O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL-RR. Como Líder.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para que haja uma intervenção federal em um Estado, é preciso que haja aprovação do Congresso Nacional. Nada mais justo, tendo em vista que essa intervenção precisa ser analisada e, conseqüentemente, discutida e aprovada pelos representantes do povo, os Deputados, e pelos representantes dos Estados, os Senadores.

Mas intervenções piores são feitas a todo dia, por intermédio de portarias de órgãos ministeriais, como a Funai, o Ibama, que interditam imensas áreas nos Estados, tirando deles, de maneira arbitrária, o domínio sobre essas áreas, sem ouvir nem sequer os governos estaduais e muito menos os representantes daqueles Estados aqui no Congresso Nacional. No caso do meu Estado, hoje resta apenas cerca de 10% da área territorial disponível para ser administrada diretamente pelo nosso Estado. E na Amazônia, de um modo geral, esse fato se repete a cada momento.

Por isso estou hoje apresentando, Sr. Presidente, projeto de lei por intermédio do qual essas portarias ou outros instrumentos legais que criam parques nacionais, reservas ecológicas, ambientais ou reservas indígenas devem ser apreciadas pelo Senado Federal, pois aqui estão representados os Estados da Federação. Portanto, essas medidas deixam de ser apenas do alvitre e da unilateralidade de órgãos que levam em conta conceitos que não interessam às populações dos nossos Estados.

Registro, portanto, Sr. Presidente, a apresentação desse projeto e peço o apoio dos Srs. Senadores para que possamos pôr um freio na voracidade legiferante dessas portarias que promovem, principalmente na nossa Amazônia, um verdadeiro estado de intervenção federal permanente.

Muito obrigado.