O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna hoje para tecer alguns comentários sobre um fato que vem sendo noticiado pela imprensa e que, naturalmente, tem muito a ver com esta Casa: a CPI do Judiciário.

Sei que estou correndo alguns riscos, pela forma como esse assunto está sendo conduzido, que pode acabar desaguando em uma situação em que qualquer voz que se levante para apontar um senão à CPI do Judiciário, para fazer uma ponderação, para fazer uma crítica, poderá, automaticamente, ser classificada como sendo a voz de alguém que não quer apurar as notícias alarmantes de corrupção ou como a de alguém que não está interessado em contribuir para o aperfeiçoamento das instituições. Se essa voz for de um membro da Oposição, que sempre envia requerimentos de solicitação de CPIs, muito provavelmente será mais fácil classificá-la nesse índex.

Mas decidi correr esse risco, sem falsa modéstia, com a autoridade de ter sido o primeiro Senador desta Casa que, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quando da votação da reforma da Previdência, se levantou contra o tratamento privilegiado dado aos juízes em relação aos demais servidores públicos. Em debate no plenário da Casa, inclusive, eu contestava a visão daqueles que, com a simples retirada dos privilégios dos juízes, entendiam que estava havendo um ataque ao Poder Judiciário, confundindo atribuições de poder com questões corporativas.

Vou correr esse risco com a autoridade de quem, desde 1995, em todas as sabatinas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania de candidatos a ministros classistas, sempre se absteve, por entender que o instituto do juiz classista já deveria ter sido abolido há muito tempo. Vou correr esse risco como membro de um Partido que, por intermédio de seus membros, de seus parlamentares, tem reafirmado que o Poder Judiciário é, sem dúvida alguma, o Poder menos transparente da República; que é necessária a sua reforma, que é necessária a instituição do controle externo do Judiciário, não para controlar as decisões dos juízes, mas para garantir transparência às ações administrativas do Poder Judiciário.

É para isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que venho à tribuna, também representando um Partido que, desde a Constituinte, contestava o poder normativo da Justiça do Trabalho e quer trabalhar no sentido de retirá-lo.

Todas essas considerações têm que ser inseridas em um determinado contexto. Uma coisa é discutirmos a reforma do Judiciário; outra é termos visões diferenciadas sobre a continuidade ou não da Justiça do Trabalho, do TST ou de qualquer tribunal existente na nossa Constituição. Particularmente, tenho dito diversas vezes que defendo uma profunda reforma na Justiça do Trabalho, que poderá inclusive concluir pela inutilidade de uma instância superior como o TST, o que acontece em outros países.

Mas, Sr. Presidente, antes de entrar especificamente na discussão da CPI do Judiciário, não posso deixar de fazer algumas considerações sobre o clima que se está formando em torno dela. Quero registrar que citarei declarações e posições do Presidente do Senado - que, antes de ser Presidente do Senado, é meu Colega Senador. Quero registrar também que, como tenho feito em todas as ocasiões em que vou fazer referência a algum Colega Senador, fiz questão de avisá-lo com antecedência que iria fazer este pronunciamento.

Sr. Presidente, independentemente de saber se o TST será útil ou não no futuro, o fato é que ele existe, está na Constituição.

No art. 114, § 2º, está explícita e expressa uma das atribuições do TST:

Art. 114. .............................................................

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.

Ou seja, o poder normativo da Justiça do Trabalho e do TST, em toda a sua plenitude, existe e está na Constituição. Por isso, considero absurda a manchete da Folha de S. Paulo, que também está em todos os jornais e que vimos na televisão: “ACM diz que TST acabará mais cedo se der indexação.”

E, mais adiante, a matéria:

Antonio Carlos Magalhães disse que se o TST decidir pela indexação salarial, prejudicando o Governo, ele dá uma demonstração de que é inútil mesmo e tem que acabar. Vai acabar mais cedo se fizer isso.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com toda sinceridade, se isso acontecesse nos Estados Unidos ou num outro país, seria um escândalo: o Presidente de um Poder julgando a utilidade ou não de um órgão de outro Poder, em função de um juízo de valor que ele faz sobre se esse órgão está ajudando ou prejudicando o Governo. Isso, para mim, tem um nome, Sr. Presidente: coação ou tentativa de coação.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Deixe-me apenas concluir, Senador.

