A SRª MARLUCE PINTO (PMDB-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, em 5 de outubro de 1998, Roraima festejou os 10 anos de sua transformação em Estado. Foi uma luta árdua, mas gloriosa, onde a união de esforços mais uma vez comprovou sua eficácia.  

A instalação do Estado se efetivou com a posse do primeiro Governador eleito, Sr. Ottomar Pinto, empossado no dia 1º de janeiro de 1991, conforme estabeleceu a Constituição de 1988.  

O entusiasmo da população e a operosa dedicação de Ottomar fizeram com que Roraima não apenas merecesse o status de Estado mas, sobretudo, se firmasse como uma nova e promissora fronteira do desenvolvimento. Prova disso foi o ano de 1993, quando o Estado mereceu destaque nos noticiários do nosso País como um dos maiores produtores de arroz do Brasil, respeitadas suas proporcionalidades.  

Roraima é um Estado que, apesar das deficiências, mantém ainda todas as possibilidades de explodir como pólo gerador e exportador de riquezas.  

Afinal, representamos 2,7% do território nacional, possuímos terras férteis, fartos mananciais de águas e um clima favorável 12 meses por ano, a variar entre 23 e 31 graus centígrados. Temos ocorrências regulares de chuvas e, o que é melhor, estamos estrategicamente posicionados em meio ao que já se consagrou chamar de "corredor caribenho", isto é, dividimos fronteira com a Venezuela, a um passo do Oceano Pacífico, e todas as vantagens que esse fato pode proporcionar. De fato, possuímos 1.912 quilômetros lineares de fronteira internacional, sendo 954 quilômetros com a Venezuela e outros 958 com a Guiana.  

Nossa grandeza territorial é pouco inferior à do Estado de São Paulo e superior à do Paraná.  

Graças à firme atuação do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, felizmente, vem se preocupando com o desenvolvimento da Região Norte e realizou empréstimos junto à Companhia Andina de Fomento, CAF, empresa venezuelana, vamos poder continuar o asfaltamento da BR-174, do trecho que liga Caracaraí, em Roraima, à divisa do Estado do Amazonas.  

Outro empreendimento importante para o nosso Estado é a solução do problema energético, o segundo mais grave inibidor do nosso desenvolvimento, que também em breve deixará de ser um sonho, em decorrência da iniciativa do Presidente Fernando Henrique. Sua Excelência assinou, com o ex-Presidente da Venezuela, Rafael Caldera, um acordo de importação de energia, que virá do Complexo de Guri, e a construção, pela Eletronorte, em andamento, da linha de transmissão, que parte de Boa Vista, Capital de Roraima, até a fronteira com a Venezuela.  

Antes da execução dessas duas importantes obras que fazem parte do Plano "Brasil em Ação", o ex-Governador Ottomar Pinto, com exclusivos e parcos recursos próprios do Estado de Roraima, já havia asfaltado o trecho ligando Boa Vista, Capital do nosso Estado, até a divisa com a Venezuela, no marco BV-8, bem como outros 80 quilômetros em direção a Manaus, e chegou com o asfalto até a cidade Porto de Caracaraí.  

Com tudo isso, mais o volume de obras deixado por Ottomar Pinto, preparou-se e dotou-se não só Boa Vista, a Capital, como o interior do nosso Estado com a infra-estrutura necessária para abrigar o novo Estado, seja por meio de construções de espaços físicos para abrigar poderes estaduais; da promoção de concursos para o preenchimento de cargos; de ampliações, construções e equipamentos para hospitais, escolas, creches, maternidades, postos de saúde, postos policiais, bibliotecas e de mais de 5 mil casas habitacionais; de uma hidrelétrica construída no sul do Estado, enfim, de uma infinidade de outros bens e serviços necessários aos desenvolvimentos social e produtivo do Estado; inúmeros projetos de assentamento e colonização foram realizados em Roraima.  

Sr. Presidente e nobres Colegas, é determinante que se atenda a própria Constituição Federal que, ao criar o Estado de Roraima, estabeleceu para isso os mesmos critérios e normas estabelecidos quando da criação do Estado de Rondônia.  

Ora, Sr. Presidente, a Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia, estabeleceu, entre outras normas, o seguinte:  

Transferir ao Estado de Rondônia o domínio, a posse e a administração dos bens móveis e imóveis pertencentes ao antigo território e os efetivamente utilizados pela administração dele.  

Já no § 2º do art. 14 das Disposições Constitucionais Transitórias, está literalmente escrito:  

Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e neste Ato.  

Esta é a razão primeira deste meu pronunciamento. Percebendo esses detalhes e jamais sendo reclamada da União a transferência dessas terras ao domínio e posse do Estado, fiz criterioso estudo e apresentei nesta Casa um projeto de lei que visa, de uma vez, resolver o problema.  

