O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP. Para uma comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é preciso haver eqüidade de tratamento do Governo para com os Estados.  

Em 1996, a situação financeira dos Estados chegou a uma situação crítica. As dívidas mobiliárias cresceram a ritmo alucinante, embaladas por taxas de juros mantidas a níveis elevados, durante anos, para sustentar a política de sobrevalorização cambial. As dívidas contratuais também evoluíram de forma acentuada graças à "colaboração", se assim podemos dizer, do Ministério da Fazenda, cujo titular chegou a encaminhar documentos ao Senado, manifestando posição favorável à aprovação de pleitos, cujos pareceres técnicos eram contrários, e à ajuda do Senado Federal, que adotou critérios pouco rígidos na análise das solicitações de Governadores e Prefeitos.  

Aprovações de leis, tais como a Lei Kandir, que concedeu isenções de ICMS para a exportação de bens primários e semi-elaborados, e a referente ao Fundo de Estabilização Fiscal, que reduziu a base de cálculo do FPE, foram responsáveis pela queda na arrecadação de receitas em quase todos os Estados. A evolução da economia nos anos 1997 e, sobretudo, 1998, caracterizada pelo decréscimo da atividade, obrigou a União e os Estados a renegociarem as dívidas estaduais.  

No início deste ano, solicitei ao Ministério da Fazenda informações sobre as dívidas estaduais e sobre o cumprimento das cláusulas dos contratos de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas dos Estados, que foram aprovados por esta Casa. Também o Senador Lúcio Alcântara requereu semelhantes informações, que nos chegaram há uma semana.  

De acordo com os dados enviados, três Estados analisados, São Paulo, Mato Grosso e Ceará, deixaram de cumprir as metas dos Programas de Ajuste em 1997. Mesmo assim, o Governo Federal decidiu conceder-lhes perdão. O Secretário do Tesouro, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo , de 26 de março, em matéria do jornalista Ribamar Oliveira, justificou tal atitude afirmando que a principal causa do descumprimento das metas acordadas foi o crescimento das receitas estaduais menor do que o inicialmente projetado. Além disso, o Secretário explicou que os Governadores não puderam dispor de documentos legais que o Congresso só aprovou no final do ano passado.  

Se o Governo Federal teve a sensibilidade necessária para entender a situação e perdoar esses Estados, cujos Governadores pertencem à base governista, por que não adotar atitudes semelhantes com os Estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais? Será que a retaliação que esses Estados estão sofrendo decorre do fato de serem dirigidos por políticos não alinhados com o Palácio do Planalto? O Senado é a Casa dos Estados. Devemos nos unir e exigir do Governo Federal tratamento eqüitativo para todas as Unidades da Federação. Defendo que, caso meu Estado não consiga cumprir alguma meta, por questões que não estejam sob controle do Governador de São Paulo, o Governo Federal deve ter a necessária compreensão de não lhe aplicar sanções. Mas também defendo que a mesma atitude seja estendida a outros Estados, tais como Rio Grande do Sul, governado por Olívio Dutra, e Minas Gerais, governado por Itamar Franco.  

Convido, também, os membros da Comissão de Assuntos Econômicos a refletirem acerca de como poderemos participar construtivamente dessa discussão, convidando os Governadores a vir ao Senado para que aprofundemos nossa análise sobre esse processo. O mesmo esforço que muitas vezes teve a Comissão para autorizar a contratação de novas dívidas deve ser dedicado agora para melhor equacionar as dívidas já existentes, sobre as quais temos muita responsabilidade.