Qual seria a interpretação que se faria se, por acaso, o Presidente do Supremo Tribunal Federal ou um Ministro de algum Tribunal dissesse: “Se o Congresso não aprovar logo o teto de R$12,5 mil, o Tribunal vai promover perseguições aos processos dos Senadores e dos Deputados Federais”? Se isso acontecesse, com certeza as vozes desta Casa se somariam no entendimento de que tal manifestação de um membro do Poder Judiciário significaria uma coação. É dessa forma que entendo a declaração feita pelo Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães.

Reconheço que S. Exª tem todo o direito, assim como eu ou qualquer outro, de fazer um juízo de valor sobre a existência ou não do TST, mas o fato é que ele existe e, dentro de suas atribuições e de acordo com o poder normativo da Justiça do Trabalho - contra a qual, particularmente, sou contra, assim como o PT, mas que está na Constituição -, poderá concluir, se for o caso, por reposição salarial.

Concedo, com prazer, o aparte ao Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) - V. Exª usa um tal tom de exaltação que parece que não está em causa um assunto que deve ser examinado com serenidade. Devo dizer a V. Exª que, assistindo, no meu gabinete, ao início do seu discurso, eu subscreveria tudo o que disse e V. Exª, provavelmente, vai subscrever tudo o que desejo, que não é outra coisa senão o exame e as propostas - não só em relação ao Tribunal Superior do Trabalho, como a qualquer outro Tribunal - que façam com que a agilidade dos processos se verifique, que o povo consiga a justiça que não tem, que não se façam obras suntuosas, extraordinárias e, sobretudo, com corrupção, como no caso concreto da Justiça do Trabalho em São Paulo, cujos documentos apresentarei a V. Exª. Não tenho ilusão alguma de dizer que aquilo que V. Exª chama de coação não o é; é uma opinião como a que V. Exª está dando agora. Sou o Presidente do Senado, mas não deixo de ser Senador e, mais do que isso, um representante de um povo que está sofrido e que deseja que o Legislativo e o próprio Executivo tomem providências para melhorar o Poder Judiciário do País. Não haverá nenhum interesse em fingir o contrário. V. Exª precisa conhecer, e conhecerá no tempo que desejar - até agora, se quiser, em meu gabinete -, as denúncias que estou fazendo, com provas evidentes, concretas, insofismáveis. Membros da Oposição, inclusive, querem fazer uma CPI Mista, da qual também a Câmara dos Deputados participe, daí por que não vejo razão para a exaltação de V. Exª, a não ser que se tenha aborrecido por eu ter tratado a matéria antes de V. Exª. Embora V. Exª tenha dito que dela tratou antes, na Comissão, se procurar nos Anais desta Casa quem primeiro falou sobre o Poder Judiciário, com os aplausos gerais do Plenário, vai ver que foi o seu Colega. Seja como for, o que desejo é encontrar um caminho que seja também o seu, do seu Partido, do Senado, para atingirmos o objetivo comum de melhorar a Justiça. Por isso, também louvo a sua presença na tribuna, contanto que cheguemos, ao final, a um ponto de vista comum para melhorarmos o Judiciário no Brasil.

O Sr. Ernandes Amorim (PPB-RO) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador José Eduardo Dutra?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Concederei já, Senador Ernandes Amorim.

Nobre Senador Antonio Carlos Magalhães, quero registrar que a exaltação é uma qualidade ou um defeito comum a nós dois. Ao comparar uma simples opinião minha com a opinião de V. Exª, V. Exª está sendo extremamente modesto, pois sabe muito bem que a opinião de V. Exª é muito mais que uma simples opinião.

Srªs e Srs. Senadores, concedi o aparte ao Senador Antonio Carlos Magalhães, porque o citei nominalmente, mas gostaria de concluir meu raciocínio, porque ainda não entrei na questão específica da CPI. Em relação a ela quero dizer que meu questionamento, ao contrário da afirmação - que nunca fiz - publicada por um jornal, não está embasado no art. 146 do Regimento Interno, que diz:

Art. 146. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:

I - à Câmara dos Deputados;

II - às atribuições do Poder Judiciário;

III - aos Estados.

Não se trata dessa questão, porque se a CPI for instalada, e acredito que o será, tratará de questões administrativas do Poder Judiciário e não de suas atribuições inerentes de julgar.

Não conheço o requerimento que será apresentado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, portanto vou orientar meu pronunciamento pelo que está sendo publicado nos jornais: uma CPI do Poder Judiciário.

