O SR. GERALDO ALTHOFF (PFL-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o pronunciamento que ora inicio tem, para mim, um significado que transcende a simples defesa de um ponto de vista a respeito de determinada matéria de interesse público. Solicito, portanto, a sensibilidade das Srªs e Srs. Senadores a esta manifestação que considero uma verdadeira "pauta" para minha atuação parlamentar. Por mais que as questões conjunturais e as urgências do processo político obriguem-me a, periodicamente, afastar-me dela, pretendo adotá-la como diretriz fundamental dos projetos de minha autoria e segui-la como preocupação básica das minhas intervenções.  

Essa questão não foi arbitrariamente eleita nem inspirada em episódios recentes de minha vida. Na verdade, representa a preocupação central da minha opção profissional e o primeiro compromisso de minha ação política. Essa questão é a criança brasileira, a quem dediquei minha atividade de médico pediatra e a quem devoto minha militância política.  

Certamente, muitos outros temas têm grande importância no contexto da realidade brasileira. Poucos, entretanto, possuem a abrangência da infância. Embora tenha sido motivado, inicialmente, em razão da minha especialidade médica, pela questão da saúde, reconheço a indissociabilidade entre as questões de educação, trabalho, cultura, lazer e direitos pertinentes. A preocupação com a criança é, ao mesmo tempo, humanitária, social e estratégica para o futuro do País.  

Permitam-me, portanto, esboçar um retrato da legislação e das políticas públicas referentes às crianças para que possamos divisar a ação concernente ao Poder Legislativo, no sentido de permitir a esse segmento da população o acesso aos bens e serviços da sociedade, a possibilidade de melhorar a sua qualidade de vida e de resgatar expectativas favoráveis quanto ao futuro.  

Em relação às leis, pode-se afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em julho de 1990, passa a representar um marco doutrinário e conceitual totalmente novo, diferente dos preceitos legais até então em vigor. A legislação anterior, o Código de Menores, promulgado em 1927 e alterado em 1979, possuía caráter repressor e punitivo. Mas já por ocasião da elaboração da Constituição, a articulação de diversos grupos, indivíduos e instituições ganhou visibilidade e a organização de manifestações em torno da criança começou a mostrar influência, não só no debate como também na ação política.  

A inclusão do art. 227 na Constituição Federal, que define ser "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" também deflagra o processo de elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente.  

Após a aprovação das emendas na Constituinte, várias entidades não-governamentais, entre as quais a Sociedade Brasileira de Pediatria, entidade da qual tenho a honra de fazer parte, criaram o Fórum Nacional Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo como objetivo promover e assegurar direitos previstos em lei, procurando garantir aqueles já conquistados e contribuir para a reforma do panorama legal, com ações articuladas em favor da infância e da juventude.  

O Fórum priorizou a elaboração do Estatuto que, redigido por juristas com a contribuição de outros profissionais, baseou-se na Doutrina de Proteção Integral, adotando normas de defesa e desenvolvimento integral de todas as crianças e adolescentes brasileiros.  

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT-AC) - V. Exª me permite um aparte, Senador Geraldo Althoff?  

O SR. GERALDO ALTHOF (PFL-SC) - Ouço V. Exª, Senador Tião Viana.  

Sr. Tião Viana (Bloco/PT-AC) - Eu gostaria de parabenizá-lo pela importância, pelo conteúdo e pela forma de seu pronunciamento, que envolve, na minha opinião, a integridade moral da Nação brasileira. Refiro-me à questão da infância. De modo muito especial, V. Exª aborda a situação da saúde da criança e a responsabilidade que a sociedade civil organizada tem com relação ao assunto. Trata-se, na verdade, de um grande desafio: mostrar ao mundo inteiro um País que possa se orgulhar de seus indicadores em relação à criança. Aproveito a oportunidade para contribuir com o pronunciamento de V. Exª, lembrando o exemplo do Município de Olímpia, próximo a São José do Rio Preto, em São Paulo. Esse Município tinha um índice de mortalidade infantil de 49 por mil crianças nascidas, até um ano de idade. Acompanhando o espírito de um pediatra - como é V. Exª, pediatra de formação, que atua na questão da saúde da criança -, após serem adotadas cinco medidas simplificadas de intervenção às causas da mortalidade infantil no Município de Olímpia, em dois anos, conseguiu-se reduzir a taxa de mortalidade de 49 para 9 por mil. Acredito que esses exemplos são fundamentais. A Sociedade de Pediatria e todos os organismos deste País têm o dever de trabalhar em prol da saúde infantil de outra maneira. Parabenizo V. Exª por seu pronunciamento, que, de fato, diz respeito à integridade moral da Nação brasileira.  

