O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srs. Deputados, as constituições democráticas rezam que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Na Carta do Brasil, garantem-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.

Vou deter-me nos Direitos e Garantias Fundamentais, e neles insisto na garantia constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, para declarar, sem medo de errar, que essa imposição fundamental, base da democracia, ainda está longe de acontecer em nosso País. Isso, em grande parte, porque setores do Judiciário, pelas mais variadas razões, não estão funcionando como deveriam e seria sua obrigação funcionar.

Quero construir e não destruir.

A maioria dos integrantes da magistratura é composta de homens cultos, sérios, dignos e incorruptíveis, que pensam como nós, Srs. Senadores, no sentido de encontrar saídas para as mazelas denunciadas por todos aqueles que têm parcela de responsabilidade na condução do Brasil.

Poder Judiciário forte é pilar da democracia. E queremos torná-lo mais forte ainda, através do seu trabalho e de sua agilidade. O nosso objetivo e fim é que haja justiça, porque da justiça é que nasce a confiança. Não há sacrifício a poupar para que a justiça se faça e esteja sempre limpa e presente.

O que não queremos é que se adquiram ou construam prédios irregulares, como o Fórum Trabalhista de São Paulo, inacabado, que já custou R$230 milhões. É um escândalo! Estive em São Paulo, ao pé do prédio, que longe está de ser concluído. Visitei-o para vê-lo de olhos vistos e dar um testemunho veraz a este Plenário. Fiquei chocado. É uma vergonha!

Hoje, entretanto, já leio nos jornais a rescisão do contrato com a firma que o está construindo. Deve-se silenciar por isso? Não. Temos que saber como foi feito o contrato e também como será feita a rescisão, porque, do contrário, será mais um prêmio a quem não cumpriu os seus deveres.

O que não desejamos é um Judiciário corruptível, sujo, ou que não trabalha, conforme as provas que tenho em mãos. O que não queremos é a lentidão da Justiça, e é por isso que viemos a esta tribuna, não para desmoralizar, achincalhar, mas para enaltecer o Judiciário, porque sua grande maioria - repito - prima pela seriedade, mas que se apequena quando maculado pelos que não são sérios.

O caso do Processo nº 300/99, do Tribunal de São Paulo, é chocante. Iniciado há poucos dias, teve sua audiência de instrução marcada. Sabem os Srs. Senadores para quando? Para 19 de novembro de 2001! Ou seja, para daqui a dois anos e nove meses. A exemplo do que tem ocorrido na Justiça trabalhista, podemos deduzir que esse processo só estará concluído quando o novo século estiver bem adiantado, bem mais velho.

Em 1990 - este é um outro caso incrível -, um Juiz apresentou, em Santos, denúncia de correição em caso de corrupção, com formação de quadrilha e usurpação do Poder Federal. Fato gravíssimo! Pois bem, essa denúncia só foi encaminhada no mês passado, após nove anos. Nove anos!

Cabe perguntar: terá sido essa providência decorrente desta campanha encetada por nós, que se anuncia como a borrasca a desabar sobre alguns ombros togados?

Agora, em Minas Gerais, temos o caso, até de família brasiliense, antiqüíssimo, de um inventário de quase vinte e cinco anos, enterrado nas gavetas e porões dos tribunais, que se encontra pousado há vinte e um anos nas mãos, petrificadas por uma estranha artrite de omissão, de um desembargador.

A Justiça não pode estar nas mãos dos indignos de praticar o Direito, dos esquecidos do seu dever, deve estar confiada a mãos ilibadas, incumbidas, senão de abrir o livro da Lei, de pelo menos aplicá-la.

Numa época de entronização muito justa dos direitos humanos nas sociedades modernas, choca ver atos de insensibilidade e até de desumanidade de juízes. É o caso ocorrido na comarca de Salvador, no processo movido por um cidadão que perdeu a filha em um acidente de trânsito provocado por um ônibus de amigo íntimo do juiz. Este, em lugar de condenar o culpado, infringiu ao pai da falecida a obrigação de indenizar os irrelevantes danos ao veículo. Francamente, é demais!

Srªs e Srs. Senadores, o poder da Justiça, seu império, encontra-se na sua imparcialidade, pois nenhum arbítrio a ela assiste para subtraí-la à declaração e ao clamor do Direito. Nenhum outro poder mais alto se alevanta para inibi-la ou coartá-la. Mas o que está havendo é que ela vem sendo agredida dentro de sua própria casa.

“Não há tribunais que bastem para abrigar o Direito quando o dever se ausenta da consciência dos magistrados”. Esse pensamento de Rui Barbosa ilustra, bem e fortemente, a agressão que a Justiça vem sofrendo entre as paredes de seu templo que deveria ser sagrado. Mas, para isso, em todas as pregas e dobras do manto da dama do Direito, a nossa deusa, no fiel de sua balança incorruptível, na ponta e no gume da sua espada implacável, ao Judiciário impõe-se estar sustentado por magistrados da melhor cepa, punho forte e firme, caráter ilibado, ação pronta e limpa.

Não se deixem os juízes assaltar pelos fumos da vaidade que os levam a julgar que o poder de que dispõem seja intocável. Não deslizem nesse erro. Não escorreguem nesse desvão. Não se confundam e não se percam os maus juízes, julgando-se, como ontem aqui foi afirmado, acima do Bem e do Mal. Não se arroguem de intangibilidade e onipotência de deuses que sobrepairam aos cidadãos e passem a julgar em causas impróprias. Não percam a consciência dos seus deveres.

O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, de tão notórias irregularidades, sofreu intervenção do Tribunal Superior do Trabalho. Pensam que as coisas melhoraram? Nada, continua a mesma coisa, após a intervenção do TST. Nem sequer foram apurados os fatos que levaram à intervenção.

Um caso cínico de nepotismo foi denunciado pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, tudo documentado, com relação de nomes de pessoas ligadas a desembargadores e juízes. Pois nada aconteceu.

Também da Paraíba nos chega a nomeação de um juiz do TRT, que, à época, era réu em ação penal e processado disciplinarmente junto à OAB. É juiz do Tribunal. Isso é ilegalidade. É crime praticado pela Justiça.

Para não ficar arrolado apenas em casos de nepotismo e concussão administrativa, o TRT paraibano esmerou-se em práticas de superfaturamento na compra de imóveis, como é o caso de Mamanguape.

A luta é grande. A lista é interminável. Seria cansativo prosseguir no caso do Tribunal Regional da Paraíba, como também existem casos em outros tribunais regionais. Hoje mesmo, recebi, do Rio de Janeiro - em relação ao biênio 93/94 -, denúncia de administrações que foram vítimas de forte inquérito. Todavia, o inquérito está escondido, paralisado, também no Tribunal do Rio de Janeiro.

A continuar nesse descalabro, logo chegaremos à catástrofe, e destas, “as mais atrozes, as mais sinistras, as mais desesperadas são as que entorpecem o caráter das nações, e, depois de as afundar no coma da indiferença, as sepultam no sono do aniquilamento”.

Será acaso isso, Srªs e Srs. Senadores, que aspiramos que aconteça no Brasil? Pois ameaçados disso é que estamos. E a isso chegaremos se permitirmos continue a avançar a degradação dos usos e costumes em certos escaninhos da Justiça.

Dissolução instilada pela peçonha do mau vezo da prática da corrupção, do nepotismo, da ausência de ética, da incorreção, do estelionato da dignidade de que se impõe livrar a Justiça com urgência.

Mas não irei longe. Volto à minha Bahia, onde há um caso digno de execração pública. Uma empresa, que devia ao Banco do Brasil R$1 bilhão, conseguiu de uma juíza uma sentença, por alegados danos morais e psicológicos, condenando o credor a se responsabilizar pelo pagamento ao devedor de R$3,9 bilhões. Vejam bem: o devedor de R$1 bilhão passa a ser credor - porque o Banco do Brasil o cobrou - de R$3,9 bilhões.

São múltiplos os casos como esse.

Caros Senadores, isso é inconcebível! É demais! Assim como os casos de cálculos multimilionários obtidos nos Tribunais do Trabalho de todas as regiões do País - São Paulo, Campinas, Bahia, Paraíba, etc..

Em Vitória da Conquista, no meu Estado, o Banco do Brasil viu-se condenado a pagar uma indenização trabalhista milionária de mais de R$15 milhões, quando cálculos criteriosos apontavam para um montante de R$272 mil.

Esse valor exorbitante é cinqüenta vezes maior do que o que seria justo.

E essas coisas, em estabelecimentos oficiais! Se não reagirmos, vai haver aquela privatização que não queremos. Por isso, temos até que lutar com todas as nossas forças para evitar que parte da Justiça continue a destruir o patrimônio público do Brasil.

Mas há casos piores que, ao final, os senhores vão ver.

Em Salvador, uma indenização calculada em dez mil e oitocentos salários mínimos, ou seja, R$1,4 milhão, ressarciria, segundo sentença do juiz do trabalho, danos morais causados pela devolução de um cheque, vejam bem, de R$2.130,00, sob a alegação de falta de fundos. Fez-se um cheque, houve falta de fundos, o banco notificou o cliente e, então, seria obrigado a pagar, se não fosse revogado, R$1,4 milhão.

Isso é uma vergonha: seiscentos e cinqüenta e nove vezes maior que o valor do cheque sem fundo em questão!

Srªs e Srs. Senadores, insisto nos Direitos e Garantias Fundamentais porque milhões de pessoas, principalmente as mais pobres e mais carentes em todos os recantos estão em busca da igualdade perante a lei. Mas, ao contrário, a lentidão dos processos, a omissão, o descaso e a corrupção de alguns magistrados estão lhes dizendo que sim, que existem distinções de toda ordem, bem ao revés dos mandamentos maiores do Direito e da Justiça.

Isso não está certo. Isso não é correto.

Cabe, aqui, voltar ao Mestre civilista, guia nesse caminho em direção ao Direito, sobre a importância da Justiça para o cidadão comum, do Direito para todos, sem manipulações e privilégios em causa própria. Diz Rui: “A Justiça não conhece precipícios nem alturas, não varia dos palácios às choupanas, dos tronos às enxovias”.

Mas, infelizmente, não é o culto a esta santidade do Direito que praticam certos setores da magistratura.

E essa situação, Srªs e Srs. Senadores, não duvidemos, constitui uma das fontes da corrupção, da violência e da desesperança que as pesquisas de opinião pública revelam abrigar-se perigosamente no sentimento de nossos concidadãos.

Quero mencionar constatações e números relevantes de uma pesquisa publicada, anteontem, no O Estado de S. Paulo, sobre como o homem comum vê a Justiça. Por esses números, observa-se que 92% dos brasileiros consideram a Justiça lenta e que só privilegia os ricos. Para 52% das pessoas, as sentenças judiciais são justas; e, para metade delas, cumprir a lei não traz nenhuma vantagem, sobretudo aos menos poderosos.

Mais adiante, segundo a pesquisa, no que pode ser estranho, mas não é, o brasileiro, ao mesmo tempo que diz não acreditar no cumprimento das leis, garante que as cumpre. E 85% dos entrevistados disseram que elas devem ser obedecidas.

Quanto aos advogados, 56% dos entrevistados acham que são desonestos. Não concordo, a pesquisa é que fala, não eu.

Hoje, divididos e estratificados, estão, de um lado, os homens de primeira classe, os ricos, e, de outro, aqueles de segunda categoria, os pobres, porque o braço da lei chega mais rápido e fácil aos que podem contratar advogados caros e famosos, enquanto os do outro lado são milhares que lutam por conseguir um defensor público e nem sempre conseguem, ou melhor, geralmente não conseguem.

Marginalizados estão os mais pobres pela exigência constitucional, corporativa, de só se poder recorrer à Justiça por intermédio de advogado.

Srªs e Srs. Senadores, quero ir às raízes da crise do Judiciário, sim, preferindo enfrentar o mundo servindo à minha consciência do que enfrentar a consciência servindo ao mundo, como bem disse Humberto de Campos.

Concordo com o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Reginaldo de Castro: “o Judiciário é, dos três Poderes, aquele que mais depende da credibilidade para exercer sua missão”.

Estou trazendo a debate um tema que sempre foi um tabu, e que nunca foi trazido ao debate em âmbito nacional. Precisa ser, e nós o estamos debatendo.(Palmas)

Faço-o na convicção de que me manifesto em nome de milhares de pessoas que não podem fazê-lo de viva voz, mas que se têm manifestado através de centenas de denúncias, vítimas do marasmo dos processos, casos gritantes de injustiça, de favoritismo e de corrupção.

Falo em nome de pessoas que não aceitam mais o nepotismo, essa praga que contamina juizados e tribunais em todo o País.

E esta é uma das contribuições que a CPI, cujo requerimento de constituição estamos encaminhando, pretende dar ao Judiciário: devolver-lhe a confiabilidade, confiabilidade inquestionável de que sempre deve desfrutar, mas que hoje se encontra muito abalada.

