O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP. Para comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada fomos surpreendidos pela impressão no Diário Oficial da União de duas comunicações relativamente a contratos que o Governo Federal estaria realizando com o ex-Ministro Edson Arantes do Nascimento, bem como com a cantora Elba Ramalho. Depois, verificou-se que o que foi impresso no Diário Oficial havia sido resultado de um teste que não refletia a verdade.  

Sr. Presidente, é muito importante que tenhamos acesso às informações sobre todo o tipo de contrato com licitação, sem licitação e do sistema de compras do Governo Federal. Por essa razão, Sr. Presidente, venho fazer a leitura de ofício que estou enviando ao Sr. Ministro de Estado do Orçamento e Gestão Pedro Parente, bem como ofício à Srª Cláudia Maria Costin, Secretária de Estado da Administração e do Patrimônio, nos seguintes termos:  

"Visando uma maior transparência e um melhor gerenciamento nas aquisições e contratações do Governo Federal, requeiro seja disponibilizado, para o Senado Federal, o acesso às bases de dados do Sistema Integrado de Divulgação Eletrônica de Compras e Contratações - SIDEC, módulo do Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet).  

Cabe lembrar quão importante foi para o aprimoramento dos trabalhos do Congresso Nacional a liberalização, em 1991, do acesso ao Sistema de Administração Financeira da União (Siafi). Por meio desse sistema de informações, os senhores Senadores passaram a acompanhar a execução do Orçamento da União, em tempo real, propiciando uma maior eficiência na fiscalização dos dispêndios dos Três Poderes. O conhecimento das informações contidas no SIDEC/COMPRASNET é de grande importância para que os parlamentares possam cumprir, com maior rapidez e eficiência, as determinações do art. 50 da Constituição.  

Assim, Sr. Presidente, o acesso direto, em tempo real, ao sistema de compras do Governo Federal constitui mais uma forma de o Congresso Nacional, de os representantes do povo poderem acompanhar de perto e cumprir muito melhor a nossa função de fiscalizarmos os atos do Executivo.  

Sr. Presidente, gostaria ainda de registrar que foi concedida pelo Juiz da 7ª Vara Novély Vilanova da Silva Reis liminar para suspender a subscrição e a integralização de títulos ou qualquer outra forma de aporte de recursos à Brazilian Liquidity Transaction Company para operação de troca de títulos de dívida externa de empresas brasileiras por títulos novos emitidos por essa companhia estrangeira", pois não poderia haver essa iniciativa sem que estivesse acontecendo a autorização prévia do Senado Federal à iniciativa que o BNDES, juntamente com a Goldman Sachs, havia tentado realizar.  

Estaremos daqui a instantes ouvindo o Presidente do BNDES José Pio Borges, a respeito desse assunto, mas é importante registrar que houve a concessão dessa liminar em face de iniciativa de Deputados do Partido dos Trabalhadores junto à Procuradoria da República: Raul Berzoini e Milton Temer.  

Era o que tinha a dizer. Obrigado.