O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL-TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não pretendo gastar os meus 20 minutos. Gostaria apenas de relatar um fato que me causou algum constrangimento.  

No final de abril, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, em reunião realizada na cidade de Fortaleza, decidiu pelo fim da isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que beneficiava os deficientes físicos na compra de seus automóveis.  

A decisão tomada em Fortaleza, com a presença de 27 Secretários Estaduais de Fazenda que compõem o órgão, não foi representativa e gerou muita discussão. No final da reunião, por apenas um voto, os portadores de deficiência física ficaram privados do benefício com a não-renovação do convênio.  

Segundo notícias veiculadas pela imprensa, o voto contrário à renovação do convênio foi motivado pela existência de denúncias sobre quadrilhas que estavam usando deficientes físicos para adquirir automóveis, protegidas pelo desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que atingia cerca de 38%.  

Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no caso dessa isenção, que deve ser vista também como uma questão humanitária, o Estado trata os cidadãos com indiferença, quando deveria garantir direitos e reconhecer quem realmente tem prioridade no recebimento dos seus benefícios.  

Além disso, nem mesmo no que diz respeito a uma presumida perda fiscal com a continuidade do convênio, o Estado poderia se apoiar para justificar o seu fim. Nesse caso, segundo os especialistas em tributos, as perdas são irrisórias e, mesmo para as finanças de Estados importantes como Rio de Janeiro e São Paulo, não representam coisa alguma.  

Por outro lado, alegar a existência de quadrilhas na compra de carros para deficientes como motivo para suspender o convênio, a meu ver, significa uma grande fraqueza do Estado diante de uma questão muito fácil de ser resolvida com fiscalização severa e prisão exemplar para os culpados por esses golpes. Dessa maneira, considero um absurdo, uma verdadeira falta de respeito, suspender o direito sagrado de ir e vir dos deficientes físicos por culpa de meia dúzia de marginais que já deveriam estar na cadeia há muito tempo.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho conhecimento de que esta Casa, ao longo de várias legislaturas, tem sabido muito bem separar o joio do trigo. Quero dizer que os Senadores sempre foram sensíveis aos problemas sociais do País e sempre tiveram a preocupação de lutar pela melhoria das condições de vida do nosso povo. Assim, muitas matérias beneficiando os deficientes físicos, de extremo reconhecimento social e humanitário, tramitaram, foram discutidas nas diversas comissões e foram votadas em plenário. Outras, imbuídas do mesmo espírito, cumpriram o mesmo ritual e foram arquivadas.  

Gostaria de lembrar, como exemplo desse último caso, porque é mais recente, projeto de lei do Senado, de autoria do eminente e saudoso Senador Humberto Lucena, que defendia a isenção do IPI na aquisição de automóveis para pessoas portadoras de deficiências físicas, apresentado em 1995 e arquivado no último mês de janeiro.  

Nessa nova conjuntura, a Casa tomou conhecimento, no último dia 13 de abril, de Projeto de Lei nº 224, de autoria do nobre Senador Luiz Estevão, propondo modificações na Lei Complementar nº 53/86, com o objetivo de incluir a isenção do IPI na compra de veículos para paraplégicos e portadores de defeitos físicos.  

Gostaria, portanto, de aproveitar essa oportunidade para parabenizar o eminente Senador Luiz Estevão, que teve a sensibilidade de retomar essa bandeira. Além disso, aproveito também para parabenizar o nobre Senador José Fogaça pelas brilhantes observações como relator e pelos acréscimos providenciais que fez ao projeto, mantendo integralmente os princípios, tornando-o, porém, mais completo.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, também gostaria de lembrar a dificuldade com que os projetos dos Srs. Senadores tramitam nesta Casa. Projetos de autoria do Governo Federal chegam aqui e - ainda que não tenham caráter de urgência - já se pede urgência e são logo aprovados. Enquanto isso, tenho visto os nobres Pares desta Casa apresentarem projetos dos mais importantes, que passam por diversas comissões, acaba a Legislatura, e eles são sumária e simplesmente arquivados.  