O SR. GERALDO ALTHOFF (PFL-SC) - Agradeço o aparte de V. Exª. Tenho certeza de que, juntamente com V. Exª e outros Senadores que procedem da área médica, teremos extrema sensibilidade não somente para analisar a questão da criança brasileira, mas todos os problemas pertinente à saúde do País.  

O reordenamento jurídico do Estado visava adaptar a legislação brasileira à normativa internacional e ao marco teórico referencial de proteção integral à criança da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.  

A partir da aprovação do Estatuto, iniciou-se um processo de promulgação da legislação suplementar de proteção integral, necessária à operacionalização do Estatuto, principalmente nos níveis estadual e municipal. Foram criadas novas estruturas estatais ou reformadas as já existentes e estabelecidos novos procedimentos em harmonia com o ECA, a Constituição e a Convenção.  

O Estatuto estabeleceu um novo modelo de atendimento público aos direitos da infância e da adolescência, baseado em ações intersetoriais, orientadas por alguns princípios, como a descentralização político-administrativa, a participação popular e a articulação política conjunta das ações.  

Esse sistema, descentralizado e participativo de atendimento, deveria ser operacionalizado a partir de algumas diretrizes que compreendem o regime de co-gestão democrática na formulação de políticas públicas, o controle das ações governamentais e a municipalização do atendimento.  

Em 1996, um mapeamento preliminar revelou que existiam cerca de 1983 Conselhos Municipais de Direitos em funcionamento - 37% dos municípios, alguns de forma precária. Quanto aos conselhos tutelares, o mesmo levantamento indicava 1092, representando sua existência em pelo menos 20% dos municípios brasileiros.  

Como se vê, Srªs e Srs. Senadores, o envolvimento de todas as instâncias públicas, governamentais e não-governamentais, para a concretização das disposições do Estatuto é fundamental e essencial. Dessa mobilização depende a erradicação do trabalho infantil, a garantia de acesso, sucesso e permanência na escola.  

O Sr. Gerson Camata (PMDB-ES) - V. Exª me permite um aparte?  

O SR. GERALDO ALTHOFF (PFL-SC) - Pois não, nobre Senador Gerson Camata.  

O Sr. Gerson Camata (PMDB-ES) - Senador Geraldo Althoff, notei que, desde a aprovação do Estatuto, talvez seja este o primeiro pronunciamento que ouço fazendo uma análise muito perfeita - até um pouco crítica, no sentido da amplitude e da área de abrangência do estatuto. Apesar das críticas que recebeu quanto a ser um protetor de menores infratores, ele é mais duro com estes que o próprio Código Civil com o maior infrator. E quase a maioria desses críticos tão severos na verdade não leram esse estatuto. Rita Camata, que foi a Relatora, quase perdeu a eleição - e não teve sucesso na eleição para a Prefeitura de Vitória -, porque a arma que brandiram foi alegar que protegia os menores bandidos. A partir disso, mandou imprimir uns 100 mil exemplares do estatuto para distribuição. Porém, até a eleição não foi possível lê-lo, por ser um pouco extenso. Agora se vê a tentativa de volta, em alguns setores da sociedade - até nos mais ouvidos - daquele Código repressor e violento, que dá à autoridade policial poder discricionário sobre o menor, principalmente se for pobre e negro. Na verdade, o estatuto não protege o menor infrator ou aquele que está na rua, mas a todas as crianças brasileiras. É um documento que até as Nações Unidas reconheceram como muito importante. E agora vejo que nossos vizinhos argentinos, uruguaios e chilenos, que acreditavam ser esse um problema exclusivamente brasileiro, já têm os seus pibes de las calles e vêm ao Brasil, subsidiando-se e procurando um instrumento legal nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente, para tentar resolver o problema não pela repressão violenta, mas pelo envolvimento - como V. Exª, com muita justiça e muita propriedade, coloca - de todos os setores da sociedade num problema que não é do Governo nem do pai apenas, mas de uma comunidade inteira e que até - se não for resolvido a tempo - ameaça o futuro das próprias instituições e do próprio País.  

