O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupei recentemente esta tribuna para realçar o papel extraordinário que cabe ao Congresso Nacional nessa fase de encerramento do século e do milênio. Considerei-o o único foro capaz de tomar as grandes decisões, porque realmente só ele tem a força para as grandes reformas. Salientei a necessidade de fixar uma agenda positiva na qual o Congresso agende sem ser agendado, seguindo a linha do pensamento do Presidente do Senado Federal.  

Desta tribuna afirmei que apoiaria duas reformas fundamentais que deveriam concomitantemente trilhar a agenda do Senado e da Câmara dos Deputados nesta nova Sessão Legislativa: a reforma política e a complementação da reforma do Estado. Detive-me mais nesta última e tracei as linhas gerais de uma proposta inteligente e criativa do professor Paulo Rabello de Castro sobre o Encontro Geral de Contas. Requeri, na Comissão de Assuntos Econômicos, que ele fosse convidado para debater matéria de tal importância. Meu recolhimento foi unanimemente aceito.  

Aguardo, portanto, essa oportunidade, que é boa para todos nós, Senadores. Também qualifiquei como fundamental que, para chegarmos a uma reforma tributária competente, eficiente, seria necessário novo pacto federativo, o estabelecimento das competências entre União, Estados, Municípios. Afirmei que a dualidade e triplicidade de competências têm sido fator de desperdício do dinheiro público e portanto agente causador do déficit público. Não podemos continuar a falar na responsabilidade dos Municípios no ensino fundamental sem destinar aos Municípios o salário-educação. Hoje, do salário-educação, 2/3 vão para os Estados e 1/3 para a União, e reclama-se uma atuação maior dos Municípios. É portanto necessário que neste pacto federativo o estudo de competências seja evidenciado, para não cometermos erros na distribuição da arrecadação de impostos.  

Vi com muita satisfação as declarações do Deputado Germano Rigotto, nas quais S. Ex.ª destaca a necessidade de examinarmos as competências dos entes federativos para alcançar uma reforma tributária correta.  

Vi também, e aplaudo, a reorganização da comissão que está estudando a reforma tributária, reforma que faz parte da complementação da reforma do Estado e que tem de ser feita para simplificar e reduzir a carga de impostos, eliminar a evasão de recursos e devolver um mínimo de equidade à relação entre o poder público e o sofrido contribuinte.  

Vejo com bons olhos a continuidade da reforma da Previdência, o anúncio da passagem para o sistema de capitalização com contas individuais do INSS, o anúncio de que as novas leis complementares estão chegando ao Congresso Nacional. Acompanho e apóio a iniciativa de revitalizar a comissão que estuda a reforma do Judiciário. A Comissão Parlamentar de Inquérito aqui aprovada pode e deve servir para, de forma transparente, conhecermos as necessidades reais daquilo que a sociedade brasileira deseja: um Poder Judiciário sério, eficaz e rápido.  

Hoje desejo também falar sobre a reforma política. E o faço como Presidente Nacional do Partido Liberal, cônscio da responsabilidade de um partido que tem 109 Deputados Federais, 21 Senadores, 6 Governadores, cerca de mil Prefeitos, 16 mil Vereadores e mais de 3 milhões de filiados e que sente a necessidade de avançarmos para termos, realmente, uma legislação moderna e eficaz que nos possibilite chegar, no plano político-partidário, à fidelidade partidária e a partidos sólidos e nacionais e, no plano político-eleitoral, a eleições mais sérias e transparentes, avançando, como tem avançado, a legislação e a própria Justiça Eleitoral.  

A reforma político-partidária foi objeto de estudos por parte de nosso Partido, preocupado com a existência, hoje, de trinta partidos políticos com registro definitivo e 17 partidos políticos com representação no Congresso Nacional. O fortalecimento dos partidos é absolutamente necessário para a garantia das nossas instituições. O regime democrático deseja, requer partidos nacionais e fortes. Por isso, acompanhamos, desde o ano passado, os estudos realizados pela Comissão Especial que tratou da reforma política aqui no Senado Federal; Comissão esta inicialmente presidida pelo eminente e saudoso Senador Humberto Lucena e, posteriormente, pelo nosso eminente companheiro de Partido e colega de Senado, o Senador Francelino Pereira, tendo, como Relator e grande entusiasta, o Senador Sérgio Machado.  

Entendemos que a maioria dos pontos ali colocados têm a nossa concordância, mas compreendemos também que, para se realizar uma reforma política por instrumento e pela via constitucional, ela se torna difícil, pela exigência do quorum qualificado e pelas condições de tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional.  

