O SR. LUIZ ESTEVÃO (PMDB-DF Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, conforme amplamente noticiado, encerrou-se na última quarta-feira o prazo dado aos servidores civis federais, para que concordassem com as condições propostas pela União em relação ao pagamento em 14 parcelas semestrais, ou seja, no prazo de 7 anos, do diferencial referente ao aumento de 28,86%, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como direito de todo servidor público da União. Dos requerimentos apresentados, podemos ver que o número de servidores que concordaram com a proposta do Governo de receber os diferenciais atrasados dos 28,86% representou, contabilizados os últimos requerimentos, cerca de um terço do total de servidores ativos e inativos que têm direito ao recebimento daquelas importâncias.  

Faço uma breve interrupção no meu discurso para saudar os estudantes que ocupam neste momento as galerias do Senado e que vieram conhecer esta Casa e acompanhar o trabalho dos Srs. Senadores. A todos que nos visitam hoje as nossas boas-vindas e os votos de que a experiência vivida no Senado tenha como testemunho todo o empenho dos Senadores na valorização do trabalho do Poder Legislativo.  

Sr. Presidente, encerrado o cômputo do número de requerimentos apresentados, ou seja, do número de servidores que concordou em receber os valores atrasados, nos próximos 7 anos, em 14 parcelas semestrais, a primeira delas por sinal pagável agora em maio e a próxima no mês de dezembro, o que significa é que um terço dos servidores que haviam obtido esse direito por meio da decisão do Supremo efetivamente concordaram com esse plano de pagamento. E é muito antiga a luta dos servidores em geral pelo direito ao recebimento dos 28,86%. E nunca é demais, em poucas palavras, relembrar a razão desse direito e toda via crucis percorrida por esses servidores a fim de que recebessem aquilo que lhes é devido.  

Com efeito, quando o Governo, em 1993, criou um aumento de 28,86% para os servidores militares da União e do Distrito Federal, que são pagos pela União, verificou-se um descompasso - na opinião dos servidores civis, inconstitucional e ilegal - entre o aumento dado aos militares e aos civis - esses não receberam esse aumento. Por conta disso, diversos sindicatos, associações e grupos de servidores ingressaram com ações na Justiça, buscando, por meio de decisão do Poder Judiciário obter aquilo que lhes parecia direito. E, com efeito, o que se verificou ao longo desses anos é que, após percorridas todas as instâncias de decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu na primeira ação que chegou àquele Tribunal - ação essa proposta por apenas 11 servidores federais - o direito irrecorrível, irrecusável e irrefutável da extensão do aumento dos 28,86% também aos servidores civis.  

Neste momento, é preciso que se faça justiça. O Governo Federal tomou uma atitude das mais sensatas e de grande sensibilidade para com os servidores públicos. Em vez de esperar um elenco de sucessivas derrotas que naturalmente sobreviriam daí em diante, a partir do momento e do fato de que a decisão do Supremo Tribunal Federal era definitiva, o Governo Federal resolveu antecipar-se e reconhecer de pronto o direito de todos os servidores civis, incorporando, então, os 28,86% aos seus contracheques, embora descontando aumentos espontâneos concedidos nesse período.  

Entretanto, ficou pendente uma questão: como seriam pagos os valores atrasados, devidos desde 1993, e que somavam já, naquela altura, cerca de R$12 bilhões? Evidentemente, pressionado pela necessidade de ajuste em suas contas, pressionado pelos cortes que já fazia na execução orçamentária e que, de certa forma, impossibilitava o atendimento de pronto aos servidores públicos, houve por bem o Governo Federal estender esse pagamento por sete exercícios, começando agora no exercício de 1999.  

De certa maneira, embora isso não agradasse plenamente ao desejo dos servidores, que naturalmente gostariam de receber imediatamente todo o atrasado a que tinham direito, o Governo Federal, pelo menos ao se antecipar a enxurradas de decisões, mostrou que havia o empenho e o desejo de reconhecer a dívida para com o servidor público e, mais do que isso, de efetuar no prazo possível o seu pagamento.  

O que vimos, com base no fato de que apenas um terço dos servidores concordou com esse recebimento, é que a grande maioria prefere continuar discutindo na Justiça o direito a receber imediatamente aquilo que lhes é devido. Muitos deles questionam sobretudo os descontos – feitos pelo Governo Federal – das antecipações concedidas ao longo dos últimos seis anos.  