Desse modo, cumprimento V. Exª pela análise muito importante e profunda que faz sobre esse Estatuto da Criança e do Adolescente.  

O SR. GERALDO ALTHOFF (PFL-SC) - Senador Gerson Camata, entendo - como V. Exª também entende - que o menor infrator, a criança pobre, é um cidadão brasileiro e merece a nossa real consideração.  

Outra colocação que gostaria de fazer sobre as referências que V. Exª fez é em relação à importância da participação de todos os segmentos da sociedade brasileira para resolvermos o problema do menor. E, principalmente, é necessário que o Governo tenha a sensibilidade de compreender que as organizações não-governamentais devem ter participação efetiva na solução desses problemas e, principalmente, na legislação pertinente a esse assunto.

O Estatuto é, inegavelmente, um instrumento legal que reconhece as crianças e adolescentes como "credores de direitos", isto é, cidadãos que buscam restaurar o exercício de sua cidadania com a garantia do Estado, que, para tanto, assegura-lhes mecanismos jurídicos e sociais de exigibilidade de direitos.  

Insere-se aqui, a meu ver, a contribuição decisiva do Poder Legislativo no acompanhamento e na avaliação da realidade social e das políticas públicas. Precisamos implementar sistemas permanentes de levantamentos de informações, bem como análises de dados para melhor conhecer e avaliar as políticas públicas das áreas sociais, podendo, então, comparar os seus resultados com a correspondente execução financeira.  

Na área da saúde, por exemplo, é preciso montar um verdadeiro "sistema de vigilância", a partir do Sistema Único de Saúde, capaz de atualizar permanentemente as informações referentes à mortalidade infantil, à imunização, à incidência de diarréia e infecções respiratórias agudas. Tal sistema deverá abranger, naturalmente, informações sobre o panorama nutricional com dados a respeito da prevalência, distribuição e tendências da desnutrição infantil, da desnutrição materna, da amamentação e de carência mais específicas.  

Na área da educação, é preciso estabelecer um mecanismo de articulação com o Ministério da Educação e do Desporto, capaz de atualizar permanentemente as informações decorrentes da Avaliação do Sistema Educacional Brasileiro, de maneira a viabilizar o acompanhamento dos indicadores educacionais em todo o País.  

Sistemas análogos deverão proporcionar o acompanhamento de questões como a exploração do trabalho infanto-juvenil e a violência contra a criança e contra o adolescente.  

No seu próprio âmbito, o Congresso Nacional poderia agilizar a tramitação de inúmeras proposições concernentes aos direitos das crianças e dos adolescentes, que abordam aspectos distintos, como o trabalho infantil, o combate à exploração sexual e à violência familiar, além de projetos que propõem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente e na determinação da idade mínima de inimputabilidade penal.  

Nessa perspectiva, o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora resgata a importância do papel do Poder Legislativo na transformação das condições de vida da criança brasileira.  

As dimensões e os propósitos deste pronunciamento não me permitem, Srªs e Srs. Senadores, explorar com a necessária profundidade as implicações decorrentes do exercício das funções precípuas do Congresso em relação às leis e às políticas sociais voltadas para a infância. A despeito de sua incompletude e brevidade, esta manifestação serve-me, contudo, duplamente. Primeiramente, como uma verdadeira "carta de intenções", na qual deixo registrado o meu compromisso com a causa da criança. Em segundo lugar, como um prólogo a futuras intervenções sobre as questões setoriais ligadas à infância.  

O Sr. Djalma Bessa (PFL-BA) - V. Exª me permite um aparte?  

O SR. GERALDO ALTHOFF (PFL-SC) - Pois não, Senador Djalma Bessa.  

O Sr. Djalma Bessa (PFL-BA) - Senador Geraldo Althoff, V. Exª fala com uma autoridade muito grande por se tratar de um médico pediatra, que conviveu de perto com a criança. Não há dúvida de que o futuro do País começa com elas. Uma criança desnutrida, uma criança sofrida, uma criança doente não pode ser um bom adulto, e, com isso, cai o nível da população e da própria família. V. Exª, portanto, aborda um tema da maior relevância. Não é por acaso, como V. Exª mencionou, que a Constituição protege a maternidade e a infância. Atente V. Exª que a televisão tem abordado essa situação da criança, projetando, em certas localidades, bairros e cidades, a adoção de providências e de medidas que não comportam grandes despesas. Na verdade, são despesas pequenas, que reduzem sensivelmente a mortalidade infantil. Até estudantes voluntários, com iniciativas de instrução, conseguem um resultado muito bom. Portanto, a palavra de V. Exª, neste instante, alerta-nos para um problema que precisa e que pode ser resolvido. V. Exª tem o meu aplauso pela sua manifestação. Esteja certo de que, a partir de agora, o seu consultório não é numa sala ou num edifício, mas estende-se a este nosso grande País. Muito obrigado.  