Falo, também, é verdade, com a voz da emoção, da indignação, que sei também é dos senhores, com a ira santa de todos os habitantes deste País que não se conformam com o desrespeito acintoso, não apenas aos direitos e garantias fundamentais, como também aos mais elementares direitos do ser humano que se vem praticando em certos setores da Justiça brasileira.

Não são impulsos que me movem nesta cruzada. Repito: quero construir. O que combato é o sistema. Dispenso as individualidades. Até porque um depoimento sério não pode e não deve abrigar figuras embuçadas na sombra de uma magistratura.

Desejo que a crise do Judiciário seja enfrentada sem delongas, sem receios de retaliações, tudo às claras, para que privilégios não continuem sendo confundidos, e não podem ser confundidos, com prerrogativas e predicamentos.

“Todos os problemas se tornarão menores quando, em vez de fugir deles, os encararmos de frente. Toque um cardo com timidez e espetará as mãos; agarre-o com força e os espinhos se dobrarão.”

Para que a corrupção seja combatida com firmeza e isenção a partir, e por iniciativa dos diversos órgãos e escalões do Judiciário, sem o escudo inaceitável do chamado “segredo de justiça”.

O sigilo, ou segredo de justiça, não é prerrogativa institucional criada para o magistrado, e, sim, para o jurisdicionado, para que alcance uma decisão imparcial, rápida e justa dentro dos princípios morais que norteiam as nossas vidas. Não é um sigilo para o juiz, mas para quem vai aos tribunais buscar justiça.

Nem juiz, nem ninguém pode alegar e abrigar-se sob o segredo de justiça em inquéritos e processos de corrupção, desídia, nepotismo, etc. Esses processos devem correr às claras, porque a publicidade é a regra que permite o controle dos atos dos poderes públicos. Vejam os senhores, tenham certeza: a luz espanta o crime. Esconder-se sob o manto da impunidade durante os processos torna certos magistrados desiguais perante a lei.

Por que numa democracia existe alguém desigual perante a lei? Contraria-se, aí, a própria Constituição, que impõe, no Capítulo III, do Poder Judiciário, Disposições Gerais, inciso IX, que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes”.

Por que todos os cidadãos estão sujeitos a julgamento público, e os juizes não estão?

Deputados e Senadores, detentores de mandato popular, algumas vezes vítimas de denúncias falsas, de caráter político, são levados à execração pública. São investigados sob a luz de refletores, discussão e julgamento abertos à opinião pública, com a inegável carga de preconceitos em relação ao Legislativo e à classe política.

Mas juizes não o são! Por quê? É necessário e urge repensar essa interpretação, de que se beneficiam autoridades.

No Congresso Nacional, estamos empenhados em acabar com a impunidade parlamentar. Estamos votando projeto de emenda constitucional que assegurará a imunidade apenas por opinião, expressão de pensamento e voto.

Com isso, os processos contra parlamentares terão andamento rápido no Supremo Tribunal Federal, limitada a interferência das Casas do Congresso no sentido de obstá-los.

Srªs e Srs. Senadores, volto à Justiça do Trabalho, que é um caso à parte. Um lamentável caso à parte.

“A Justiça do Trabalho é lenta, conservadora, tem grande dose de vaidade e precisa compreender que não resolverá os problemas do país.” A afirmação é minha? Não! Pasmem, Srs. Senadores! A afirmação é do Ministro Almir Pazzianotto, no jornal O Estado de São Paulo em 1992. É S. Exª que acha que a Justiça do Trabalho é lenta, conservadora, tem grande dose de vaidade e precisa mostrar que não resolve os problemas do País!

É um Ministro - repito - do próprio Tribunal Superior do Trabalho! E esse Ministro não é outro senão Almir Pazzianotto, que apontou, em outras oportunidades, várias falhas e desvãos que ocorrem no Tribunal do Trabalho.

Não falarei de nepotismo em relação ao Ministro, porque já foi amplamente divulgado o caso de quatorze parentes seus nomeados para a Justiça trabalhista.

Vejam V. Exªs que devemos estar atentos para a vocação genética dos filhos de magistrados não só na Justiça do Trabalho, como também na Justiça Comum. Afinal de contas, penso que chegou a hora de darmos um basta nisso!

Para se ter uma idéia da lentidão a que se refere o Ministro Pazzianotto, um processo protocolado no Tribunal Superior do Trabalho pode levar um ano ou mais para ser distribuído a um relator.

Repito: ser distribuído, não julgado.

Outra vez repito: essa lentidão ocorre em doses mais elevadas nos casos dos despossuídos e das pessoas de menores recursos, que não têm a quem pedir socorro, nem grandes causídicos a quem recorrer.

Volto a repetir: evidentemente não é por falta de verba que isso ocorre.

O custo do Poder Judiciário da União monta a R$7,2 bilhões, pois, Srªs e Srs. Senadores, somente a Justiça do Trabalho consome, desse total, o montante de R$3,5 bilhões, praticamente a metade do que se dedica a todos os Poderes.

Outro dado chocante - todos estes dados são oficiais, provenientes das áreas técnicas do Governo; não são dados colhidos a partir da vontade de falar - é que as despesas com pessoal da União, de 1987 a 1999 - portanto, durante doze anos - cresceram no Poder Executivo 224% e, no Legislativo, 295%. Sabe a Nação que, no Judiciário, o crescimento chegou à casa espantosa dos 760%?

Farei agora um comparativo. Estima-se o custo de um processo trabalhista em cerca de R$1,6 mil, o que significa mais de 12 salários mínimos, ou seja, mais de um ano de salário de um trabalhador.

Srªs e Srs. Senadores, nos últimos anos, multiplicaram-se, em escala sem precedentes, os atos de gestão irregular nos Tribunais Regionais do Trabalho. Muitos deles, tomados isoladamente, parecem até pecados veniais - mas não o são.

Porém, qualquer infração à lei, quando cometida por um magistrado, assume sempre gravidade muito maior do que a praticada pelo cidadão comum. Ao magistrado cabe interpretar e aplicar a lei. Mais do que ninguém ele está obrigado ao cumprimento de seus deveres de forma cabal. Tem o magistrado, portanto, obrigação de dar exemplo. Ele deve ser o paradigma da sociedade em matéria de obediência à lei.

Uma simples pesquisa nos relatórios trimestrais do Tribunal de Contas da União enviados ao Congresso Nacional, e que estão igualmente publicados no Diário Oficial da União, à disposição de quem quiser ler, evidencia os incontáveis processos em que o Tribunal de Contas da União, nos últimos anos, flagrou e condenou presidentes e juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho pela prática de atos administrativos ilegais:

- compra de automóveis de luxo para uso dos juízes, contrariando proibição expressa da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

- realização ilegal de despesas vultosas sem crédito orçamentário para construção de novas sedes e juntas;

- contratação de obras para sedes suntuosas a preços superfaturados;

- prática reiterada e generalizada do nepotismo, com a designação de parentes e pessoas estranhas ao quadro de pessoal para ocupar cargos em comissão e funções gratificadas;

- burla do concurso público mediante recurso à chamada “ascensão funcional”, manobra torpe que consiste em a pessoa prestar concurso para um cargo de menor importância e depois, por meio de ato administrativo interno, ser alçada para cargo de nível superior, ou, então, simplesmente ser designada para função de confiança, com polpudas gratificações.

Em conseqüência de desmandos de toda natureza, numerosos presidentes desses Tribunais já tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União e foram multados por isso.

E eu pergunto: pode-se admitir que o presidente de um tribunal tenha suas contas julgadas irregulares, seja multado pelo Tribunal de Contas da União e continue a exercer o seu cargo com autoridade?

Não exige a Constituição que o magistrado tenha reputação ilibada? “Ilibada”, diz o Aurélio, significa “sem mancha”. Não estará sua reputação manchada, diante da condenação e multas impostas pelo Tribunal de Contas da União em casos graves?

Onde se acha a Corregedoria da Justiça do Trabalho, que não toma providências diante de tais situações?

Os processos do Tribunal de Contas da União dão conta ainda, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de que a mesma prática de criação irregular de funções de confiança por ato administrativo interno acontece não só nos Tribunais Regionais do Trabalho, mas também nos Tribunais Regionais Federais.

Prego, para a Justiça do Trabalho, uma reforma que não implica deixar as demandas trabalhistas desamparadas da proteção judicial.

As situações de conflito de interesses que se configuram nas relações entre empregadores e empregados muitas vezes só podem efetivamente encontrar solução adequada no foro judicial, mediante o contraditório formal e a sentença - de cumprimento compulsório - exarada por magistrado.

A rigor, a Justiça do Trabalho - sabem todos - constitui uma excrescência do estado fascista, de onde se originou. Um anacronismo que só sobrevive por força da inércia do aparelho estatal e da resistência de quem não quer a modernização da estrutura institucional das organizações públicas do País.

Quanto às Juntas de Conciliação e ao caso dos juízes classistas, julgo devem ser extintos. Acredito que hoje toda a Casa compreenda que devem ser extintos.

O cargo de juiz classista, o chamado vogal, dever ser suprimido, por sua absoluta inutilidade. E duvido que alguém, em sã consciência, não pense assim.

Os juízes trabalhistas concursados e togados que hoje presidem as Juntas devem ser integrados à Justiça Federal, perdendo seu caráter de juízes especializados em causas laborais. Devem passar a constituir Vara de Justiça Comum, decidindo sobre todo tipo de ação, como as demais Varas Federais, inclusive as trabalhistas.

Uma estrutura simplificada, econômica e ágil para a Justiça Trabalhista é a sugestão do Professor Antônio Álvares da Silva, da Universidade de Minas Gerais, que também é juiz do trabalho e pensa assim. Ele propõe uma comissão, ou conselho, depois juizado, e, finalmente, um tribunal, composto de juízes do próprio primeiro grau.

Julgo que o Ministério Público do Trabalho deva ser incorporado ao Ministério Público Federal.

Quem ignora, Srªs e Srs. Senadores - é grave o que vou falar; examine cada um de V. Exªs, no seu Estado, principalmente em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Brasília, se não digo a verdade -, que, hoje, muitos escritórios de advocacia no País, principalmente os mais importantes, estão associados ou contam em seus quadros com os serviços de filhos e/ou parentes de juízes, desembargadores e ministros, quando não são os próprios juízes e ministros aposentados que advogam?

Examinem suas consciências e verão que estou falando uma verdade insofismável.

Um procurador e professor de Direito da Universidade de Pernambuco fez chegar às minhas mãos denúncia de verdadeiro conluio que se instaura entre grandes escritórios de advocacia de muitos magistrados que se sujeitam a favores de todo tipo e de toda ordem, e que sempre decidem contra o interesse público e o Erário, ainda que contrariando expressa disposição de lei e ignorando os princípios fundamentais da Constituição.

Será isso moral?

Esse procurador, esse professor de Direito de Pernambuco cuja denúncia aqui está ainda me chama a atenção para a suntuosidade do prédio da Justiça Federal em Pernambuco, que tem 15 andares, um andar para cada juiz do Tribunal Federal em Pernambuco, e custou R$86 milhões. Está aqui a denúncia.

Será isso ético? Será isso moral? Não nos fere a consciência?

Esses - e tenho aqui vários casos - são os beneficiados, são os que conseguem acelerar processos, ou mesmo sustá-los, de acordo com o interesse da parte que representam.

Quem não sabe que, no seu Estado, os processos só andam quando os advogados têm força perante os juízes?

Por tais caminhos, somente os ricos - que são os que têm recursos para bancar os escritórios dos poderosos, porque os advogados são tão poderosos, ou mais, do que os juízes - é que desfrutam de melhor, mais rápido e mais suave acesso à Justiça. Por isso é que muitos desses advogados reclamam do que estou apontando. Falam em causa própria.

Estou convencido, mas sem nenhum medo - porque o medo não é uma qualidade que eu carregue comigo -, de que vou ser vítima das maiores calúnias, das maiores infâmias - principalmente de advogados, mais do que de juízes, porque os advogados sabem que estou batendo no ponto certo, no ponto moral, no ponto que agride a consciência, inclusive de todo o Brasil.

Os magistrados dignos constituem a maioria, não usam esses métodos. Mas, infelizmente, a moeda vil, vírus insidioso, contamina a pureza de toda a substância.

Essa cruzada pela ética absoluta do Judiciário deve ser de todos e não patrocínios exclusivos, como se constituísse reserva de mercado de alguma instituição ou corporação.

Deve-se agir para que isso aconteça e também impedir que juízes que se aposentam passem logo a advogar nos tribunais a que pertenceram, sem nem mesmo serem inibidos pela quarentena - vocábulo tão em moda nos discursos desta Casa. Por que não quarentena para magistrado que se aposenta? Tenho certeza que as vozes serão todas favoráveis, inclusive a do meu prezado amigo Pedro Simon.

Se não podemos impedir, diretamente, essa prática, que a Justiça o faça, pois ela tem poder para tanto.

