O SR. ARTUR DA TÁVOLA (PSDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. Senadoras, Srs. Senadores, quero trazer a esta tribuna, uma vez mais, a tentativa de reflexão sobre algo que está um tanto empanado pelo brilho natural das Comissões Parlamentares de Inquérito, mas que é, a meu juízo, de suma importância e uma das matérias tão relevantes quanto aquelas: a reforma política que tramita nesta Casa.  

A reforma política está com fases extremamente amadurecidas, já próxima de chegar ao Plenário. Acredito que as oportunidades de debate sobre essa matéria não devem estar presentes apenas na etapa de discussão do projeto em plenário, mas desde logo, pelos Srs. Senadores.  

A matéria é ampla, e evidentemente não tenho a pretensão de abordá-la em um só discurso. Daí por que quero cingir-me a um de seus temas e chamar a atenção da Casa para ele. Refiro-me ao conceito de fidelidade partidária.  

Esse conceito é hoje comum a todas as pessoas como algo indispensável à organização interna de funcionamento dos Partidos no Brasil. Como tal, não haverá brasileiro que se deva colocar contrário ao conceito de fidelidade partidária. É o que desejo trazer à reflexão por meio da pergunta seguinte: O que é fidelidade partidária?  

Até aqui, nas discussões, temos compreendido fidelidade partidária exclusivamente como a proibição de alguém mudar de Partido. Como uma parcela grande da população política brasileira tem o hábito de trocar de Partidos por interesses locais, regionais, imediatos, configurou-se a idéia de que toda e qualquer mudança de Partido é, necessariamente, ato de infidelidade partidária.  

Gostaria de contestar a tese neste ponto. E o faço porque fidelidade partidária é algo de grande e significativa importância sim, desde que haja partidos. E falo com alguma experiência na matéria. Tive a oportunidade de ser Presidente Nacional de meu Partido por quase dois anos e vivi, em intensidade e em profundidade, o que significa, ou melhor dito, o que não significa a organização partidária brasileira.  

Se aprovarmos, como se encontra no substitutivo do meu colega de partido, Senador Sérgio Machado, a pura e simples proibição de mudança de partidos, não estaremos, nem de longe, tocando na causa essencial desse fenômeno, que não é a infidelidade partidária, mas, a existência, dentro dos partidos, de estruturas oligárquicas internas, regionais em geral, que fazem com que a classe política acabe, num ato até de sobrevivência política, deixando o partido em que está pela total impossibilidade de existir politicamente.  

Aqui, um dos pontos mais significativos da discussão no tocante à fidelidade partidária. O Brasil, salvo raríssimos partidos – eu diria salvo talvez o PT, que me parece um Partido estruturado com uma idéia de democracia interna –, vive de partidos estruturados, organizados e comandados a partir de suas cúpulas. Sei, como observador, o quanto o PT, às vezes, sofre nas decisões por causa do que se costuma chamar, no jargão político, de basismo, ou seja, aquela tendência de tal ordem na aceitação das bases que o partido pode correr até o risco de se imobilizar.  

A verdade é que, à custa de sacrifícios ingentes como este, o partido consegue uma unidade interna, harmonizando as suas divergências por meio de um procedimento altamente democrático de decisão. E aqui vem a fidelidade partidária: uma vez a decisão partidária tomada, obriga os seus filiados a cumpri-la e a segui-la. Aqui, sim, a idéia de fidelidade partidária me parece estar preservada, protegida, garantida.  

Isso não existe, porém, em nenhum outro partido. Talvez no PFL, mas por razões diferentes, porque o PFL não precisa se reunir; todos se entendem pelo olhar, pensam da mesma maneira e conseguem essa empatia ou essa misteriosa simbiose de se entenderem sem a necessidade de grandes reuniões. Mas, leve humor à parte, a verdade é que, na grande maioria dos partidos brasileiros, estabelece-se o comando das cúpulas partidárias. E como ele se dá? Em primeiro lugar, pela emasculação do segmento mais significativo do partido, o diretório. Como o nome o diz, diretório é o órgão diretor dos partidos.  

Quantas vezes o diretório regional de um partido se reúne? Quase nunca. Quantas vezes o diretório nacional se reúne? No meu, há mais de dois anos. Então, estabelece-se uma tendência gradativa de repetição de pessoas, estabelece-se uma coalescência curiosa, estagnadora das pulsões mais verdadeiras que um partido pode ter, que são originárias das suas divergências. E os partidos, de certa forma, paralisam-se e gradativamente tendem a repetir-se, e a repetir-se em pessoas, em idéias, em pensamentos.  