O SR. GERALDO ALTHOFF (PFL-SC) - Agradeço a V. Exª pelo aparte. No momento em que V. Exª fez as suas colocações, principalmente as últimas, lembrei-me da tristeza que senti quando me despedi das minhas crianças e vim para cá.  

Faço aqui o meu verdadeiro consultório pediátrico, para que não só por intermédio das minhas ações, mas das de todos os Srs. Senadores, possamos melhorar a qualidade de vida das nossas queridas crianças brasileiras.  

O Sr. Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) - V. Exª me concede um aparte?  

O SR. GERALDO ALTHOFF (PFL-SC) - Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) - Estou ouvindo com muita atenção o discurso do eminente Senador. Efetivamente, o problema da criança no Brasil é sério. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi um avanço na tentativa de assegurar limitações, direitos e deveres da criança, da família e da cidadania em relação à criança. À época, houve uma discussão muito grande: uns combatendo, outros defendendo. No entanto, a verdade é que foi um avanço. Lamentavelmente, apesar da Constituição e da Organização das Nações Unidas garantirem direitos às crianças, elas não têm tido do Poder Público, da cidadania e da sociedade, a atenção devida, o cuidado merecido, que V. Exª e todos defendemos. A criança, um ser em formação, depende muito da família. A verdade dolorosa é que há, neste País, milhares de famílias que não têm pão, crianças que morrem de fome, regiões que não têm água, repletas de doenças, além de postos de saúde que não têm remédio. Existem médicos que não têm o espírito de V. Exª e que apenas protegem seus empregos. O importante, portanto, é a conscientização, e V. Exª ressaltou um ponto importante, a educação, não a formal, mas a referente à formação de hábitos sadios. Falou o Senador Tião Viana sobre as medidas simples para a solução das questões da saúde, tema também abordado pelo Senador Djalma. É possível fazer algo pela criança, mas com o espírito público de V. Exª, reconhecido no Brasil inteiro e que lhe deu o mandato de Senador. Por meio dos instrumentos de que dispomos, devemos conscientizar-nos de que não basta a lei escrita para assegurar direitos. É preciso que a sociedade se comprometa a fazer isso, não mediante as organizações, porque, como se sabe, há organizações e organizações - ou seja, umas são sérias, outras não - que cuidam de crianças. E este Brasil tem muitas. Há poucos dias, um jornal dizia que no Rio de Janeiro, por exemplo, havia mais de seiscentas organizações para cuidar dos trezentos e setenta e oito meninos de rua daquela cidade. Assim não se resolve o problema da criança. O que resolve são medidas como as que V. Ex.ª apresenta, que, acredito, estão sensibilizando todo o Plenário do Senado. Parabéns a V. Ex.ª.  

O SR. GERALDO ALTHOFF (PFL-SC) - Muito obrigado, Senador. Realmente, apartes tão significativos é que vão favorecer as minhas futuras ações, aquelas que poderei exercer deste Plenário e por intermédio desta Casa, à criança brasileira. Coloco-me à disposição de todos os Srs. Senadores. Entendo, como V. Exª mesmo disse, que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi um marco na história da infância deste País.  

Encerro, Sr. Presidente, esta manifestação, agradecendo a atenção que me foi concedida e reafirmando minha disposição em empreender os esforços necessários para o monitoramento do Congresso Nacional na área dos direitos da criança e do adolescente como forma de contribuir para o fortalecimento do poder de intervenção da sociedade nesse setor. Mais do que meta de trabalho, essa disposição significa uma verdadeira missão imposta não por pressões externas ou interesses de grupos, mas pelos reclamos da minha própria consciência.  

Tenho a convicção de que não estarei sozinho nessa tarefa. Afinal, a promoção da infância não é um gesto caritativo para com os menos favorecidos. Na verdade, é o único investimento capaz de assegurar um futuro melhor para a Nação brasileira.  

Muito obrigado.