A Bahia mesmo sofreu essa agressão. Um ex-Ministro do Supremo, ex-procurador da República, advogado de grande monta, não permitiu fosse julgado caso que atentava diretamente contra o Erário do meu Estado.

Srªs e Srs. Senadores, é a necessidade de agilização da Justiça o tema mais comum e corriqueiro no meio dos advogados e juízes sérios, que se dedicam integralmente ao seu trabalho, sem prestar assessorias externas. Sua grande preocupação é essa, pois são vítimas da morosidade e desinteresse dos outros, porque a Justiça é criticada como um todo, não sendo poupados os juízes dignos e eficientes.

Em vez de greve, os juízes deveriam estar empreendendo uma mobilização nacional em favor da eficiência no trabalho, e pelo expurgo dos desonestos e incompetentes.

Porém, Srªs e Srs. Senadores, além do anacronismo da Justiça do Trabalho, o que mais choca são os casos estarrecedores de nepotismo e corrupção, práticas perversas do uso do poder em benefício e causa próprios, ou de parentes em cargos públicos sob o controle de integrantes de cortes trabalhistas em boa parte dos Estados do Brasil.

O uso da máquina - quem não se lembra do caso do Carandiru? -, desculpem, da praia de Camboriú, em Santa Catarina, quando um magistrado substituiu a placa oficial do seu carro de ministro do TST ou juiz, para gozar as delícias da praia como se fosse um simples mortal e não um fraudador do bem público? A rigor, esse magistrado bem que poderia ser qualificado de “juiz placa fria”.

Como os Srs. Senadores devem ter notado, selecionei apenas casos necessários ao cumprimento da formalidade do fato determinado, e a maioria deles se refere à Justiça Trabalhista, conforme se observará da leitura do requerimento que vou apresentar.

Em anexo, coloco à disposição de todos a lista das denúncias recebidas, selecionadas dentre centenas de outras que necessitam ainda de uma análise mais profunda. São casos escabrosos e estão no Gabinete da Presidência do Senado para que todos possam manusear.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está aberto o debate. Estou satisfeito com o contraditório estabelecido e mais ainda com o fato de pessoas íntegras e com responsabilidade no encaminhamento de soluções para essa crise do Judiciário terem compreendido os meus objetivos de avançar em busca de soluções.

Cito, em primeiro lugar, numa homenagem ao Supremo Tribunal Federal, o Ministro-Presidente da Corte, Celso de Mello, com quem me congratulo por sua declaração, segundo a qual “o Judiciário só pode enfraquecer se seus membros falharem gravemente no desempenho de suas funções.” Também o Ministro Pádua Ribeiro, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para quem a CPI não enfrenta óbices constitucionais.

Reporto-me também aos editoriais dos mais importantes órgãos da imprensa do Brasil, que apoiaram integralmente a formação da CPI que estamos propondo.

Fiquemos com o juiz federal que se manifesta favorável a uma CPI para apurar “a corrupção e outros problemas do Judiciário”, a qual “teria apoio dos próprios juízes”.

Posso dizer que até ao Senador Eduardo Suplicy, que foi defender uma causa justa e fazer um depoimento em favor de um grande teatrólogo, em São Paulo, uma juíza pediu para apoiar a CPI.

O Judiciário é hoje o mais fechado dos Poderes da República, e esse hermetismo não atende a nenhum interesse público. Ao contrário, serviu apenas para criar uma pequena casta de privilegiados, que ocupam os mais altos cargos dos tribunais, enquanto a grande maioria dos juízes de primeira instância trabalha em condições precárias.

É o juiz que fala.

Não podemos deixar de lembrar os “ralos de desperdício, sem qualquer controle da sociedade” no Judiciário.

Por isso, considero a CPI um passo importante para tornar públicos problemas que hoje são de conhecimento restrito, mas muita coisa pode ser feita desde já, sem aguardar o resultado de qualquer investigação.

Quem diz isto é um juiz federal que deseja a apuração.

Srªs e Srs. Senadores, reafirmo que as manifestações que tenho recebido, e que aqui estão à mostra e à disposição de todos os Srs. Senadores, são demonstração inequívoca de que já estou contribuindo, e mesmo cumprindo com o meu dever de alertar, para um ponto que atinge diretamente todo o povo brasileiro.

Enganam-se os juízes que pensam que o Congresso Nacional está desatento a seus deslizes.

A cegueira da Justiça é metáfora, senhores. Na verdade, ela está somente de olhos vendados. Mas está alerta o sentimento de Justiça, que não é uma coisa virtual e está bem presente no espírito do homem que não aceita esses atos vergonhosos, praticados ao arrepio da Lei e do Direito.

Conclamo todos a que nos unamos nessa tarefa. Não compactuemos com esses erros, esses crimes que enxovalham setores do Poder Judiciário. Honremos nosso mandato.

O importante é que a bandeira da moralidade seja de todos. Que venham juntar-se a nós ou então me juntarei aos senhores - como queiram -, contanto que não percamos a oportunidade, mesmo através do contraditório, que nos possibilita indicar caminhos para uma melhor Justiça no Brasil.

O que não poderei - diria melhor, não poderemos jamais - é silenciar em relação ao povo sofrido que clama por encontrar no Congresso Nacional uma, dez, cem vozes defendendo os seus direitos.

Cobram-me fatos determinados. Muitos deles foram aqui apresentados, ainda que poucos em relação aos que me chegaram às mãos. Mas eu não poderia deixar de lado pelo menos dois deles, de extraordinária gravidade, que representam uma agressão a todos nós, ao País. São impressionantes.

No Amazonas, uma empresa madeireira e o Banco da Amazônia começaram, em 1968, uma querela que envolvia valores iniciais da ordem de Cr$14,145 milhões. Hoje - vejam que isso foi testado várias vezes nos órgãos competentes -, pelas estimativas técnicas, segundo os parâmetros da sentença proferida, o valor da condenação chega à casa dos R$81 bilhões - sim, Srs. Senadores, falei em bilhões de reais! Quem acha que uma dívida dessa monta poderá ser paga um dia? A loucura não é nossa, é do juiz que deu a sentença; está escrito e a sentença está aqui.

O Orçamento nacional para este ano é de R$545 bilhões. Pois o valor da condenação representa 15% do Orçamento. O Brasil perdeu tantas reservas na crise que estamos fazendo um ajuste fiscal de R$40 bilhões. Falei em R$81 bilhões: o valor da condenação é o dobro desses R$40 bilhões. A arrecadação dos impostos da União alcançará este ano cerca de R$65 bilhões, ou seja, menos R$15 bilhões que o valor da condenação.

Uma coisa dessas é absurda, é inconcebível, mas é verdade.

A CPI é uma oportunidade de abrir-se a caixa-preta desse sistema de cálculo das indenizações - uma vergonha na justiça!

Em Rondônia, uma certidão do TRT dá fé de que a diferença de honorários advocatícios de uma causa na área da educação ultrapassaria - honorários advocatícios - a casa dos R$138 milhões. Francamente, é muito forte arbitrar um valor dessa ordem, que representa mais de um terço do valor da causa.

Tem-se de pôr um cobro nessas avaliações aberrantes. Temos de dar uma satisfação à sociedade acabando com esses absurdos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, só quero, agora, repetir para os maledicentes que não é de hoje que defendo uma causa como essa, mas desde o primeiro dia em que cheguei ao Senado Federal. No dia 15 de março, fiz desta mesma tribuna um discurso sobre a Justiça no País.

Argumentam uns que o próprio Poder Judiciário tem competência e poderes para o autodisciplanamento, para o controle interno, pode investigar e punir os seus membros porventura em desacordo com a ética, a lei e as normas.

Admite-se agora, leio nos jornais, o controle externo do Judiciário, para evitar a instalação da CPI. Ótimo! Vejo que avançamos. Congratulo-me com os que o admitem. Desfaz-se um mito: o mito do Judiciário sem controle.

Ponderam outros que uma Comissão Especial do Congresso, da Câmara ou do Senado, levaria aos mesmos resultados pretendidos pela CPI, sem o vezo da investigação lastreada no Código de Processo Penal.

Entre os críticos contrários à constituição da CPI há pessoas cultas, personagens importantes da vida pública, no passado ou no presente. Há quem veja risco institucional na abertura da CPI ou campanhas insólitas durante o seu encaminhamento.

Tais pretensos defensores do Judiciário, que o integram ou dele participaram, não me consta tenham feito alguma coisa, praticado alguma ação eficaz para acabar com a lentidão dos processos e com a corrupção.

Indago: quantos casos de corrupção puniram? Quantas vezes levantaram a mesma tonitruante voz que agora elevam para condenar os excessos de sentenças milionárias, depois revogadas por instâncias superiores? Nunca! Sempre o silêncio!

Sentenças que revelam visíveis desvios éticos e que não são sequer criticadas por aqueles que deveriam revogá-las e chamar à responsabilidade, quem as exarou? Por que tanta resistência e receio de uma CPI para examinar denúncias graves, para apurar fatos determinados e aprofundar estudos e providências que possam fazer reverter expectativas pessimistas da população brasileira? Por que se aferram tanto ao formalismo do fato determinado e à possibilidade de conflito de poderes, quando não está em jogo nada disso?

Finalizo, lembrando o imortal patrono desta Casa:

O tempo dará depois a sua sentença.

Mas, qualquer que seja, terei feito o meu dever, dizendo o que sinto, sem ódio, sem interesse.

Não sei outra maneira de executar o meu mandato, de servir um governo honesto, de honrar a minha cadeira de senador.

Quando, para me sentar nela, se me exigir que deixe a consciência à porta da rua, ou me dissimule a voz sob um falsete, ninguém me verá mais neste lugar, de onde hei de sair honrado, como entrei.

Assim, Deus me ajude!

Muito obrigado. (Palmas)

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. Eu solicitaria, se fosse possível...

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - V. Exª concluiu, nobre Senador Antonio Carlos Magalhães?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Neste instante concluo, passando às mãos de V. Exª o requerimento que apresento aos Senadores que me honraram...

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - V. Exª me permite um aparte?

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE) - Solicito um aparte também.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Deseja V. Exª agora o aparte?

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Solicitei em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - O Senador Pedro Simon pediu a palavra para uma questão de ordem. Estou aguardando que o Orador conclua o seu discurso para conceder a palavra a S. Exª.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Pois não. O requerimento que S. Exª está entregando à Mesa...

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Se V. Exª vai formular a questão de ordem, apelo para que aguarde a conclusão do discurso do Orador. Em seguida, darei a palavra a V. Exª.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - V. Exª quer a leitura do requerimento?

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - Ela seria importante, até para que possamos fazer os apartes.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Passo a lê-lo:

Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e na forma do art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão parlamentar de inquérito, composta de 11 (onze) membros titulares e de 7 (sete) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a apurar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, fatos do conhecimento do Congresso Nacional, e outros divulgados pela imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, de Tribunais Regionais e de Tribunais de Justiça.

Há que se elencar, desde logo, os seguintes fatos determinados, com documentação anexa, motivadores da instalação da presente CPI, por força do preceito constitucional aplicado à espécie:

a)      licitação e construção de obras e serviços sem observância das normas legais, tais como a construção do edifício-sede das Juntas de Conciliação e Julgamento, na cidade de São Paulo;

b)      emprego irregular de recursos públicos, a exemplo do ocorrido no Tribunal Regional da Paraíba;

c)      nepotismo e nomeações irregulares, como ocorrido nos Tribunais Regionais do Trabalho da Paraíba e do Maranhão;

d)      corrupção passiva e concussão praticadas por magistrados, a exemplo do ocorrido na Justiça Estadual de São Paulo;

e)      casos de vultosas indenizações calculadas com intuito de lesar o erário. Para o seu funcionamento, a Comissão contará com recursos no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Sala das Sessões, em

Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Ernandes Amorim (PPB-RO) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Antonio Carlos Magalhães?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Ouço o aparte do nobre Senador Ernandes Amorim.

O Sr. Ernandes Amorim (PPB-RO) - Nobre Senador Antonio Carlos Magalhães, questionou-se as obras superfaturadas de São Paulo e de Pernambuco. É evidente que temos que parabenizar V. Exª pelo seu pronunciamento e pela sua atitude, mas alguém repassou os recursos para que essas obras fossem feitas. Por que esta investigação não conclui pela apuração de responsabilidades de quem repassou esses recursos, a fim de não cair em impunidade, como aconteceu com o caso da CPI das Empreiteiras? O Ministério do Trabalho, inclusive, tem tido respaldo em alguns setores do Governo para receber esses recursos. Temos que apurar a origem, os gastos e as responsabilidades, até porque esse repasse é dinheiro público, é dinheiro do povo. Cabe, portanto, responsabilidades.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL- BA) - V. Exª. tem inteira razão e é para isso que irá existir a CPI. Só com a CPI poderemos chegar lá; fora daí, não chegaremos. Esse é o desejo da CPI, e V. Exª o interpreta muito bem. Vamos chegar a quem repassava, a quem recebia, tudo isso, se assim o Plenário quiser - e estou certo que vai querer que se instale a CPI.

