O SR. MOREIRA MENDES (PFL-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna para falar sobre a Universidade Federal de Rondônia. Mas não posso deixar, neste momento, de registrar a minha solidariedade ao eminente Senador Bernardo Cabral, pelo pronunciamento. Mais uma vez se concretiza, aqui, sob a minha ótica, a certeza de que nós, da Amazônia, estamos reduzidos a um mero quintal, porque o Governo brasileiro dá provas inequívocas de que não trata as questões da Amazônia com a devida responsabilidade, lembrando-se que lá vivem milhões de brasileiros e que, durante os 500 anos do Descobrimento do Brasil, esse povo vem mantendo a soberania daquela região.  

Essa atitude não se restringe apenas a esse fato relatado pelo Senador Bernardo Cabral, relacionado ao Projeto Calha Norte, que também é de extrema importância para o desenvolvimento da nossa região. Vários atos, portarias, instruções normativas e medidas provisórias são baixados sem o acompanhamento, a opinião e a participação do povo e das lideranças que lá vivem.  

Tomei conhecimento há pouco, antes de me dirigir para cá, de dois ofícios da lavra do Senador Fernando Bezerra, na qualidade de Presidente da Confederação Nacional da Indústria, dirigidos a S. Exª o Ministro de Estado do Meio Ambiente, os quais tenho em mãos.  

No primeiro deles, é feito um apelo para que o Ministro reexamine uma decisão tomada de não comparecer e de não dar apoio a um importante evento que será realizado no Estado do Pará. Esse evento é de caráter extranacional, do qual participarão representantes de todo o mundo. Apenas por que o evento está relacionado à extração de madeira, à indústria madeireira de compensado em toda a Região Norte, o Ministério simplesmente retirou o seu apoio.  

No outro ofício, o mesmo Senador, ainda na qualidade de Presidente da Confederação Nacional da Indústria, apela para que aquele Ministério promova a imediata revogação dos atos que estão impedindo o setor madeireiro do nosso Estado de trabalhar e desenvolver suas atividades com regularidade. Trata-se da famosa Instrução Normativa nº 4 daquele Ministério e de uma resolução do Ibama proibindo o trânsito de madeira naquela região, o que é um absurdo. Contra isso, também já nos manifestamos desta tribuna.  

Mais uma vez, fica aqui o registro, solidário com o que disse o eminente Senador Bernardo Cabral, de que, sistematicamente, a nossa Amazônia vem sendo reduzida à condição de quintal desta República, com o que veementemente não concordamos.  

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT-AC) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. MOREIRA MENDES (PFL-RO) - Concedo o aparte a V. Exª, com todo prazer.  

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT-AC) - Gostaria de aproveitar este momento em que V. Exª trata do assunto abordado pelo eminente Senador Bernardo Cabral para expressar a solidariedade do povo acreano com essa situação de discriminação progressiva com a Região Amazônica. Todos aqueles que possuem patrimônios e riquezas especiais procuram tratá-los com muito zelo, no entanto, o Governo Federal, ao longo dos anos, tem-se mostrado profundamente insensível aos problemas do possível "diamante verde" do próximo milênio, que é a Região Amazônica, colocando-nos numa situação vulnerável tanto no que diz respeito à nossa soberania no próximo milênio, como brasileiros da Região Amazônica, quanto no que se refere ao modelo de desenvolvimento implantado, onde não se considera o desenvolvimento humano, o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento inteligente para a nossa região. Temos índices maiores do que os da maioria das regiões do Brasil, salvo alguns indicadores que nos fazem perder para o Nordeste, da querida Senadora Heloisa Helena. Somos maiores em termos de mortalidade materna, de mortalidade indígena, de mortalidade de crianças indígenas, do abandono dos trabalhadores rurais, da falta de comunicação e de crédito. Lamentavelmente, somos menores no que respeita ao investimento do Governo Federal. É sempre muito justo lembrar o projeto do Senador Jefferson Péres, que trata de uma revisão de distribuição dos recursos do BNDES, para que sejam tratados com equilíbrio a Amazônia e o Nordeste brasileiro. Solidarizo-me integralmente com o discurso que trata da segurança nacional, que, no fundo, faz parte do pronunciamento do Senador Bernardo Cabral. O Projeto Calha Norte, apesar de extremamente positivo, é incompleto e não alcançou a Amazônia como um todo. Lamento, profundamente, que o sul da Amazônia esteja esquecido pelas autoridades federais, porque o Projeto Calha Norte deveria ser um projeto amazônico e não apenas de uma porção da Amazônia. Isso é necessário para a segurança nacional. Parabéns a V. Exª! Também vou compartilhar desse pensamento.  

O SR. MOREIRA MENDES (PFL-RO) - Obrigado pelo aparte, Senador Tião Viana.  