A própria Constituição, ao estabelecer as regras para a CPI, diz que ela é criada para apurar fato determinado. Com certeza, existem vários fatos que apontam para corrupção no Poder Judiciário, como também no Poder Executivo e no Poder Legislativo. Tenho certeza, também - e neste ponto concordo com o Senador Antonio Carlos Magalhães -, de que o Poder Judiciário não é bem visto pela população, como, aliás, também não o é o Poder Legislativo. Mas, mesmo que se listasse uma série de fatos determinados - nepotismo em tal ou qual tribunal, corrupção em tal ou qual tribunal -, isso não garantiria a constitucionalidade de um requerimento que concluísse pela criação de uma CPI para investigar o Poder Judiciário. Ela poderá investigar, especificamente, aqueles fatos que forem objeto do requerimento.

Do contrário, significaria dizer que se tivéssemos instalado, por exemplo, a CPI do Grampo para apurar as relações do BNDES com empresas privadas no processo de privatização, poderíamos nela incluir, também, denúncias de irregularidades nos Ministérios da Saúde, do Trabalho ou da Fazenda, já que todos fazem parte do Poder Executivo. Daí a minha discordância de um requerimento que trate de CPI para investigar o Poder Judiciário - até porque, volto a insistir, a Constituição fala em “apuração de fato determinado”.

Penso que seria muito difícil que, em quaisquer circunstâncias, esta ou qualquer outra Casa aprovasse uma CPI que incluísse no requerimento a apuração, ao mesmo tempo, de grampo, de irregularidades no Ministério da Saúde ou no Ministério do Trabalho ou em todos os Ministérios, porque são necessários fatos determinados, e cada um deles poderá, por si só, requerer a implantação de uma CPI. Esta é a minha visão sobre a importância de uma CPI, principalmente nesse processo de fortalecimento do Poder Legislativo.

Tenho certeza de que essa CPI vai ser instalada, não tenho dúvida disso, até porque, na nossa democracia e no Congresso Nacional, cada vez mais, vale aquele ditado popular: “Manda quem pode, obedece quem tem juízo”. No meu entendimento, entretanto, está havendo uma inversão perigosa, uma inversão absoluta do conceito de CPI.

O Constituinte de 1988, ao estabelecer, na Constituição, que uma CPI é convocada para apurar fatos determinados mediante requerimento de um terço dos membros de cada Casa, ao contrário do que, por exemplo, consta de alguns regimentos de Câmaras de Vereadores - que o requerimento da CPI tem que ser aprovado por maioria -, quis escrever que a CPI é principalmente uma garantia das minorias. No entanto, no Congresso Nacional, particularmente no Senado, esse processo se inverteu. Quantas CPIs, com fatos muito bem determinados, esta Casa não se dispôs a instalar?

Em 1995, o Senador Pedro Simon apresentou um requerimento para instalação da CPI dos Corruptores, recomendada na conclusão da CPI do Orçamento. Conseguiu as assinaturas. A CPI foi criada. No entanto, o PSDB e o PFL não indicaram seus membros, o que fez que a CPI não fosse instalada em 1995. Em 1996, o Senador Pedro Simon apresentou um requerimento de desarquivamento dessa CPI. Ela foi desarquivada. Mas continuou existindo apenas no Diário do Senado, porque o PSDB e o PFL não indicaram os membros da CPI, criada para investigar fatos determinados e, principalmente, para continuar um trabalho que havia sido feito pelo Congresso anterior.

O Plenário desta Casa deliberou favoravelmente, por maioria, ao arquivamento da CPI de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares destinada a investigar as relações do Banco Central com instituições financeiras; havia fatos determinados, que iam de vazamento de informações à Pasta Rosa. No entanto, a CPI foi arquivada, sob a alegação de que não havia fato determinado.

Esta Casa, assim como a Câmara, através da ação da Maioria, não possibilitou que fosse instalada uma CPI para apurar um fato muito bem determinado: a compra de votos na aprovação da emenda à reeleição. O mesmo aconteceu com a CPI que o Senador Eduardo Suplicy tentou criar para apurar um fato também determinado, que eram as gravações do BNDES e a suspeita de relação incestuosa e promíscua entre Banco Central, BNDES e bancos privados.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta é a situação a que chegamos. A CPI - comissão parlamentar de inquérito -, que é principalmente um instrumento de garantia das minorias, é permanentemente sufocada pela maioria. E a CPI, quando interessa, passa a ser instrumento dessas mesmas maiorias.

