O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na condição de representante do Estado de Rondônia, não poderia deixar de trazer denúncias a esta Casa, como tantas outras que já fiz aqui, todas elas com fundamento. Dias atrás, estivemos com o Ministro de Minas e Energia, Rodolpho Taurinho Neto, e fiz algumas denúncias em relação ao sistema de privatização das empresas energéticas do meu Estado, Rondônia. Lamentavelmente, não foram tomadas as posições necessárias, tendo em vista ter o Ministro se afastado do cargo.  

Logo depois, retornei àquele Ministério na companhia do Governador do Estado, de outros dois Senadores, do Presidente da Assembléia Legislativa do meu Estado e, também, de alguns Deputados Federais. Repeti as denúncias, e o Ministro ainda disse, na presença do meu Governador e dos colegas Senadores, que eram graves e teriam que ser apuradas.  

Até então, lamentavelmente, não houve nenhuma tomada de posição de que tivéssemos conhecimento. Todos esses abusos tomaram como base a Medida Provisória n.º 1.531/11. É evidente que há um abuso na aplicação dessa medida, até porque foi instituída para a dispensa de licitação, para aquelas empresas que geravam energia por meio das hidroelétricas e que, no passado, tiveram que passar por uma licitação para ter o direito de gerar energia. Então, não haveria a necessidade de nova licitação. Todavia, distorcendo os objetivos da medida provisória e enganando, lesando, esbulhando e destruindo o desenvolvimento do Estado de Rondônia, a administração do Governo que cuida da privatização da Ceron está dispensando licitações na área de geração térmica de energia. Essa dispensa não poderia ser feita até porque o princípio dessa medida provisória não abrangeria os produtores independentes que querem gerar energia e depois vendê-la.  

Sr. Presidente, os contratos assinados nessa área de energia, dispensados de licitação, são milionários. As negociatas são montadas depois pelo diretor da empresa, por um presidente, por um terceiro escalão. Há, inclusive, negociata envolvendo o parque gerador de energia do Estado de Rondônia, a Ceron, instalada em 52 Municípios do Estado.  

Uma medida provisória encaminhava a Ceron para ser privatizada, mas os trâmites dessa medida não foram seguidos. Logo após, a Diretoria da Ceron, hoje Presidência, passou todo o patrimônio - maquinário, estrutura, depósito, telefones, motores, sistema de transportes, inclusive funcionários - para uma empresa que dizem ser espanhola, a Guascor. Todo esse patrimônio entregue a uma empresa para que gere energia num comodato de doze anos.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Ceron foi federalizada para ser privatizada, não para fazer um contrato de doze anos de comodato com uma empresa cujas origens ninguém conhece, que não investiu um centavo em Rondônia, mas que recebeu do Governo Federal, por meio desse sistema de privatização, este vultoso patrimônio que é a geração de energia para todo o Estado. A Ceron ainda doou à Guascor todo o combustível e lubrificante para a geração de energia, garantiu a reposição de peças e mais a realização de obras. Essa empresa está gerando energia e vendendo-a para o povo de Rondônia e para a própria Ceron a R$93,00 a mw/h.  

Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes da federalização, o preço pago no Estado pela energia dos produtores independentes era entre R$40,00 e R$45,00 ou, no máximo, R$60,00 a mw/h. Com a privatização, em vez de se baratear o custo da energia, houve um aumento de R$60,00 para R$93,00 a mw/h, sacrificando a população do meu Estado, que já é pobre e distante de qualquer apoio governamental. Agora, se vê obrigada a pagar energia gerada com o maquinário comprado com dinheiro do povo, da empresa pública Ceron, que forneceu o óleo, a reposição de peças, o lubrificante e toda a estrutura, do telefone à cadeira para a empresa sentar. E o povo, em vez de ter a energia entre R$40,00 e R$60,00 a mw/h, a está pagando a R$93,00. Isso - tenho certeza de que será apurado - é caso de polícia, é um roubo, um esbulho ao patrimônio do povo de Rondônia.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como uma empresa chega sem nada, sem ao menos uma pequena máquina de contabilizar, e recebe todo o patrimônio, apoio, funcionários, só para gerar energia e vender a R$93,00 a mw/h? Isso pode estar acontecendo em outros Estados. No Acre, por exemplo, na mesma região onde estão implantadas essas mutretas, já existe uma ação sendo apurada pelo Ministério Público, porque lá também estão sendo usados esses artifícios em relação aos abusos na geração de energia.  

Essa medida provisória, como foi proposta, serviria para dispensar a licitação daqueles produtores que já teriam passado pelo crivo da licitação na hora de gerar energia. Agora, para os produtores independentes que vão ao Estado ou que vêm ao Brasil para gerar energia a óleo ou à lenha, evidentemente, teria de haver nova licitação. Afinal de contas, para que uma prefeitura possa comprar um caderno ou uma cadeira, há um processo de licitação. No entanto, para se fazer um contrato de quinhentos, seiscentos, um bilhão de reais, baseado na armação feita entre essa medida provisória e esse esquema dentro do Governo, na área energética, dispensa-se a licitação.  