Meu próprio Partido aí está a adiar e adiar convenções, aí está a decidir questões ligadas a sua estrutura interna por decisões de cúpula. Creio que os outros partidos também, mas prefiro falar no meu, porque fica talvez mais ético, para efeito de análise e para demonstrar que estamos muito mais a discutir matéria de alta importância para a qualidade da representação política brasileira do que propriamente a defesa do nosso partido ou da nossa sigla.  

A grande dificuldade dos partidos brasileiros é a de estruturar mecanismos de democracia interna capazes de permitir as suas várias correntes e à gestação permanente das idéias a possibilidade de vigorar, de se ombrear. Tomemos o caso — e falo de novo no meu Partido — de um partido que, por acaso, faz parte de um governo, sendo que o titular do governo é membro dos mais ilustres e dos mais importantes da sua formação e das suas teses.  

O próprio PSDB poderia servir de exemplo de como deve ou não deve ser o comportamento de um partido que tem o Presidente da República. Qual é o papel de um partido que tem o Presidente da República ou que faz parte de uma aliança de Governo? A meu juízo, é exercer uma tarefa paralela de permanente formação de pensamento, de total lealdade, mas de constante discussão dos temas e das teses. E o que acontece, muitas vezes? Há uma hipertrofia natural do poder e, mesmo no caso de um Presidente que, como Fernando Henrique Cardoso, não interfere de modo algum nas decisões partidárias, elas gradativamente perdem força e se aglutinam para o apoio ao Governo, quando esse apoio, que deve existir, tem que ser fruto, sim, de discussões, de debates, de vida partidária, e não exclusivamente do fato de pertencer à mesma sigla.  

Por isso a questão da fidelidade partidária, a meu juízo, está muito mal colocada no projeto em questão que vem para a nossa deliberação. Está mal colocada, porque até o direito individual de uma conversão – que é possível na vida e, quem sabe, até desejável – ali é punido. O que aconteceria se, hoje, eu me convertesse ao comunismo na linha do Partido Comunista do Brasil? Eu ficaria impossibilitado de exercer a minha liberdade? O que aconteceria, na existência de partidos cristãos, no caso de uma conversão mais profunda ao cristianismo? A pessoa ficaria impossibilitada de seguir a orientação cristã porque não pode trocar de partido, porque tem que devolver o mandato? Não. Então, sob o ponto de vista técnico dos direitos individuais, das liberdades plenas, pessoais, estaríamos até impedindo um político de livremente fazer a sua conversão, de mudar sua orientação partidária.  

O que faz um político quanto as oligarquias internas, que não são combatidas dentro dos partidos - ao contrário, de certa forma são alimentadas - o esmaga? Aceita? Cala? Ele busca, obviamente, sua posição política, seu oxigênio político.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Concede-me V. Exª um aparte?  

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (PSDB-RJ) - Creio, portanto, Srªs e Srs. Senadores - e esse é apenas um ponto da questão política -, que temos que abrir imediatamente esta discussão na Casa. E ela tem que atingir, a meu juízo, a profundidade do problema, que está na natureza íntima da organização partidária brasileira, na ineficácia dos mecanismos de funcionamento dos órgãos deliberativos de partido, tendendo a uma esclerose por parte das cúpulas partidárias, que, evidentemente, na boa política, tem um outro nome: concentração de poder. Se permanecermos com organizações partidárias que são a mera repetição da concentração de poder, da luta pelo poder interno, continuaremos a dar tapas no ar, supondo que estamos a organizar a fidelidade partidária.  

Tenho visto partidos inteiros que, havendo sido aparelhados pela máquina do Estado, em um governo de Estado, simplesmente desapareceram.  

O PMDB de São Paulo, em certa altura de sua existência, foi aparelhado por Orestes Quércia enquanto estava no poder. O que aconteceu com o PMDB de São Paulo? Praticamente desapareceu. O PMDB do Rio de Janeiro, no Governo Moreira Franco, foi absolutamente aparelhado; havia 14 deputados federais na época, e, ao terminar o mandato, restavam apenas dois, e suplentes. As pessoas foram saindo do partido por falta de oxigênio, de oportunidade, porque a máquina estatal aparelha a executiva do partido e, a partir daí, o chefe do poder executivo, seja municipal ou estadual, comanda de tal maneira o partido que ele deixa de existir. Aí está o problema, e poderia citar outros e outros fatos até no meu próprio Partido.  

Assistimos ao comando da máquina partidária aparelhada inteiramente pelo Governo de Estado de então, o que tornou o partido ralo, descontente, pobre, afastou quadros.  

É, portanto, o problema da fidelidade apenas a não saída do partido? Ou é a fidelidade, isso sim, o descumprimento das normas partidárias discutidas em reuniões livres, amplas, em debates de bancada? Quantas bancadas, a rigor, se reúnem para discutir em profundidade os temas? Muito poucas.  