Como disse anteriormente - vou concluir o pronunciamento para ouvir os apartes -, tenho certeza de que a CPI vai ser instalada. Os membros do Bloco da Oposição vão fazer parte dela. Vamos exercer nossas atribuições e vamos trabalhar para que a CPI não vire apenas instrumento para combater esse ou aquele Poder, mas que, realmente, contribua para aprofundar o processo de democratização e de aperfeiçoamento das instituições, embora eu entenda que, se a questão a ser discutida é a reforma do Judiciário, é a extinção do TST, do STM ou de qualquer outro Tribunal, o instrumento correto para isso, como foi feito em várias outras ocasiões nesta Casa, é uma comissão especial criada para debater o tema - comissão, inclusive, que já é objeto de requerimento da Senadora Heloisa Helena.

Para concluir, existe um outro aspecto que não está sendo dito: é verdade que existem várias denúncias - possivelmente fatos - de corrupção no Poder Judiciário. Mas posso afirmar, sem medo de errar, que grande parte dessas denúncias estão relacionadas com os Judiciários estaduais, que não poderão ser objeto de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, mesmo que queiramos e mesmo que ela venha a ser instalada.

Sr. Presidente, creio que o meu tempo não acabou. Vou, portanto, conceder o aparte ao Senador Ernandes Amorim.

O Sr. Ernandes Amorim (PPB-RO) - Nobre Senador José Eduardo Dutra, fico satisfeito quando, nesta Casa, ouço falarem de algo que há três anos cansei de denunciar: a corrupção na Justiça do Trabalho. Ela constrói prédios suntuosos. Em Rondônia, por exemplo, gastou-se mais de três mil reais por metro quadrado em uma obra. Eu denunciei isso, o tempo passou, e agora ouço vozes importantes, as do Senador Antonio Carlos Magalhães e de V. Exª, propondo a criação de uma CPI, à qual serei favorável. Em Recife, onde estive recentemente, pude verificar que o Judiciário está construindo uma obra suntuosa, e a alguns metros desta Casa também vemos obras caríssimas sendo construídas. E o Brasil necessita de outros investimentos. Está na hora de apurar, de questionar e de examinar por que existe a Justiça do Trabalho no Brasil, uma vez que em quase nenhum outro país ela existe, ainda mais com o seu custo. Considero correto o exame dessa situação e que se busquem caminhos alternativos, até mesmo, quem sabe, a sua inclusão na própria Justiça Comum, economizando-se, com isso, mais de R$200 milhões por ano.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo. Fazendo soar a campainha.) - Senador José Eduardo Dutra, quero informar a V. Exª que a Mesa tem consciência de que se trata de um assunto oportuno, que está chamando a atenção da opinião pública. Portanto, evidentemente, a Casa deseja ouvir a manifestação de V. Exª e dos demais Senadores. O orador que o antecedeu ultrapassou o seu tempo em aproximadamente 10 minutos. De maneira que V. Exª tem esse tempo para ouvir os demais apartes e concluir o seu pronunciamento.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Obrigado, Sr. Presidente.

Para economia de tempo, ouvirei todos os apartes para depois fazer os comentários.

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT-AL) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador José Eduardo Dutra?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-AL) - Ouço, com prazer, o aparte da nobre Senadora Heloisa Helena.

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT-AL) - Senador José Eduardo Dutra, parabenizo V. Exª pela possibilidade que dá a esta Casa de iniciar o debate. Eu não tenho dúvida de que muitas críticas feitas ao Poder Judiciário são extremamente pertinentes e não são de propriedade de nenhuma personalidade política, são críticas fundamentadas pela sociedade. Dentro da própria Justiça, inclusive, há magistrados que fazem essa autocrítica. Exatamente por isso, apresentamos à Comissão a posição do nosso Partido em relação à Justiça do Trabalho, aos Juízes Classistas e à voracidade com que - inclusive, isso é motivação de projeto nosso - o Judiciário, nos Estados, muitas vezes compromete e desrespeita a autonomia do próprio Poder Executivo. Porém, é muito importante esse debate. Pergunto-me por que esse debate está acontecendo justamente agora. Se nós, enquanto Senadores, queremos ajudar o povo sofrido do nosso Brasil, por que não cumprimos com nossas prerrogativas constitucionais? Se queremos ajudar o povo sofrido do Brasil, podemos fazer o debate da reforma do Poder Judiciário e do controle social. Mas, como temos que discutir a fome, a miséria, o desemprego, a destruição completa dos parques produtivos nacionais, não fazemos isso, não legislamos - quem legisla é o Presidente da República, o Senador virtual -, não fiscalizamos - é por isso que o FMI faz o que quer no Brasil -, não cumprimos a Constituição, no sentido de definir sobre tratados que desrespeitam e acabam com a Nação brasileira. Portanto, não legislamos, não fiscalizamos, não cumprimos com a nossa função constitucional. Pergunto-me: temos prerrogativa de fazer a crítica? Sim, temos. Infelizmente, temos que dizer à sociedade que não temos autoridade para fazê-lo, porque não estamos cumprindo com as nossas prerrogativas constitucionais. Queremos fazer tudo isso no bojo de todas as reformas. Queremos combater o sofrimento da população. Vamos discutir o desemprego.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo. Faz soar a campainha.)

