O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, volto a esta tribuna para abordar um assunto da maior relevância para a economia popular nacional: o relacionamento entre os acionistas minoritários das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações, recentemente privatizadas.  

Esses acionistas, que são alguns milhões em todo o País, estão sendo alvo de um tratamento altamente discriminatório, e mesmo ilegal, por parte dos novos acionistas controladores das citadas empresas.  

Quando da privatização do Sistema Telebrás, o Governo usou de todas as cautelas para promover as avaliações necessárias à alienação de suas participações acionárias no setor por preço correto e justo, tendo obtido notório sucesso, já que os valores de ágio, então observados, superaram as mais otimistas expectativas dos gestores do Programa Nacional de Desestatização.  

Além de amplo espectro legal que amparou e validou as avaliações promovidas por auditorias independentes, encontramos, naquele conjunto de privatizações, o indispensável aval do Ministério das Comunicações, do BNDES, do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional de Desestatização, dos mercados de capital nacional e internacional e dos compradores responsáveis pela garantia de coerência nas empresas de telecomunicações.  

No entanto, Sr. Presidente, foram revogadas as disposições legais de proteção ao minoritário, quando da recente reforma da Lei das Sociedades Anônimas, promovida inclusive para viabilizar algumas privatizações, o que vem gerando, agora, inominável abuso praticado pelos atuais controladores destas empresas, em flagrante desrespeito a milhões de famílias, que, com sua minguada poupança, viabilizaram a construção do sofisticado Sistema Telebrás, pelo sistema de autofinanciamento das telefônicas estaduais.  

Alguns fatos mais significativos, Sr. Presidente, devem ser aqui enunciados e ressaltados como exemplos de comportamento inadequado, que, mesmo ao amparo da nova legislação, configuram flagrante deslize ético em relação aos acionistas minoritários.  

O direito mais fundamental que possuem os minoritários é o de terem assento no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, e, mesmo sendo legalmente amparado, tal direito tem sido sistematicamente negado por algumas empresas, como se simplesmente não existisse. O recurso à Justiça, que vem sendo utilizado por alguns, não pode e não deve se configurar como único método para se conseguir o exercício do direito de voz e voto nas decisões das empresas que, de qualquer forma, deve àqueles acionistas sua existência.  

Os novos acionistas majoritários, que obtiveram da sociedade brasileira a confiança no seu trabalho, têm também o compromisso ético de um relacionamento profícuo e positivo com sua comunidade de acionistas, que, de resto, são também seus principais clientes e consumidores de seus serviços.  

Outra grave distorção observada no setor refere-se ao suprimento de bens e serviços às empresas de telecomunicações. A liberação dos ditames legais de aquisição mediante concorrências públicas tem resultado em que os contratos de assistência técnica e de prestação de serviços, o fornecimento de materiais e equipamentos - só para citar os mais relevantes - são firmados entre aquelas empresas e seus controladores internacionais, em detrimento de fornecedores nacionais, de qualidade equivalente e preços menores.  

Tais contratações, além de seus reflexos macroeconômicos na balança de pagamentos e na geração de riqueza no País, permite, de forma simples e óbvia, o desvio de resultados para os controladores, em detrimento dos acionistas menores. Além disso, os prejuízos operacionais gerados nas operadoras de telecomunicações começam a ser importantes, pela possibilidade de transferência de resultados por contratos aos controladores, além de depreciações aceleradas, fatos que, aliás, vêm merecendo atenção do fisco, pelos impactos de redução tributária envolvidos.  

Reflete-se tal cenário, finalmente, na distribuição de dividendos, que foi historicamente justa e correta e conhece agora sua derrocada, com pagamentos pífios e ridículos, se comparados no tempo.  

Não bastasse isso, Srªs e Srs. Senadores, nós nos deparamos agora com uma tentativa espúria de espoliação das mais de cinco milhões de famílias de poupadores responsáveis, como já citamos, pelo desenvolvimento do Sistema em nosso País.  

Trata-se da operação de compra das posições minoritárias, anunciada por algumas "teles" e em vias de registro na Comissão de Valores Mobiliários, que tem sido amplamente divulgada pelos meios de comunicação em propaganda enganosa e indutora de decisão equivocada pela população detentora das ações das empresas do antigo Sistema Telebrás.  

