O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Relatório das Atividades da Secretaria da Educação Básica do Governo do Estado do Ceará, há pouco divulgado, sugere-nos algumas breves considerações, pelo excelente desempenho dos trabalhos, que fartamente demonstra, em área de máxima prioridade para o País, e não apenas como referência à elogiável determinação política do Governador Tasso Jereissati; uma determinação de mobilizar a sociedade para o enfrentamento da questão educacional, sem dúvida o maior dos desafios de agora e do próximo milênio.  

Também, porque persistem na terra brasileira os problemas da qualidade da educação básica, do diminuído acesso aos bancos escolares, das dificuldades dos ensinos médio e superior. Não se trata, porém, de questões de interesse apenas do Estado, posto que envolve a "responsabilidade de todos, das instituições e da sociedade", exigindo contínuas "mobilização e integração de esforços".  

Nessa perspectiva, consigna o documento que o nosso Estado "avança na definição de um abrangente projeto para a próxima década, integrando as áreas de educação, saúde, cultura, desenvolvimento social, ciência e tecnologia", tendo por meta a criança, o adolescente, o jovem e o adulto, "com ênfase no acesso, na qualidade e na gestão" educacionais.  

Com efeito, ao instituir, com caráter de prioridade, o projeto "Todos pela Educação de Qualidade para Todos", o Governo cearense, demonstrando a assinalada determinação política, objetivou introduzir aperfeiçoamentos significativos no sistema estadual de ensino. Nomeando a escola como ponto inicial das ações pedagógicas, deu nova dimensão às atividades da educação básica, nela concentrando investimentos e tornando o processo educacional mais dinâmico e participativo, submetendo-a, além disso, a mecanismos permanentes de avaliação e acompanhamento.  

Com essa diretriz, o projeto adota, entre os seus princípios, a autonomia escolar, estabelecendo o método de parcerias com os municípios e observando três prioridades, determinantes das mudanças registradas no sistema educacional do estado, cujo objetivo fundamental "é reverter os indicadores de analfabetismo de crianças e adolescentes", facilitando o acesso à escola.  

A primeira delas, resumida no conceito "Todos pela Educação", indica a exigência de "vontade, determinação política e compromisso dos governantes e de toda a sociedade", como a traduzir que o êxito do processo educacional constitui-se da soma do esforço coletivo. A segunda, "Educação de Qualidade", refere-se ao desafio de obter-se "uma permanência bem sucedida na escola", envolvendo aspectos concernentes à gestão democrática e às "dimensões pedagógica e administrativo-financeira". A terceira, "Educação para Todos", relaciona-se ao imperativo de "alfabetizar e escolarizar a população entre 7 e 14 anos", sem embargo do atendimento a "outros graus e modalidades de ensino".  

Com a implantação da descentralização administrativa, as 20 regiões do estado e mais a capital assumiram a função de contato entre a escola e o poder público. Os 21 Centros Regionais de Desenvolvimento da Educação (CREDE), foram encarregados de articular a política educacional em todas as regiões do estado, exercendo atribuições gerenciais nas áreas de recursos humanos, de desenvolvimento do ensino e de gestão escolar. O desafio, então, era encontrar o que motivava uma assustadora evasão escolar de 78,3%, entre crianças de 7 a 14 anos de idade.  

Em 1995 e 1996, promoveram-se 2 Censos Escolares Comunitários, contando com a participação de mais de 8 mil Agentes de Saúde do Estado e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), para pesquisar em cada domicílio dos 184 municípios dados relativos aos residentes com idade entre 6 e 17 anos, assim permitindo conhecer a realidade do quadro do analfabetismo, da oferta de vagas escolares e a "relação entre idade do aluno e série cursada".  

De posse das informações, o Governo cearense, especialmente por sua Secretaria da Educação Básica, promoveu encontros de trabalho reunindo prefeitos e secretários municipais de educação. Das discussões, sugestões e depoimentos, então recolhidos, surgiram os termos da lei de municipalização do ensino. E, mediante convênio, inicialmente com 6 municipalidades, o Governo, antecipando-se à criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que se daria apenas em 1998, implantou um sistema de redistribuição de recursos financeiros, tendo por base o número de matrículas na educação básica.  