A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT-AL) - Meu querido Presidente nordestino, entendo a situação delicada de V. Exª na Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Realmente, Senadora.

A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT-AL) - Portanto, quero parabenizar V. Exª. Da mesma forma que V. Exª, senti-me desrespeitada, não como Senadora, porque penso que todo Senador tem prerrogativas - e a única respeitável é a de emitir posições -, mas como cidadã brasileira, diante da observação pública, que V. Exª inclusive citou, feita pelo Presidente desta Casa, ameaçando a Justiça do Trabalho com a sua extinção, relacionando-a à questão da indenização. Portanto, parabenizo V. Exª.

O Sr. Gilvam Borges (PMDB-AP) - Concede-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Concedo o aparte a V. Exª, Senador Gilvam Borges.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) - Estou na fila, Excelência.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - V. Exª será o último.

O Sr. Gilvam Borges (PMDB-AP) - Nobre Senador José Eduardo Dutra, é preciso uma consciência histórica para compreendermos, como a própria Senadora Heloisa Helena há pouco disse, a razão pela qual esse debate sobre a gravidade do problema do Judiciário chegou hoje. Isso vem ocorrendo há muito tempo. Os degredados, os negros, os índios, essa miscigenação que começou a formar os pilares da Nação brasileira sempre teve em seus homens públicos, descendentes de toda essa miscigenação, as discussões, a busca de alternativas. Sem sombra de dúvida, há uma necessidade premente. O próprio Presidente desta Casa foi aplaudido quando, em sua manifestação, dizia da necessidade da reforma do Poder Judiciário; da mesma forma que há necessidade das amplas reformas que estão sendo implementadas no País, em especial a reforma política. O Congresso Nacional, como fórum de debate, realmente tem levado essa preocupação. Honra-me, sim, ter o Presidente desta Casa dando uma declaração corajosa, determinada, convicta, numa posição importante de reformas no nosso País, dizendo ao Tribunal Superior do Trabalho que o Congresso está atento para discutir as reformas. Portanto, Senador José Eduardo Dutra, é oportuna, sim, a presença de V. Exª. No entanto, a veemência de V. Exª não pode chegar ao ponto de questionar o livre arbítrio, o direito e a responsabilidade do Senador Antonio Carlos Magalhães. Acredito que, para abrir e conduzir o debate sobre essas reformas necessárias do Poder Judiciário e outras, precisamos de líderes da envergadura, da determinação e da convicção do Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª há de convir: Mas V. Exª faz seu papel, ao tentar capitalizar a atenção nacional como o pai da criança. Não existe o pai da criança. Essa discussão vem desde quando os degredados vieram de Portugal, misturando tudo. Essa necessidade existe há muito tempo.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - A Mesa apela para os Srs. Senadores aparteantes no sentido de reduzir os apartes ao necessário, porque o tempo dos apartes está sendo descontado no tempo do orador.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - E o tempo do orador está sendo levado adiante, Sr. Presidente. Tudo bem!

A Srª Marina Silva (Bloco/PT-AC) - Senador José Eduardo Dutra, V. Exª me concede um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Ouço a Senadora Marina Silva.

