surgem novas metodologias e novos instrumentos de ensino. A educação à distância, as redes de informática, como a Internet, os CD-rooms, videocassetes, cursos televisuais, teleconferências, aulas interativas, diálogo homem a homem mediatizado pela máquina, livros digitais, tudo isso são aquisições da humanidade e que também estão a serviço da educação tanto formal quanto informal.  

É evidente que as políticas públicas para o setor devem levar em conta os avanços da ciência pedagógica, assim como as novas metodologias. Devem adequar-se aos novos tempos, às novas exigências, à nova cultura que passa por vertiginosa mudança neste fim de século.  

Do ponto de vista institucional, a recente história da educação brasileira está marcada por fundamentalmente três instrumentos da maior significação para a vida nacional: o Texto Constitucional de 1988, que contempla o setor educacional com nove artigos; o Plano Decenal de Educação, que pretende esboçar e consolidar todas as políticas que se podem desenvolver nesse lapso de 10 anos; e finalmente a Lei nª 9.394/98, de autoria do inesquecível Senador Professor Darcy Ribeiro, uma contribuição histórica inestimável deste Congresso para a educação nacional.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República promulgou, no dia 21 de dezembro de 1998, decreto que "aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto e dá outras providências."  

É óbvio que a Pasta da Educação pretende adaptar-se às novas tarefas e às novas realidades. Mas gostaria de submeter às Srªs e Srs. Senadores algumas reflexões sobre a extinção das delegacias regionais do Ministério da Educação e do Desporto, conhecidas mais informalmente como DMECs. Essas delegacias, pelas palavras do Sr. Ministro, eram consideradas os "braços" do Ministério nos Estados" e exerciam ações finalistas: executavam programas, realizavam projetos, celebravam convênios. E, sobretudo, realizavam acompanhamento sistemático e avaliações permanentes da ação e aplicação das políticas públicas para o setor. Produziam indicadores e levantavam variáveis de natureza específica, consolidavam dados educacionais, produziam diagnósticos, forneciam subsídios valiosos na formulação de políticas e na orientação de rumos e retificação de direções. Lidavam não só com variáveis quantitativas, mas também com as qualitativas, que medem a qualidade do ensino, mensuram os problemas e desafios da aprendizagem e a própria questão da aquisição de novos conteúdos. E aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cabe a pergunta e até mesmo a perplexidade: a quem caberá agora realizar tais tarefas?  

Como educador que sou, ex-Secretário de Educação do meu Estado, ex-Delegado do Ministério da Educação, creio-me no direito de inquietar-me. Como ficarão os servidores das antigas delegacias regionais, técnicos de reconhecida experiência e competência? Qual a sua sorte e o seu destino?  

O Sr. Júlio Campos (PFL-MT) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. PAULO GUERRA (PMDB-AP) - Ouço V. Exª, com muito prazer.  

O Sr. Júlio Campos (PFL-MT) - Ouço com atenção o pronunciamento de V. Exª, que, com a experiência que tem como ex-Delegado do MEC e ex-Secretário de Educação e Cultura do Estado do Amapá e como brilhante parlamentar que sempre foi na Câmara dos Deputados e agora no Senado Federal, traz a preocupação e a perplexidade que tomou conta de todos nós diante da decisão tomada no final de 1998, na calada da noite, extinguindo as delegacias regionais do MEC em praticamente todos os Estados - permanecendo apenas em dois ou três Estados. Quando tomei conhecimento desse fato, passei a me preocupar com o que acontecerá com os recursos federais que o MEC transfere para os municípios, recursos que eram fiscalizados, ou pelo menos pré-fiscalizados ou pseudofiscalizados, por essas delegacias. Temo pela má aplicação dos recursos federais por parte de determinadas prefeituras. Isso é público e notório. Temos bons prefeitos e temos maus prefeitos, temos bons secretários de educação estaduais e temos maus secretários de educação nos Estados, que fazem a malversação do dinheiro público. E a existência das delegacias do MEC pelo menos causavam um pouco de medo. Todos tinham conhecimento de que alguém estava olhando, fiscalizando a aplicação dos recursos, bilhões de reais que anualmente o Governo Federal, através do Ministério, transfere para Estados e Municípios. E, agora, quem estará encarregado dessa função? Sabe quanto custa uma Delegacia do MEC no meu Estado de Mato Grosso, que fiscaliza não só as prefeituras, como as secretarias de educação, em relação à aplicação do dinheiro e à qualidade do ensino nas escolas e universidades privadas? Pouco mais de R$12mil por mês, porque o prédio onde estava funcionando o DMEC em Mato Grosso era cedido pela antiga Faculdade de Direito, pela Universidade Federal, razão pela qual não se pagava água, luz e telefone. A maioria dos funcionários são de carreira, funcionários antigos que terão que ser remanejados. Como não se pode demiti-los, eles deverão ser recolocados em outros órgãos federais, especialmente ligados à educação como universidades e escolas técnicas federais. Portanto, creio que foi de uma tremenda falta de sensibilidade administrativa, política e de pouca economia financeira a extinção das delegacias de ensino nos Estados brasileiros. Ofereço a minha solidariedade a V. Exª pelo pronunciamento que faz nesta manhã e pela preocupação que traz, que passa a ser agora, acredito, da maioria dos Srs. Senadores e do próprio Congresso Nacional. Receba o meu apoio ao seu pronunciamento. Tenho certeza de que o Ministro Paulo Renato, que é um dos homens mais inteligentes deste País, uma das grandes esperanças da administração pública e da política brasileira, há de repensar essa atitude tomada nos apagar das luzes de 1998. Muito obrigado.  