É impossível, evidentemente, prever que prazo ainda levará essa disputa, qual o tempo necessário para que os servidores tenham conhecimento disso, quanto aqueles que ainda debatem judicialmente têm para receber, quando será possível ser feito esse pagamento pela União e – mais do que isso – se devem ou não ser abatidas as antecipações de aumento ocorridas nesse período.  

Na verdade, o que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é a constatação muito simples de que, a partir do momento em que o Governo previu, no Orçamento de 1999, que pagaria um sete avos em duas parcelas – maio e dezembro – dos R$12 bilhões devidos aos servidores, que perfaz cerca de R$1,7 bilhão a cada ano, levando-se em conta o dispêndio de tal importância e considerando-se que o número de servidores dispostos a receber o que lhes é devido atinge apenas um terço do universo total daqueles que têm esse direito, fica uma pergunta no ar: qual será a atitude do Governo Federal? Manter o cronograma de 14 parcelas em 7 anos, gastando, portanto, um terço do que havia previsto para o Orçamento de 1999, ou abreviar em dois terços, ou seja, reduzir de 7 para 2 anos e meio o prazo final de pagamento dos servidores que optaram, mantendo assim, o nível de desembolso previsto e constante no Orçamento para o corrente exercício?  

E parece-me muito simples aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que nós aqui do Senado façamos toda uma corrente, toda uma mobilização de defesa do servidor público neste momento. Por quê? Se o Orçamento de 1999 previa um dispêndio de R$1,7 bilhão para atendimento de mais de um milhão de servidores públicos e se esse número agora foi reduzido para um universo de 350 a 380 mil, é mais do que natural que o Governo mantenha os gastos, mantenha os recursos de R$1,7 bilhão projetados para este ano e pague não apenas a parcela que havia previsto, mas sim pague três vezes mais do que havia previsto, abreviando, portanto, o prazo no qual os servidores terão direito a receber o que lhes é devido.  

Mas poderão perguntar: no momento em que o Governo se mobiliza para fazer cortes na execução orçamentária, no momento em que o Governo se compromete com a produção de um superávit primário da ordem de 2,5% do PIB, não seria correto também reduzir esse R$1,7 bilhão para cerca de R$600 milhões, acrescendo, assim, mais R$1,1 bilhão ao esperado superávit primário? Tenho absoluta convicção de que não, por várias razões que passo a apontar aqui. A primeira delas é que o ajuste necessário para produção do superávit primário de 2,5% do PIB já havia sido feito nos meses de janeiro, fevereiro e março deste exercício, e, pelo contrário, a execução financeira do primeiro trimestre mostra que o superávit obtido foi de 4,2% do PIB, superior, portanto, ao prometido e ao compromissado na administração das contas públicas, o que deixa o Governo com uma certa folga para chegar ao final do ano, mediante o desempenho dos próximos três trimestres, com o superávit de 2,5% do PIB, que é desejo, a fim de que sejam, de certa forma, cumpridos compromissos de ajustes internos assumidos com a sociedade brasileira e também com organismos internacionais de crédito.  

Portanto, pela leitura dos jornais da semana passada, nós podemos ver ainda declarações de autoridades ligadas ao Ministério de Orçamento e Gestão, que deixam muito claro que não seriam necessários novos ajustes a fim da obtenção do esperado superávit primário. Ora, se não são necessários novos cortes, se os ajustes feitos que já respondiam pelo superávit primário não consideravam a diminuição da parcela paga aos servidores públicos por conta do atrasado dos 28,86% e se, pelo contrário, o primeiro trimestre mostrou um desempenho muito acima do esperado, não me parece haver qualquer razão para que o Governo não faça um gesto, numa demonstração de respeito, numa demonstração de consideração, numa demonstração de apreço para com o servidor público federal, e gaste um bilhão e setecentos milhões previstos no Orçamento, pagando de forma muito mais acelerada os atrasados a que têm direito os servidores públicos federais.  