A partir daí, já no último dos exercícios referenciados, as ações de Governo garantiram aumento nas matrículas do ensino fundamental, representando mais de 12 vezes o crescimento populacional cearense, em igual período. Comparativamente, enquanto o Brasil registrou um crescimento de matrículas de 1,8%, a região Nordeste chegou a 4,6% e o nosso Estado à invejável marca de 16,7%. No ano passado, o Ceará alcançou universalizar o acesso ao ensino fundamental, mantendo nas escolas 97% de suas crianças e adolescentes, com idade entre 7 e 14 anos de idade.  

Mais ainda, mobilizando o Sistema de Justiça, iniciou-se em fevereiro de 1996 uma série de seminários "com a participação de juízes e promotores de todas as comarcas do Estado", para estudar e discutir questões relacionadas à garantia constitucional do direito à educação e, sobretudo, para estabelecer estratégias de mobilização para aplicar os mandamentos legais. Na oportunidade, os participantes se comprometeram a fiscalizar as suas regiões, acompanhando de perto o acesso e a permanência das crianças na escola.  

De acordo com lei estadual, no mesmo ano era criado o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Escola (FADE), encarregado de receber os repasses do Governo estadual, as subvenções, doações, auxílios, contribuições e verbas de convênios, a fim de permitir a transferência direta de recursos de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, bem como de particulares, para a unidade escolar. O Fundo, portanto, garante condições para que 382 escolas, consideradas unidades orçamentárias representativas de 52% da rede estadual de ensino, possam gerar e gerenciar os recursos direcionados ao desenvolvimento e à manutenção do ensino.  

Assim, o Governo do Estado do Ceará se fez credor também do reconhecimento internacional. "Os princípios de sustentabilidade, visão de longo prazo, participação, parceria, descentralização e qualidade" conquistaram para o Ceará o prêmio Criança e Paz 1996, do Unicef, pelo projeto "Todos pela Educação de Qualidade para Todos".  

Por seu turno, a classe empresarial, adotando a educação como prioridade social, decidiu instituir, em 1998, o Prêmio de Desempenho Escolar, a fim de reconhecer as escolas públicas de ensino fundamental que desenvolvessem ações educacionais inovadoras, resultando na melhoria da qualidade do ensino e no melhor desempenho de seus alunos. A Associação dos Jovens Empresários do Ceará (AJE), em conjunto com a Secretaria da Educação Básica do Estado, estabeleceu como critérios de avaliação os indicadores de freqüência e sucesso escolares dos alunos, as práticas de comprovado resultado na melhoria da qualidade do ensino, a atuação da direção e do Conselho Escolar e a conservação, manutenção, limpeza e aparência do estabelecimento escolar.  

Considera-se, assim, que a autonomia escolar, assegurada pelo encaminhamento direto dos recursos financeiros, implica também a gestão de recursos humanos, um Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) determinado e conduzido pelo próprio estabelecimento escolar, que tem por finalidade a melhoria do ensino. Da mesma forma, a gestão escolar é assumida democraticamente pela comunidade, representada nos Conselhos Escolares, nas Associações de Pais e nos Grêmios Estudantis.  

Ademais, registra o documento da Secretaria da Educação Básica que, no período considerado de suas atividades, o Ceará foi o primeiro a concluir a implantação do Projeto de Informatização da Gestão do Órgão, mediante a execução do Projeto Nordeste, que "significa um importante passo na modernização do ensino no Estado".  

Cabe, por igual, uma especial referência às inovações pedagógicas, como o projeto "Tempo de Aprender", criado pelo Governo para incentivar a alfabetização e a escolaridade do público-alvo, e que, igualmente, desdobra-se em três subprojetos. O primeiro, denominado "tempo de ler", consistente na ação de alfabetização desenvolvida entre 1997 e 1998, dirigido às crianças e adolescentes entre 11 e 14 anos de idade, que se encontravam fora da rede de ensino; o segundo, "tempo de avançar", que atende a mais de 75 mil alunos, objetivando a freqüência nas "classes de aceleração", para assim propiciar o progresso do alunado eventualmente atrasado na relação entre a idade e a série que deveria estar cursando; e, a terceira, "tempo de conviver", como parte do programa Escola Viva, direcionado ao redimensionamento do currículo em 160 escolas, visando implementar "ações pedagógicas criativas e dinâmicas", garantindo aos alunos e à comunidade espaço participativo em eventos de arte, cultura, esporte e lazer.  