O SR. PAULO GUERRA (PMDB-AP) - Senador Júlio Campos, desvanecido, acolho as palavras de V. Exª. A solidariedade de V. Exª, manifestada por suas experientes palavras - V. Exª foi gestor do seu Estado - leva-nos exatamente a ratificar, a reiterar essa preocupação. Penso que, dentro da gestão pública nas diferentes esferas, devemos dar sempre tratamentos específicos a esses setores. Se, na área da educação, tivéssemos que somente cogitar do material permanente, da construção de escolas, é evidente que teríamos outros setores da esfera federal, outros órgãos da Administração Pública para fazer um acompanhamento, uma avaliação, para estabelecer parâmetros facilmente manipulados, no bom sentido, por qualquer órgão, seja o Tribunal de Contas ou as Secretarias de Obras.  

Mas o que perquirimos neste momento é exatamente, conforme suscitou V. Exª, quem fará o acompanhamento, a análise, a avaliação, seja ela parcial ou terminativa, desses objetivos educacionais, que são, por excelência, matéria muito específica, de conteúdos de caráter técnico-pedagógico. As delegacias dotadas de seu corpo técnico pedagógico é que faziam isso.  

A partir do momento em que são extintas essas delegacias, em que se pretende uma redistribuição dessas competências, em que se pretende realocar o corpo técnico, fica a dúvida seriamente colocada quanto ao êxito que se vai obter com essas políticas tão bem conduzidas, como disse V. EXª - e concordo com isso - , pelo Ministro Paulo Renato, um homem extremamente experiente, que instituiu um belíssimo programa do Governo Federal para a área educacional. Desde o primeiro momento que assumiu as funções de Ministro de Estado, S. Exª é um postulante, um defensor da descentralização.  

Se fizermos um rápido cotejo no tempo, vamos observar que as delegacias do Ministério da Educação são um sucedâneo das antigas inspetorias seccionais de educação, mas que, apesar da sua importância naquele momento histórico, ainda viviam sob a égide de uma centralização muito grande. Posteriormente, concebeu-se um novo perfil para esse órgão descentralizado do Ministério da Educação, a fim de que os objetivos fossem atingidos. Hoje temos uma descentralização que já não se encontra no nível dos governos estaduais, mas se espraia pelos municípios. Ainda há mais: hoje, há programas do Ministério da Educação que se reportam diretamente às unidades escolares, como é o caso de um programa chamado Dinheiro na Escola, com o qual são criadas instituições na própria escola, como caixa escolar, associação de pais e mestres, enfim, instrumentos mediante os quais se podem operacionalizar, lá na ponta, esses recursos.

 

Evidentemente que, em termos de recursos, de metas quantificadas em termos materiais, no setor educação o que importa, sobretudo quando unanimemente buscamos a melhoria da qualidade do ensino e a oportunidade de escola para todas as crianças brasileiras, é que, além desses elevados propósitos, nós nos detenhamos a considerar que é lição primária da administração pública que devem ser inseridos instrumentos de acompanhamento, avaliação e controle de qualquer projeto ou programa.  

É evidente, repito, que poderemos encontrar, em outros órgãos da esfera federal, cooperações importantes. Mas resta-nos a indagação quanto à qualidade do ensino. Não estou, portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em desacordo com a política de descentralização adotada pelo Governo e nem com o processo de municipalização da educação. Mas existem ainda muitas perguntas sem respostas e algumas perplexidades. Isso é tanto mais legítimo quando se trata de um setor estratégico, importante para qualquer país, que é a educação.  

Estou plenamente de acordo com o Secretário da ONU, quando escreveu, em prólogo, ao recente Relatório do Unicef, sobre o assunto: "A educação é um direito humano com um imenso poder de transformação. Sobre suas fundações, estruturam-se a liberdade, a democracia e o desenvolvimento humano sustentável".  

Concluindo, Sr. Presidente, peço a todos os nobres companheiros, Srªs Senadoras e Srs. Senadores que se ombreiam conosco, que apelem à Presidência da República, ao eminente Ministro Paulo Renato a criação, a curto prazo, de um sucedâneo para as delegacias, que possa suprir não somente as nossas inquietações momentâneas, mas uma novidade em termos de estrutura do Ministério da Educação. Ela deve consubstanciar e assegurar ao sistema nacional, aos sistemas estaduais e municipais de educação tranqüilidade, a fim de que possam ser implementadas políticas educacionais que, sem erro, apontam na direção correta, a nosso juízo; apontam na direção de uma possibilidade real de oferecermos oportunidades educacionais e de qualidade de ensino. Ao Sr. Ministro Paulo Renato de Souza, fica ainda o apelo para que esse controle se faça ou por meio das universidades, ou por meio de outros órgãos vinculados ao setor educacional. Dessa forma, o produto educacional poderá ser mensurado por indicadores baseados em princípios técnico-pedagógicos.  

Agradeço a solidariedade de todos quantos conosco comungam na preocupação, na esperança de que possamos ter na educação brasileira uma resposta urgente e alentadora para todos nós.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

 


Este texto não substitui o publicado no DSF de 08/01/1999 - Página 297