Acrescendo a essa razão, trago uma outra muito simples: se há uma categoria de trabalhadores da sociedade brasileira que, nos últimos anos, vem perdendo poder aquisitivo, é justamente a dos servidores públicos que, a cada necessidade de ajuste fiscal, que a cada momento em que o Governo busca o equilíbrio ou reequilíbrio de suas contas, é sempre eleito como o primeiro a receber os cortes e o primeiro a ver inviabilizados os pleitos que tenham formulado.  

Assim, entendo que, se o Governo não está dando aumento, se o Governo não tem tido condições muitas vezes até de cumprir planos de carreira, porque isso significaria um aumento na folha de pagamento, é muito razoável que ele se apresse em cumprir decisões judiciais, a exemplo do que apresentei aqui na última semana, da decisão do Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, de reconhecer de ofício o direito que os 630 mil servidores têm de receber a diferença do desconto da Previdência feito indevidamente em seus contracheques, nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 1994.  

Assim sendo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entendo como absolutamente justo e razoável que o Governo Federal, a área econômica, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Orçamento e Gestão, o antigo Ministério da Administração, façam uma reflexão e percebam que têm uma excelente oportunidade de mostrar, neste momento, ao antecipar o pagamento da dívida para com os servidores - que concordaram em receber nos termos propostos pelo Governo Federal, cumprindo uma decisão judicial, dentro dos valores orçamentados para 1999 - apreço, consideração e respeito para com os nossos servidores públicos.

O Sr. Lauro Campos (Bloco/PT-DF) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. LUIZ ESTEVÃO (PMDB-DF) - Ouço o aparte do eminente colega, Senador Lauro Campos.  

O Sr. Lauro Campos (Bloco/PT-DF) - Acompanhei com muita atenção a exposição de V. Exª e concordo firmemente com a necessidade que têm os funcionários públicos do Brasil de receberem os 28,8% da diferença entre o que é pago aos servidores civis e aquilo que tem sido pago aos servidores militares. Não tenho dúvida alguma de que esse processo de demissão chamada "voluntária", ou "involuntária", ou "friccional", ou qualquer adjetivo que se queira dar, visa botar os funcionários na rua. Sou contrário a tudo isso e sei que esses 28,8% foram negados, também, como parte da modernização. Da modernização? Sim. Acho que existem duas falas diferentes: a fala do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, considerado aqui, na Europa e em diversos países, principalmente na Inglaterra e na Alemanha, como sendo aquele que criou o novo modelo que a Europa deve seguir. E que modelo é esse? É o modelo da chamada "brasilização" ou "feminilização" do trabalho. É o trabalho parcial, é o desemprego declarado, é a utilização, como as mulheres fazem, de dois ou três empregos numa só jornada de trabalho. Isso é que é moderno; é a segunda modernização, de acordo com o sociólogo Ulrich Beck, da Alemanha, e, mais ou menos concordando com ele, também o Diretor da London School, Anthony Giddens. Assim, o que estamos falando aqui, para o Presidente Fernando Henrique Cardoso, é algo antiquado: queremos socorrer quem não tem socorro. Concluindo, o que Sua Excelência afirma agora é que a prática é a mãe de todas as idéias, de todo o pensamento. Então, o pensamento moderno é o pensamento que acompanha a prática, a prática do desemprego, a prática do desmonte das empresas estatais, a prática do emprego informal, a prática da não assinatura de carteiras de trabalho e, assim, a redução do chamado Custo Brasil - e agora seria Custo Alemanha, Custo Inglaterra. Esses países, em vez de dizerem que o modelo deles agora é o de Bangladesh, podem dizer que é o modelo brasileiro. Essa "brasilização" representa o futuro na atual sociedade global de risco. Está aqui, no brilhante artigo publicado ontem no jornal Folha de S.Paulo, que nos esclarece a respeito das posições assumidas na Alemanha dita Social Democrata e na Inglaterra, de acordo com Ulrich e com o Professor Giddens. Realmente, existem duas falas diferentes: a fala da segunda modernização de Fernando Henrique Cardoso e a nossa fala, que está querendo proteger os trabalhadores, proteger os vencimentos, proteger as antigas e ultrapassadas, de acordo com ele, condições de existência. Muito obrigado.  

O SR. LUIZ ESTEVÃO (PMDB-DF) - Muito grato pelo aparte, Senador Lauro Campos.  