Houve por bem o Partido da Frente Liberal, aproveitando os estudos realizados pela Comissão da Reforma Política, separar a reforma político-partidária da reforma político-eleitoral e dar prioridade àquela pela via infraconstitucional.  

Entendemos que os estudos a respeito do sistema eleitoral, da adoção do voto distrital puro ou misto, dos financiamentos de campanha, a adoção do voto voluntário ou a manutenção do obrigatório poderiam participar de uma segunda etapa. A primeira teria que ter como meta o alcance da fidelidade partidária e o fortalecimento dos partidos políticos. E é por isso que, buscando nos trabalhos daquela comissão, apoiamos o projeto que aumenta o prazo de filiação para quatro anos em relação àqueles que já estejam filiados a partidos políticos, mantendo-se o prazo de um ano para aqueles que não têm nenhuma vinculação partidária.  

Evidentemente, entendemos que deve ser aberto um prazo de reacomodação política e, por isto, o Projeto de Lei prevê que a sua entrada em vigor se faça 60 dias após a sua publicação.  

O Sr. Lúcio Alcântara (PSDB-CE) - V. Exª me concede um aparte?  

O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL-SC) - Concedo um aparte ao nobre Senador Lúcio Alcântara.  

O Sr. Lúcio Alcântara (PSDB-CE) - Senador Jorge Bornhausen, amigos que somos de longas datas, conheço a preocupação de V. Exª com essas questões institucionais e, particularmente, com a reforma política. Vejo que V. Exª, com sua argúcia e habilidade política, está conseguindo separar os diferentes assuntos envolvidos nessa matéria, mesmo porque não seria o caso de se juntar um grupo de sábios e professores para elaborar algo extremamente consistente, mas sem amparo no mundo real da política, onde vivemos, operamos, trabalhamos. Então, quando V. Exª propõe uma reforma por aproximações, creio que consegue viabilizar, de certa maneira, que pelo menos alguns itens possam ser aprovados. E lembro que já avançamos em alguns pontos, por exemplo: fala-se muito em cláusula de desempenho. Poucos se lembram de que isso já está aprovado e já é lei. Na Lei Orgânica dos Partidos Políticos foi incluída uma cláusula que prevê – não me lembro agora, mas V. Exª talvez saiba e poderá nos informar – a data e o percentual mínimo de representação. E algumas das propostas que estão sendo cogitadas são muito mais compatíveis com o sistema parlamentarista do que com o presidencialista. Portanto, creio que, se a questão do debate sobre o sistema de governo surgir novamente, algumas dessas alterações são muito mais compatíveis com o sistema parlamentarista. Acredito, inclusive, que algo que é necessário fazer também, e não há como colocar isso em lei, é uma democratização interna dos partidos. Para adotar dispositivos rígidos como o da fidelidade, como uma eventual lista de candidatos, se fosse possível optar, eu optaria pelo sistema de lista fechada, que é proporcional e não elimina a minoria do distrito. No distrital, quando alguém obtém 51% e outro 49%, se houver apenas uma vaga, votarão apenas 51%. Uma minoria expressiva fica de fora. A Inglaterra, berço do voto distrital, está estudando agora a lista fechada, aplicando-se a proporcionalidade. Na verdade, tais dispositivos só podem conviver com um sistema de democracia interna do partido, na discussão, no debate, em fechar posições, a fim de que não tenha um caráter autoritário, digamos. Mas a discussão é da maior importância. Agora se avança um ponto, mais tarde se avança dois e, depois, vamos continuando. Porque, em matéria de reforma política — aqui somos 513 Deputados e 81 Senadores —, cada um tem na cabeça a que entende ser a melhor, o que de resto é parecido com a reforma tributária: cada um acha que tem a solução que atenderá aquele anseio da sociedade. Eu queria apenas, dizendo isso, louvar essa obstinação de V. Exª com um tema que é da maior importância para institucionalizar um sistema político-eleitoral e fortalecer os partidos no Brasil.  

O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL-SC) - Agradeço o aparte sempre lúcido e inteligente do nosso eminente Senador Lúcio Alcântara.  