Muitas vezes, Sr. Presidente, projetos da mais alta importância levam parecer contrário, causando-nos estranheza. No entanto, daí a pouco dias, vê-se um projeto similar do Governo chegar à Casa e ser aprovado. Estamos, portanto, perdendo a nossa prerrogativa de legislar, pois estamos entregando isso para o Governo Federal.  

Cito, por exemplo, uma proposta de emenda à Constituição, que apresentei por ocasião da apreciação da reforma da Previdência Social, estabelecendo que o servidor público, ao completar o tempo exigido para sua aposentadoria, a critério e devido à necessidade do governo federal, estadual ou municipal, poderia ter acrescido 30% nos seus vencimentos para que continuasse prestando o seu serviço ao Governo. Simplesmente essa emenda não foi devidamente apreciada. Posteriormente, o Governo Federal mandar para cá uma mensagem isentando da contribuição previdenciária aqueles funcionários que, ao conseguirem o tempo para se aposentar, quisessem permanecer exercendo as suas funções no âmbito do serviço público. Portanto, um projeto de alto alcance, que foi discutido e recebeu o apoio de pelo menos 27 membros desta Casa, foi sumariamente rejeitado. Logo depois, o Governo Federal veio com a mesma proposta, aliás, uma proposta, a meu ver, muito menos importante do que a nossa, e conseguiu aprová-la.  

O Sr. Ernandes Amorim (PPB-RO) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL-TO) - Concedo o aparte ao nobre Senador Ernandes Amorim.  

O Sr Ernandes Amorim (PPB-RO) - Nobre Senador Carlos Patrocínio, nós que pertencemos a um partido pequeno, temos observado a maneira como é feita a distribuição de projetos para análise. V. Exª reclama da interferência de outras pessoas e da ineficiência do setor que distribui os projetos, que dá prioridade a certos Parlamentares e dá margem a que o Governo dite as normas aqui nesta Casa. Eu me preocupo com outro aspecto, que é a maneira como se distribui aos relatores os projetos nas Comissões, porque o modo como é feito não é o melhor, pois não há a participação de todos os Parlamentares, com eqüidade. Quando se trata de projetos importantes, os relatores são escolhidos a dedo, pela vontade de "a" ou de "b". Isso nos deixa, vamos dizer assim, decepcionados. Estou providenciando um projeto para apresentar aqui na Casa, para que esses projetos sejam distribuídos por sorteio, como se faz no Poder Judiciário e no Ministério Público com os processos. Nesta Casa não há Senador maior nem melhor, mais bonito ou mais feio. Acho que deveria haver aqui respeito aos mandatos de todos os Senadores, mas nesta Casa não tem acontecido isso. Há manipulação na distribuição desses projetos. Se V. Exª observar, verá que alguns Senadores chegam a relatar até 50 projetos e outros não são, sequer, lembrados na distribuição feita por esta Casa. Tenho essa reclamação e vou fazê-la por meio de um projeto. Esta Casa tem que dar o exemplo. Ora, se não nos organizarmos, evidentemente o Presidente da República não irá respeitar as nossas idéias, o nosso mandato. Entra nesta Casa e manda aqui dentro. Manda para cá os projetos que bem entende, na hora em que bem quer. O Presidente da República muda o que deveria ser alterado pelos Congressistas por projeto e cria, simplesmente com uma canetada indicada por um setor ou um assessor, uma lei que afronta 81 Senadores e mais de 500 Deputados. Por isso, esta Casa deve ter um comportamento diferente ao escolher os relatores. Sugiro que a distribuição seja feita por sorteio para acabar com esse apadrinhamento, o que dá a impressão de que nesta Casa existem alguns Senadores mais importantes e outros menos importantes. Espero que o Senador Antonio Carlos Magalhães, que tem mais de 50 anos de vida parlamentar, de vida pública, compreenda que nós aqui nesta Casa somos todos Senadores e merecemos o respeito dos colegas principalmente no momento de exercer a função de Senador. Essas são as minhas observações. Muito obrigado.  