Ao deixar esse alerta, quero, com muito prazer, conceder o aparte aos três Senadores que mo solicitaram: Senador Francelino Pereira, Senador Roberto Freire e Senador Carlos Patrocínio.  

O Sr. Francelino Pereira (PFL-MG) - Senador, V. Exª me concede um aparte?  

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (PSDB-RJ) - Tem V. Exª o aparte.  

O Sr. Francelino Pereira

(PFL-MG) - Senador Artur da Távola, não se conhece ainda o projeto que será apresentado para abordar a questão da fidelidade partidária. São algumas as hipóteses, são muitos os projetos. Tão logo passe o debate sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito ou sobre outros temas que estão tomando nossa atenção, será o momento de examinar o assunto da reforma política num ângulo maior, num ângulo histórico, dentro do regime republicano, e não apenas como cláusula para este ou aquele efeito. Será o momento da definição das grandes diretrizes, será o momento do grande debate, um debate que poderá empolgar a mídia e repercutir no Brasil inteiro. Do ponto de vista mais prático e objetivo - e este é o caminho que nos levará à nossa finalidade - há três projetos importantes que devem ser examinados: fidelidade partidária; cláusula desempenho, ou seja, desempenho dos Partidos; e fim das alianças nas eleições proporcionais. Esse três projetos podem ser debatidos na legislação ordinária, sem que seja preciso alterar dispositivos constitucionais; mais tarde, tão logo seja possível, poderemos analisar a questão do financiamento público das campanhas, do sistema eleitoral, do voto distrital misto ou não e do voto obrigatório ou não. Esses seis itens formam o processo de reforma política. Em verdade, no Brasil existem mais de 35 Partidos instituídos, mas nenhum deles - nem o Partido de V. Exª, que tem em suas fileiras o grande líder Fernando Henrique Cardoso - está constituído; o PT, que procura construir história neste País, não está constituído; o PFL, meu Partido, também não está constituído. Todos estão instituídos. Basta dizer que, como nesta Casa, na Câmara e no Congresso Nacional os Partidos funcionam em decorrência do Regimento Interno, tem-se aqui uma visão de Partido político. Quando chegamos aos Estados, essa visão já vai se esmaecendo. Quando chegamos a Natividade, a uma cidade de seu Estado, ou a uma cidade mineira ou baiana, os Partidos praticamente não existem mais, confirmando aquela idéia de que nada está constituído no Brasil. A verdade, meu caro Senador, é que este é o momento de debatermos o assunto; ou não conseguiremos alcançar aquela posição que almejamos, qual seja, a de Estado totalmente democrático, pois a democracia só prevalecerá quando o Brasil se transformar em um Estado de Partidos políticos sólidos e coesos. Era o que tinha a dizer em meu aparte.  

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (PSDB-RJ) - Muito obrigado. V. Exª fez um belo apanhado de uma questão que é profunda. Conhecendo as limitações de tempo, toquei apenas num ângulo, mas V. Exª sintetizou de modo magnífico o andamento do problema.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - V. Exª me permite um aparte?  

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (PSDB-RJ) - Tem a palavra V. Exª.  

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Peço a V. Exª que seja realmente rigoroso na concessão de apartes, pois faltam 2 minutos.  

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (PSDB-RJ) - Eu já encerrei o discurso. Como já havia dado os apartes, com o maior prazer eu os ouvirei e não concluirei, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Há três inscritos para comunicação inadiável. Tenho que decidir se os ouviremos depois ou antes da Ordem do Dia.  