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE) - Permite-me V. Exª. um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL- BA) - Sim, nobre Senador José Eduardo Dutra.

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE) - Senador Antonio Carlos Magalhães, num pronunciamento que fiz na semana passada e que contou com aparte de V. Exª, fiz questão de registrar que, possivelmente, em função de um senso comum que existe na população brasileira de descontentamento com o Judiciário, em função de indícios de corrupção do Poder Judiciário, que foram citados por V. Exª e em função de fatos envolvendo nepotismo no Poder Judiciário, já citados por V. Exª, qualquer voz que se levantasse com ponderações a respeito da CPI do Poder Judiciário poderia ser, automaticamente, enquadrada como voz que estava, consciente ou inconscientemente, contribuindo para que esses fatos continuassem. V. Exª fez um discurso que aponta fatos que são de conhecimento público, alguns recentes, alguns bastante antigos, como aquele caso do juiz de Camboriú; aponta algumas alternativas, particularmente, para a Justiça do Trabalho, com as quais, algumas delas, eu, inclusive, concordo, e faz um discurso que revela a importância urgente de uma reforma do Poder Judiciário. V. Exª também aponta pesquisas, citando especificamente uma pesquisa sobre como a população vê a honestidade dos advogados. Não sei se essa pesquisa inclui como a população vê a honestidade dos políticos. Se ela for feita, tenho muito medo do resultado. V. Exª cita exemplos, que são reais e de conhecimento de todos, da morosidade do Poder Judiciário, particularmente da Justiça Trabalhista, mas que sabemos não ser exclusividade do Poder Judiciário. A Constituição, por exemplo, estabelece que o Congresso Nacional deverá apreciar os vetos do Presidente da República em um prazo de 30 dias, a contar do seu recebimento. O Congresso Nacional, no entanto, ainda não apreciou o veto do Presidente da República do PLC nº 53/93, lido em 03 de março de 1994. O Congresso Nacional, sob a gestão de V. Exª, reuniu-se apenas uma vez, em 12 de agosto de 1997, para apreciar um veto do Presidente da República, especificamente em cima do PLC nº 14/94. V. Exª poderá, com certeza, para se confrontar com esses fatos, apresentar dados estatísticos que demonstram a eficiência do Congresso Nacional, que votou uma série de projetos, uma série de medidas, mas dados estatísticos também a Justiça do Trabalho os tem, quando diz que de 2.450.470 processos que chegaram em 1998, a Justiça julgou 2.428.893 processos, 99.8%. Então, a questão não é de estatística. Em relação ao nepotismo, é uma prática eticamente condenável; poderia ser, inclusive, ilegal se o Congresso Nacional já tivesse aprovado o projeto do Senador Roberto Freire, que proíbe o nepotismo, mas que, infelizmente, quando foi apreciado nesta Casa, não contou com o seu voto. V. Exª concluiu seu pronunciamento questionando, para aqueles que levantam ponderações em relação à CPI, por que se aferrar ao formalismo do fato determinado? Ora, foi exatamente em função de se apegar ao formalismo do fato determinado que o Plenário desta Casa sepultou uma CPI que já havia sido criada, a CPI do Banco Central, e V. Exª votou favoravelmente à sua extinção, apegando-se ao formalismo do fato determinado. Faço essas considerações, Senador Antonio Carlos Magalhães, para dizer que concordo que o pronunciamento de V. Exª faz uma radiografia muito ruim do Poder Judiciário, merecendo uma reflexão da Nação e uma reflexão desta Casa no sentido de reformá-lo. V. Exª disse numa entrevista à TV Record, ontem, que não estava preocupado com o que o PT iria fazer, porque já tinha o número necessário de assinaturas para a instalação da CPI. Então, a discussão não é sobre quem assina ou não assina, pois estou raciocinando que a CPI já exista. O que posso garantir é que, imediatamente depois de criada a CPI, a Oposição e o PT irão indicar os seus representantes, para que ela possa ser instalada, e trabalhar com a mesmo afinco que temos trabalhado em todas as CPIs para se investigar todos os fatos determinados, caso porventura existam, fazendo a nossa obrigação, coisa que, infelizmente, a Bancada do PFL, o Partido de V. Exª, não fez quando da criação da CPI das Empreiteiras, que foi resultado de uma CPI feita pelo Congresso Nacional, quer dizer, um serviço que o Congresso Nacional começou e não terminou porque o PFL e o PSDB não indicaram os seus representantes. Muito obrigado.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Bom, o aparte de V. Exª... Vamos para as coisas concretas, porque V. Exª divagou bastante e não chegou ao objetivo. Sinto que V. Exª quer assinar a CPI, mas não pode por dever partidário. Portanto, até respeito.

Mas deram a V. Exª informações erradas quanto a julgamentos do TST. Foram 112 mil e há 2,5 milhões lá. O que mostra a sua inutilidade.

O Sr José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE) - Apenas para fazer uma correção. Esses dados que dei foram da Justiça do Trabalho como um todo; o TST recebeu 131 mil, em 1998, e julgou 101 mil. Esses dados dizem respeito ao conjunto da Justiça do Trabalho.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - V. Exª veja...

O Sr José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE) - Porque não quis citar toda a estatística.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Vamos debater? V. Exª falou, eu falo agora.

O Sr José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE) - V. Exª quer ouvir a estatística completa?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Não.

O Sr José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE) - Então, muito obrigado.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Quero agora falar para responder V. Exª.

O Sr José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE) - Está certo.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - V. Exª... Eu até dei 1 mil a mais, falei 112 e V. Exª falou 111. Tem lá - e quem diz é o Sr. Almir Pazzianotto, e tem aí a declaração - dois milhões e meio de processos. A cada dia estão entrando mais processos, o que significa que eles nunca vão julgar, o que mostra a inutilidade dessa Justiça do Trabalho. V. Exª pede o julgamento do povo sobre os políticos. Eu acho que deve ter. Eu, no meu Estado, posso dizer a V. Exª que estou muito bem e espero que V. Exª também esteja em Sergipe.

V. Exª não falou nas obras públicas - que nós citamos aqui - e que estão irregulares. Não falou nos processos absurdos, não falou em tudo que são fatos concretos do discurso e que no requerimento eu limitei a poucos. V. Exª não falou em nada disso. V. Exª até gostou do discurso e agradeço a V. Exª - já é uma boa vontade - e me dá, ainda, uma segurança que para mim é muito boa que é a de que irá participar da CPI com as luzes da sua inteligência, colaborando para que apuremos tudo o que for necessário e encontremos o melhor caminho para o Judiciário, com isenção, com toda ética, dentro dos princípios, não confrontando Poderes, mas exigindo que todos os Poderes se coloquem à vista do povo brasileiro e não haja sigilo apenas para a Justiça.

Não quero ser indiscreto - e não serei - mas um colega de V. Exª me pediu que, se eu colocasse determinado fato no requerimento, o PT votaria comigo. Eu disse que colocaria, na mesma hora, com a redação que fosse feita, mas, infelizmente, no outro dia, ele trouxe a resposta da cúpula no sentido de que não poderia assinar. Mas veja V. Exª que eu estava aberto, e esse pedido era em relação ao Tribunal da Bahia, ao Eleitoral, e eu disse que assino a qualquer hora. Vamos fazer a investigação.

Dito isso a V. Exª, estou satisfeito porque vou ter um companheiro, a Casa vai ter um companheiro e V. Exª vai ver a isenção dessa CPI, V. Exª vai ver como vamos trabalhar, como vamos dar sugestões ao próprio Judiciário para se modificar e como vamos também aqui corrigir erros nossos de não votar medidas importantes, como o efeito vinculante, o caso das medidas provisórias, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. De modo que tudo isso vai-se fazer. Agora, saiba que, na Presidência, tenho sido rigoroso, inclusive não tenho nenhum parente em gabinete nem coisa nenhuma. E tenho até vagas no meu gabinete sem preencher desde que aqui cheguei.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - Sr. Senador, V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Contanto que V. Exª seja breve.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - Citado duas vezes no pronunciamento de V. Exª, a primeira nominalmente e a segunda até devendo esclarecer todo o episódio. Em primeiro lugar, é verdade, conforme lhe relatei na segunda-feira, que quando prestei testemunho de solidariedade ao teatrólogo, um dos maiores dramaturgos brasileiros, José Celso Martinez Correia, perante a Srª Juíza, Isabel Cristina Modesto Almeida, Juíza de Direito do setor de unificação de cartas precatórias criminais, ela, após a conclusão, mas publicamente, do meu depoimento, perguntou: e a CPI? E Esfregou as mãos dizendo que estava aguardando com enorme interesse e torcendo mesmo que ela se desenvolvesse. Relatei-lhe este fato quando V. Exª sugeriu que eu visitasse o prédio do forum trabalhista, o que fiz na noite de segunda-feira.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Que tal?

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - Fiquei tão impressionado quando V. Exª. Aliás, por inúmeras vezes, em reuniões na Comissão Mista de Orçamento, não fui favorável a que se aprovasse emendas para construção daquele edifício, porque, como diversos Parlamentares já haviam considerado - e poderia destacar, por exemplo, o Deputado Geovanni Queiroz, do Pará, que, por inúmeras vezes, observou os abusos que ali estavam sendo cometidos - observamos que o próprio Tribunal de Contas da União já havia expresso sua estranheza relativamente ao que ali se passou. E gostaria, também, de transmitir a V. Exª que, dentro do Partido dos Trabalhadores e do Bloco de Oposição, estamos em um processo de tomada de decisão. Posso lhe dizer, com franqueza, que a minha posição no PT e no Bloco será favorável a que venhamos a apoiar a realização da CPI, porque, tendo agora conhecido os fatos determinados, considero que constitui um dever nosso como responsáveis por fiscalizar o dinheiro que nós aqui aprovamos, que é dinheiro público, precisamos, sim, averiguar como é que eles estão sendo gastos e havendo indícios claros de irregularidades, não tenho dúvida a respeito. Gostaria de assinalar que muitos dos problemas que V. Exª apontou, no noticiário, ocorrem também na nossa Casa e seria importante que tomássemos as devidas providências, inclusive com relação a esses casos, que V. Exª mencionou, de pessoas aprovadas num concurso para tal atividade que, depois, acabam sendo promovidas a outras. Muitas vezes isso ocorre no Legislativo e tantos outros casos que V. Exª sabe muito bem. Gostaria de colocar a minha preocupação com a sua declaração no sentido de que se a Justiça Trabalhista viesse a aprovar a reindexação, isso parece ter soado como uma ameaça, ou seja, em função disso é que se precisaria da CPI. Ora, há economistas, vou citar a economista Eliana Cardoso, que é muito considerada, que avaliam que não haveria uma situação de agravamento da inflação ou mesmo o caso específico do Chile onde há uma indexação com inflação baixa; não quer dizer, portanto, que a devida proteção dos salários causa necessariamente a inflação. Isso deve ser objeto de estudo, inclusive do discernimento trabalhista. Para esclarecer o episódio citado pelo Presidente da Casa, permita-me dizer que externei ao Senador Antonio Carlos Magalhães a preocupação do Partido dos Trabalhadores, inclusive manifestada por Lula, quando esteve na Bahia, na semana passada, de que se fosse para realizar algo de apuração sobre a Justiça no Brasil, dever-se-ia, na Bahia, averiguar, o que ocorreu no TRE baiano, com respeito a dificuldade, ou a negativa ...

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - V. Exª quer dizer o que teria ocorrido.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - ... do TRE de não proporcionar a recontagem dos votos, uma vez que onze milhões de votos, três mil apenas de diferença, e com as diversas circunstâncias relatadas pelo Deputado Waldir Pires, consideraria de extremo bom senso que houvesse o direito de recontagem - e ele luta ainda por isso. Mencionei a V. Exª que nós do PT, provavelmente, iríamos solicitar e sugerir, e V. Exª acatou a sugestão, entretanto, expliquei-lhe que o próprio Deputado Waldir Pires considerou que, em se tratando de uma decisão do Judiciário, não caberia CPI e que é intenção dele recorrer ainda ao Supremo Tribunal Federal para que, no mérito, seja julgado o fato. Em que pese V. Exª ter analisado no seu pronunciamento algumas decisões consideradas inadequadas, salvo engano meu, os fatos determinados que V. Exª mencionou não se referem às questões de por que os juízes decidiram de uma forma ou de outra. Então, colocaríamos aquilo se o próprio Deputado Waldir Pires considerasse como adequado. Para concluir, Sr. Presidente, da mesma maneira que V. Exª criticou o juiz “placa fria”, gostaríamos que esta CPI venha a ter como papel fundamental não esconder os problemas graves que ocorrem no âmbito do Executivo e da política desenvolvida pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, porque também seria de se esperar que aqui no Congresso Nacional os próprios membros do Governo fizessem críticas tão severas quanto V. Exª acaba de formular a um Ministro da Casa Civil, que usou indevidamente os aviões da FAB para as suas férias.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Senador Suplicy, por favor, colabore com a Mesa, o seu aparte já está com dez minutos.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - Será a última frase.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Mas nós temos tempo, Sr. Presidente. Esse assunto é da maior importância. Temos a tarde inteira.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - V. Exª falará quando lhe for concedida a palavra, Senador Pedro Simon.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - A última frase é a expectativa que tenho, Senador Antonio Carlos Magalhães, de que V. Exª, na medida em nós iremos participar dessa CPI e colaborar com ela, venha também a conclamar os seus pares a assinarem os pedidos de CPI sobre fatos graves que têm ocorrido, porque, infelizmente, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso até agora, o comportamento dos parlamentares da base governista foi de negar assinaturas para criação da CPI dos empreiteiros e dos corruptores, a CPI sobre a questão da privatização, do sistema financeiro e tantas outras. Então, queremos que, a cada vez que ocorra um fato grave e muito explicitado, que não venha a base do Governo simplesmente dizer que não quer que isso seja apurado.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Vou ver, Senador Suplicy, se respondo em um minuto aos seus onze.

