O SR. PAULO GUERRA (PMDB-AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as manifestações já observadas no ato de despedida do eminente Senador Josaphat Marinho, hoje continuadas nas vozes do Senador Osmar Dias e da Senadora Emilia Fernandes, me levam a dedicar esses primeiros instantes dessa intervenção também na direção dessa figura ímpar que deixa o Congresso Nacional.  

Senador Josaphat Marinho, no momento em que se realizava a despedida de V. Exª, através do seu discurso, paulatinamente todos os Estados federados, desde o Rio Grande do Sul ao Paraná, foram manifestando depoimentos que somente traduzem aquilo que toda Nação brasileira já conhece: a integridade de V. Exª e o respeito que todos nós lhe devotamos, aqueles que tiveram o privilégio durante um tempo muito mais longo da convivência com V. Exª e outros como eu, que vindo lá do setentrião da pátria, o Amapá, aqui chegamos já com uma missão dupla de representar, por um efêmero lapso de tempo, o Estado do Amapá, uma representação já conseqüente do licenciamento do Senador José Sarney, titular desta Cadeira no Senado. Conquanto tão exíguo esse tempo, quero dizer a V. Exª que não é também esse pequeno lapso que me impossibilitou do privilégio dessa convivência e do aprendizado de tão importantes lições.  

Infelizmente, no dia daquelas homenagens não pude manifestar-me. Quero, todavia, valer-me desta oportunidade para dizer-lhe que também o Amapá, lá no extremo da nossa Pátria, traz o testemunho, por meio destas humildes palavras, da nossa admiração e do nosso apreço, e não com o sentimento da perda. Ouvi hoje, nas manifestações do Senador Osmar Dias e da Senadora Emilia Fernandes, que, com certeza, permanecerão no ambiente desta Casa, ecoando pelo País inteiro, as palavras de V. Exª, as suas lições e, sobretudo, essa integridade moral, a competência jurídica de V. Exª, que expendeu tantas lições. Como diria também o Senador Roberto Requião, que nos brinda com a sua presença, oxalá o Senado da República possa, à luz desse comportamento, albergar, acolher e praticar a sua lição de uma forma numérica e qualitativamente mais presente, e não ficar somente no sabor das lições, mas colocá-las em prática.  

Quero consignar, portanto, a V. Exª, votos de felicidade pessoal, e que o Brasil possa contar ainda com essa inteligência, com os critérios que sempre nortearam a vida pública de V. Exª. O Brasil e o Amapá lhe prestam, portanto, neste instante, uma homenagem, por intermédio deste representante.  

O Sr. Josaphat Marinho (PFL-BA) - V. EXª me permite um aparte?  

O SR. PAULO GUERRA (PMDB-AP) - Com muita honra, Senador Josaphat Marinho.  

O Sr. Josaphat Marinho (PFL-BA) - Nobre Senador Paulo Guerra, sou extremamente grato às palavras que V. EXª acaba de proferir. O seu silêncio, qualquer que tenha sido a razão, na sessão em que fiz um discurso de despedida, não significou a sua ausência. V. Exª, pelo convívio que manteve e vem mantendo com a representação desta Casa, durante o tempo em que exerce o mandato de Senador, faz-se sempre presente. Neste momento, eu lhe agradeço as expressões, salientando o prazer que foi conhecê-lo e, ainda agora, o prazer que experimento ouvindo-o no discurso que vai prosseguir. Muito obrigado.  

O SR. PAULO GUERRA (PMDB-AP) - A honra é minha, Senador. Saiba que a manifestação agora feita por V. Exª, como já disse o Senador Osmar Dias, com certeza enriquece meu currículo e traz o alento de que, neste País, nem tudo está perdido.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, após também ouvir as palavras do Senador Roberto Requião, que traçou um cenário realista e de corpo inteiro da realidade nacional, não fico constrangido, mas valho-me do momento que vivemos. Quando, de forma oblíqua, se pretende atribuir ao servidor público as razões de tantas distorções na economia e na vida pública nacional; quando se pretende, mais uma vez, cobrar do servidor público e, agora, também do servidor inativo uma cota insuportável, praticamente, de sacrifício, no afã de se justificar a perspectiva do equilíbrio das contas públicas, permito-me reportar-me à situação dos servidores públicos dos ex-Territórios federais para enfocar uma questão específica.  