A Srª Marina Silva (Bloco/PT-AC) - Parabenizo V. Exª por trazer, nesta tarde, essa discussão. Parece-me ser algo que está dentro da alma deste Plenário, tanto que todos os Srs. Senadores estão atentos ao que está sendo debatido. Acho que V. Exª coloca a discussão no seu devido lugar, no sentido de fazer esclarecimentos. Da forma como está sendo posto pelos meios de comunicação, trata-se de uma CPI do Poder Judiciário. No entanto, como disse V. Exª, não seria correto, do ponto de vista da Constituição, dizer que iríamos fazer uma CPI do Poder Legislativo para investigar os casos que envolveram e que envolvem ainda o Poder Legislativo em escândalos, como, por exemplo, a compra de votos. Não poderíamos instituir uma CPI do Executivo de uma forma genérica. O mesmo ocorre com relação ao Poder Judiciário. Uma outra confusão que V. Exª esclarece é a de que não se pode pensar em uma CPI como um mecanismo capaz de dar elementos para a reforma do Poder Judiciário. O instrumento correto é o indicado pela Senadora Heloisa Helena: o da criação de uma comissão. O Bloco de Oposição, com certeza, participará de uma CPI com base em fatos determinados. Não haverá problema algum. V. Exª colocou com muita clareza que fatos determinados não faltarão, até porque eles não faltam no Poder Legislativo e no Poder Executivo, e certamente não faltarão no Judiciário. O Poder Judiciário tem todas as imperfeições dos demais Poderes, com um problema a mais: a falta de transparência, de acompanhamento, ou seja, a “caixa-preta” é muito maior e muito mais sofisticada. No entanto, a discussão não pode ser posta nos termos em que está sendo divulgada para a sociedade brasileira. Temos que observar aquilo que diz a Constituição. Assim, faz-se necessário que, ao apresentar o pedido de CPI que todos estamos aguardando, seja colocado exatamente nos termos previstos na Constituição Federal.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - Senador José Eduardo Dutra, V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Pois não. Ouço o aparte de V. Exª, nobre Senador Eduardo Suplicy.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - Nobre Senador José Eduardo Dutra, quero cumprimentar V. Exª pela clareza com que expôs que, se houver fato determinado a investigar, obviamente estaremos dispostos a examiná-lo. Eu gostaria de ressaltar, nobre Senador José Eduardo Dutra - e, há pouco, o nobre Senador Roberto Requião dialogava conosco sobre essa possibilidade -, que, se, porventura, houver um exame do sistema judiciário federal, na medida em que ele se relaciona, em termos de instâncias, com o estadual, poderíamos também examinar o que se passa em nível estadual. Até porque o Congresso Nacional, ao examinar, por exemplo, um crime que tenha ocorrido em qualquer dos Estados, podendo analisar ali, em detalhes, o procedimento de todos os responsáveis pela sua apuração, apenas para citar um exemplo. Mas cumprimento também V. Exª pela clara maneira como expôs o que tem acontecido com todas as tentativas da Oposição de, embora em minoria, procurar realizar a apuração de fatos determinados com propostas de CPI. Portanto, se a intenção do Senador Antonio Carlos Magalhães, que teve essa iniciativa de expor esse assunto à opinião pública e à imprensa, é a de fortalecer o Congresso Nacional e fazer com que trabalhemos com os assuntos mais relevantes da vida nacional, há que se respeitar aquilo que a Oposição tem colocado como necessidade importante, até para que venhamos a cumprir o nosso papel constitucional, a nossa função de fiscalizar os atos do Executivo. Falo do processo de privatização, da maneira como o BNDES dispôs de recursos a taxas de juros subsidiados no processo de privatização, com o aporte de avais do Banco do Brasil e de fundos de pensão, todo esse procedimento que avaliamos e que - continuamos a insistir - precisa ser averiguado em profundidade. Também me refiro à CPI sobre os institutos de pesquisa, que, inclusive, acabou obtendo o número de assinaturas necessárias, mas, embora tenha tido a sua primeira reunião no mês de janeiro, acabou não se realizando na prática, pois a base do Governo simplesmente não compareceu, além de todos os exemplos citados por V. Exª. Cumprimento-o pela maneira tão clara com que expôs o assunto.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Senador José Eduardo Dutra, peço licença para interrompê-lo, a fim de, na forma do Regimento, prorrogar a Hora do Expediente para que V. Exª possa concluir o seu discurso.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Roberto Requião (PMDB-PR) - Permite-me V. Exª um aparte, Senador José Eduardo Dutra?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Roberto Requião (PMDB-PR) - Senador José Eduardo Dutra, cumprimento-o por ter estabelecido, com vigor e inteligência, o debate sobre a questão da CPI do Judiciário. Pessoalmente, não tenho uma opinião firmada sobre a oportunidade da realização dessa CPI neste momento, mas gostaria de lembrar a V. Exª que o que caracteriza a Federação, o Estado Federal, ou, pelo menos, uma das suas condições essenciais, é a participação dos Estados na Câmara Federal e no Senado da República, a qual proporciona a uma comissão parlamentar de inquérito condições para aprofundar investigações em tribunais estaduais ou mesmo em fatos específicos, como, por exemplo, o da violência policial no Pará. Existe essa possibilidade, e o Congresso Nacional pode aprofundar esse assunto. E se o Congresso pode analisar a singularidade de um crime praticado entre pessoas, não resolvido por uma polícia estadual, é evidente que poderia aprofundar também as investigações sobre estruturas judiciais de Estados. A observação que eu queria fazer era apenas essa, porque me reservo para uma posição posterior, depois de alguma reflexão, para formar uma opinião pessoal sobre a oportunidade da realização dessa comissão parlamentar de inquérito. Por exemplo, hoje, a greve da Justiça Federal é um fato determinado de extrema gravidade. Quando os juízes federais resolvem paralisar o processo judiciário, é a própria República que está correndo um sério risco. Seguramente, não haverá um desconto de salário nessa greve; seguramente essa greve de juízes será interpretada - como já o foi pela própria Justiça do Paraná - como um descanso semanal, acrescentado ao descanso semanal remunerado. Não estou tirando a razão da reivindicação dos juízes federais, mas o avanço dos juízes federais, a organização de uma greve que tantas vezes a Justiça Federal negou aos funcionários públicos de setores considerados essenciais, por si só, já seria o objeto determinado que justificaria a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito. Mas o debate foi aberto com inteligência e veemência e com argumentos sólidos. Que o debate continue!