Primeiro, o julgamento a que V. Exª se refere, do Deputado Waldir Pires, não foi no Tribunal de Justiça da Bahia; foi no Tribunal Eleitoral da Bahia e veio em recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, onde, por cinco a zero, foi confirmada a decisão da Bahia. V. Exª, a julgar mal o Tribunal baiano, está julgando mal também o Tribunal Superior Eleitoral.

Segundo, não gosto de politizar uma coisa que não é política, isso é para outra hora. Mas o Dr. Waldir Pires teve uma chance de se candidatar a Senador contra o Senador Paulo Souto e não quis. Por quê? Foi até o candidato preferido do PT, não foi o mais votado. Por quê? Isso tudo V. Exª não precisa me responder agora. Depois me responderá.

Terceiro, tome logo dele o compromisso de disputar conosco a próxima eleição para o Senado.

Dito isso, quero reiterar a minha estima, a minha amizade e o meu respeito pelo Senador Eduardo Suplicy, pela sua educação, pela maneira lhana com que trata todos os seus companheiros, sem abdicar nunca dos seus princípios. V. Exª sabe que, aqui nesta Casa, podem até se aborrecer com V. Exª por demorar mais ou menos, mas todos lhe querem muito bem, inclusive eu.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Pois não, Senador Pedro Simon.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Em primeiro lugar, V. Exª deu agora uma notícia da maior importância, pois há uma especulação muito grande no sentido de que V. Exª está numa caminhada como candidato à Presidência da República. E o que V. Exª acabou de afirmar é que é candidato à reeleição a Senador pela Bahia. Esse é um fato realmente significativo, que demonstra que, ao contrário do que muita gente pensa, V. Exª estava nessa tese...

            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - E fiz propositadamente, Excelência.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - E eu entendi de propósito e quero elogiá-lo exatamente nesse sentido. V. Exª, que é um homem de palavra, se diz que é candidato a Senador, é porque vai ser candidato a Senador. Não adianta o Senador Bornhausen imaginar outra coisa. Sr. Senador, V. Exª é Presidente desta Casa - e eu pediria ao ilustre Presidente dos trabalhos, pelo amor de Deus, que tenha paciência, pois é da maior importância o que quero dizer -, e se há uma pessoa hoje que é o grande responsável pelo entendimento, pela ação do Congresso Nacional, é o Presidente do Congresso Nacional, Senador Antonio Carlos Magalhães. V. Exª é responsável por esta Casa e pelo Congresso. V. Exª está praticando hoje um ato inédito na história da República. Inédito! Houve várias CPIs e várias crises, crises graves entre Executivo e Legislativo, crises que terminaram inclusive em golpe, como o afastamento do Sr. João Goulart, ou em suicídio, como no caso do Dr. Getúlio Vargas, ou em impeachment, com no caso Presidente Collor. Mas nunca tivemos uma proposta que envolva esses dois poderes diferentes, o Congresso Nacional, o Senado Federal e o Judiciário. Tenho certeza de que V. Exª está compenetrado da responsabilidade e da importância do gesto que está praticando. Se não fosse V. Exª que estivesse na tribuna neste momento, se tivesse V. Exª delegado essa missão a um liderado seu, a um colega de PFL, a um colega seu de representação para que fosse o autor desse requerimento, mesmo que V. Exª estivesse propugnando, debatendo, analisando, V. Exª estaria agora na Presidência e conduziria as démarches - V. Exª concorda - da delicada missão de levar adiante essa questão. Mas V. Ex ª já fica sem essa autoridade porque é o autor e, em sendo o autor, o Presidente do Congresso...

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Se V. Exª quiser assinar em primeiro lugar, está dado.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Então V. Exª poderia ter-me pedido que eu fizesse o discurso, mas V. Exª já o fez.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Se V. Exª fizesse nos meus termos...

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Não, V. Exª poderia ter pedido que eu fizesse o discurso e V. Exª estaria na Presidência.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - ...V. Exª faria melhor do que eu.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Está no Regimento Interno do Senado Federal, em seu art. 146:

      “Art. 146. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:

      I - à Câmara dos Deputados;

      II - às atribuições do Poder Judiciário;

      III - aos Estados.

Hoje o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu uma declaração de que, se for convocado, não vem. Entendo que, se for instituída a CPI, a primeira pessoa a ser convocada deve ser o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Eu não admitirei, se fizer parte dessa CPI, que se convoque qualquer outro cidadão que não seja o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que está dizendo que não vem. E se ele não vier? E se ele tiver uma decisão judicial dizendo que ele não precisa vir? Estou apenas levantando algumas questões, não estou me posicionando. O discurso de V. Exª foi da maior importância. V. Exª teve a coragem de vir à tribuna e disse coisas verdadeiras e que devem ser debatidas e analisadas. É verdade, Senador Antonio Carlos Magalhães, que, como bem ilustrou o Senador do PT, as pesquisas apontam que não há ninguém abaixo dos políticos, nem da área militar, nem do Judiciário. Nunca vi uma classe que estivesse mais desacreditada do que a classe política.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Eles são intocáveis, Excelência, por isso fica assim.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Eles invocam, por exemplo, um aspecto que é muito importante. A imensa maioria dos membros da Justiça são homens de bem - falo pelo Rio Grande Sul, onde a imensa maioria é de homens de bem - e eles alegam: “Como juiz ganho R$3.500 por mês e mais nada; não posso ter firma ou empresa e minha esposa também não. Mas, no caso dos políticos, a situação é diferente, eles podem ter empresa, fábrica, indústria, televisão ou rádio.” Enfim, podemos ter uma infinidade de ocupações que os homens da justiça não podem ter. Eles só têm o salário. É por isso que eles, permanentemente, discutem a respeito dos seus salários. De maneira que falo do fundo do coração e com a maior sinceridade: acho que temos que reunir e debater. A exposição de V. Exª foi serena e tranqüila, e os fatos trazidos são da maior importância. Só não sei como vamos criar uma CPI para investigar o Poder Judiciário. Sei como isso começa e não sei como termina. É a preocupação que tenho. Quanto ao resto, felicito V. Exª pela coragem, pela seriedade, pela serenidade. Mas V. Exª há de concordar com a minha preocupação em torno desse debate, como isso vai acontecer, até porque é algo inédito. Este Brasil já teve crises e mais crises ao longo da sua história; crises de todo tipo que se possa imaginar, mas não teve uma como esta: Judiciário x Executivo. E já tem gente com medo, Sr. Presidente; tem gente com medo falando em Fumi...

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Fuji...

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Tanto não gosto que até o nome não sei direito; tenho medo até de dizer o nome!

O Legislativo já não vai indo bem. Agora vamos bater no Judiciário. Daqui a pouco um Fujimori da vida talvez seja a solução.

Sr. Presidente, eu lhe falo do fundo do coração. Digo isso a V. Exª, que tem sido um Presidente competente, que tem trabalhado - tenho dito isso de público - bem à frente do Congresso Nacional. Sou muito franco nesse sentido e digo publicamente o que deve ser dito. Nós, em termos de Congresso Nacional, deixamos muito a desejar. Vou apresentar uma proposta a esta Casa - não sei se ela vai assinar - que é tão importante quanto o que V. Exª está fazendo. Vou direto ao assunto: ocorre no Supremo Tribunal Federal. Segundo a Constituição Federal, medida provisória deve durar 30 dias. Terminado esse prazo, não há mais medida provisória. O Supremo Tribunal Federal, numa decisão - perdoe-me -, absurda, que não está na Constituição, disse que o Presidente da República pode legislar 40, 50 meses por medida provisória. Isso está acontecendo e estamos deixando. Hoje, somos um Poder de mentirinha, porque as grandes medidas são tomadas pelo Presidente da República por meio de medida provisória. Portanto, veja V. Exª que são coisas sérias. Para analisar o Judiciário como V. Exª quer, temos que ter seriedade. Felicito o pronunciamento de V. Exª. Esperamos que a Câmara aprove esta semana a autorização para terminar com “as gavetas” dos Parlamentares, cujos processos não são julgados, para que estejamos, como diz V. Exª - e eu concordo -, em condições de igualdade. A não ser pelos discursos da tribuna, a não ser pelo nosso voto, somos pessoas comuns, iguais a qualquer cidadão. Felicito V. Exª, mas faço-lhe um apelo: terminado o seu pronunciamento, entregue à Mesa o seu requerimento, volte à posição de Presidente do Senado e vamos tentar conversar para encontrar uma solução, para que, com a nossa responsabilidade e o nosso poder, neste momento, façamos o que seja melhor. Cumprimento V. Exª pela serenidade, pelo conteúdo e pela coragem do seu pronunciamento.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Senador Pedro Simon, já divergimos tanto nesta Casa e, hoje, só temos convergido. De modo que isso, para mim, é motivo também de satisfação.

Posso lhe assegurar, em primeiro lugar, que garanto que essa CPI, funcionando, não haverá confronto; haverá uma coisa digna do Congresso e à altura dos Poderes da República. Garanto que estarei à frente disso.

Por que assinei em primeiro lugar? V. Exª questionou. Porque é do meu hábito, Senador Pedro Simon, não fugir à responsabilidade. Seria muito pior que eu pedisse a um Senador para fazê-lo e ele tivesse até constrangimento. Eu quis assumir a responsabilidade, mas, na hora em que for constituída, por mais difícil que pareça, deixarei de ser um signatário, ou melhor, até se tiver qualquer outro agora, deixarei de ser o primeiro signatário para ser o Presidente do Senado e do Congresso.

Com essa responsabilidade é que a CPI vai-se reunir e vai encontrar soluções, com o brilho da sua inteligência, inclusive, colaborando. Quero muito bem dizer isso a V. Exª.

Agora, quanto às medidas provisórias, o Senador José Fogaça fez um grande trabalho. Foi para a Câmara dos Deputados; a Câmara não votou. Peço isso porque é uma usurpação do direito de legislar, que é nosso, pelo Poder Executivo. E com o parecer do Senador José Fogaça, isso fica extremamente limitado, e nós não teremos usurpado esse direito, que é nosso.

Quanto à atribuição que V. Exª leu no art. 146, estou com os pareceres dos juristas, inclusive decisão do Supremo, permitindo debates sobre questões até mesmo afins na CPI. Tenho aqui, inclusive, um jurista de Pernambuco, Pinto Ferreira, e há outros que apresentaram pareceres e decisões, inclusive da Suprema Corte.

Agora, não leve a mal. O que não quero é que se diga por aí que não se pode porque vamos entrar nas atribuições da Justiça. Não vamos, porque superfaturar, roubar, morosidade não são atribuições da Justiça; são negações da Justiça. Então, não estaremos entrando nas atribuições do Poder Judiciário, porque é isso que queremos combater. Não são as suas atribuições, são as suas mazelas que ficariam manchando as atribuições.

Muito obrigado a V. Exª.

O Sr. Sebastião Rocha (Bloco/PDT-AP) - Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª me concede um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Ouço V. Exª.

O Sr. Sebastião Rocha (Bloco/PDT-AP) - Sr. Presidente, eminente Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª mencionou, no seu pronunciamento, que há pessoas bem-intencionadas tentando estabelecer o contraditório com relação a sua proposta. Confesso que tenho buscado, de forma modesta e singela, ser uma dessas vozes. Mas também não posso deixar de reconhecer a importância do gesto de V. Exª, a iniciativa, a coragem, a determinação, a disposição para esclarecer esses fatos mencionados e outros que certamente surgirão no decorrer da CPI com o objetivo de melhorar o desempenho do Poder Judiciário no nosso País. Recentemente, V. Exª recebeu no gabinete a visita do Deputado Miro Teixeira, Líder do PDT na Câmara, que lhe propôs que a CPI fosse de natureza mista; fosse uma CPI com membros do Senado e da Câmara. V. Exª chegou a mencionar nesta Casa que via como positiva essa proposta.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Vejo!

