A SRª MARINA SILVA (Bloco/PT-AC. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional está prevista na Constituição. Há uma regulamentação, que é a Resolução n° 2 do Congresso Nacional, que faz parte do Regimento Comum, que diz que essa Comissão deve ser instituída ao final de cada Legislatura.

Infelizmente, Sr. Presidente, esgotados os prazos instituídos pela resolução, até o presente momento, a referida Comissão não foi constituída. O que houve foi - digamos assim - uma nomeação daqueles Srs. Senadores que não foram reeleitos, substituindo seus nomes pelos de outros Senadores.

No caso do Bloco da Oposição, recebemos um ofício da Presidência da Casa, no dia 08 de março, solicitando a indicação dos nomes. Respondemos a esse ofício no dia 10 de março, com a indicação dos nomes dos titulares e dos suplentes. O Senador Tião Viana, que, inclusive, faz parte dessa Comissão, ainda não pôde dela participar, sob a alegação de que S. Exª dela não faz parte. Mas, pela indicação do Bloco, S. Exª dela faria parte.

O problema, Sr. Presidente, é que há datas que estão de acordo com a resolução, mas que não foram cumpridas. Depois, até poderei citá-las a V. Exª à luz do que está na resolução. Mas, na verdade, o nosso prazo já está esgotado em quase dois meses.

Com isso, Sr. Presidente, gostaria de levantar a questão de ordem a V. Exª: que tipo de procedimento será adotado? Inclusive, a Mesa tem a prerrogativa de indicar os membros, caso as Bancadas não o façam. A questão de ordem que faço é a seguinte: o que será feito em relação a essa questão? Isso realmente está prejudicando os trabalhos da Comissão de Orçamento, que, por lei, deveria ser instituída, até porque houve o encerramento de uma Legislatura de quatro anos, e, nesse caso, não poderia ser feita a substituição pura e simples, mesmo que a Legislatura fosse apenas de um ano.

A questão que faço é: qual será o procedimento da Mesa em relação ao caso?

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Tenho resposta a dar a V. Exª. Cumprimos - a Mesa e V. Exª - os nossos deveres: a Mesa oficiou a todos os Líderes a tempo, e V. Exª respondeu também com presteza. Infelizmente, os outros Líderes não responderam.

Não há, entretanto, uma falha completa, na medida em que também, pelo Regimento, essa Comissão funciona com os membros da outra Comissão até que seja composta. Mas o ideal é o que V. Exª suscita: que os Srs. Líderes desta Casa e da Câmara dos Deputados - a quem apelo neste instante - indiquem logo os membros da Comissão, para que esta possa funcionar plenamente. A Comissão não está paralisada, porque a outra Comissão funciona. Mas é natural que essa nova Comissão venha a funcionar.

Senadora Marina Silva, V. Exª tem razão na sua observação.

A SRª MARINA SILVA (Bloco/PT-AC) - Agradeço a V. Exª por acatar de boa vontade a questão apresentada. Mas esgotava o prazo da Comissão até o último dia do mês de março, e, a partir desse esgotamento, V. Exª tem a prerrogativa, pela lei, de indicar os nomes se ainda o desejar. Mas já que V. Exª faz o apelo aos Srs. Líderes, também faço...

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Faço o apelo e tenho dúvidas se tenho esse poder. Mas, se eu tiver esse poder, vou fazer essa indicação.

A SRª MARINA SILVA (Bloco/PT-AC) - V. Exª tem esse poder, e, inclusive, isso está dentro da resolução. Se for o caso, posso levar a V. Exª todos os documentos que tenho aqui, que lhe dão plenos poderes para fazer isso.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Se tenho o poder, dou oito dias para que os Líderes façam a indicação, senão indicarei por todos os Partidos.

A SRª MARINA SILVA (Bloco/PT-AC) - O Bloco da Oposição já indicou todos os seus membros na data, de acordo com o ofício que V. Exª havia encaminhado.