O Sr. Jefferson Péres (Bloco/PDT-AM) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Jefferson Péres (Bloco/PDT-AM) - Senador José Eduardo Dutra, V. Exª, ao assomar a essa tribuna, estabeleceu o contraditório, o que é muito saudável para esta Casa. Ao mesmo tempo, creio que V. Exª foi ao encontro do desejo do Senador Antonio Carlos Magalhães quando criou o debate. O Senador Antonio Carlos Magalhães, com o peso enorme de sua opinião e com seu feeling político, evidentemente lançou a idéia exatamente para que este Senado e a sociedade começassem a discutir esse tema candente. Mas creio que está havendo um mal-entendido - o Senador Antonio Carlos Magalhães, aqui presente, poderá esclarecer isso -, por parte da imprensa, que divulgou que o Senador Antonio Carlos Magalhães quer uma CPI para investigar o Poder Judiciário. S. Exª vai prestar o seu esclarecimento. Não acredito que essa seja a sua intenção, porque isso seria um “estupro institucional”. Não posso conceber uma comissão do Senado investigando o Poder Judiciário Federal em todas as instâncias, em todos os tribunais, em todos os juizados federais. Isso criaria uma situação de tamanho constrangimento e de confronto entre os Poderes, que, evidentemente, mergulharia o País numa crise. Tenho certeza de que não é isso que o Presidente desta Casa deseja. Dessa forma, creio que, pouco a pouco, vai-se estabelecendo um consenso. CPI para investigar fatos determinados do Poder Judiciário, nem que sejam necessárias dez ou vinte CPIs, muito bem! Mas creio que ninguém desta Casa deseja a abertura de uma CPI para investigar o Poder Judiciário. Parabéns pelo seu pronunciamento!

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Concedo o aparte a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Senador José Eduardo Dutra, espero que V. Exª encerre o seu discurso, não concedendo novos apartes, para que, depois disso, possamos iniciar a Ordem do Dia.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) - Senador José Eduardo Dutra, em primeiro lugar, louvo o discurso de V. Exª. Em segundo lugar, defendo o Senado contra qualquer agressão vinda de fora ou de dentro. Não posso acreditar que, se esta não fosse uma Casa digna de trabalho, alguém tivesse a coragem de candidatar-se para se eleger Senador. Isso ocorre porque se julga que esta Casa merece respeito, e esse respeito todos temos por ela.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Esse aparte foi feito para mim?