O Sr. Sebastião Rocha (Bloco/PDT-AP) - Preliminarmente, seria até favorável a essa proposta. Então, Senador Antonio Carlos Magalhães, que está na tribuna, a motivação que me leva a fazer esta conclamação, para que, de forma convincente, apóie a CPI mista, é no sentido de que, dentre os fatos elencados no seu requerimento, há, por exemplo, o superfaturamento de obras públicas. E quem vota o Orçamento no Congresso Nacional? São as duas Casas; é uma comissão mista de Senadores e Deputados Federais que o aprovam. Por outro lado, vejo que o assunto referente à Justiça não diz respeito apenas ao Senado, como era o caso, por exemplo, da CPI dos Precatórios, que examinava as faltas graves dos Governos estaduais e municipais, atribuição esta específica do Senado Federal. Também vejo, Senador, que as leis que dizem respeito ao Judiciário são elaboradas pelo Congresso Nacional, pelo conjunto das duas Casas. Daí a questão do efeito vinculante, que foi aprovado no Senado e, até hoje, não foi votado na Câmara. Por último, há também uma preocupação de minha parte, no sentido de tentar descaracterizar aquilo que V. Exª mencionou no seu discurso de maledicências, de que a motivação para a CPI poderia ser de natureza pessoal ou de grupos de Senadores insatisfeitos com a Justiça. Penso que a CPI mista acabaria de uma vez com essa tese. Creio também que V. Exª dispõe de um grande apoio na Câmara dos Deputados, a presença maciça de Deputados do PFL, por exemplo, do PSDB. Até o Líder do PFL esteve aqui, o Deputado Inocêncio Oliveira. Portanto, não vejo qualquer dificuldade em V. Exª colaborar no sentido de que esta CPI seja mista. É esse o apelo que faço a V. Exª e gostaria de ouvir a sua opinião sobre este assunto.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Senador Antonio Carlos Magalhães, permita-me. Eu gostaria de fazer um apelo aos Srs. Senadores, no sentido de, depois dos apartes longos que ouvimos, que S. Exªs se atenham ao tempo de dois minutos permitidos para os apartes, a fim de que se possa dar a todos a oportunidade de se manifestar, considerando que há outros Senadores inscritos, inclusive o Senador Roberto Freire, que pretende fazer um discurso contraditório em relação ao discurso do Presidente Antonio Carlos Magalhães.

V. Exª tem a palavra, Senador Antonio Carlos Magalhães.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Bom, em primeiro lugar, tenho interesse em ouvir os apartes e vou ouvi-los. Não quero prejudicar o Senador Roberto Freire. O meu interesse maior é justamente ter os Senadores presentes para que possam assinar o meu requerimento, porque, se demorar muito, S.Exªs saem e não assinam o requerimento. De maneira que esse é o meu maior interesse.

Então, vou responder ao Senador Sebastião Rocha.

Combinei com o líder do seu partido na Câmara, o Deputado Miro Teixeira, que nós faríamos os pedidos de CPI independentes, depois, então, veríamos a possibilidade de unir as duas propostas, para fazermos uma comissão mista.

De modo que esta é a resposta que tenho a dar a V. Exª. No momento, vou cuidar deste. Confirmo todas as suas declarações, no sentido de, se possível, fazer a CPI mista, porque, para isto, é preciso ter a garantia do Deputado Miro Teixeira, que acontecerá na outra Casa do Congresso.

O Sr. Edison Lobão (PFL-MA) - Permite V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Com prazer, Senador Edison Lobão.

O Sr. Edison Lobão (PFL-MA) - Senador Antonio Carlos Magalhães, para falar pela Liderança do PFL, nosso partido, aqui deveria estar o Senador Hugo Napoleão, que, por questões de saúde, não pôde estar presente. Todavia, S. Exª recomendou-me que dissesse da solidariedade de seus companheiros do PFL à sua iniciativa. A aspiração de justiça, o desejo de justiça esteve presente em todas as épocas e em todas as civilizações. Sócrates falava no justo agir e no reto pensar dos juízes. Esta é a aspiração que temos, todos nós, do que seja justiça. V. Exª em nenhum momento vergastou o Poder Judiciário, em nenhum instante relatou contra o Poder Judiciário. V. Exª se levanta contra desvios de membros do Poder Judiciário. Até enalteceu a Justiça de nosso País, no que tem a nossa completa solidariedade. O Poder Judiciário merece o nosso respeito e a nossa admiração. Devemos admitir que o Poder Judiciário não tem sido desembaraçado na prestação jurisdicional, no que também não lhe cabe a culpa exclusiva. O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo precisam implementar a justiça dos meios e dos mecanismos, para que seja rápida na prestação jurisdicional. V. Exª mencionou fatos determinados, algo que nós, políticos, e a sociedade pedíamos que V. Exª fizesse na apresentação de seu requerimento de constituição da CPI. Pois os fatos determinados foram apresentados e sobre eles a CPI a ser constituída, seguramente, vai se debruçar. Portanto, reitero a solidariedade do PFL à iniciativa de V. Exª .

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Muito obrigado a V. Exª., meu prezado Líder do PFL.

O Sr. Roberto Requião (PMDB-PR) - Permite V.Exª um aparte

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Com prazer, ouço V. Exª.

O Sr. Roberto Requião (PMDB-PR) - Senador Antonio Carlos Magalhães, no início, titubeei sobre se minha posição seria ou não de apoio a essa Comissão Parlamentar de Inquérito. Hoje, não tenho nenhuma dúvida, nem quanto a sua legitimidade, nem quanto a sua adequação jurídica e nem quanto a sua necessidade. Fico extremamente contente de ser Senador no momento em que o Congresso Nacional, por meio do Senado, discute o serviço judiciário no País. Quebrou-se um tabu, realiza-se uma utopia, e, afinal, o progresso não é nada mais do que a realização das utopias e a quebra dos tabus. Poder Judiciário ou serviço judiciário? A Constituição diz que todos os poderes emanam do povo e em seu nome serão exercidos. Não se acessa um Poder apenas pelo concurso público. Serviço judiciário dá tranqüilidade ao país se tiver credibilidade. Está faltando credibilidade ao conjunto, embora comungue da opinião daqueles que pensam que a maioria absoluta dos magistrados é composta de gente séria e competente. Mas temos problemas, por exemplo, quanto ao ingresso por concurso público com prova oral, instrumento básico de corrupção em todos os concursos, que levam a qualidade a diferentes categorias de servidores. Temos problemas sérios quanto à impossibilidade da imputação criminal e à responsabilização de juízes que se excedem, que abusam, realmente, das suas prerrogativas na prolatação de uma sentença. Não há qualquer invasão de atribuições do Poder Judiciário quando a CPI se instala, porque a CPI caracteriza-se por se assemelhar a um inquérito judicial. Podemos convocar testemunhas, trazê-las, sim, sob vara, se resistirem à convocação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas não podemos invadir qualquer atribuição do Poder Judiciário, porque a CPI não julga. A CPI termina com o relatório, que é um parecer que se destina a ser remetido ao Ministério Público, se for o caso, mas, fundamentalmente, se destina a própria função precípua do Congresso Nacional, que é elaborar leis. Nós deveremos modificar legislações. É evidente que o serviço judiciário nacional tem problemas salariais seriíssimos. Mas junto com problemas salariais existem as vinculações do funcionalismo do serviço judiciário ao salário dos juízes, que praticamente inviabilizam a possibilidade de o juiz ter o salário que lhe garanta a independência. Então, congratulo-me com V. Exª pela abertura dessa discussão. Não acredito, embora a minha satisfação seja grande, que essa seja a maior conquista do Congresso Nacional: viabilizar uma CPI sobre Poder Judiciário. Temos muitas mazelas. Não reivindico nem para mim nem para o Senado a perfeição. A maioria do Governo tem impedido CPIs importantes. A CPI, por exemplo, das Pesquisas Eleitorais, foi frustrada no processo. Talvez consigamos reinstalá-la. Mas, acima de tudo, Senador Antonio Carlos Magalhães, as CPIs, com as prerrogativas regimentais e constitucionais, devem ser consideradas instrumentos corriqueiros de análise do Legislativo sob questões para as quais, sem a CPI, não conseguiríamos aprofundar nada. E eu faço aqui um apelo. Que não venham ao Senado da República apenas os caminhões de denúncias, grande parte delas não fundamentadas e sem razão, produto de interesses contrariados. Mas que o Senado, o Congresso Nacional se abra para receber de juízes que participam desse processo judicial muito de perto sugestões, e que o fim desse processo seja efetivamente o aperfeiçoamento do Judiciário e a nossa prestação jurisdicional, a nossa prestação como mandatários do povo, como parlamentares, na modificação e na elaboração de novas e corretivas legislações. Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Magalhães.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Roberto Requião., o seu aparte sempre com muita objetividade e inteligência. Constituída essa CPI, sei que V. Exª. também emprestará o seu apoio, mas, sobretudo, a sua presença, que é sempre importante para o bom andamento das CPIs nesta Casa.

O Sr. Maguito Vilela (PMDB-GO) - Permite-me V. Exª. um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Concedo o aparte ao Senador Maguito Vilela.

O Sr. Maguito Vilela (PMDB-GO) - Senador Antonio Carlos Magalhães, pior que a maldade dos maus é o cansaço dos bons. E V. Exª. demonstra, nesta manhã histórica, que está revigorado, que está animado, que não cansa de procurar novos caminhos para as nossas instituições, para o nosso povo e para o nosso País. Como um dos mais novos e, talvez, o mais humildes de todos os Senadores aqui presentes, acompanhei atentamente todos os argumentos aqui expendidos. Não vi qualquer um que não justificasse a CPI do Judiciário. Alguns argumentaram que existem erros no Poder Executivo, que existem erros no Poder Legislativo, e sei que eles os têm e precisamos corrigi-los, mas um erro não justifica o outro; erros em um Poder não justificam erros em outros Poderes. Precisamos procurar corrigir, em todos os Poderes, os erros porventura existentes em cada um deles. Se aqui não estamos votando tudo que precisávamos votar no momento adequado, vamos passar a fazê-lo. Fomos eleitos para isso, fomos eleitos para abrir caminhos, para melhorar a vida do povo brasileiro, para corrigir o que está errado. No entanto, se existem fatos concretos já denunciados, não entendo por que não investigá-los, se é que temos essa prerrogativa. Portanto, fui o primeiro a assinar e assinarei tantos quantos requerimentos para CPIs vierem, com fatos determinados, com fatos concretos, com fatos que realmente mereçam ser investigados. Sou contra a imunidade parlamentar e já disse isso no meu primeiro pronunciamento. Penso que ninguém pode ficar escudado em imunidade para proteger erros, de forma que assinei e assino tantas quantas CPIs aparecerem aqui para apurar a verdade dos fatos. Entendo que o Poder Judiciário, no que diz respeito à administração, às falcatruas, aos erros, precisa ser investigado. Assim, quero cumprimentá-lo por essa iniciativa. É uma manhã histórica. Creio que temos muito a oferecer a este País e ao povo brasileiro. Precisamos ter coragem e V. Exª. demonstrou ter essa coragem cívica, essa coragem moral para mexer nas feridas importantes que precisam ser mexidas neste País. Quero congratular-me com V. Exª e dizer que estarei sempre ao lado da verdade para apurar todos os problemas errados que tivermos. Quero dizer, com muito respeito, porque é um ídolo o Senador Pedro Simon, que tenho muito medo da fujimorização neste País. Se deixarmos as instituições apodrecerem, se permitirmos que os erros continuem nas instituições brasileiras, aí, sim, poderá acontecer a fujimorização no Brasil, poderá acontecer o descrédito total do povo brasileiro frente ao Judiciário, ao Executivo e ao Legislativo. Muito obrigado.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Quero agradecer a V. Exª, Senador Maguito Vilela, porque, desde que aqui chegou, V. Exª tem-me estimulado com sua palavra e sua amizade.

Ontem mesmo, vimos o Senador Iris Rezende ser vítima de juízes e procuradores que não têm o sentido do dever e, sim, o sentido de prejudicar politicamente as pessoas. Inclusive, o fato de um juiz dizer que o presidente de um tribunal retirou-lhe o meio de fazer sentença e não dizer qual foi é um fato gravíssimo que deve ser apurado. As coisas, inclusive no seu Estado, começam a se modificar porque a justiça começa a aparecer como causadora dos problemas existentes lá. Daí por que contei, desde o primeiro minuto, com a bancada de Goiás no sentido de me apoiar nessa luta, que não é de Goiás, não é da Bahia, é do Brasil, em favor de uma justiça séria, digna, como merecemos.

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT-AL) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Concedo a palavra a V. Exª, Senadora Heloisa Helena, com a permissão do orador que está na tribuna.