Continuando, devo dizer que a posição de apoiar o prazo de filiação necessário para quem já tem filiação partidária de quatro anos não nos coloca contra o prosseguimento do projeto de emenda constitucional que estabelece a fidelidade partidária; todavia, faz, por emenda à lei, de forma infraconstitucional, um caminho para a fidelidade partidária sem a discussão de quem ou a quem compete o direito do mandato: se é ao parlamentar, ao partido, ao eleitor. Na realidade, acontecerá que aquele que, no curso do seu mandato, a partir da vigência da lei, com este prazo de reacomodação, vier a sair de um partido político deixará de concorrer ao próximo pleito. Entendo que, com isso, poderemos, de forma correta, estabelecer paulatinamente o princípio da fidelidade partidária.  

O Sr. Ramez Tebet (PMDB-MS) - Concede-me V. Exª um aparte?  

O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL-SC) - Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. Ramez Tebet (PMDB-MS) - Eminente Senador Jorge Bornhausen, quem o aparteia é um admirador de longa data de V. Exª. Como disse o Senador Lúcio Alcântara, V. Exª, com a autoridade de Presidente do Partido da Frente Liberal, procura sempre discutir nesta Casa a Reforma Política, de fundamental importância para o aprimoramento da democracia no País. Preocupa-me sobremaneira a questão da fidelidade partidária. O eleitor brasileiro não aceita mais esse troca-troca de partido e fica indignado quando o parlamentar muda de sigla. E por que a indignação? Porque o eleitor vota e não é consultado sobre a posição do parlamentar, que deixa um partido para ingressar em outro. Não nego que algum dispositivo tenha que existir. A maneira de regulamentar a fidelidade partidária é que me deixa em dúvida. A fórmula de V. Exª é a que mais se aproxima do ideal, porque a fidelidade partidária não pode se constituir em uma camisa-de-força usada contra o parlamentar, que, em determinado instante, não tem mais condições de convivência em determinado partido. Qual seria a solução?

Segundo me informa a Consultoria do Senado, não há país no mundo onde exista o instituto da fidelidade partidária . Com toda certeza, o Brasil é o País onde mais se troca de partido e os partidos são mais desmoralizados. A infidelidade partidária, a rigor, deveria ser punida na urna. Quando o político trocasse de partido, o eleitor deveria puni-lo na eleição. No sistema brasileiro, precisamos da fidelidade partidária. Na forma preconizada na reforma política, cujo relator é o Senador Sérgio Machado, o parlamentar só poderá trocar de partido para a fundação de outro, por incorporação ou fusão de partidos. V. Exª está apresentando uma fórmula segundo a qual o parlamentar deve permanecer no partido por determinados anos antes da eleição, para só então poder mudar de partido. Mesmo assim, à primeira vista, é uma traição ao eleitor. O Parlamentar deveria submeter sua decisão, no mínimo, ao colégio eleitoral do partido que lhe permitiu ser candidato. Se os filiados do partido aprovarem o ato, então ele pode trocar de partido; caso contrário, a troca não será possível. Até que surja uma nova idéia, a de V. Exª parece ser a mais razoável diante desse quadro que apresentei. Cumprimento V. Exª.  

O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL-SC) - Agradeço o eminente Senador Ramez Tebet, que, com o seu aparte, veio trazer ao debate mais esclarecimentos. Entendo que esta Casa poderá formular uma solução tal qual apresentamos neste momento, apoiando aquilo que foi o início de um objetivo da Comissão de Reforma Política instalada pelo Senado.  

Por outro lado, a nossa preocupação está no fortalecimento dos partidos, na necessidade de partidos nacionais, na busca de formação de quadros por parte de cada partido. Por isso entendemos correta a apresentação de uma emenda à legislação atual vedando coligações nas eleições proporcionais. Cada partido, com isso, será forçado a buscar, por meio de argumentos doutrinários, das suas posições políticas, mais quadros, e aí não teremos essa multiplicidade de representação parlamentar hoje existente no Congresso Nacional, de cerca de 17 partidos.  

Lembrou aqui muito bem o Senador Lúcio Alcântara que já existe a Cláusula de Desempenho e consta do art. 13 da Lei 9.096, de 1995. Na minha opinião, ela é correta; é um julgamento nas urnas que deve permitir a presença do partido como partido nacional. Por isso entendemos que ela deve vigorar imediatamente, para que tenhamos a possibilidade de fortalecer as nossas instituições políticas. Com passos simples e eficazes, com reformas em poucos artigos da legislação atual, poderemos ter grande melhoria na vida político-partidária brasileira, trazendo a fidelidade bem próxima pela filiação, a consolidação de partidos pelo fim da coligação na eleição proporcional e pela atualização da Cláusula de Desempenho.  

