O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago a este Plenário uma decisão tomada e divulgada ontem pelo do Bloco de Oposição, relativa ao requerimento do ilustre Senador Antonio Carlos Magalhães sobre a defesa de uma CPI do Judiciário.

A nota do Bloco de Oposição, tem o seguinte teor:

O Bloco Parlamentar de Oposição no Senado Federal, composto pelos integrantes das Bancadas do PT, PDT, PSB e PPS, após examinar o requerimento proposto pelo Senador Antonio Carlos Magalhães e outros, a fim de que seja criada uma comissão parlamentar de inquérito destinada a apurar, no prazo de 120 dias, denúncias de irregularidades no âmbito do Poder Judiciário,

considerando que a Constituição da República dispõe como princípios basilares da ordem político-jurídica a separação de poderes e a forma federativa de Estado;

considerando que o Regimento Interno do Senado Federal vai ao encontro dos mesmos fundamentos; e

considerando, ainda, que o supracitado requerimento não observa as garantias constitucionais asseguradas ao Poder Judiciário de autonomia administrativa e financeira e soberania de suas decisões, no exercício de suas funções jurisdicionais,

resolve não assinar o requerimento em apreço, nele vendo uma tentativa de se coagir a judicatura brasileira.

O Bloco Parlamentar de Oposição reconhece que há sérios problemas na Magistratura, a ponto de deixar de ser a prestação jurisdicional, muitas vezes, expressão de justiça, e de negar o interesse público, de desmerecer a soberania, de violar a dignidade da pessoa humana e de ignorar os valores sociais do trabalho. Da mesma forma, a lentidão dos feitos e a demora na efetiva consecução dos julgados contribuem para diminuir a autoridade moral desse Poder desarmado. Mas tudo isso não autoriza a indevida ingerência do Poder Legislativo nas atribuições do Poder Judiciário. Ao Congresso Nacional cabe, nesta hora atribulada, levar a efeito, dentro de suas prerrogativas e por meio de amplo debate, a necessária e urgente reforma constitucional do Poder Judiciário, inexplicavelmente paralisada na Câmara dos Deputados.

A Oposição, há muito, defende a bandeira do controle externo sobre a gestão administrativa do Poder Judiciário. Reconhece em si a legitimidade para criticar as mazelas judiciais, ao mesmo tempo em que questiona aqueles que se arvoram em únicos arautos da moralidade.

Entende o Bloco Parlamentar de Oposição, todavia, que a gravidade do momento, a apontar para um quadro de ameaças ao Estado Democrático de Direito, não permite que se dê vez à omissão. Decide, assim, que, caso instalada a comissão, serão indicados os membros para as vagas que lhe couberem e que esses deverão participar de todos os atos da CPI, relativamente aos fatos elencados como determinados, com a missão de investigar o que for preciso e de envidar todos os esforços possíveis no sentido de que a investigação respeite o regime democrático.

Espera, finalmente, que os últimos acontecimentos sirvam de precedente para que a minoria, doravante, possa exercer o seu sagrado direito de propor e ver instaurados os devidos inquéritos parlamentares sobre tristes episódios que maculam a nossa vida republicana, tais como a condução de políticas no setor do sistema financeiro, consoante interesses escusos; a ação ilícita de empreiteiras no seio do poder político; a manipulação do processo de privatização das empresas de telecomunicação; ou a corrupção de Parlamentares por ocasião da adoção do instituto da reeleição para cargos executivos.

Brasília, 25 de março de 1999.

Senadora Marina Silva.

Líder do Bloco Parlamentar de Oposição no Senado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de destacar ainda que eu e o Senador Eduardo Suplicy externamos, diante deste Plenário, uma posição de defesa da instalação dessa CPI, em face de denúncias de corrupção e irregularidades administrativas no Poder Judiciário.

Gostaria de acrescentar que, depois de exaustivo debate envolvendo o Bloco de Oposição e os Partidos de Oposição, consideramos o que é exposto no caput do art. 99 da Constituição Federal, que diz que, ao Poder Judiciário, é assegurada autonomia administrativa e financeira. Eu e o Senador Eduardo Suplicy consideramos ainda o que diz o art. 146 do Regimento Interno do Senado:

“Art. 146. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:

I - à Câmara dos Deputados;

II - às atribuições do Poder Judiciário;

III - aos Estados.”

Em vista disso, consideramos pertinente a não assinatura do requerimento em apoio à instalação da CPI, mas, ao mesmo tempo, mantemos uma posição de respeito. Somos favoráveis à investigação de atos de corrupção no Poder Judiciário. Destaco, de modo muito especial, a afronta que tem havido no sentido de agressões éticas praticadas por alguns membros do Poder Judiciário, que não podem passar à margem da investigação e da punição exemplar, pela valorização da justiça, da ética e da moralidade administrativa do nosso País.

Mais uma vez, neste plenário, reafirmo que, a meu ver, o princípio fala mais alto que a conseqüência. Por isso, defendo, como um destaque da posição do Bloco, a instalação da CPI. Considerando esses pontos polêmicos da Constituição e do Regimento Interno, decido também pela não assinatura do requerimento em favor da CPI.

Muito obrigado, Sr. Presidente.