O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmº. Sr. Presidente Antonio Carlos Magalhães, Exmªs Srªs Senadoras, Exmºs Srs. Senadores, a quem quero saudar e cumprimentar, manifestando o meu desejo da melhor convivência, com o maior respeito às opiniões e à dignidade de cada um.  

Sr. Presidente, antes de iniciar o tema de meu discurso, desejo, como Senador, como Presidente do Partido da Frente Liberal, expressar a minha solidariedade a V. Exª e o meu repúdio às manifestações deselegantes, impróprias e injustas do vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Manifesto não só o apoio a V. Exª, mas à justa causa que V. Exª defende.  

É com muito orgulho e honra que, ao exercer o mandato de Senador da República, ocupo esta tribuna, com o compromisso de defender os interesses de Santa Catarina e do Brasil. Essa responsabilidade é acrescida pelas missões políticas que me cabem na qualidade de Presidente Nacional do Partido da Frente Liberal.  

Tivemos um grande resultado nas urnas. Elegemos seis governadores, seis vice-governadores, cinco senadores, 106 deputados federais e 171 deputados estaduais, além de, com alegria e responsabilidade, ter co-participado da eleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso e do nosso grande Líder e companheiro, o Vice-Presidente Marco Antônio Maciel.  

Vejo, neste momento, o Congresso Nacional como o grande foro para as mais importantes decisões do País. Só o Congresso tem a força e o poder para as reformas. "Vamos vencer a crise com uma agenda positiva", tal como enunciou com lucidez e determinação, em seu pronunciamento de abertura dos trabalhos legislativos, o eminente Presidente, Senador Antonio Carlos Magalhães. Nesse sentido, considero válida a discussão entre os governadores e o Presidente da República sobre problemas institucionais. Mas a eles compete somente cumprir a Constituição e as leis e, no máximo, contribuir com idéias e sugestões para o encaminhamento das mudanças que só o Congresso pode e deve promover.  

O povo quer salvar o Real. A estabilidade da moeda foi uma grande conquista. Ela propiciou ganhos sobretudo aos menos favorecidos. Em seu difícil percurso, a sociedade produtiva - exigida ao máximo - chegou, agora, ao limite de sua capacidade de pagamento de impostos.  

É hora de agir, de agendar e não de ser agendado. A responsabilidade é nossa, integrantes do Congresso, representantes dos Estados e do povo.  

Chega de remendos e ajustes intermináveis. Temos que ir às raízes de nossos males e procurar, obstinadamente, mudar tudo aquilo na Constituição e nas leis que prejudique ou retarde o encontro definitivo do Brasil com o desenvolvimento sustentado e com a justiça social.  

Devemos, de imediato, colocar na pauta a reforma política, bem como a complementação da reforma do Estado, que desembocará na definitiva reforma tributária e na segunda e imprescindível etapa da reforma da Previdência.  

Neste primeiro pronunciamento desta tribuna, abordarei a complementação da reforma do Estado para, em próxima ocasião, apreciar a reforma política, sem deixar de salientar que as duas devem tramitar concomitantemente.  

É 1999 um ano de encerramento e, também, um ano de recomeço para o Brasil, para o Mercosul e para toda a comunidade global. Estamos diante do fim de mais um século e, mais do que isso, diante do encerramento de todo um milênio. Esse fato é muito significativo porque empurra toda a humanidade para um momento de reflexão e de revisão de ações que visam a definir os próximos passos na direção do futuro que se avizinha. Ainda não se sabe exatamente como será este futuro, mas, com certeza, já se vislumbram os contornos de uma época em que toda a ciência e toda a tecnologia estarão voltadas para a valorização do homem, tendo como parâmetros principais a sua saúde, a sua longevidade, a sua qualidade de vida, a sua maior integração social, além do estímulo à convivência harmoniosa das comunidades humanas com o seu patrimônio ambiental.  