Com a reforma político-eleitoral, já com os partidos consistentes, entraríamos na segunda etapa: a discussão do sistema eleitoral. Trata-se também de uma fase importante, porém mais difícil na sua conceituação e na colocação em vigor de uma mudança no voto para distrital ou distrital misto.  

Nesta Casa, há um importante projeto de lei de autoria do atual Presidente da República, o então Senador Fernando Henrique Cardoso, que teve como relator, na Comissão de Constituição e Justiça, o eminente Senador Josaphat Marinho, cujo parecer foi pela constitucionalidade. Esse projeto merece ser reestudado, examinado, para podermos avançar na legislação político-eleitoral.  

É com esse pensamento que o Partido da Frente liberal apóia projetos já incluídos na Comissão de Reforma Política , no Senado da República, e deseja que os partidos sejam fortes, para que tenhamos instituições fortes e mais forte seja a nossa democracia.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Perrmite-me V. Exª um aparte?  

O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL-SC) - Ouço V. Exª, nobre Senador Roberto Freire.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Senador Jorge Bornhausen, lamento ter chegado próximo ao final do seu pronunciamento. V. Exª está discursando sobre um dos temas mais polêmicos aqui na Casa. Em toda e qualquer outra reforma, sempre há os experts, os que conhecem mais os assuntos e que podem trabalhar e chegar facilmente a um consenso. No caso de uma reforma política, todos nós somos experts. Então, numa discussão sobre reforma política, V. Exª conhece bem, é sempre difícil e complexo se chegar a um certo consenso. Do que me foi dado ouvir, por exemplo, esse projeto do então Senador Fernando Henrique Cardoso foi analisado na Comissão de Constituição e Justiça, onde fui voto vencido, exatamente argumentando a sua inconstitucionalidade. O sistema previsto na Constituição brasileira é o proporcional. No caso do voto distrital misto, não adianta querermos sofismar e dizer que é proporcional, porque ele é misto, proporcional e majoritário. Então, está-se criando uma figura de parlamentares eleitos por voto majoritário, que não é o sistema previsto na Constituição para a representação nas Câmaras e em Assembléias Legislativas. Portanto, é inconstitucional e está sujeito a uma emenda constitucional. Trata-se de uma discussão democrática. Esse é um dos poucos pontos da reforma que considero democrático. Outros aspectos, como o financiamento público de campanha, discussão sobre coligação e a análise de como aprimorar o processo democrático e grande parte dela. Vou proferir um discurso exatamente posicionando-nos a esse respeito, não como um pequeno Partido, mas emitindo o ponto de vista de quem sempre defendeu a pluralidade e a democracia, independentemente de pertencermos a um pequeno Partido, porque isso não nos comove, já que éramos pequenos à época da ditadura, que pretendia acabar conosco e até nos extinguir fisicamente como o fez com alguns companheiros, e não acabamos. A questão democrática, filiação partidária, domicílio eleitoral, alguns desses penduricalhos e entulhos fazem parte de uma discussão de teoria, tese. Considero esse tema importante. Sei que V. Exª será um bom contendor, pois o contraditório aqui vai instalar-se. É bom que nesta Casa se mantenha sempre o contraditório, a polêmica, porque assim talvez avancemos.  

O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL-SC) - Agradeço ao eminente Senador Roberto Freire, cujas posições conheço. Respeito-o como homem público talentoso, brilhante e lutador. Temos opiniões diferentes no que diz respeito à reforma político-partidária. Mas é importante S. Ex.ª relembrar que esse projeto já teve aprovação, embora com o voto vencido, e estava pronto inclusive para ser votado no plenário do Senado. No entanto, foi suspenso em virtude da criação da Reforma Política pelo Senado Federal. Entretanto, pode voltar a ser apreciado da mesma maneira, por meio de emenda constitucional proposta pela mesma Comissão, onde está sendo examinada a possibilidade de se aprimorar o sistema eleitoral por meio de um sistema do tipo alemão, que aqui chamamos de misto.  

Eu gostaria de, neste momento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, reafirmar a posição do Partido da Frente Liberal; somos a favor da fidelidade partidária, queremos Partidos fortes para termos democracia forte e apoiamos os projetos apresentados pelos eminentes Senadores Sérgio Machado e José Agripino, que tratam do assunto via modificação da legislação eleitoral hoje existente.  

Com essas palavras, inicio o debate desse assunto, que, entendo, há que ser intenso, mas requer soluções também urgentes para que tenhamos condições de, já no ano que vem, fazer uma eleição da forma mais democrática possível.  

Muito obrigado.