Sr. Presidente, antes de abordar o assunto a que me propus tratar nesta tarde, quero fazer um ligeiro comentário sobre uma manchete que acabo de ler no Jornal da Câmara : "Plenário aprova urgência para projeto que proíbe pit bull". Isso me fez refletir sobre o que verdadeiramente será o nosso papel nesta Casa.  

Neste País, há tantos problemas! Há milhões de desempregados e de pessoas passando fome. A Amazônia está abandonada. Há muitos projetos da mais alta importância tramitando nesta Casa e na Câmara dos Deputados, em que pese o respeito pelo autor da matéria a que me referi, pois não estou discutindo aqui o seu mérito. Muitos artigos da Constituição de 1988 sequer foram regulamentados. Com tudo isso, vota-se um regime de urgência para uma matéria dessa natureza, relacionada a uma ou duas dúzias de cães que devem ter mordido uma dúzia de brasileiros. Isso é lamentável. Vale fazer aqui esse registro, para que todos nós possamos refletir sobre o nosso papel nesta Casa, sobre o que estamos fazendo aqui.  

Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, passo a tratar do assunto que me trouxe hoje a esta tribuna.  

Diz a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei. No entanto, como bem sabemos, há muitos casos em que essa igualdade não se concretiza, fazendo com que a realidade seja muito diferente daquilo que o enunciado propõe, muito diferente daquilo que a lei determina. Por isso, trago hoje a esta Casa a questão do ensino superior no meu Estado, Rondônia.  

Sem arrogar exclusividade, tratar-se-ia apenas de mais um dos exemplos do Brasil de que tanto eu como os meus Pares poderíamos nos servir para evidenciar a distância entre o que diz a lei e o que realmente acontece. Contudo, diante da precária situação acadêmica que atravessa o ensino universitário no momento, não podemos deixar de destacar seus efeitos nocivos e predatórios que se produzem e se reproduzem em meu Estado.  

Instalada há quase 18 anos, a Universidade Federal de Rondônia, UNIR, vive à míngua de recursos e só sobrevive graças ao apoio último que os Governos Municipais e Estadual lhe emprestam. Assim mesmo, as opções que a UNIR oferece são muito limitadas, o que leva vestibulandos e a própria sociedade à frustração. Senão vejamos alguns contra-sensos. Na UNIR, funciona apenas um único curso na área de saúde, o curso de Enfermagem. Não temos cursos de Medicina, Bioquímica, Farmácia e sequer de Fisioterapia. Odontologia seria a única exceção caso o preço das mensalidades cobrado pela única faculdade particular que o administra não fosse quase que proibitivo. Diante disso, ainda recentemente, um documento da Associação Médica Brasileira apontava Rondônia como o Estado brasileiro com a menor densidade na relação médico/habitantes.  

Todavia, não fiquemos apenas na área da saúde. Declara a propaganda oficial que há anos o Estado de Rondônia vem cumprindo importante papel no desenvolvimento da mais nova fronteira agrícola do País. Ora, há nessa afirmativa algo de incomodamente equivocado, pois se, de fato, somos uma "fronteira agrícola", por que o Governo Federal não nos fornece o instrumental necessário para que possamos formar lá, em Rondônia, os técnicos de que precisamos? Se assim procedesse, poderíamos melhorar o atendimento às necessidades dos nossos maiores vetores de desenvolvimento: a agricultura e a pecuária. No Estado de Rondônia, não se dispõem de cursos de Agronomia, de Engenharia Florestal, de Nutrição, tampouco de Veterinária ou de Zootecnia, apenas para exemplificar.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é preciso deixar bem claro que nada temos contra técnicos formados em outros Estados da Federação que hoje trabalham em Rondônia. Eu mesmo concluí o meu curso de Bacharel em Direito na cidade de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo, e somente depois radiquei-me em Rondônia. Não obstante, todos nós, técnicos e bacharéis, sentimos que agora a situação é bem outra. É gritantemente consensual que o Estado já não suporta mais a carência desses cursos e de outros.  

Temos todas as condições necessárias, Sr. Presidente, para que a nossa Universidade Federal instale os cursos de que a nossa comunidade necessita. Para tanto, e com certeza não haveria qualquer entrave, o governo estadual pode firmar parceria com a Universidade, proporcionando-lhe condições para que os cursos da área de saúde funcionem com estrutura satisfatória, usando toda a estrutura dos hospitais públicos do Estado junto à Universidade.  

Sustentar que não há professores disponíveis tampouco constitui explicação convincente. Seria perfeitamente viável fazer funcionar cursos por meio de convênios firmados com outras universidades, de tal sorte que professores se deslocariam até Rondônia e lá ministrariam as disciplinas que comprovadamente não pudessem contar com os titulares locais.  

