O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma das leis que considero mais importantes foi aprovada pelo Congresso Nacional em novembro do ano passado. Trata-se de um substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados que regulamenta o art. 14 da Constituição Federal, apontando formas de democracia direta no nosso País, particularmente a respeito de plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular. Deve-se registrar que essa lei levou dez anos para ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas foi feito, e espero que ela venha a ser utilizada tanto pelo Congresso quanto pelos brasileiros, porque, sem dúvida alguma, é uma lei que aperfeiçoa a democracia e institui mecanismos de participação direta da população.  

Com base nessa lei, portanto, é que eu e a Senadora Heloisa Helena apresentamos um projeto de decreto legislativo, que já foi encaminhado à Mesa com o número de assinaturas regimentalmente exigido, 27 assinaturas, convocando um plebiscito para que a população dos Estados do Nordeste decidam, democraticamente, sobre o processo de privatização da Companhia Hidrelétrica do São Francisco.  

Quero registrar que, por ocasião da audiência pública realizada na semana passada, na Comissão de Infra-Estrutura, insisti, tanto ao Ministro quanto ao Presidente da Eletrobrás, numa pergunta que havia sido feita pelo Dr. Pinguelli Rosa, a respeito de outros países que tivessem privatizado empresas hidrelétricas. A informação que temos é que mesmo os Estados Unidos, que não têm empresa de petróleo estatal, que não têm empresa de mineração estatal, enfim, um país que tem uma tradição privatista e liberal muito arraigada e tem uma hidrelétrica, a Tennesse Valley, optou por não fazer a privatização, porque privatizar uma companhia hidrelétrica significa, na prática, privatizar um rio, na medida em que as águas do rio não devem ser utilizadas e não são utilizadas apenas para gerar energia elétrica. Isso se torna mais grave principalmente quando esse rio, que está sendo ameaçado de privatização, chama-se rio São Francisco, o rio da integração nacional, que além de ter suas águas utilizadas para gerar energia elétrica, tem um papel fundamental para as populações nordestinas. Poderia, inclusive, vir a ter papel mais importante do que o desempenhado hoje.  

Acreditamos que se essa privatização vier a acontecer, particularmente da forma como está sendo proposta, as populações dos Estados nordestinos e as futuras gerações poderão sofrer impactos muito grandes.  

Portanto, em uma situação em que um processo de privatização extrapola uma mera decisão de natureza econômico-financeira, é fundamental que as populações envolvidas diretamente venham a ser convocadas a emitir a sua opinião através, inclusive, de uma lei que já foi aprovada por esta Casa que regulamenta o art. 14 da Constituição e que essa decisão não seja restrita, como a exemplo de outras privatizações, apenas às decisões do Conselho Nacional de Desestatização.  

É neste sentido que apresentei, juntamente com a Senadora Heloisa Helena, esse projeto de decreto legislativo. Esperamos que ele tenha tramitação rápida nesta Casa e conte com o apoio dos Srs. Senadores, para que a população nordestina venha a ser definidora do futuro daquela região e, particularmente, do futuro da água do rio São Francisco.  

Muito obrigado.