O SR. MAGUITO VILELA (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já há algum tempo que o povo brasileiro se acostumou a ouvir a cantilena de que as reformas constitucionais são o remédio para todos os males que enfrentamos. Exageros à parte, de fato, elas têm um papel fundamental na reestruturação institucional, fiscal e financeira do País. A sua implementação é o ponto de partida para uma nova fase que o Brasil poderá trilhar com mais desenvolvimento, menos desemprego e mais justiça social.  

É importante ressaltar, com a ênfase devida, que o Congresso Nacional tem dado sua contribuição na apreciação e aprovação das necessárias reformas. Foi assim com a Reforma Administrativa e com a Reforma Previdenciária, embora esta ainda necessite de novos ajustes.  

A principal reforma constitucional, no entanto, a meu ver, ainda está por vir e cabe a nós, ao Congresso Nacional, a iniciativa de fazê-la. Trata-se da Reforma Político-Partidária, que dará a oportunidade ao País de, já mais amadurecido com a democracia, estabelecer regras claras, definidas, consistentes e duradouras, que ajudarão a consolidar nossas instituições públicas, dando transparência e estabilidade ao processo político.  

O País, em diversas oportunidades, tem se sentido impotente, justamente em função da falta de uma estrutura política sólida, com partidos fortes e projetos definidos, que reflitam realmente a vontade expressa da sociedade brasileira. A ausência dessas regras políticas dificultam a governabilidade. Prefeitos, governadores e o próprio Presidente da República inúmeras vezes se vêem reféns da chantagem e da negociata de uma minoria oportunista, que se utiliza da importância que o mandato lhes confere para tentar tirar do poder público vantagens pessoais, em atos de total desrespeito ao povo. Ações como essas acabam emperrando ou dificultando projetos que poderiam ser benéficos ao povo.  

A consolidação e o fortalecimento dos partidos, portanto, deve ser o norte da Reforma Política. A atuação pessoal não pode se sobrepor à atuação institucional, como ocorre atualmente no Brasil, motivada pelo sistema eleitoral proporcional com listas abertas. Um sistema que, além do Brasil, só existe na Finlândia e que privilegia o culto ao indivíduo, acirrando as disputas intrapartidárias e dificultando a coesão interna dos partidos.  

Pelo menos três pontos básicos formam o tripé de sustentação da tese de fortalecimento dos partidos: a fidelidade partidária, a reorganização dos partidos e a introdução do voto distrital misto.  

O instituto da fidelidade partidária, dentro do conceito que implique não apenas na proibição da mudança de partido, mas também na obrigatoriedade de seguir a cartilha da agremiação à qual o político esteja filiado, é um instrumento de valor incomensurável no aperfeiçoamento do processo político e na consolidação das instituições políticas. Será também um aliado vigoroso da governabilidade.  

Hoje, o que assistimos no Brasil, após cada eleição majoritária, são governantes perdendo seu tempo atrás da composição de uma maioria que lhes possa dar condições de governar, num processo geralmente promíscuo e cheio de vícios, que não cabem numa democracia que se pretende moderna e sólida.  

Com a fidelidade partidária, teremos partidos fortes que poderão estar unidos em coligações a outros de ideologia programática semelhante, formando uma maioria escolhida pelo povo para governar. As vozes discordantes, também reunidas em estruturas sólidas, terão todas as condições de desempenhar o papel de oposição, também delegado pelo povo. É a essência da democracia em funcionamento. A vontade da população, do eleitor, manifestada nas urnas, será rigorosamente cumprida. A fidelidade partidária decretará, sem dúvida nenhuma, o fim do adesismo nocivo, da chantagem barata, do oportunismo selvagem, das negociatas políticas sujas, movidas por escusos interesses pessoais e econômicos, que tanto têm prejudicado a imagem da classe política no nosso País.  

Os mecanismos de punição para quem descumprir esse princípio serão severos: perda de mandato para quem mudar de partido em seu exercício e para quem descumprir as orientações partidárias definidas em convenções.  

Com a fidelidade partidária, teremos as maiorias instituídas a partir da própria eleição, a partir da vontade popular, sem possibilidades de alterações. É a vontade do povo sendo respeitada. Além disso, trata-se, por princípio, de um absurdo completo a existência do sistema proporcional sem a fidelidade partidária, já que o espírito do sistema proporcional é justamente o de conferir o mandato ao partido e não ao candidato.  

Esse é o outro ponto importante da reforma. O sistema proporcional com lista aberta, como temos hoje, não combina com partidos fortes e com a democracia moderna. Ao contrário, é sinônimo de abuso de poder econômico, de instituições frágeis, de despolitização, de personalismo exagerado.  