Para minha alegria, fui contemplada pelos meus pares com a aprovação do projeto não só no Senado como também na Câmara dos Deputados, por onde já tramitou. O projeto retornou a esta Casa e hoje aguarda, unicamente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o parecer para a definitiva transferência, à responsabilidade do Estado de Roraima, das terras ainda hoje pertencentes à União.  

Mais uma vez, portanto, quero apelar aos meus nobres pares por sua solidariedade a mais este justo pleito. O objetivo maior de nossa pretensão é, fora de dúvida, propiciar melhores condições ao desenvolvimento agrícola de Roraima, onde as terras deverão ser utilizadas em programas de assentamento rural e em projetos de colonização.  

Aliás, quero aproveitar este assunto para refazer uma sugestão que deste mesmo plenário fiz ao Presidente Fernando Henrique Cardoso e à Nação: na Região Norte, particularmente em Roraima, a terra é farta e seu custo é zero. Muito pouco é preciso, em recursos financeiros, para lá se fazer a mais racional e espetacular reforma agrária jamais vista no País.  

Para se ter apenas uma idéia de nosso potencial, em apenas duas áreas, numa das quais já iniciados vinte e um projetos rurais, já temos assentadas quase nove mil famílias e ainda sobra espaço para outras onze mil. Essa área, totalmente demarcada e capacitada a receber vinte mil famílias de trabalhadores rurais, já possui mais de 1100 quilômetros de estradas vicinais implantadas; 60 escolas rurais construídas; 12 postos de saúde em pleno funcionamento; galpão comunitário, além de outras benfeitorias necessárias às comunidades rurais. E tudo isso se deve ao trabalho realizado pelo INCRA.  

Outra área, com 1,3 milhão de hectares, demarcada em terras devolutas da União, apenas aguarda a aprovação do projeto para assentar outras 21 mil famílias, cada uma recebendo um módulo de 60 hectares. Aliás, essa é outra característica especial em nossos assentamentos: nossos módulos rurais, de, no mínimo, 60 hectares por família, superam em até quatro vezes os módulos oferecidos nas regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sul, que oscilam entre 15, no mínimo, e, no máximo, 30 hectares por família.  

Para a finalização desses projetos nessas duas áreas, nossas necessidades giram em torno de apenas R$200 milhões, quantia irrisória diante da grandeza dos projetos, da terra de primeira qualidade e diante do que se gasta em desapropriações e burocracia.  

Esses R$200 milhões não seriam gastos em desapropriações nem sumiriam nos ralos da má aplicação. Serviriam, no caso, para a realização de mais 1.300 quilômetros de estradas vicinais; a construção de mais 102 escolas rurais; mais 27 postos de saúde, cinco galpões comunitários e também para atender, com recursos vivos, a cada família, com créditos previstos de alimentação, fomento e habitação.  

Nenhum de nós desconhece que o Brasil é um dos países de maior concentração fundiária do mundo, fato gerador de agudas tensões sociais em decorrência de pressões provocadas pelos chamados "sem-terra".  

No fundo, não temos como justificar os dados estatísticos dos dias atuais, que apontam apenas 500 famílias brasileiras como detentoras de 43% de nossas terras agricultáveis. Muitas, aliás, conseguindo seu latifúndio por meio de formas condenáveis e pouco ortodoxas, através da ocupação de terras devolutas.  

Daí, aparecem os "sem-terra", trabalhadores sem um pedaço de chão para cultivar que, fugindo de ser explorados por grandes proprietários, vão para as grandes cidades, onde engrossam a legião dos marginalizados.  

Até nisso sairemos em vantagem, passando ao Estado a posse e domínio das terras devolutas da União. Usurpar do Estado torna-se mais difícil em virtude da presença alerta das autoridades locais. Ademais, meu projeto foi elaborado com as salvaguardas previstas em nossa Constituição e recebeu, devo dizer, do eminente Senador Josaphat Marinho, um parecer de que, diante do brilho do magistrado, que todos reconhecem, vou apenas comentar a parte final:  

O projeto, bem elaborado e aperfeiçoado com emenda da própria autora, atenta às particularidades constitucionais e as respeita, ao tempo em que a justificação dele demonstra a necessidade da transferência proposta. Em face dessas normas e circunstâncias, o projeto se afigura perfeitamente jurídico em todas as latitudes e merece aprovação.  

Infelizmente, o parecer do Senador Josaphat Marinho não chegou a ser votado na Comissão. Mas tenho certeza de que o mesmo merecerá a justa análise do colega a quem caberá relatá-lo nos próximos dias.  

Com essa fundamentação, espero o apoio de V. Exªs nessa causa que, no fundo, coincide com os elevados objetivos sociais de nossa Carta Magna.  

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.  

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