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) - Não, mas está perto. Mas quero dizer que V. Exª condenou, no seu discurso, várias oportunidades em que não foram feitas CPIs com o objetivo de apuração; logo, V. Exª é favorável à apuração por meio de uma CPI. Aliás, V. Exª foi tão longe quanto eu - se é que assim procedi - no início do seu discurso, porque admitiu, inclusive, suprimir-se a instância superior. No discurso que pretendo fazer - talvez, com a colaboração de V. Exª -, apresentarei proposta de Juiz do Trabalho e de professor de Direito do Trabalho de universidade federal dentro do nosso ponto de vista. V. Exª vai ficar satisfeito, porque já está atendida a sua pretensão por um professor e por um juiz. Apenas quero convidar V. Exª para ver o requerimento; V. Exª poderá verificar se ele tem ou não condição de ser apresentado e poderá até colaborar para que seja apresentado. Eu irei à tribuna, certamente na próxima semana, para apresentar os fatos e o requerimento. Mas ficarei muito feliz se puder subir à tribuna sabendo que V. Exª irá apoiá-lo.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Sr. Presidente, vou concluir o meu pronunciamento, fazendo um apanhado geral dos apartes.

Em primeiro lugar, o Senador Gilvam Borges, ao criticar a minha opinião sobre a declaração do Presidente, disse que eu estava impedindo o livre arbítrio do Presidente. Não, isso não ocorreu. Quando o Presidente da República, por várias vezes, inclusive no exterior, fazia críticas ao Congresso Nacional, Senadores, inclusive os da base governista, criticaram a declaração do Presidente da República. Não estavam impedindo ou propondo que Sua Excelência pudesse falar ou cassar o seu livre arbítrio.

A questão levantada pelo Senador Ernandes Amorim está na linha daquilo que eu já vinha dizendo desde o início e talvez possa convergir para o que disse o Senador Antonio Carlos Magalhães.

Mediante seu aparte, o Senador Jefferson Péres retratou exatamente como o tema está colocado: CPI do Judiciário. Nesse aspecto, considero absurdo. É tão absurdo quanto se propusesse uma CPI do Executivo. Aliás, o Senador Antonio Carlos Magalhães, por intermédio da imprensa, afirmou: houve uma CPI que derrubou um Presidente. Mas não era uma CPI contra o Poder Executivo. Era uma CPI que, em função da sua atuação, fez com que aquele que conjunturalmente estava ocupando o cargo de Presidente da República - e, portanto, não pode ser confundido com o Poder Executivo, acabou sendo cassado.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) - Mas se fosse exclusivamente pelo fato determinado, ele não seria cassado.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - É que a CPI determinou uma Comissão de Impeachment. O impeachment foi o responsável pela cassação, não a CPI. As conclusões da CPI levaram a que a Câmara dos Deputados autorizasse o impeachment.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Senador José Eduardo Dutra, por favor, conclua o seu discurso.

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT-AL) - Senador José Eduardo Dutra, V. Exª me permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Senadora, peço a sua compreensão, mas temos 27 oradores inscritos, temos seis matérias com cinco votações nominais. Solicito ao Senador José Eduardo Dutra que não conceda mais apartes.

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT-AL) - Está ótimo, apresentaremos vários requerimentos de constituição de CPI.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Se for instalada uma CPI para apurar um fato determinado de corrupção no Poder Judiciário; se os trabalhos dessa CPI concluírem, por exemplo, que a figura mais alta do Poder Judiciário, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, tiver algum envolvimento, S. Exª sofrerá a mesma pena da lei que o Presidente da República. Mas não se pode confundir isso com o Poder Executivo ou o Poder Judiciário ou qualquer outro Poder que esteja sob investigação.

Para concluir de forma definitiva, Sr. Presidente, relembro que um Senador fez referência a aplausos e à visão que a população tem do Judiciário. Concordo plenamente em que a visão que a sociedade tem do Poder Judiciário não é das melhores. Acredito que o Poder Legislativo também não tem essa boa imagem perante a população. É possível até que, em determinado momento, se alguém propusesse o fechamento do Congresso - e não quero estabelecer nenhum paralelo - provavelmente receberia aplausos de setores expressivos. Fiz questão de fazer esse pronunciamento, porque a forma como se está expondo o assunto, ou seja, CPI do Judiciário, pode nos levar a uma situação perigosa. Quero lembrar que o processo de fujimorização do Peru começou primeiro pela desmoralização do Poder Judiciário, prosseguiu com a desmoralização do Poder Legislativo e acabou no que deu. Até bato na madeira esperando que isso não aconteça no Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela complacência na condução do meu pronunciamento.