O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, pela importância do evento, eu gostaria de consignar nos Anais da Casa a Carta Municipalista de Brasília.  

Nos dias 11, 12, culminando hoje, dia 13, os Prefeitos de todo o Brasil fizeram realizar um encontro nacional em Brasília. Cerca de três mil prefeitos acorreram a esta Capital, conclamados pela Confederação Nacional dos Prefeitos, a fim de redigirem a Carta Municipalista de Brasília.  

S. Exªs estão ultimando a sua entrega, neste instante, ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, deixando aqui suas propostas para o fortalecimento dos Municípios no País, visando, inclusive, à manutenção do pacto federativo, com a clara repartição de competências e uma cooperação efetiva e equânime entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  

Analiso, também, Sr. Presidente, nessas propostas concretas, medidas emergenciais como: a Reforma Tributária, a manutenção da autonomia dos Municípios para tributar; a criação de um grupo de trabalho do qual participariam integrantes da União, dos Estados e dos Municípios para tratar da Reforma Tributária.  

Sr. Presidente, analisam também a Previdência Social, a fim de que haja a reafirmação da autonomia dos Municípios para organizarem regimes previdenciários próprios.  

Quanto ao saneamento financeiro dos Municípios, tecem várias considerações.  

Também não deixam de analisar a responsabilidade fiscal.  

Igualmente analisam os problemas da seca no Nordeste.  

Elencam, entre vários casos, a educação, para que haja definição do valor mínimo anual por aluno, em âmbito nacional, correspondente à razão entre os recursos previstos para o Fundef; também a garantia do programa da merenda escolar com o valor mínimo per capita ; igualmente a flexibilização do programa de transporte escolar do FNDE.  

Incluem a saúde como uma questão fundamental, para que haja garantia de recursos definidos em lei, permanentes e suficientes para o financiamento da municipalização.  

Defendem o reajuste de no mínimo 40% nos procedimentos das tabelas do SUS dos respectivos Estados e Municípios.  

Como agricultura é questão fundamental, acreditam que deva haver uma gestão própria do ITR entre os Municípios, a constituição de um Fundo Nacional da Agricultura e a ampliação do Pronaf.  

Sr. Presidente, solicito a V. Exª que insira a Carta Municipalista Brasileira nos Anais da Casa. Nesse Encontro Nacional dos Prefeitos, reafirmaram-se diversas reivindicações, entre elas o princípio federativo do municipalismo brasileiro. É a consignação que faço para registrar o término da caminhada a Brasília dos Municípios de todos os rincões deste País.