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL-TO) - Agradeço as observações de V. Exª, que vêm exatamente no sentido daquilo que eu estava explicando.  

Tenho observado que projetos muito importantes são apresentados por Senadores e tramitam no âmbito das diversas Comissões, mas, ao acabar a Legislatura, são arquivados. Projetos semelhantes são encaminhados pelo Governo e, ainda que não se tenha requerido a urgência, certamente atendendo apelo dos Líderes, tramitam celeremente.  

Eminente Senador Ernandes Amorim, eu não gostaria de fazer uma dissociação e dizer que há Senadores de primeira e de segunda categoria, porque vejo que homens ilustres apresentaram aqui várias propostas extraordinárias e não conseguiram aprovar seus projetos de lei. Eu me lembro perfeitamente de que o ex-Senador Mário Covas, hoje Governador de São Paulo, me disse, ao sair do Senado, que jamais tinha conseguido aprovar um projeto de lei de sua autoria. O Senador Pedro Simon tem apresentado projetos importantes e que não recebem o apoio que deveriam merecer!  

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB-SE) - Concede-me V. Exª um aparte, Senador?  

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL-TO) - Concedo o aparte, com muita honra, ao eminente Senador Antonio Carlos Valadares.  

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB-SE) - Senador Quintanilha, V. Exª está-se referindo a um assunto...  

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL-TO) - Senador Patrocínio.  

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB-SE) - Senador Carlos Patrocínio, eu peço desculpas. V. Exª é conterrâneo do Senador Quintanilha.

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL-TO) - Somos todos tocantinenses, eu e o Quintanilha.  

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB-SE) - Eu gostaria de enfatizar que seu pronunciamento trata de um assunto que é uma das preocupações predominantes de todos os Senadores nesta Casa. Efetivamente, quando apresentamos um projeto queremos ver o seu andamento, a sua tramitação normal nas comissões e no plenário. Lamentavelmente, isso não acontece. As reformas constitucionais demoram três, quatro e até cinco anos e somente quando a emenda constitucional interessa realmente ao Poder central é que ela tem andamento normal, não só no Senado como também na Câmara dos Deputados. Além disso, a nomeação dos relatores é feita de acordo com os Partidos políticos. As Lideranças indicam, na prática, os relatores das proposições em andamento no Senado Federal. O melhor seria que a indicação da relatoria seguisse processo idêntico ao adotado pelo Poder Judiciário. Seria aplicado, então, o sistema de rodízio, em que todos os Senadores, indiferentemente dos Partidos a que pertençam, teriam direito a relatar projetos dos mais variados assuntos, o que não acontece atualmente. Muitas vezes, um Senador tem especialização em determinado assunto, mas a matéria que ele poderia relatar não lhe é entregue, simplesmente por ele não pertencer ao Partido a que coube indicar a relatoria. Desse modo, V. Exª está abordando um ponto bastante polêmico nesta Casa, o qual gostaríamos que tivesse uma solução. No que diz respeito à relatoria, a solução seria não o sorteio – talvez não fosse o ideal –, mas o rodízio, como fazia o Senador Bernardo Cabral, na época em que presidiu a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Seria o processo mais democrático, e todos os Senadores, independentemente de sigla partidária, teriam o direito de se debruçar e estudar as matérias em andamento no Senado Federal. Parabenizo V. Exª, Senador Carlos Patrocínio, pela importância do assunto que traz a esta Casa.  

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL-TO) - Agradeço a V. Exª pela participação e observações como sempre sábias. Entendo que temos que estudar uma sistemática melhor para indicação dos relatores das diversas matérias que tramitam nesta Casa.  

Até concordo, eminente Senador Antonio Carlos Valadares, que matérias de alta complexidade sejam distribuídas àqueles que dominam mais o assunto. Cito, por exemplo, o caso do novo Código Civil que pretendemos aprovar, que foi entregue ao Senador Josaphat Marinho; muitas matérias pertinentes à medicina são entregues ao Senador Lúcio Alcântara e ao Senador Sebastião Rocha. Perfeito, mas o que não se justifica, evidentemente - V. Exª tem razão - é que apenas poucos Parlamentares relatem quase todas as matérias, sobretudo as de maior importância.  