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT-AL) - Sr. Presidente, compreendo que o tema é extremamente importante e que existem dificuldades porque muitos Senadores querem apartear S. Exª, mas solicito-lhe que possamos escutar outros Senadores que também querem falar sobre o mesmo tema. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Com a permissão do orador, quero esclarecer à Casa que, realmente, a Mesa está permitindo que o limite regimental seja amplamente ultrapassado. Desejava, entretanto, pedir a atenção da Casa para o seguinte: em certas situações isso tem ocorrido, no Senado Federal, como ocorreu no dia de ontem, quando o eminente Senador Iris Rezende ocupou a tribuna pela Liderança do seu Partido - deveria ter permanecido ali por 20 minutos - e, dada a importância do assunto para S. Exª e para o Senado Federal, o Presidente da Mesa, Senador Antonio Carlos Magalhães, permitiu-lhe lá permanecer pelo tempo necessário. S. Exª ficou 1h40min. na tribuna.

Entendo que se está discutindo um assunto também importante para o Senado Federal e gostaria apenas de pedir ao Plenário que compreendesse não se tratar somente do orador ou da Mesa, porque alguns dos nobre Colegas têm, como foi o caso dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Simon, proferido apartes de mais de dez minutos.

De maneira que V. Exª continua na tribuna, Sr. Presidente.

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Freire.

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Sr. Presidente, quero esclarecer apenas um aspecto: não vamos fugir do tema e o contraditório é fundamental. Os apartes que estamos ouvindo são a favor da tese expendida pelo nobre Senador Antonio Carlos Magalhães. Se usássemos o Regimento, esses apartes poderiam ser contraditórios, inclusive a outras posições. Não se está fugindo do tema, mas, desrespeitando-se o Regimento dessa forma, evidentemente fica-se sem o contraditório.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - A participação do Plenário significa a sua aprovação ao prosseguimento do debate e à permanência do Senador na tribuna.

Senador Roberto Freire, eu apenas gostaria de lhe esclarecer que não posso decidir se vai haver o contraditório, porque eu teria que perguntar a cada Senador qual será o tema sobre o qual irá falar.

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Não é isso. V. Exª está querendo confundir. O que eu estou querendo é que o Regimento seja observado. O assunto é importante, deve existir liberalidade, mas não se pode ter isso a que aqui estamos assistindo, que é a impossibilidade de uma contradição, em tese, à questão da CPI. Se fosse aplicado o Regimento, esses apartes, favoráveis ou não, poderiam ser dados em outros momentos, porque o tema continuará sendo discutido.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Senador Roberto Freire, muito obrigado pela colaboração de V. Exª, mas se permitirmos, agora, que o orador prossiga, mais rapidamente encerraremos o seu discurso. De forma que eu asseguro a palavra ao orador.

O Sr. Jader Barbalho (PMDB-PA) - Senador Antonio Carlos Magalhães, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Ouço o aparte do Senador Jader Barbalho.

O Sr. Jader Barbalho (PMDB-PA) - Senador Antonio Carlos, em primeiro lugar, desejo cumprimentar V. Exª pelo entusiasmo com que continua a fazer a vida pública, pelo entusiasmo com que exerce o seu mandato de Senador e por ter, evidentemente, trazido um tema da maior importância, que é o relativo à atividade do Poder Judiciário do Brasil. As considerações que V. Exª, neste dia, traz ao Senado merecem toda a nossa atenção. A Bancada do PMDB vai se reunir, até porque ficou acertado desta forma, para decidir qual o encaminhamento a respeito dessa questão. Não posso eu, na condição de Líder do Partido, fugir desse debate para dizer, desde logo, que continuo com dúvidas no que diz respeito à questão jurídica, mas não tenho dúvida alguma em relação à questão política. Estamos a tratar de um outro Poder da República, mas não podemos desconhecer, neste momento, que esse assunto está sendo tratado, trazido pelo Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal. Politicamente, também, não podemos desconhecer que este debate, a partir de agora e já até antes, ganha a opinião pública. Ficar com a interpretação jurídico-constitucional, no meu entendimento, é abstrair a importância política da análise desse episódio. Por isso mesmo, e com esta orientação, presidirei, logo mais, uma reunião da Bancada do PMDB no Senado. Quero, portanto, cumprimentar V. Exª pelo tema que traz: a morosidade da Justiça. As denúncias que V. Exª trouxe à Tribuna, todas elas, são relevantes e merecem, politicamente, a análise e a consideração do Senado Federal neste momento. Torna-se, de certa forma, irrecusável a CPI que V. EXª propõe; torna-se politicamente irrecusável. V. EXª traz denúncias. A opinião pública do País está a nos assistir e haverá de indagar a cada um de nós: por que não apurar? Neste momento em que anuncio a reunião da minha Bancada, até porque sou cobrado pelos Senadores sobre esse compromisso, quero dizer que, aproveitando o momento em que V. EXª deseja com toda sinceridade que o Poder Judiciário, depois disso, possa ter melhores caminhos, o PMDB reapresentará requerimento para a CPI do sistema financeiro nacional. E espero contar com o apoio de V. EXª e dos demais Senadores. Os jornais estão a publicar que os bancos que foram desnacionalizados no Brasil acabam de remeter mais de 2/3 dos recursos auferidos única e exclusivamente à compra de títulos do Governo e não à aplicação em crédito no País. Os bancos ganharam. No mês de janeiro, os bancos apresentaram ganhos - e mostraram balanços - que nunca haviam obtido. Isso também é um escândalo. E esse escândalo permanece. A Bancada do PMDB reivindica, nesta hora, o apoio e também a solidariedade para o sistema financeiro nacional. Garanto ao Senador Pedro Simon: o PMDB reapresentará a CPI dos empreiteiros, resultante da Comissão Parlamentar de Inquérito do PC Farias, que ficou em aberto. Conto com o apoio de V. Exª e quero contar com o apoio do Senado, para que possamos promover essas duas outras CPIs.

Então, Senador Antonio Carlos, é com este sentimento que vou à reunião do meu partido: vou dizer que se o Poder Judiciário merece o respeito, V. Exª também o merece, como Presidente da Casa. Considero politicamente irrecusável a instalação da CPI. Espero contar com o apoio e o prestígio de V. Exª e da Casa com relação as outras duas. Muito obrigado a V. Exª.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Agradeço o aparte do nobre Presidente e líder do PMDB, e a colocação que faz sobre o problema. Devo dizer que a lucidez é um forte do Senador Jader Barbalho. Mas ele está se tornando agora tão hábil quanto lúcido no sentido da habilidade de conduzir as questões. E o seu aparte é uma demonstração disso.

Quero agradecer e dizer que colaborarei naquilo que puder no sentido de cada vez mais fortalecer o Congresso Nacional nas investigações que forem necessárias no âmbito do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário. Seja como for, quero agradecer a V. Exª o seu aparte e cantar loas à sua habilidade.

Senadora Marina da Silva, V. Exª tem o aparte.

A Srª Marina da Silva (Bloco/PT-AC) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Antonio Carlos Magalhães, a discussão que se está fazendo nesta tarde tem importância muito grande, até porque já houve outras neste plenário sobre temas muito importantes, abordando casos de corrupção, de desvio de função nos diferentes Poderes da República. O que V. Exª está trazendo aqui são denúncias gravíssimas que envolvem o Poder Judiciário. No entanto, acho que para o bem da Casa é fundamental que tentemos resolver alguns questionamentos. O primeiro deles é a autonomia dos Poderes. Aqui, faço uma breve referência ao fato de que a nossa Casa, o Congresso Nacional, assim como muito bem falou o Senador Dutra, também exibe percentuais de pesquisa de opinião muito baixos em relação a sua credibilidade. Com certeza isso ocorre em função de fatos como: vendas de voto, envolvimento de pessoas do Congresso até em assassinatos, formação de quadrilhas - como sabemos, existem pessoas no Congresso que estão envolvidas em esquadrão da morte. No entanto, o Poder Legislativo, que tem a função de limpar dos seus quadros esse tipo de denúncia, esses tipos de pessoas, não tem cumprido suas prerrogativas. Quero dizer que o Poder Judiciário poderia, se tivesse autonomia, intervir no Legislativo para esclarecer determinados casos comprovadamente desastrosos dos quais se tem conhecimento. No entanto, só o faz se tiver a nossa autorização. Essa, infelizmente para alguns casos, ano após ano, não é dada, sob o argumento da imunidade parlamentar e, às vezes, da conivência de muitos, não de todos - não é o caso de V. Exª. No entanto, no caso do Judiciário, está-se dando uma interferência direta do Legislativo. Se o Poder Judiciário não pode agir nos quadros do Legislativo, se não pode apurar denúncias que estão sendo postas pela sociedade reiteradas vezes, é bom que reconheçamos que nesse caso estamos fazendo exatamente o contrário. Quero dizer também Senador Antonio Carlos Magalhães, que a minha posição é a de vermos, à luz da Constituição, à luz da necessidade da investigação dos fatos, como fazer não criarmos uma crise no estado de direito. Levemos em conta a tese levantada pelo Senador Pedro Simon: e se alguém recorrer da decisão do Congresso? Suponhamos que o Superior Tribunal de Justiça diga que CPI não vale, o que iremos fazer? Se o juiz do Rio de Janeiro não quiser comparecer, ele virá aqui sob o mando da Justiça? Virá aqui escoltado pela Polícia? Teríamos condições de fazê-lo? Todos esses questionamentos temos que fazer no momento em que estamos discutindo a CPI, para que ela não seja puramente um instrumento de fazer política para a opinião pública, mas que constitucionalmente, do ponto de vista prático, ela possa viabilizar-se, sem levar a uma crise dos poderes. Acho que é uma situação de dificuldade, até porque existem outras CPIs que podem e devem ser requeridas e aprovadas aqui para investigar casos tão graves quanto este. Digo mais: é ótimo que isso aconteça - vamos lutar por isso -, mas os fatos expostos aqui, de tamanha gravidade, indicam, no mínimo, uma omissão do Ministério Público. Aí poderíamos ampliar a nossa CPI para aqueles que teriam obrigação de investigar os casos que aqui estão sendo apresentados.

O Sr. Carlos Wilson (PSDB-PE) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Com a palavra o Senador Carlos Wilson. Posteriormente, o Senador Álvaro Dias.

O Sr. Carlos Wilson (PSDB-PE) - Senador Antonio Carlos, antes de tudo eu gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa de apresentar a CPI do Judiciário. Eu já assinei o requerimento de sua instalação, como também o fiz em relação à CPI das privatizações e das empreiteiras. Então, numa hora em que V. Exª, com muita coragem, apresenta a formação da CPI do Judiciário, acho que estamos iniciando o debate. É muito importante que se abra o debate nesta Casa. Quando se constitui uma CPI sabe-se que, por mais rico que tenha sido, o discurso do Senador Antonio Carlos é apenas uma pontinha do que vai aparecer no final dos resultados da CPI. Sabemos sempre como começa uma CPI, nunca sabemos como vai terminar. Se existe uma virtude maior por parte do Congresso Nacional, é saber da responsabilidade que temos em apoiar a formação da CPI encaminhada pelo Senador Antonio Carlos. Fatos gritantes aconteceram neste País. Lembrei-me agora, e há pouco conversava com o Senador Romero Jucá, da advogada do INSS, a senhora Georgina Freitas, que desviou US$112 milhões. Está presa, mas constantemente vem dizendo que não ficou com esses US$112 milhões, que esse dinheiro foi repartido, dividido com parte do Judiciário. Também quero externar a minha confiança e a minha certeza de que a maioria, a grande maioria do Judiciário é composta de gente honesta. Em meu Estado, o Pernambuco, foram citadas obras faraônicas. Ainda assim, tenho certeza de que a magistratura do meu Estado, na sua grande maioria, é composta de gente séria. Quero exatamente que apareçam, para que, na verdade, essa minoria de errados não venham a contaminar todo o Judiciário do meu País. Da mesma maneira, quero falar sobre a questão do Poder Legislativo. Sempre se fala das nossas mazelas, que estão todos os dias na imprensa nacional. Se elas existem, por que cada Parlamentar que as conhece não tem a coragem de vir à tribuna para denunciá-las? Se existe nepotismo - não quero aqui ser melhor do que ninguém -, se, em meu gabinete, não há nenhum parente meu nomeado, por que vou ser nivelado àqueles que nomeiam parentes em seus gabinetes? Que se tenha coragem de dizer exatamente onde se encontram os erros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados! Já tivemos a coragem de cassar o Presidente da Câmara dos Deputados, e, nem por isso, aquela Casa foi fechada. Muito pelo contrário, aquele foi o momento em que a Câmara mais cresceu perante a opinião pública do nosso País. Quero encerrar o meu aparte para cumprir o Regimento, mas quero parabenizar V. Exª dizendo que, com muita honra, assinei o requerimento de constituição da CPI do Judiciário, encabeçado por V. Exª.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Muito obrigado, Senador Carlos Wilson. V. Exª, mais do que ninguém, sabe do apreço fraterno que lhe dedico. Daí por que contar com sua solidariedade nesta hora é muito importante para mim. Quero dizer a V. Exª que saberei honrar a sua confiança, como até aqui tenho feito.

