O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT-AC. Para comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o assunto que trago como comunicação inadiável é de grande relevância para o Estado do Acre. No Acre, historicamente, observa-se uma obsessão - do seu povo inteiro, da sua população, daqueles que acreditam num modelo de desenvolvimento justo para a nossa região -: a interligação de todo o Estado por meio de rodovias também.  

Lamentavelmente, estamos diante de uma situação paradoxal. O governo federal coloca como palavra de ordem a descentralização das ações de governo, a descentralização das atribuições e responsabilidades, transferindo políticas no setor de educação para os Estados e para os Municípios. Na área da saúde, o discurso é exatamente o mesmo: transferência de responsabilidades para os Estados e Municípios. Com relação à reforma agrária, que o Brasil diz estar apresentando para a população inteira, faz-se o mesmo discurso de descentralização e divisão de responsabilidades e atribuições.  

O governo atual do Estado do Acre teve a ousadia de assumir o compromisso da interligação rodoviária do Estado e continuar parte das estradas que já foram feitas em governos anteriores.  

O Ministério dos Transportes, juntamente com o DNER, estabeleceu, em todos os anos anteriores, a delegação de poderes para a viabilização da construção de estradas ao governo do Estado do Acre. Para nossa surpresa, dentro desse contexto de descentralização de ações e divisão de responsabilidades com os governos dos Estados, o Ministro Eliseu Lemos Padilha, por intermédio do DNER, suspendeu a delegação de atribuições que havia feito ao governo do Estado: interrompeu o acordo de sub-rogação do contrato de pavimentação das estradas, levando para a esfera federal a responsabilidade de construir as estradas no Estado do Acre.  

Essa decisão é profundamente lamentável, Sr. Presidente, porque não se trata de uma decisão de governo baseada no interesse da viabilização de rodovias - rodovias que têm a importância, inclusive, de integrar o Brasil com a rodovia Bioceânica, para chegar até o Pacífico, com uma grande oportunidade de desenvolvimento do Pólo Noroeste brasileiro.  

Lamentavelmente, o Governo Federal, ao tomar essa decisão, esqueceu-se de fatos marcantes, nos últimos anos, de escândalos envolvendo a figura do ex-Governador do Estado e algumas empreiteiras, com todas as denúncias colocadas, hoje, ao Ministério Público Federal.  

O Ministro Padilha não tomou uma atitude pública no sentido de denunciar as irregularidades que se faziam presentes na viabilização das estradas dentro do Estado do Acre, quando havia uma chuva de denúncias de irregularidades que estão atualmente no Ministério Público Federal.  

No entanto, hoje, para estranheza, sabendo que existe um governador com características firmes de um modelo de desenvolvimento próprio de integração do Estado do Acre através das rodovias, o Ministro, na última audiência, quando recebeu o Governador do Estado, teve a ousadia e a atitude de suspeita ética de dizer ao Governador Jorge Viana: "Lamento dizer a V. Exª que no ano passado, ano das eleições, fui três vezes ao Estado do Acre para derrotar V. Exª, mas não consegui". Poucos dias após, o Ministro Padilha, para surpresa do povo acreano, transfere a responsabilidade de construção das estradas para o DNER, onde as licitações, possivelmente, vão ser feitas dentro do Estado do Amazonas, tirando toda a possibilidade de participação de órgãos de extrema responsabilidade, como o próprio Exército brasileiro, que tem trabalhado nas rodovias do Estado com a mais profunda honestidade e com a mais absoluta qualidade de serviço.  

O Governo atual, interessado e decidido a participar da construção da estrada, pela honestidade plena e pelo respeito à qualidade das obras, encontra-se com a decisão do Sr. Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha.  

O apelo, portanto, que faço ao Plenário desta Casa é que, tendo conhecimento desse fato, torne pública essa situação. Estamos aguardando que a Presidência da República tome uma decisão, já que isso diz respeito a setores influentes do PMDB que estão querendo boicotar a administração estadual. Esse é o apelo que faço à Mesa desta Casa, para que, tendo conhecimento disso, busque esclarecimento com o Ministro dos Transportes.