Nesse assunto, faço questão de fazer coro à Comissão Temporária do Senado, que estudou profundamente o assunto na Legislatura passada e concluiu que o mais adequado ao Brasil é o chamado sistema distrital misto. Por ele, metade das vagas do Parlamento são preenchidas por eleição majoritária nos distritos estabelecidos pela Justiça Eleitoral; e a outra metade pela proporcionalidade de votos dados às legendas. Isso mantém o princípio básico do Legislativo, que é justamente o da proporcionalidade da representação parlamentar. Os eleitores, por conseguinte, dão dois votos: o primeiro, a um candidato do seu distrito e o segundo, ao partido de sua preferência.  

O Sr. Roberto Requião (PMDB-PR) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Maguito Vilela?  

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB-GO) - Com muito prazer, Senador Roberto Requião.  

O Sr. Roberto Requião (PMDB-PR) - Senador Maguito Vilela, é para discutir essa questão do voto distrital. Eu me coloco de uma forma radicalmente contrária ao voto distrital. Porque, na verdade, o voto distrital é o voto despolitizado. É o voto de uma associação de moradores. Porque a sociedade não se organiza apenas no distrito, ela se organiza em corporações; temos os agricultores, os pequenos e médios empresários, o funcionalismo público, as classes médias, as classes A, B, C, D, E, cada um com seus interesses específicos. E o Brasil já tem uma organização distrital: o município é um distrito. E esse distrito elege o seu prefeito e a sua Câmara de Vereadores. A Unidade Federativa, o Estado, é outro distrito. E o Estado elege o seu governador e os seus deputados. Distrito eleitoral - e ainda mais distrito eleitoral organizado pela Justiça Eleitoral, que não devia nem existir, porque é uma excrescência da organização política brasileira, que já teve importância histórica na implantação do voto secreto; parece que o Brasil e a Finlândia são os dois únicos países que têm Justiça Eleitoral - organizado pela Justiça Eleitoral é também abrir um espaço enorme para uma manipulação das bases. Eu gostaria de chamar a atenção do ilustre Senador para o que De Gaulle fez com os distritos na França: os distritos eram organizados para a Oposição perder a eleição; inclusive, em alguns casos, tiveram descontinuidade física, não eram distritos que tivessem a proximidade física, eram distritos descontínuos. Então, a proposta que eu colocaria como alternativa nesse processo é, primeiro, evitar, de qualquer forma, a distritalização, que é a despolitização. Com o voto distrital, não temos um deputado federal defendendo os interesses de uma Unidade Estadual inteira; temos uma espécie de vereador nacional, que viria ao Congresso Nacional porque propôs à sua base a construção de uma ponte ou a liberação de recursos para uma creche. E, chegando aqui, negocia com o Governo, por exemplo, a venda da Petrobrás, da Vale do Rio Doce, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, tendo, como contrapartida, a liberação de um recurso orçamentário para uma creche ou para a construção de uma ponte de madeira. Nós estaríamos despolitizando o processo. A proposta alternativa que se coloca - também não é uma novidade no mundo - é a existência de duas listas: uma lista aberta e uma lista fechada. Então, seriam ainda dois votos. Uma lista para reforçar os partidos com uma nominata de candidatos, hierarquizadas pela própria estrutura partidária numa convenção. Nessa lista, não se vota nos candidatos; nessa lista, Senador, a pessoa votaria no partido. E uma outra lista aberta em que se votaria nos candidatos, dando a oportunidade para que o partido selecione os seus candidatos nas diversas formas pelas quais se organiza a sociedade. E a distritalização, que é um fator também na escolha de candidaturas - cobre-se o território mas cobre também as organizações sociais, as classes sociais - seria feita ou não a critério do próprio partido, selecionando os seus candidatos no espaço físico, no espaço econômico, no espaço viabilizado pela organização das classes sociais. Então, eu só queria, nesta oportunidade, me contrapor a essa idéia da Comissão, que, me parece, transforma o Congresso Nacional numa grande Câmara de Vereadores, perdendo de forma quase que absoluta o seu conteúdo político, o seu conteúdo universal. E os Deputados Federais não seriam mais representantes dos Estados, mas de distritos, e viriam com reivindicações e propostas bem diminuídas em relação ao que já existe.  