O Sr. Álvaro Dias (PSDB-PR) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Álvaro Dias (PSDB-PR) - Senador Antonio Carlos Magalhães, a decisão política - V. Exª sabe disso - é consciente, madura e responsável quando ouve “a voz das ruas”. V. Exª, neste momento, interpreta a aspiração da sociedade, que quer ver sacudidas as estruturas arcaicas deste País, a começar, sim, pelo Judiciário, porque até aqui este foi templo intocável de vestais, passando - é claro - pelo Executivo de reformas tímidas que não convencem e, naturalmente, chegando ao Legislativo. Louvo o zelo de V. Exª, retratado no discurso, no que diz respeito à necessária preservação da instituição do Poder Judiciário. Louvo a inteligência de V. Exª quando cuida de não invadir competência, quando trata de respeitar a atribuição imanente do Poder Judiciário e quando apresenta, responsavelmente, fatos determinados que justificam a instalação dessa CPI. O mais importante - percebi também no discurso de V. Exª isso - não é a seleção das mazelas do Poder Judiciário, não é a exposição diante da Nação de todos os males, irregularidades e pecados cometidos pelo Poder Judiciário, mas é a abertura de um caminho para a elaboração de um modelo de Judiciário exigido pela Nação brasileira. A meu ver, o mais importante, nessa iniciativa do Sr. Presidente Antonio Carlos Magalhães, não é a investigação; é mais importante o fato de que, com essa CPI, a reforma do Judiciário é irreversível. Não há como protelar essa reforma e essa passa a ser uma responsabilidade prioritária do Senado da República e do Congresso Nacional. É claro que, para que possa ter autoridade maior na discussão e na proposta de uma reforma do Judiciário, esta Casa deve também cuidar de reformar o Legislativo. Sem dúvida, a Nação também aguarda uma reforma do Poder Legislativo no que diz respeito à representatividade, às questões de natureza ética, etc. Sr. Presidente, atrevo-me a sugerir, brevemente, em algumas semanas, alguns pontos, para que possamos começar a discutir também a reforma do Poder Legislativo, a fim de que possamos ter autoridade na discussão da reforma do Poder Judiciário. Parabéns a V. Exª, porque, sem dúvida, faz com que o Parlamento brasileiro viva agora um momento histórico, pelo fato de acabarmos com o tabu histórico de considerar o Judiciário templo de vestais e pelo fato de nos permitir, neste momento, discutir a reforma dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, enfim, a organização do nosso País, que é extremamente desorganizado.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Agradeço o aparte de V. Exª, que é uma pessoa que admiro há muito tempo. Considero V. Exª um grande líder no seu Estado. O Senador Roberto Requião está dizendo que V. Exª é o segundo grande líder. Sendo o segundo ou o primeiro líder, V. Exª é uma voz altamente competente, e quem reconhece isso sou eu, o Senador Roberto Requião e o Paraná. Todos nós reconhecemos isso.

Ontem, lamentei o fato de V. Exª ter feito um discurso tão importante no início da noite e não ter sido ouvido pelos seus colegas. V. Exª realmente é um Senador brilhante. Devo dizer que V. Exª não ficou aqui desguarnecido, porque o Senador Osmar Dias honrou como ninguém o mandato de Senador do Paraná.

O Sr. Luiz Otávio (PPB-PA) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Luiz Otávio (PPB-PA) - Senador Antonio Carlos Magalhães, honrado Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, V. Exª aborda hoje um assunto de extrema relevância e, com certeza, conta com o apoio da grande maioria desta Casa, inclusive com o meu. Serei breve até mesmo para dar oportunidade ao Senador Roberto Freire de falar. S. Exª, inclusive, já está nervoso, porque ainda não teve oportunidade de se pronunciar. Quero falar não só sobre a relevância do assunto e sobre o meu apoio, mas também sobre a forma cuidadosa com que V. Exª se referiu aos magistrados sérios e honrados, que são a grande maioria do Poder Judiciário. Porém, essa minoria, que traz essa mancha para o Poder Judiciário, que é tão importante para o nosso País, realmente temos de extirpá-la do nosso convívio e do convívio do povo brasileiro. Muito obrigado.

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Senador Antonio Carlos Magalhães, desejo apenas explicar que não estou nervoso. Estou apenas cobrando da Mesa um mínimo de respeito ao Regimento. É claro que a Mesa deveria ter a liberalidade de dar a V. Exª um tempo infinitamente maior do que o garantido pelo Regimento, até mesmo pela relevância do tema. Mas é apenas isso. Não há nenhum nervosismo. O Senador Luiz Otávio pode ficar tranqüilo, porque tranqüilo estou também.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Obrigado a V. Exª.

O Sr. Amir Lando (PMDB-RO) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Amir Lando (PMDB-RO) - Nobre Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª, com coragem e destemor, expõe fatos graves que ocorrem no âmbito do Poder Judiciário e, com determinação, requer providências de parte do Poder Legislativo. Mais que uma investigação desses fatos que já são conhecidos; mais que a punição que a CPI não tem nenhuma competência de impor - mas tem um poder de persuasão que leva ao escárnio ou, às vezes, à execração pública -; mais do que isso, se pensarmos no funcionamento da Justiça brasileira, é necessário pensarmos também no tripé composto pelo Poder Judiciário, pela Advocacia e pela Ordem dos Advogados do Brasil, porque não se pode pensar no exercício da justiça sem a participação do advogado e do Ministério Público. Se não buscarmos legislar sobre esses três temas para aperfeiçoar o funcionamento da Justiça, tudo será em vão. Tenho dito que, no desmonte que se fez no Estado brasileiro, o Estado e, sobretudo, a União estiveram indefesos, durante mais de dois anos, até a implantação da Advocacia-Geral da União. Nesse período, as indenizações e as sentenças foram vultosas e impagáveis e cresceram ao bel-prazer das partes contrárias. Como não houve contraditório, o deszelo em algumas circunstâncias fez com que, na União e, sobretudo, nas autarquias públicas federais e estaduais, essas dívidas alcançassem cifras astronômicas. Por isso, nobre Presidente, essa CPI, além de apurar esses fatos, que já são do conhecimento público - e a execração pública já é uma punição efetiva e concreta -, temos de pensar em orientar esses três pontos para o funcionamento da justiça, buscar a modificação não apenas da reforma do Poder Judiciário, mas desses outros pontos, desses outros dois setores, para buscar a ética na advocacia e, sobretudo, o funcionamento, o cumprimento do dever no Ministério Público, seja federal, seja nos Estados, seja nos Municípios, porque só assim, com a responsabilização dos atos, responsabilização efetiva, poderemos construir uma justiça justa, eficiente e rápida. Fora disso, tudo é ilusão.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Com a permissão de V. Exª, Senador Antonio Carlos Magalhães, quero fazer um apelo à Casa.

O Senador Antonio Carlos Magalhães já está homenageado por todas as correntes partidárias. Eu gostaria de fazer um apelo à Casa para que realmente permita o encerramento do seu discurso, porque já estamos a poucos minutos do término do horário regimental para toda a sessão. Dessa forma, apelo à Casa no sentido de que compreenda a dificuldade em que me encontro para exercer a Presidência dos trabalhos no dia de hoje.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB-PB) - Sr. Presidente, pediria que V. Exª, nessa sua sugestão, apenas citasse o nome daqueles que ainda gostariam de se manifestar e encerrasse a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - A concessão de apartes é um privilégio do orador. Estou fazendo um apelo aos Srs. Senadores e restituo a palavra ao Senador Antonio Carlos Magalhães.

A Srª Marluce Pinto (PMDB-RR) - Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª me concede um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Ouço a nobre Senadora Marluce Pinto.

A Srª Marluce Pinto (PMDB-RR) - Nobre Senador Antonio Carlos Magalhães, quero, primeiramente, agradecer a V. Exª por ter-me concedido o prazer e a honra de aparteá-lo num momento tão importante da vida política nacional. Só uma pessoa de muita coragem entraria com o requerimento para constituir uma CPI do Poder Judiciário. Com as minhas palavras não quero dizer que o Poder Judiciário tenha de ser investigado na sua totalidade. Quero repetir o que muitos já falaram: no Poder Judiciário existem, na sua grande maioria, homens e mulheres que agem com lisura, mas, realmente, uns poucos precisam ser investigados, como também no nosso Poder Legislativo e no Poder Executivo. Tenho certeza de que, com a iniciativa de V. Exª, os outros Poderes também irão passar por uma grande reforma. É preciso que nesta Nação, principalmente nós do Poder Legislativo, possamos mostrar ao povo brasileiro que doravante todas as irregularidades que venham a surgir no nosso País, sejam elas praticadas por qualquer dos Poderes, tenham realmente uma CPI ou uma medida bastante firme para que possam ser punidos os culpados. Da maneira como está acontecendo no momento é até desestimulante para os políticos sérios continuarem atuando na vida política do nosso País. E vai servir de exemplo, meu nobre Senador, para os estudantes universitários, principalmente para os que estão cursando a Faculdade de Direito, porque já ouvi de muitos que se sentem desestimulados pelo que ocorre no Brasil, e citam muito o nosso Poder Legislativo. Então, hoje eles vão ter consciência de que existem pessoas de coragem, porque a CPI vai atuar primeiro no Poder Judiciário, até porque é o Poder que pode julgar, é quem julga as ações daqueles que não respeitam as leis. V. Exª está muito certo. E considerando que essa iniciativa partiu do Presidente do Senado, de um homem que tem a experiência política de V. Exª, que já vem há muitos e muitos anos ocupando não só cargos do Poder Executivo, como também no Poder Legislativo, esta CPI vai moralizar não só o Poder Judiciário como todos os Poderes do nosso País. Muito obrigada.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - V. Exª, Senadora Marluce, tem absoluta razão, o propósito é este: livrarmos qualquer dos Poderes da crise moral, porque essa, sim, destrói, inevitavelmente, qualquer um dos Poderes da República. E V. Exª ainda tem muita razão quando acha que temos de dar exemplo de trabalho, eficiência e correção à juventude, para que ela não seja desestimulada, inclusive a participar da atividade política.

O Sr. Luiz Estevão (PMDB-DF) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Ouço o Senador Luiz Estevão.

O Sr. Luiz Estevão (PMDB-DF) - Sr. Presidente, nobre Presidente desta Casa, Senador Antonio Carlos Magalhães, assinei o requerimento de constituição da CPI e o fiz com muita satisfação por entender que esta Comissão Parlamentar de Inquérito pode, e muito, contribuir, antes de mais nada, para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário em nosso País. Lembro aqui a oportuna intervenção do Senador Roberto Requião, quando afirma que o Poder Judiciário não é apenas um Poder. Além de Poder, é um serviço à disposição do cidadão, serviço esse indispensável à plenitude da sua cidadania. Muitos dizem que os Poderes Legislativo e Executivo também têm suas mazelas. É verdade. Mas, por outro lado, tanto um quanto o outro são julgados a cada quatro anos pela vontade soberana das urnas, pela vontade soberana do eleitor, que fiscaliza todos os atos e todos os dias das nossas ações. Portanto, entendo mais do que oportuna a iniciativa de V. Exª de provocar uma discussão visando ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário, aperfeiçoamento que pode se dar, indiscutivelmente, pela eliminação de suas mazelas, pela contribuição no sentido de criar um sistema de controle interno, com alguma ingerência externa, do Poder Judiciário e, mais do que tudo, com o aperfeiçoamento do processo judicante, já que essa é uma das muitas razões para a demora na solução das lides. Parabéns a V. Exª, e tenho certeza de que o Senado da República, ao qual me engajei há tão pouco tempo, saberá reconhecer a importância da CPI e ter um procedimento à altura de sua responsabilidade. Muito obrigado.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Agradeço o aparte de V. Exª e devo dizer que, desde o primeiro momento, fui estimulado por V. Exª, que tem sido, nesta Casa, durante o pouco tempo de trabalho aqui, uma figura das mais salientes. Espero que continue, com a mocidade de V. Exª, a trabalhar com eficiência e com capacidade, demonstrando, mais uma vez, a sua competência, agora, no Senado Federal.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Com prazer, ouço V. Exª.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) - Senador Antonio Carlos Magalhães, quero apenas registrar que, como pai de um juiz e por acreditar que a maioria do Poder Judiciário é realmente honesta, assinei o requerimento da CPI.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA) - Muito obrigado a V. Exª.

Ao terminar, quero agradecer aos Srs. Senadores que subscreveram o requerimento, aos Deputados que aqui estiveram presentes, a todos que confiaram em nós nessa iniciativa e dizer que não vamos decepcionar. Agora que a Comissão está legalmente constituída, quero repetir que vamos fazer um trabalho à altura do Senado, vamos fazer um trabalho de cooperação com a justiça para que a justiça saia mais forte como pilar da democracia que é.

Neste instante, não há vencedor. Não venci batalha alguma. Nós do Legislativo vencemos, porque nós, juntos, vamos fazer um trabalho eficiente pelo Brasil, como é do nosso dever.

Muito obrigado.