Isso faz com que os outros Parlamentares mais modestos não consigam aprimorar os seus conhecimentos, porque certos projetos exigem que estudemos bastante e nos assessoremos bem para podermos relatá-los. Já que isso não acontece, vamos ficar com poucos doutos e muitos sem ter a possibilidade de pesquisar e aprimorar os seus conhecimentos.  

A finalidade que me trouxe aqui foi justamente dizer a esta Casa que não concordo com a decisão do Confaz de acabar com a isenção de imposto para os carros dos paraplégicos e deficientes físicos.  

Tem um projeto arquivado do saudoso Senador e ex-presidente desta Casa, Humberto Lucena, e agora o projeto de lei do Senador Luiz Estevão. Eu até pensava em apresentar um projeto de lei, mas tive a felicidade de ver, já em tramitação, o projeto de lei do eminente Senador Luiz Estevão.  

Portanto, penso que o Senado deve conferir aos deficientes físicos o direito que eles merecem - e que, agora, lhes foi negado - da isenção de IPI e de ICMS para aquisição dos seus carros, certamente adaptados. Não justifica o Governo tirar essa isenção, alegando que quadrilhas estariam usando deficientes físicos para poder comprar carros isentos de impostos.  

O Sr. Romeu Tuma (PFL-SP) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL-TO) - Concedo, para finalizar, nobre Presidente, o aparte ao eminente Senador Romeu Tuma.  

O Sr. Romeu Tuma (PFL-SP) - Cumprimento V. Exª pelo pronunciamento. Há muito tempo se luta pela isenção dos carros especiais - são carros especiais, Senador, não é um carro comum, tem que haver as adaptações compatíveis com a deficiência daqueles que vão adquirir o veículo. Conseguimos algumas isenções para os corretores e para os taxistas. E o deficiente físico tem uma dificuldade enorme para se deslocar, principalmente nos centros urbanos. Em São Paulo, apenas um ou outro ônibus tem capacidade de transportar um paraplégico ou portador de deficiência física. Então, acredito que, nessa crise em que há retração no comércio de automóveis, talvez fosse até um estímulo à produção de carros especializados para os deficientes físicos. Assim, solidarizo-me com V. Exª e com quem apresentar o projeto. Sobre as relatorias, gostaria de acrescentar que, nas comissões a que pertenço, normalmente, têm sido distribuídos projetos a pessoas que conhecem alguma coisa da matéria. É claro que, às vezes, o Governo, para proteger seu interesse, designa alguém do partido majoritário, mas, entre esses, é escolhido um parlamentar que conheça o assunto. O Senador Bernardo Cabral, que foi Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, está aqui e lembra que sempre perguntava se eu conhecia ou não determinada matéria, até para facilitar o trabalho da assessoria. Temos no Senado - e eu aproveito para homenageá-la agora - uma assessoria composta de técnicos especializados em todos os assuntos. E há democracia na discussão dos projetos nas comissões, com participação aberta e intensa. E, mesmo que não sejamos os relatores, temos que dar uma lida para podermos participar ativamente da discussão dos projetos. Creio que é uma questão de se adaptar à vida parlamentar porque, se V. Exª analisar, a freqüência no Senado tem sido altíssima, sempre acima de 70 Senadores. V. Exª tem razão e queria cumprimentá-lo pelos dois assuntos que traz à baila hoje. Estou solidário com V. Exª.  

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL-TO) - Muito obrigado. Agradeço à participação de V. Exª, eminente Senador Romeu Tuma, sensível, tenho certeza, como todos os outros Senadores, à questão da deficiência física.  

Os deficientes são pessoas privadas das coisas boas da vida, digamos assim e temos que lhes propiciar algo para que eles se sintam melhor.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, termino dizendo que tenho a certeza de que esta Casa não ficará insensível e dará o apoio suficiente para vermos essa justa reivindicação dos deficientes físicos atendida em definitivo.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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