O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL-TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tive oportunidade, na condição de membro da Comissão de Assuntos Econômicos, de poder participar, nesta semana, do debate promovido por aquela Comissão com o Ministro da Fazenda, Pedro Malan; com o Presidente do Banco Central, Dr. Armínio Fraga, e um grande número de Senadores daquela Comissão e desta Casa. E o Ministro da Fazenda trouxe um documento denominado “Memorando de Política Econômica”, a ser apresentado aos Srs. Senadores. E este memorando, no seu Capítulo III, denominado “Política Fiscal”, no item 12, faz referência a um ajuste adicional necessário, no entendimento do Ministério, que inclui vários Estados.

Ele diz claramente:

“Em um número de governos estaduais, incluindo alguns dos maiores Estados brasileiros, continua a ser necessário um ajuste fiscal adicional.”

Ainda neste documento:

“As reformas administrativa e da Previdência Social, recentemente aprovadas, proporcionam aos Estados o quadro legal necessário para que inicie uma constante redução da sua folha de pagamentos, condição indispensável para a geração de superávits primários em muitos Estados. Neste contexto, o Governo está negociando com o Banco Mundial um empréstimo de ajuste estrutural para financiar os custos associados à redução das despesas com funcionários estaduais, para facilitar o cumprimento, por parte dos Estados, dessas exigências, qual seja, a exigência da reforma administativa.”

Sr. Presidente, naquela oportunidade, pude questionar e indagar do Ministro se o Governo estava negociando mais um empréstimo, mais um financiamento com o Banco Mundial desta vez destinado à demissão de funcionários públicos e ao cumprimento da Lei Camata, tudo isso com o objetivo de que, ajustando os Estados e adequando o quadro das suas receitas e despesas, pudesse haver a geração de superávits primários tão importantes para o País.

O Estado do Tocantins, Sr. Presidente, teve uma gestão tenebrosa que durou quatro anos. Ao final do ano de 1994, o comprometimento da sua receita atingiu quase 70%, só com a folha de pagamento. Somando-se a isso o custeio, o mais novo Estado da Federação, no ano de 1994, esteve perto de mais de 80% de comprometimento das suas receitas. Um fato completamente inadmissível para um Estado novo, criado para ser o Estado da livre iniciativa e da justiça social, para não repetir os erros dos demais Estados ou, no mínimo, para tentar evitar essa situação preocupante que tem predominado, tem sido tema dos debates nesta Casa e na imprensa brasileira: o ajuste dos Estados, o sacrifício que os Estados terão que se submeter para se adequarem a esse grande ajuste que o Brasil está tentando fazer.

Deixei claro ao Ministro que, este ano, o Estado do Tocantins está com um comprometimento de cerca de 43%. Se juntarmos a isso o custeio, não atingimos 50%. Portanto, tenho a impressão de que, nesse item, o Estado do Tocantins, que não tem nenhum funcionário pago pela União, é o Estado que esteja talvez na melhor situação. Mas isso foi feito com o sacrifício da nossa população e da própria administração pública estadual, que foi rigorosa e, como dizem, fez o dever de casa, promovendo o ajuste e privatizando o que podia ser privatizado.

A nossa expectativa é de que essa intenção do Ministro da Fazenda, de fazer com que os Estados possam gerar superávits primários, signifique apoio, para que possamos financiar a nossa infra-estrutura, e investimentos em projetos, como os Projetos Rio Formoso, Javaés e Prodecer.

Não há Estado, Sr. Presidente, que tenha conseguido levar 300 tratores para os seus núcleos de produção agrícola, para os seus Municípios, como foi o caso do Governo do Estado do Tocantins, que fez isso em parceria com as prefeituras e com as comunidades. Na questão das máquinas pesadas, foram 200 máquinas adquiridas, que estão fazendo as nossas estradas vicinais.

Sr. Presidente, utilizando o tempo do nosso Partido, na condição de Vice-Líder do Partido da Frente Liberal, gostaria de registrar que queremos investimentos para a nossa infra-estrutura e para aquilo que é a nossa vocação natural, a agricultura, pois com isso estaremos ajudando o País. Não precisamos de empréstimo do Banco Mundial para promover a demissão de funcionários, tapar buracos ou sanear banco quebrado.

O Estado do Tocantins, Sr. Presidente, como é luta de V. Exª também, exige a criação da Universidade Federal de Tocantins. Exigimos o resgate do crédito que menciona a Constituição Federal. Desde a sua criação, já se passaram dez anos e não tivemos os tais programas de investimento preconizados pelas Disposições Transitórias da nossa Constituição.

Valendo-me da condição de representante daquele Estado nesta Casa, fiz ver ao Ministro, pude cobrar dele, que o Tocantins seja objeto de financiamento do Banco Mundial, mas para sua infra-estrutura. Para isso, precisamos do apoio da União, do aval da União. Utilizaremos esse dinheiro em investimentos, Sr. Presidente, o que tranqüilizará bastante a população brasileira. Estamos decididamente num Estado equilibrado.

Por último, quero fazer o registro de alguma coisa que nos preocupou muito. Foi objeto de muita especulação o fato de que a Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda estaria estudando a possibilidade de baixar as alíquotas de importação para produtos agropecuários, tudo isso tendo em vista uma possível alta de alguns itens da cesta básica. Isso seria mais um atentado contra o agricultor nacional. Afinal de contas, com juros altos como os que estamos tendo no mercado interno, com a falta de uma política agrícola que coloque à disposição do produtor rural o financiamento, baixar as taxas de importação de produtos agropecuários levará à falência da agricultura nacional, cuja área plantada já diminuiu - insisto e repito nesta Casa - em cinco milhões de hectares.

Não temos números a comemorar relacionados ao aumento da nossa produção, que é tímido. Precisamos de uma política agrícola definida de apoio ao nosso produtor. Portanto, parece-me que a Secretaria de Assuntos Econômicos abandonou a idéia e, nesta hora, congratulo-me com a equipe econômica que, talvez, cobrada aqui nesta Casa por inúmeros Parlamentares, entre os quais me incluo, tenha abandonado a idéia, que teria, a meu ver, efeitos terríveis para o agricultor.

Sendo Tocantins um Estado eminentemente agrícola, o País também, acho que teremos um final de semana mais tranqüilo, mas voltaremos na semana que vem a esta tribuna, de onde defendemos os interesses deste País e do nosso Estado.

Muito obrigado.