Os controladores compradores anunciam que as compras estão sendo realizadas por valores 50% acima das cotações de mercado, dando a impressão de estarem proporcionando um grande negócio ao minoritário ao efetuarem a citada oferta pública, induzindo-os à decisão de venda de suas ações adquiridas, com sacrifício, como único meio de acesso aos serviços telefônicos, os quais - é importante recordar - ainda não foram, em alguns casos, totalmente providos pelas operadoras. Milhões de brasileiros estão na fila de espera aguardando pela instalação de seus aparelhos telefônicos.  

Omitem os compradores, no entanto, que o estão fazendo por percentagem mínima do valor patrimonial das empresas - menor ainda se comparado ao ágio que se dispuseram a pagar quando da privatização dessas mesmas empresas - tomando-se por base o preceito legal que determina o valor econômico das empresas como parâmetro para as privatizações.  

Assim, Sr. Presidente as ações estão sendo negociadas com absurdo lucro para os controladores em relação ao seu valor patrimonial, contribuindo para a redução de seus investimentos na obtenção do controle acionário absoluto das companhias do setor.  

Como Senador da República e tendo sido Presidente da Telepar, empresa de telecomunicações do Paraná, não posso deixar de emitir aqui um protesto veemente quanto à gravidade e ao descalabro do episódio que acabo de expor, contra ao qual devemos lutar da forma mais vigorosa possível.  

Testemunha da importância dos acionistas minoritários, pelos Planos de Autofinanciamento das Empresas Estaduais de Telecomunicações, especialmente na expansão dessas empresas, não posso deixar de exigir das autoridades competentes, sobretudo da Comissão de Valores Mobiliários que, dentro dos limites da legislação, façam cumprir os preceitos da ética e da lei, obrigando os compradores a declararem sua verdadeira intenção na operação.  

É fundamental, Sr. Presidente, que sejam explicitadas e avaliadas de forma isenta as reais estruturas de preços que formaram essas ofertas públicas, comparando-as com os preços de aquisição na privatização e com os valores patrimoniais das empresas, para que os acionistas minoritários possam julgar suas alternativas de forma lógica e consciente, livres da indução ao erro que a propaganda enganosa - 50% acima do valor de mercado - pode conduzir.  

Igualmente importante é exigir, também, da CVM que informe à sociedade e ao Senado Federal as análises e providências que tomará na proteção legítima dos interesses dos minoritários das empresas.  

Sr. Presidente e Srs. Senadores, pretendo apresentar à Mesa, nos próximos dias - certamente amanhã - um requerimento de informações para que o Governo cientifique esta Casa sobre as providências que pretende tomar em relação ao fato e quais as medidas que a CVM pode adotar em relação à denúncia.  

Cabe, ainda, dentro do conjunto de proteção da sociedade que nossa legislação já abriga, exigir a avaliação dos órgãos de direito econômico e de proteção ao consumidor quanto à matéria, já que, na condição atual de monopólios privados, até que as empresas espelho estejam em plena operação, as atuais operadoras de telecomunicações estão igualmente sujeitas às normas de comportamento que garantam o funcionamento correto do mercado em sua concepção mais ampla.  

Pretendo também, Sr. Presidente, endereçar à Anatel, que é a instituição fiscalizadora, requerimento com o mesmo objetivo.  

O Brasil precisa desenvolver um mercado de capitais democrático, com a participação da maior parcela possível de sua população, seja diretamente pela aplicação da sua poupança, seja indiretamente pelos fundos de pensão ou entidades de previdência privada.  

A permissão de atitudes desse gênero não condiz com o tradicional comportamento de firmeza e ética que a Comissão de Valores Mobiliários tem demonstrado no decorrer de nossa história econômica recente, em que aquela entidade tem dado e - tenho a mais absoluta convicção - continuará a dar sua valiosa contribuição.  

Este nosso pronunciamento, Srs. Senadores, tem o objetivo de contribuir para que a Comissão de Valores Mobiliários, que tem marcado sua presença ética, tome as necessárias providências para proteger os milhões de acionistas minoritários do antigo sistema Telebrás. Eles foram, sem dúvida, os responsáveis maiores pela expansão do sistema de telecomunicações no Brasil e não podem agora, por meio de uma propaganda enganosa oferecida à Nação pelas empresas controladoras do sistema controladores da Telebrás, ser enganados e por equívoco liberar um patrimônio de minuto que afinal conseguiram reunir graças ao grande sacrifício que fizeram.  

É essa, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a denúncia que trago à tribuna nesta tarde, anunciando que pretendo apresentar requerimentos de informações para que o fato não se esgote no pronunciamento que faço na tarde de hoje.  

Muito obrigado. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.