Desse modo, estaríamos trilhando o mesmo percurso da estruturação acadêmica seguida pelo Estado do Amazonas, quando inaugurou a sua faculdade de Medicina por volta do ano 1966.  

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. MOREIRA MENDES (PFL-RO) - Com o maior prazer, Senador.  

O Sr. Mozarildo Cavalcanti

(PFL-RR) - Senador Moreira Mendes, V. Exª aborda um problema que é muito importante para a nossa Região Norte. Eu, que sou professor da Universidade Federal de Roraima, tenho discutido muito esta questão do monopólio, da concentração do saber nas Regiões Sul e Sudeste. É impressionante constatar como há certo preconceito em relação à Região Norte. Isso obriga as pessoas da Região Norte a saírem, por exemplo, para o Rio de Janeiro, para São Paulo, a fim de concluírem seus cursos. Eu, por exemplo, que nasci em Roraima, tive que sair de lá para me formar em Belém; ainda, felizmente, na Região Norte. Mas muito lentamente o Governo Federal vem avançando nesse campo. Em 1990, foi implantada a Universidade Federal de Roraima, que hoje funciona em prédios cedidos pelo Governo do Estado de Roraima. Os maiores investimentos feitos lá, em termos de infra-estrutura, são do Governo do Estado de Roraima. O principal, que seria justamente o investimento na questão dos professores e dos técnicos administrativos, o Governo Federal, de maneira incompreensível, não realiza, como concursos para preenchimento das vagas e ampliação do quadro de professores dos diversos cursos. Tivemos, por exemplo, a coragem, o pioneirismo, de criar um curso de medicina na nossa universidade. Na Amazônia, só existiam três cursos de medicina: dois em Belém, um público e um privado, e um na Universidade Federal do Amazonas. Agora estamos no quinto ano na Universidade Federal de Roraima, aos trancos e barrancos, sobrevivendo, como disse V. Exª, com apoio do Município e do Estado. Então gostaria mesmo de me aliar a V. Exª nessa luta para que, uma vez que outras coisas não fazem pela Amazônia, pelo menos o Governo Federal desloque periodicamente os luminares que estão em São Paulo e no Rio de Janeiro, professores titulares e adjuntos, para lá, a fim de dar cursos e formar até mesmo os nossos professores. Precisamos, Senador Moreira Mendes, sensibilizar o Governo Federal, no sentido de que pelo menos na educação ele veja com melhores olhos a Amazônia. Quero dizer a V. Exª que me irmano nessa luta, porque é lamentável saber que o seu Estado não tem um curso de medicina, assim como não há no Acre ou no Tocantins. Dos 82 cursos de medicina existentes, 62 mais ou menos estão situados nas Regiões Sul e Sudeste, uma concentração que leva ao desequilíbrio permanente desse setor, porque quem se forma no Sul e Sudeste não quer ir para o Acre, Rondônia ou Roraima. Portanto, o Governo deveria inverter essa prioridade e dar muito mais valor ao investimento nas universidades federais da Região Norte. Muito obrigado pela concessão do aparte.  

O SR. MOREIRA MENDES (PFL-RO) - Agradeço o aparte de V. Exª, que vem, mais uma vez, confirmar aquilo que já dizíamos hoje aqui, que até na educação a Amazônia é relegada a um segundo plano por parte do Governo Federal.  

Outra crítica que freqüentemente circula entre aqueles que detratam o projeto de instalação dos cursos da área de saúde e da área agrícola, em Rondônia, fundamenta-se na idéia de que há outros similares na região circunvizinha. Para quem conhece a geografia da região, tal alegação não procede, em absoluto, pois as duas localidade mais próximas de Porto Velho que dispõem de cursos de Medicina, Bioquímica e Farmácia, por exemplo, distam mais de mil quilômetros. De um lado está Manaus, com quase mil quilômetros de distância, talvez mais, e de outro, Cuiabá, com mil e quinhentos quilômetros.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diante do relato que apresento a V. Exªs, entendo ser urgente e necessário que seja dado um novo tratamento para Rondônia na questão da oferta de cursos superiores. É uma questão até mesmo de incentivo à ocupação do solo brasileiro naquela fronteira. Hoje, milhares de jovens concluem o curso de 2º Grau sem que lhes seja indicado um norte para o seu futuro. Para ser bem preciso, aos jovens pré-universitários de Rondônia lhes restam quatro reduzidas opções. A primeira consiste naturalmente na disputa de uma vaga num dos cursos que a Unir oferece; a segunda se resume à tentativa de enfrentar o vestibular de seu interesse em outras áreas do País. Nesse caso particular, é preciso que a família do estudante tenha condições financeiras suficientes para mantê-lo em outro Estado, o que, nos dias de hoje, implica num desembolso em torno de R$700,00 por mês, se estivermos considerando a hipótese de uma faculdade pública. No caso de uma faculdade particular, esse valor por certo chegará à cifra dos R$1.300,00 por mês!  