O Sr. Luiz Otávio (PPB-PA) - Senador Luiz Estevão, permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. LUIZ ESTEVÃO (PMDB-DF) - Ouço com muita atenção o aparte do Senador Luiz Otávio.  

O Sr. Luiz Otávio (PPB-PA) - Senador Luiz Estevão, pedi o aparte a V. Exª depois da oportunidade que teve o Senador Lauro Campos de falar sobre as duas vias que S. Exª concebe dentro do projeto político-econômico do neoliberalismo e propriamente do Presidente Fernando Henrique. Constato, hoje, que - não diria mais a primeira e a segunda via, mas a via mais importante do Presidente Fernando Henrique com relação à economia e à macroeconomia do mundo todo, porque entre elas se fala muito da globalização - fomos reconhecidos inclusive pelo New York Times , um jornal da maior importância, um dos mais importantes dos Estados Unidos, que fala do Presidente Fernando Henrique, da sua honradez, da sua competência, da oportunidade de recuperar a nossa economia, tida pelos economistas, principalmente os economistas internacionais, como uma economia em extinção. O País estava à beira de um abismo. Chegamos a falar em inflação acima de 50%, 100%; de taxa de desemprego de 30% a 40%, uma total recessão; uma crise da qual ninguém poderia imaginar como se sairia o Brasil. E o Presidente Fernando Henrique e sua equipe conseguiram realmente que o País se recuperasse tão rapidamente que se criou agora uma situação bastante interessante no mundo: o Presidente visita todos os países dando aula sobre como proceder para recuperar um país das dimensões do Brasil e com todos esses conhecidos problemas. Foi uma agradável surpresa termos o reconhecimento mundial na figura do Presidente Fernando Henrique.  

O SR. LUIZ ESTEVÃO (PMDB-DF) - Agradeço o aparte do Senador Luiz Otávio.  

Efetivamente, o Brasil surpreendeu o mundo – graças a Deus – de forma extremamente favorável, pela competência da equipe econômica de superar um quadro de grande dificuldade em um prazo muito curto. Estávamos falando de um paralisação do processo de perda de vagas no mercado de trabalho, de uma redução à metade das taxas de juros vigentes no final do mês de fevereiro e já almejando e antecipando uma inflação de um dígito no ano de 1999, quando o mais otimista dos economistas apostava numa inflação de no mínimo 15% a 16% para o mesmo período. Vimos que tudo isso aconteceu num prazo extremamente curto, o que possibilita, sem dúvida alguma, que o processo de recuperação da economia brasileira se dê muito antes do previsto – façanha que não foi obtida por outros países, inclusive de situação de desenvolvimento até melhor, naquele momento, do que o nosso País.  

Por isso mesmo, dentro do que foi dito pelos Senadores Luiz Otávio e Lauro Campos em seus apartes, temos a perspectiva de valorização do servidor público, já que o País encontra-se num processo de relativa estabilidade econômica – graças a Deus e à competência da equipe econômica –, com as metas de produção de um superávit fiscal asseguradas, com os cortes na execução orçamentária; e a provável ou possível queda de arrecadação dos impostos, estimada por alguns para o segundo semestre, em função da recessão da economia, não deve acontecer, graças à pronta recuperação da atividade econômica em nosso País. Pela conjugação de todos esses fatores positivos, nesse momento, existe um quadro para que o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso e sua equipe dêem uma demonstração efetiva de consideração para com os servidores públicos federais, mantendo o valor de R$1,7 bilhão previsto para o pagamento atrasado dos 28,86% e fazendo com que essa dívida líquida, certa e indiscutível, dinheiro direito e inalienável do servidor público federal, seja liquidada no prazo de dois anos e meio e não de sete anos, conforme previsto inicialmente.  

Sr. Presidente, isso não implicará o desajuste das contas do Governo com pessoal nos limites da chamada Lei Camata, já que, mesmo com o pagamento de R$1,7 bilhão, a União estará muito aquém dos limites. Lembro, ainda, que se trata de recursos colocados no Orçamento para 1999 e previstos, em sua manutenção, para a obtenção do ajuste fiscal e para a produção do superávit primário almejado e prometido.  

Portanto, é hora de fazer justiça ao servidor, pagando-lhe, ao menos, o que a Justiça garantiu como direito.