O Brasil tem diante de si o desafio de acompanhar essas tendências e, ao mesmo tempo, de se organizar para ajustar-se ao maior fenômeno socio-econômico deste século, que é a globalização. Sua principal conseqüência foi integrar o mundo em uma só aldeia com característica de o tornar mais compactado, mais transparente e mais interdependente e, portanto, mais pluralista e diverso em todos os sentidos. Isso vem ocorrendo com a introdução, na vida de cada nação, governo, empresa ou cidadão, de um sem-número de novas variáveis e informações que jamais alguém sonhou antes de acompanhar e, muito menos, com elas ter que interagir continuamente.  

Pois é exatamente o que acontece na aldeia global, onde uma alteração no regime cambial brasileiro afeta profundamente os negócios nos Estados Unidos, na Ásia e na Europa.  

É com essa realidade que o Brasil hoje se depara e é para essa perspectiva que temos que organizar a nossa Nação para o próximo milênio.  

A estabilidade trazida pelo Plano Real resultou, principalmente, da aplicação de dois componentes: dos juros altos e da âncora cambial. Todas as reformas anunciadas, absolutamente necessárias, não se concretizaram a tempo e no seu todo. As sucessivas crises financeiras internacionais e as nossas dificuldades internas abalaram o caminho pretendido, mostrando que novas e urgentes medidas e reformas teriam e terão que ser feitas.  

A política econômica do primeiro mandato do Presidente da República esteve voltada para a reabilitação do consumo, principalmente dos extratos mais baixos de renda, antes punidos pela inflação. Mas não foi só isso. A produtividade de setores antes aprisionados por controles estatais — de comunicações, de produção de energia elétrica, de transportes, de produção de gás e de rodovias, bem como do financeiro — já começa a apresentar resultados e saltos que repercutirão nos próximos anos em termos de investimentos e geração de empregos.  

O setor privado da economia evoluiu como pôde, defendendo-se do chamado "custo Brasil", agora agravado pela escalada de impostos que elevou a carga de impostos que elevou a carga tributária de 26% do PIB para além de 30%. A insuficiência do ajuste das despesas públicas, em todos os níveis, prejudicou o avanço da economia privada e culminou por ampliar os déficits gêmeos do lado fiscal e do setor externo. Em conseqüência, o endividamento público elevou-se mais do que proporcionalmente à expansão da economia produtiva, mesmo apesar da expressiva e importante contribuição das receitas decorrentes das privatizações concretizadas no período.  

A crise asiática e, posteriormente, a crise da Rússia, obrigaram o Brasil a buscar recursos de órgãos multilaterais e a submeter-se a um conjunto de regras que diminuíram o nosso grau de liberdade para atuar na economia de forma autônoma.  

A pergunta agora é o que fazer para reverter esse quadro de desequilíbrio fiscal e descompasso das contas externas, impondo um mínimo de custo para a população e para os setores produtivos.  

A resposta nos remete ao mesmo diagnóstico que já havia sido feito pelo PFL com absoluta antecedência ao tratar dos fatos da conjuntura atual, quando os economistas ligados ao nosso Partido, tendo à frente o Dr. Paulo Rabelo de Castro, produzindo documento consubstanciado em nossa contribuição ao programa do então candidato Fernando Henrique Cardoso.  

O Partido entende que o País sofreu, como tem sofrido, com a demora de certos setores da sociedade e do Governo em admitir a urgência e relevância de um amplo conjunto de reformas.  

Mas as esperanças não estão perdidas. Longe disso. Este é o momento da virada, quando a opinião dos investidores oscila entre o otimismo irrealista e o pessimismo derrotista.  

Este é o momento de capturar a oportunidade que passa, tal como o atual Presidente da República soube fazê-lo, de modo magistral no episódio do qual resultou o Plano Real em 1994.  

Agora, a Nação exige dos líderes deste mesmo processo a capacidade de enxergar, num só lance, a retomada da confiança no Plano Real, com a recuperação da credibilidade externa a ser manifestada pelo equilíbrio urgente das contas públicas internas e pelo equacionamento correto dos compromissos com o setor externo.  

O fundamental é que ambos os processos ocorram simultaneamente.  