O Sr. Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) - V. Exª me concede um aparte, Senador Moreira Mendes?  

O SR. MOREIRA MENDES (PFL-RO) - Ouço com atenção V. Exª.  

O Sr. Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) - Senador Moreira Mendes, V. Exª está fazendo uma colocação que atinge, beneficia e é do interesse de toda a Amazônia. Aqui em Brasília - isso não vem de agora, vem do passado -, as decisões são tomadas sem se levar em conta a nossa geografia. V. Exª acabou de dizer que Porto Velho, a Capital de Rondônia, fica a R$600,00 de distância de Manaus, ou seja, 1200km. Além disso, o deslocamento do estudante para Manaus ou para outra cidade importa em mais despesas, e a nossa sociedade é pobre, ela não tem condições de manter o filho estudando fora e não é produtivo no processo educacional a separação da família. O importante é que se tenha a concepção de que, no mundo moderno, sem o conhecimento, não se vai a lugar nenhum, e a função fundamental do Ministério da Educação, no caso, é difundir efetivamente a educação, mas parece que o ensino superior está condenado. Penso que, neste mundo moderno, é preciso dar uma ótica diferente à formação acadêmica, à formação superior, porque, hoje, o que se exige é saber fazer, não é propriamente o diploma. E o lugar onde se aprende a fazer é na universidade, é na faculdade, pelo nível de conhecimento e pela possibilidade de se aprender a adquirir conhecimento. A universidade, hoje, tem o papel de ensinar como adquirir conhecimento e dar orientação ao estudante, mas todas as universidades e as faculdades federais, na região, estão em total abandono. Parece que se quer sufocar a possibilidade de a juventude da Amazônia crescer, chegar ao conhecimento. Esta é a dolorosa realidade. Não adianta comprar 100 ou 200 mil computadores, colocando-os nas escolas secundárias, sem que haja o treinamento dos instrutores. Isso é enganação. Reconheço que está sendo feito um esforço muito grande, na área de educação, no ensino de 1º grau, o ensino fundamental. Vamos, portanto, esperar os resultados desse esforço, mas sem nos esquecermos de que o ensino superior e a formação de quadros são importantíssimos. Todas as capitais da Amazônia, dada a distância que existe uma da outra, deveria ter o seu centro de ensinamento para a nossa juventude, para que ela tivesse oportunidade de contribuir para o nosso desenvolvimento. Sem conhecimento, não há desenvolvimento. Muito obrigado pelo aparte que me concedeu.  

O SR. MOREIRA MENDES (PFL-RO) - Agradeço e incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento.  

De volta às opções, a terceira enfeixa a mais dramática, pois o jovem concluinte de 2º Grau em Rondônia simplesmente deixa de estudar quando constata a ausência de cursos profissionais que lhe interessem, ou quando se apercebe que não dispõe de condições para cursar fora de Rondônia. A quarta e última opção consiste em levar o projeto universitário para além das fronteiras territoriais do Brasil, fixando residência na Bolívia, por exemplo, onde é possível viver com U$500 pagando aluguel e faculdade particular.  

Bem a propósito, a opção boliviana já foi feita nos últimos quatro anos por cerca de três mil jovens rondonienses, somando-se a eles outros tantos dos vizinhos Estados do Acre e Mato Grosso, e dentro de um universo de 15 mil brasileiros matriculados nas diversas universidades da Bolívia. Isso equivale a dizer que o Estado de Rondônia contribui com 25% de universitários brasileiros exportados para a Bolívia. Apenas para ilustrar, todos os meses saem de Rondônia, para estudantes brasileiros na Bolívia, algo em torno de US$1,5 milhão.  

O reflexo disso na economia de nossos Estados e os problemas por que lá passam nossos estudantes, tudo merece uma análise mais profunda e detalhada, sobre a qual ainda, em futuro breve, debruçar-me-ei nesta tribuna.  

Enfim, antes de concluir, solicito dos nobres Parlamentares desta Casa uma ponderação mais justa sobre a questão da eqüidade federativa, no que diz respeito ao papel do Estado na estrutura da educação em todo o território nacional. Como bem acertadamente prevê nossa Constituição, todos os Estados da União têm direito a um aporte de recursos que lhes assegure a oferta de um ensino de Primeiro, Segundo e Terceiro Graus a todos os seus habitantes, em quantidade suficiente e em qualidade satisfatória. Por isso, a reivindicação de Rondônia por uma universidade operante, atuante, dinâmica, participativa e ampla no leque de oportunidades profissionais nada mais é que a cobrança de um direito justo e inalienável.  

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.  

Muito obrigado.