Atualmente, estão montando um esquema no Estado para buscar o gás de Urucum e implantar uma termoelétrica, que custará entre seiscentos e um bilhão de reais. Já existe essa armação toda para dispensar a contratante de uma licitação.  

Como é que um montante de R$600 milhões para gerar 300 megawatts, quase duas vezes maior do que a Hidrelétrica de Samuel, se assina um contrato desse tipo sem qualquer instrumento de licitação, à mercê da vontade do presidente da Ceron e de alguns aposentados do sistema elétrico, que estão fazendo um tripé nessas vendas, nessa federalização, para serem beneficiados após as privatizações.  

Se isso não bastasse, Sr. Presidente, a empresa Guascor, que chegou a Rondônia, conseguiu, por contratos fraudulentos, gerar energia para 49 dos 52 Municípios do Estado. O atual presidente comprou, com dinheiro da própria Ceron, os direitos de exploração de uma hidrelétrica concedidos a uma empresa pelo Dnaee na cidade de Machadinho, em Rondônia, e colocou-a nas mãos da Guascor. Com o dinheiro do próprio sistema, a hidrelétrica será construída para a Guascor. Nunca vi negócio tão bom quanto esse — nem os tais negócios da China.  

Não sei qual será, a partir de agora, o encaminhamento a ser dado a esta questão: se acionar o Tribunal de Contas para anular esses contratos leoninos ou se instaurar uma CPI para apurar as fraudes no sistema elétrico. A todo momento, aprovamos milhões de reais a serem investidos nessas empresas que estão sendo privatizadas. Não sei se o Ministério Público Federal poderia dar jeito nesta situação. É necessário tomar uma posição. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço parte da Comissão Mista de Orçamento, e, no mês de dezembro, ao apagar das luzes, no penúltimo dia, estava sendo aprovada a liberação de R$44 milhões para a Ceron. O Governo Federal repassou esse dinheiro, com as obras já construídas sem licitação, sem nenhum trâmite legal, por intermédio do Ministério, com o nosso protesto e de vários Deputados da Comissão de Orçamento. O dinheiro foi encaminhado para o Estado de Rondônia, e ninguém sabe o seu destino. A privatização do setor elétrico é uma caixa preta.  

Nunca mais ouvi dizer que tivesse sido feita uma licitação para obras no setor elétrico, ou sido repassado a essas empresas tal sistema de geração de energia. Tenho a certeza de que todos esses problemas têm o mesmo pano de fundo, a Medida Provisória nº 1.531/11, que está sendo usada como se fosse para aplicar na geração de energia termoelétrica.  

Estamos diante de uma situação que deve ser apurada. Tenho certeza que o povo de Rondônia não pode pagar o valor que está sendo cobrado, ou seja, de R$40,00 a R$60,00 mw/h passa a R$93,00 mw/h, e a empresa que recebe esse dinheiro não aplica um centavo em Rondônia. Isso prejudica o nosso Estado, que é detentor de 30% dessa empresa; a administração que está cuidando da Ceron não dá satisfação ao Governo do Estado, não atende parlamentares e não respeita a população de Rondônia. O sistema é mandar para lá um aposentado da Eletrobrás ou da Eletronorte que impõe regras, desconhecendo e desrespeitando o povo do Estado de Rondônia, principalmente o Governo do Estado.  

Fiz vários requerimentos, que foram apresentados nas três últimas sessões, em que pedimos informações sobre o que foi investido na Ceron desde o início do processo de privatização, qual a origem desses recursos, quais as melhorias no sistema de fornecimento de energia elétrica aos consumidores e se houve aumento de geração de oferta de energia elétrica, modalidade de contrato dos produtores independentes, que é o caso da denúncia que faço, e termos e condições do processo de comodato já concluído naquele setor.  

O outro requerimento é dirigido ao Ministro de Minas e Energia, pedindo informações sobre o valor total dos investimentos individuais nas empresas concessionárias de energia elétrica já leiloadas e privatizadas, fonte dos recursos, valores individuais pagos pelas concessionárias de energia elétrica já leiloadas e privatizadas, valor total investido nas concessionárias de energia elétrica, valor total arrecadado nas privatizações das concessões de energia e o custo/benefício desses investimentos para a privatização.  

O outro requerimento está relacionado à usina de Machadinho, que a empresa Ceron comprou e "doou" para a empresa Guascor. Quero saber de quem é essa empresa, quem está por trás desses interesses escusos que prejudicam tanto os Estados da Região Norte, destruindo um patrimônio que há mais de trinta anos o povo do Estado de Rondônia construiu.  

Sr. Presidente, de agora em diante, vamos bater neste assunto todos os dias. É pena que os Senadores que estiveram conosco no Ministério de Minas e Energia — os representantes do Acre que têm ação correndo na Justiça contra essas negociatas - não estejam presentes. Vamos insistir até que o Tribunal de Contas, o Ministério Público Federal e as autoridades competentes dêem satisfação do que vem ocorrendo no meu Estado.

Muito obrigado.