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (PSDB-RJ) - Concedo o aparte ao Senador Roberto Freire.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Senador Artur da Távola, creio que este será o assunto polêmico desta Casa, por excelência. Dificilmente haverá consenso na discussão do sistema eleitoral, porque todos - individualmente cada um de nós - somos expertos no assunto. Vamos analisar nossa realidade. É sempre difícil, quando se trata da questão político-partidária, haver consenso mesmo dentro dos Partidos. Sendo um assunto polêmico, quero transformá-lo em mais polêmico ainda, aproveitando a síntese do Senador Francelino Pereira, uma Liderança de há muito preocupada com essas questões - desde quando foi Presidente da antiga Arena e a denominou o maior Partido do Ocidente. Na época do regime militar, a legislação fixava a fidelidade partidária, que definia esta idéia muito comum em Lideranças políticas brasileiras, qual seja, a de que temos muitos Partidos. Então, fizeram dois. Nada melhor do que este reducionismo de senso comum: sim ou não; um de Governo, outro de Oposição - e assim o fizeram. E coube-lhe ser de Governo e com fidelidade partidária. Isso é demonstração de que pensam que partido político é instituição estatal; que partido político torna-se forte por força de lei; que são as regras, as normas, as leis orgânicas que vão fazer com que o partido seja representativo. Isso é quimera, ingenuidade. E ele, por experiência própria, sentiu isso, até porque a Arena acabou antes da ditadura que ele sustentava. Não funciona por lei. Partido político é representação de cidadania. É forte quando a sociedade, ou parte dela, entende que ele é representativo de idéias, programas, ideologias, doutrinas, práticas políticas. A sua organização se expressa em vontade da cidadania. Isso é em todo lugar do mundo. É tão verdadeiro – e V. Ex.ª abordou bem a questão da consciência – que nenhum país democrático do mundo, é bom que se saiba, tem lei de fidelidade partidária, pois a fidelidade é o partido, é o partido do militante, das normas internas, não algo imposto por maiorias eventuais, por sistemas dominantes, dominantes nos Estados ou nas estruturas partidárias: oligarquias, coronelismo, clientelismo, fisiologismo, ideologias, stalinismo - para não fugirmos e não ficarmos pensando apenas naquele que consideramos representativo do pensamento da Direita, falamos no nosso também. Essa discussão precisa ser analisada com a clareza de V. Exª, representante de um Partido de Governo que sente as dificuldades de ser leal a ele e que, ao mesmo tempo, é uma agremiação que busca ser representativa, forte e legítima na sociedade. Por isso, trago à colação este debate. Não será com filiação e domicílio, entulhos inventados no Regime Militar; não será com a restauração da fidelidade partidária e ampliação do prazo de filiação que tornaremos os partidos fortes. Há proposta e não se sabe bem - ou melhor, sabe-se, pois é uma tradução ipsis litteris de dispositivo da Constituição de 1969, fruto do Ato Institucional n.º 5. Vejam, Srªs. e Srs. Senadores, a proposta apresentada e que tramitava na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é ipsis litteris àquela da Carta Magna formulada pelo Sr. Golbery do Couto e Silva. Alguém diria: tudo o que fez a ditadura não prestou? Eu digo que, em se tratando de liberdade, não. Pode ter sido boa do ponto de vista econômico em alguns eventos, em alguns sucessos e em alguns projetos. Mas quanto à liberdade e à democracia, evidentemente não; até porque ela é, exatamente, a sua oposição, o seu contraditório. De fato, há propostas - e todas elas limitativas e graves, porque não visam à democratização e ao aprofundamento da liberdade da cidadania - sua maior e mais plena opção. Não! Não é uma discussão democrática, mas restauradora de funcionalidade; de governabilidade; de facilitar a relação Executivo e Legislativo; de tentar enclausurar e engessar determinadas maiorias e garantir reserva de mercado... Imagina-se que o que é grande hoje não poderá ser pequeno amanhã e engessa-se e impede-se que o novo possa surgir. É enorme o debate sobre o assunto. V. Exª, homem lúcido, sofre as dificuldades de um Partido que não tende a essa afirmação. Lamento que o PSDB não exerça, na sua plenitude, sua opção socialdemocrata pois se perde por se perder junto ao Governo. V. Exª, com sua clareza, presta um grande serviço nesta tarde.  

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (PSDB-RJ) - Muito obrigado. A qualidade dos apartes justifica meu discurso.  

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL-TO) - V. Exª permite-me um aparte?  

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (PSDB-RJ) - Concedo o aparte ao Senador Carlos Patrocínio.  

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL-TO) - Eminente Senador Artur da Távola, gostaria de ouvir mais vezes V. Exª dessa tribuna, fazendo sua análise - como sempre profunda e muito lúcida, o que é uma característica do conhecimento de V. Exª - sobre essa questão da reforma político-partidária e eleitoral. Julgamos que esse tema deva ser tratado muito antes de chegarem aqui as propostas devidamente formalizadas. E V. Exª trata novamente da fidelidade partidária, que é muito mais complexa do que se possa imaginar, tendo em vista a estruturação interna dos Partidos, falando com a propriedade de quem já foi Presidente do Diretório Nacional do Partido que hoje tem o Presidente da República. A proposta do Partido de V. Exª é - senão igual - pelo menos semelhante à do meu Partido, que reúne suas Bancadas para tratar desses assuntos. Para encerrar, cumprimento V. Exª e peço-lhe que volte mais vezes a essa tribuna suscitando essa matéria, que deve ser examinada até a exaustão. Estou apreensivo com as propostas até agora apresentadas por alguns Partidos, e Partidos com muita consistência. Portanto, parabéns a V. Exª.  

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (PSDB-RJ) - Muito obrigado a V. Exª. Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Obrigado, Srªs e Srs. Senadores, pela atenção.  

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