O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, indaguei a respeito da necessidade de o Ministro da Fazenda e o Presidente da República encaminharem à Casa a mensagem referente ao acordo com o Fundo Monetário Internacional, porque houve uma mudança em relação àquilo que foi aprovado pelo Senado em dezembro último. Refiro-me à Resolução nº 96/98, que autoriza o Programa de Apoio Financeiro ao Governo Brasileiro, liderado pelo FMI.

O art. 1º da citada norma determina que “é autorizada a implementação do Programa de Apoio Financeiro ao Governo Brasileiro, liderado pelo FMI, consubstanciado nos termos da Mensagem nº 275/98”.

Tendo em vista novas negociações entabuladas entre a União -- representada pela equipe do Ministério da Fazenda -- e o FMI, outros números foram apresentados ao País, alterando os memorandos anteriormente aprovados. Por exemplo, o critério de desempenho para o resultado primário de setor público consolidado, de 1.º de janeiro a 30 de dezembro de 1999, que seria de R$16,344 bilhões, foi mudado para R$30,018 bilhões. De acordo com a Mensagem n.º 275/98, aprovada pelo Senado, a política cambial seria mantida. Isso significa que até final de 1999 continuaríamos no regime de bandas, com minidesvalorizações diárias e inflação em dezembro que atingiria 2%. Entretanto, conforme os dados divulgados, o Brasil passou a adotar o regime de flutuação cambial, e a inflação no final de ano, segundo o Ministro da Fazenda, deverá alcançar 16,8%.

Outro número que foi sensivelmente alterado diz respeito ao crescimento do PIB. Inicialmente deveria haver um pequeno crescimento este ano, mas agora está previsto um decréscimo entre 3,5% e 4%. O resultado primário do setor público consolidado, que inicialmente deveria ser de 2,6% do PIB, pelo novo acordo, deverá atingir 3,1%. Os números acima representam parte das alterações introduzidas nos termos da Mensagem n.º 275/98, que, como dito anteriormente, foi aprovada pela Resolução n.º 96/98.

Considerando as normas legais vigentes e até mesmo a explicitação de V. Ex.ª, como Presidente do Senado, de que seria importante que essas modificações fossem consideradas pelo Senado Federal, a Comissão de Assuntos Econômicos já aprovou o requerimento para que o Ministro da Fazenda e o Presidente do Banco Central possam explicar os novos termos do acordo com o FMI. Sugiro a V. Exª que possa ser solicitado ao Ministro da Fazenda a providência de enviar ao Senado Federal as novas cláusulas contratuais pactuadas entre a União e o Fundo Monetário Internacional.

V. Exª havia dito que consultaria a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito, mas acredito que nem se precisaria consultá-la. V. Exª, como intérprete da Constituição e do próprio Regimento Interno, tendo em vista o que dizem os arts. 52 da Constituição e 393 do Regimento Interno, que estabelecem a competência privativa do Senado para fixar condições e limites globais para a realização de operações de crédito interno e externo da União, obviamente poderá transmitir ao Ministro da Fazenda a interpretação correta de nossa Constituição.

Muito obrigado.