Que vontade foi expressa pelo povo brasileiro nesta hora difícil? A resposta é clara e incisiva – ela está, aí, refletida em todas as pesquisas de opinião divulgadas nas últimas semanas: o povo quer salvar o Real e recuperar, com isso, sua esperança de um futuro melhor.  

A representação política da sociedade só se legitima, nesta hora de grandes desafios, se for capaz de produzir, ao mesmo tempo, uma dupla transformação: de si mesma, de suas próprias regras de formação e conduta – a Reforma Política –, bem como a da qualidade do funcionamento do Estado – a Reforma do Estado – na preparação para o ingresso do Brasil nas realidades multifacetadas do terceiro milênio.  

Urge um novo pacto federativo.  

"Cada um de per si e todos por todos" é o novo lema das competências federativas. O princípio da subsidiariedade exige que, primeiro, cada qual faça por si e assuma suas responsabilidades e atribuições junto às comunidades regionais e locais para que, só então, supletivamente, venha o Estado Nacional a complementar com o "todos por todos" , na razão direta das necessidades e na razão inversa da capacidade contributiva de cada um. Só assim conseguiremos conciliar o princípio inalienável da justiça social com a parcimônia e com a responsabilidade clara no uso e na distribuição de recursos públicos.  

A Reforma do Estado se inicia por um encontro geral das contas públicas, processo pelo qual deverá haver uma explicitação de todos os passivos escondidos e um saneamento de todos os impasses hoje vividos pelos entes públicos que são devedores líquidos.  

O "Encontro de Contas" proposto desde julho de 1998 pelo PFL, baseado nos estudos do Prof. Paulo Rabello de Castro, do Instituto Atlântico, precisa, com urgência ser examinado e discutido pelo Governo e pelo Congresso Nacional.

Em resumo, o Tesouro Nacional deverá propor um grande acerto de ativos e passivos a ser empreendido e liquidado em, no máximo, 120 dias.  

O Congresso precisará autorizar a União a antecipar – com regras específicas – seus respectivos Fundos de Participação, vencíveis nos próximos 20 anos. Ao amortizar tais Fundos, que serão liquidados, o Tesouro depositará em conta bloqueada os fundos correspondentes, para acerto das contas passivas, dos Estados e Municípios.  

Os Estados superavitários, após o acerto, terão uma regra de saque dos créditos remanescentes, podendo utilizá-los livremente. Estados deficitários emitirão papéis lastreados em ativos disponíveis, que o Governo Federal colocará no mercado.  

Complementarmente a essas providências, simples e lógicas, não haverá mais autorização de aval federal de qualquer espécie e a Lei da Dívida Pública disciplinará a matéria.  

Assim, ganhará o Estado que mais disciplina fiscal tenha apresentado e o Governo Federal não reterá dívidas de Estados, já que elas serão 100% do mercado, lastreadas em ativos reais em um processo onde não poderá haver maquiagens ou subterfúgios.  

Em síntese, aí, poderemos partir para a indispensável redefinição do Pacto Federativo. E deveremos partir com urgência. Cabe ao Congresso Nacional agendá-la, discuti-la e realizá-la.  

Para chegarmos a uma Reforma Tributária correta, é preciso que se estabeleçam, de forma clara e definitiva, as competências respectivas da União, dos Estados e dos Municípios.  

A dualidade e a triplicidade, muitas vezes existentes, são fontes de desperdício que aumentam de forma considerável o déficit público. Ademais, complicam a atividade econômica, comprometem os custos das empresas, dificultam a vida dos cidadãos, punem os geradores de riquezas e alargam os espaços onde tende a vicejar a corrupção.  

É preciso definir quem deve fazer o que, para chegarmos à Reforma Tributária estabelecendo uma distribuição de recursos de acordo com as respectivas competências.  

O PFL defende uma ampla reforma das competências nas esferas da organização federativa, de forma a se atender ao velho princípio da subsidiaridade em que " tudo o que uma comunidade menor pode e sabe fazer não deve ser feito por uma comunidade maior ". 

