O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Hoje pela manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovado por unanimidade requerimento mediante o qual se convida o Ministro Pedro Malan e o Presidente do Banco Central, Armínio Fraga Neto, a virem à Comissão para abordarem as modificações nos termos do Acordo realizado pelo Governo brasileiro e o Fundo Monetário Internacional.

O Senado Federal está realizando algo que considero muito importante: exigir que o Ministro venha aqui expor as modificações.

Mas, Sr. Presidente, surge a dúvida com respeito à necessidade de o Acordo - que já foi aqui aprovado em dezembro último - ter que ser aprovado novamente pelo Senado Federal, já que foi modificado. Gostaria de reiterar que, do ponto de vista do Bloco da Oposição, não há dúvida alguma a respeito dessa necessidade. Inclusive, quando foi apreciado e votado o Acordo, o próprio Relator, Senador José Roberto Arruda, acabou, de alguma maneira, concordando com o nosso ponto de vista, uma vez que no art. 1º da Resolução foi explicitado que o Senado Federal estava votando e concordando com o Acordo realizado com o Fundo Monetário Internacional e com as demais instituições multilaterais de crédito.

           Assim, Sr. Presidente, fazer esse registro é importante para fortalecer o Congresso Nacional, fortalecer a Casa que V. Exª preside e até mesmo as declarações que V. Exª tão incisivamente fez por ocasião da abertura dos trabalhos legislativos de que é preciso que o Fundo Monetário Internacional não esteja a determinar aquilo que compete ao Governo e à Nação brasileira. Portanto, considero extremamente importante que o Ministro da Fazenda encaminhe ao Senado os termos das modificações desse Acordo, para que possamos novamente votar o que foi modificado. Muito obrigado.

           O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Agora, eu é que pergunto a V. Exª: qual é a sua questão de ordem?

           O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP) - A minha questão de ordem é no sentido de que, como Presidente do Senado Federal, V. Exª acate a sugestão de comunicar-se com o Ministro da Fazenda e dizer da importância do envio ao Senado Federal, para apreciação e votação, dos termos do Acordo que foi modificado pelo Governo brasileiro junto ao Fundo Monetário Internacional. Ainda não ouvi declaração do Ministro de que ele esteja enviando ao Senado. Já ouvi que ele está de viagem marcada para o exterior para, novamente, explicar junto às instituições financeiras internacionais o Acordo com o FMI. Julgo mais importante que, antes, ele venha explicar ao Senado Federal e submeter o Acordo à apreciação desta Casa.

           O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Entendo a questão de ordem de V. Exª desta maneira: houve uma deliberação da Comissão convocando o Ministro. Isso é um assunto. O outro assunto é se cabe ou não ao Senado o exame dessa segunda etapa do Acordo do Brasil com o FMI.

           Quanto a essa parte, faço um apelo aos Líderes no sentido de que constituamos logo as Comissões, inclusive a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que possa opinar, com rapidez, sobre esse assunto. E a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania será seguida pela Mesa.

           De minha parte, entendo que é bom que venha.

           O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP) - Também é a nossa compreensão, Sr. Presidente. Na verdade, acredito que, como Presidente do Senado e intérprete do Regimento e da Constituição, não precisaria até mesmo que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dissesse o que já está estabelecido na Constituição do Senado Federal.

           O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Mas, no momento que V. Exª achou que não era cabimento da Mesa e que tinha dúvidas sobre o assunto, eu quis tirar sua dúvida.

           O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP) - Tenho certeza de que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania interpretará positivamente o que V. Exª acaba de afirmar: cabe ao Senado Federal, sim, examinar e votar os termos do Acordo modificado.