O relatório refere-se, com propriedade, aos "Ciclos de Formação", que hoje substituem a antiga estrutura linear das séries escolares, à vista de se considerar a idade do aluno e seu nível de desenvolvimento. No ano passado, esses ciclos foram implantados em 40% das escolas do sistema público de ensino cearense, prevendo-se, para o exercício corrente, a sua implantação em mais 40% dos estabelecimentos da rede, de sorte a alcançar a universalidade do atendimento até o ano 2000.  

No aspecto da valorização do magistério, inclui-se o Sistema de Acompanhamento Pedagógico (SAP), abrangendo todas as regiões do Estado, e que vem desenvolvendo "um papel fundamental na luta pela qualidade da escola pública". Aí se inscreve, igualmente, a gestão democrática, prevendo eleições diretas para dirigentes das escolas públicas estaduais, subordinada ao princípio de que "só se educa para a democracia, educando-se pela democracia".

A primeira dessas eleições foi realizada em 1995, consolidando-se o processo de participação comunitária no ano passado. Pelo sistema, participam da escolha, pelo voto direto, os alunos maiores de 12 anos e os que, não tendo alcançado essa idade, estejam cursando a quinta série; os pais; os professores e os servidores, podendo ser eleitos tão-somente os candidatos previamente aprovados em exame de competência técnica.  

O Governo do Estado, desde 1997, mantém parceria com 83% dos municípios cearenses para a realização de concurso para professor da rede pública de ensino. Até o ano passado, mais de 30 mil novos professores obtiveram habilitação para lecionar nas redes estadual e municipal. Ainda procurando valorizar o magistério e promover cada vez mais a qualidade do ensino, o Governo vem oferecendo cursos de especialização nas áreas de gestão escolar e de informática, além de diversos cursos destinados à melhoria do desempenho de professores, dirigentes e servidores escolares, atendendo a mais de 120 mil participantes.  

O resultado auspicioso dessas diretrizes de Governo pode ser aquilatado pelos níveis de formação dos professores de educação básica da rede estadual de ensino. Nos anos de 1995 e 1998, verifica-se que, enquanto se mantiveram equivalentes os percentuais de portadores de formação pedagógica média e de licenciatura curta, e decaíram os correspondentes à licenciatura plena, o número de detentores de pós-graduação ascendia de 6 para 33% do conjunto do professorado.  

Com o programa "Um professor, um computador", criado em 1998, a Secretaria da Ciência e Tecnologia vem colaborando para que os professores das escolas públicas adquiram equipamentos de informática. Sobretudo os diretores eleitos pela comunidade escolar e os professores que se dedicam às áreas de ciências tiveram asseguradas facilidades de aquisição de equipamentos de informática, com desconto de 50% sobre o preço de mercado.  

Enfim, colheram-se resultados animadores em programas de alfabetização solidária, telensino, de educação infantil, especial, de jovens e adultos, em áreas de assentamentos e de comunidades indígenas. No período 1995/1998, o ensino fundamental no nosso Estado apresentou crescimento de matrículas de 30,9%, enquanto o do Nordeste fixava-se em 20,8% e o do Brasil não ultrapassava 9,6%. No ensino médio, o crescimento de matrículas no Ceará alcançou o percentual de 46,9%; o do Nordeste 32,3% e o do Brasil 29,6%, no mesmo período, registrando-se ainda que a rede pública teve um aumento de 66,3% e a particular tão-somente de 9,8%.  

Como se constata, o Relatório da Secretaria da Educação Básica do Governo do nosso Estado, abrangente do quadriênio 1995/1998, confirma por inteiro o acerto das políticas adotadas pelo Governador Tasso Jereissati. Mais do que isso, faz reconhecer, na fidelidade dos seus números, o empenho de S. Exa. e o mérito das notáveis realizações que coleciona, também na área do ensino, num desempenho nacionalmente merecedor de todos os encômios.  

Era o que tínhamos a dizer.  

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