A Reforma Tributária é urgente. Mas, fazê-la sem a correta distribuição dessas competências e sem uma adequada separação das responsabilidades é correr o risco de construir um sistema defeituoso, capenga e ineficiente.  

Concordo com a palavra de ordem do eminente Presidente e Senador Antonio Carlos Magalhães, quando afirma que o Congresso deverá votar, ainda este ano, a Reforma Tributária. Mas é preciso seguir o roteiro certo, para evitarmos distorções entre as receitas e as competências estabelecidas.  

Na esteira do encontro geral de contas e da distribuição de competências, vem a Reforma Tributária e Fiscal; aí, sim, capaz de devolver ao público a proteção necessária contra os excessos de impulso arrecadador do Estado deficitário e cronicamente endividado. Será uma reforma para simplificar e reduzir a carga de impostos, eliminar a evasão de recursos e devolver um mínimo de eqüidade à relação entre o Poder Público e o sofrido contribuinte brasileiro.  

Digo mais: se depender deste Senador catarinense, não haverá mais moção favorável ao aumento da já exagerada carga tributária.  

O cidadão precisa enxergar nosso compromisso com o alívio da carga fiscal, com a urgente e indispensável privatização das estatais ainda restantes e com a complementação da Reforma Previdenciária, a ser montada de forma realista para dar lastro de capitalização aos aposentados de hoje e aos do futuro.  

Uma vez retomada a confiança na estabilidade da moeda, o País, por seu Parlamento, deve mostrar-se capaz de levar a cabo três revoluções econômicas como preparação para o saldo de progresso esperado para os próximos anos. São elas:  

1) a revolução no conceito de poupança;  

2) a revolução no conceito de investimento; e  

3) a revolução no conceito de cidadania.  

1) A revolução no conceito de poupança se faz pela introdução do elemento confiança no futuro que, por sua vez, está apoiado em três pilares:  

- no da Reforma Previdenciária que resulte da ampliação da presença do setor privado no sistema geral de aposentadorias, introduzindo um elemento de competitividade na formação de poupanças previdenciárias;  

- no da reforma da previdência oficial, de forma a impedir que o atual sistema seja implodido por falta de sustentação e coerência; e  

- no da reforma do sistema financeiro, para permitir maior transparência e solidez das instituições que o compõem e nos homens que as dirigem, evitando-se, assim, os traumas das perdas que sempre reduzem a confiança no futuro.  

2) A revolução no conceito de investimento tem a ver com a estabilidade de regras e com o estabelecimento de condições mínimas para que o empresário brasileiro, na liderança de negócios de todos os portes, da microempresa à megacorporação, possa deixar de ser um mero administrador de crises e voltar-se, afinal, para a produção e o crescimento. Isso implica: redução e simplificação de impostos; redução de encargos sociais e flexibilização de leis trabalhistas; e geração de recursos de longo prazo para projetos viáveis e transparentes (uso de estruturas novas para o financiamento de projetos e securitização de fluxos de receitas futuras de concessões, de recebíveis imobiliários e de outros mais).  

3) A revolução no conceito de cidadania está ligada às conquistas mínimas dos cidadãos nos campos do direito à educação, à saúde, à qualidade ambiental e à imposição de um meio em que haja observância da ordem e do respeito às leis. Esses temas serão objeto de um novo pronunciamento que, em breves dias, farei desta tribuna.  

Poderíamos estender-nos muito mais na descrição e no detalhamento das ações exigidas para recompor imediatamente nossa confiança no futuro. Mas o que é mais importante neste momento é compreender a gravidade e as raízes da crise e acionar, o mais rapidamente possível, os mecanismos que restabeleçam a credibilidade do Governo e a sinalização para os brasileiros e para os demais habitantes da aldeia global que o Brasil vai enfrentar, com determinação e pragmatismo, os desafios impostos pela crise. Essa será a forma de permitir que a chegada do novo milênio seja o início do mais longo ciclo de crescimento, prosperidade e confiança jamais desfrutados por esta Nação.  

Muito obrigado. (Palmas)  

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