Se a transformação dos ex-Territórios federais garantiu àquelas unidades a autonomia política, a autodeterminação, por outro lado, o quadro de pessoal dos ex-Territórios padece de seqüelas ainda não superadas e que agravam de forma até injusta a vida de servidores que dedicaram a sua vida ao desenvolvimento daquelas áreas. São servidores públicos federais que, amparados pelo Texto Constitucional, pela Lei nº 8.112 e pelo Parecer FC-3 do Procurador-Geral da República, aguardam um desfecho, uma solução para seus problemas.  

Da mesma sorte, os professores do Amapá, diante da indefinição, ingressaram com inúmeras ações, postulando o justo pagamento de resíduos pendente dos Planos Bresser, Collor, dos 28%, mas, até hoje, infelizmente, não lograram êxito.  

A par dos exemplos mencionados, quero reportar-me à situação específica dos policiais civis do Amapá, cuja reivindicação me chega por intermédio do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá - SINPOL-AP -, que vê seus associados discriminados com relação aos seus companheiros policiais do Acre, Rondônia e Roraima, que há vários meses já estão recebendo seus salários equiparados aos da Polícia Federal, enquanto dos quase 900 associados do quadro federal somente 45 foram alcançados por esse benefício. Isso, naturalmente, vem causando uma enorme desmotivação dentro da corporação, visto que, além de ilegal, por ferir o princípio constitucional da isonomia entre servidores da mesma categoria e função, gera desigualdade entre companheiros que possuem o mesmo tempo de serviço, trabalham juntos na mesma jornada e colocam em risco suas vidas conjuntamente. Essa, Sr. Presidente, é a manifestação dos policiais civis do Amapá a mim dirigida pelo Sindicato.  

Diante disso, cumpre-nos dirigir um apelo veemente à Exmª Srª Secretária da Administração Federal, Drª Cláudia Costin, e ao Dr. Antonio de Pádua Cazela, para que dêem continuidade ao Processo nº 04.710.003.552/98, a fim de que possa surgir, de forma efetiva, uma solução para o assunto.  

Aliás, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como Senador pelo Estado do Amapá, quero ponderar junto ao Governo Federal para que haja, além dos esforços reconhecidamente já desenvolvidos pela União, encaminhamento da questão dos servidores públicos dos ex-Territórios e, no caso, reivindico enfaticamente tratamento mais célere aos problemas experimentados pelos servidores do Amapá.  

Cabe aqui também, Sr. Presidente, Senador Júlio Campos, unir a minha voz à de V. Exª, que, ainda há pouco, assim como o nobre Senador Osmar Dias, tratava das questões referentes à medida provisória que, de forma truculenta - eu diria -, vem penalizar os Estados que estão localizados em área de fronteira. Com certeza, se não houver uma solução que pelo menos atenue esse problema, haverá prejuízo para a agricultura desses Estados e, ainda mais, violência contra a propriedade e contra o patrimônio de famílias que, há quase meio século, trabalham para desenvolver-se social e economicamente naquelas regiões. Esse esforço de toda uma vida, infelizmente, estará comprometido por uma medida provisória que, ao invés de estimular a permanência da agricultura na fronteira, chega a inviabilizá-la.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os ex-Territórios Federais, conquanto tenham avançado, graças à sua autonomia, padecem, como já disse, de problemas seriíssimos, e não podem, ao sabor dos acontecimentos atuais, ver empanadas suas reivindicações. Se, graças à Constituição de 88, fomos alçados de um patamar de simples departamentos descentralizados do então Ministério do Interior à condição de Estados da Federação, essa caminhada carece, por parte do Poder Público, de iniciativas que possam, realmente, contemplar as comunidades dos ex-Territórios com aquilo que a lei já lhes assegura, sobretudo, a Lei Maior do nosso País.  

Sr. Presidente, é impossível que os servidores públicos, além da defasagem salarial, das adversidades vividas na atual conjuntura, continuem a viver esse clima de indefinição e de intranqüilidade.  

Confiando na ação e providências da Secretaria de Administração Federal, quero solidarizar-me com aqueles servidores e reafirmar minha disposição permanente de lutar pelos seus direitos.  

Muito obrigado.  

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