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB-GO) - Bem, respeito a opinião do culto Senador Roberto Requião, mas discordo. Entendo que, em um País tão grande, com regiões enormes e tantos Estados, o voto distrital misto, que é o que proponho, inclusive com listas abertas e, também, votando no partido, fortalecendo os partidos, não virá transformar um Deputado Federal num Vereador. O Deputado Federal tem a obrigação de defender seus eleitores, seu Estado e seu País. Por ele ser votado no distrito não quer dizer que vá defender só os interesses daquele distrito. E o distrito de um Deputado Federal é uma região realmente grande, abrangente.

Entendo que tanto um eleitor de um distrito de Goiás quanto de um distrito do Paraná está, hoje, consciente e preparado para eleger os melhores deputados federais que, naturalmente, vão representá-los, mas os candidatos aos cargos eletivos é que devem conhecer a sua função de defender o País, o Estado e, também, o seu distrito. Isso é importante.  

Eu represento o sudoeste goiano. Eu tenho a obrigação de, em primeiro lugar, defender o sudoeste goiano – e quando digo em primeiro lugar, refiro-me às suas necessidades básicas –, mas nunca me esqueci da obrigação de defender o meu Estado, o Estado de Goiás, e jamais me esquecerei da minha obrigação de defender o Brasil, o meu País. Então, não acho que distritalizar o voto vai, de maneira alguma, encolher a inteligência dos eleitos, por isso defendo o voto distrital misto, em que se vota no candidato do distrito e, também, no candidato proporcional. A mim me parece que é um passo importante.  

No entanto, concordo com V. Exª no que se refere à Justiça Eleitoral. Hoje, existe Justiça Eleitoral e legislação eleitoral por nossa própria culpa, por culpa dos políticos que ainda não tiveram a competência de elaborar uma lei eleitoral capaz de, realmente, atender o nosso País. Por esse motivo, a Justiça Eleitoral, a cada eleição, vive a improvisar as coisas, e V. Exª sabe muito bem disso.  

O Sr. Roberto Requião (PMDB-PR) - E, agora, a criar distritos.  

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB-GO) - Não, a criação de distritos não precisa ser pela Justiça Eleitoral.  

O Sr. Iris Rezende (PMDB-GO) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB-GO) - Pois não. Com muito prazer, ouço o Senador Iris Rezende.  

O Sr. Iris Rezende (PMDB-GO) - Primeiramente, quero cumprimentar V. Exª, ao assomar à tribuna desta Casa neste início de tarde, para abordar uma questão palpitante – a reforma política em nosso País. A situação política atualmente vivida por nós deve-se sobretudo à legislação eleitoral dotada de imperfeições, vícios e desacertos. Ora ela restringe o número de partidos políticos, ora libera inconvenientemente a criação desses partidos; ora o sistema é um, ora é outro, e fica o povo a buscar saídas, a imaginar um sistema que permita à sociedade votar com mais tranqüilidade e escolher com mais segurança os seus representantes, os seus governantes. A nossa legislação, como eu dizia, é falha, e tem permitido, muitas vezes, a eleição de pessoas inconvenientes para as mais variadas posições políticas, tanto na área do Legislativo, quanto na área do Executivo. V. Exª demonstra preocupação com uma questão realmente muito importante e, inclusive, enseja a discussão e o debate. Somos oitenta e um Senadores e acredito que cada um tenha idéias as mais diferentes, mas com o debate encontraremos, quem sabe, a melhor legislação, o melhor sistema político possível para o futuro. O ilustre Senador Roberto Requião, por exemplo, diverge da adoção do voto distrital misto. Coloco-me na posição de V. Exª, pois sou favorável à instituição do voto distrital misto, reservando metade das cadeiras aos distritos e metade ao voto proporcional, ao voto partidário, ao voto de legenda. Muitos países têm vivido o que temos experimentado. É preciso discutir, buscar o acerto. Em Portugal, por exemplo, os deputados federais são eleitos por meio de uma lista e o partido define quem será o primeiro, o segundo, o terceiro... Se o partido, com a apuração dos votos, conseguiu um terço das cadeiras no Parlamento, então esses lugares serão preenchidos pelos primeiros daquela lista, e assim por diante. Temos de pesquisar e nos debruçar sobre essa questão. V. Exª faz muito bem ao se preocupar com essa questão, eu também me preocupo com ela. Não faz muito tempo, assomei a esta tribuna para trazer a minha preocupação. É isso que o Congresso Nacional precisa fazer nessa hora. O Ilustre colega Senador Roberto Requião levantou a questão de que seriam deputados distritais. Não! É preciso salientar a importância do processo: com a instituição do distrito, não ficará uma região, um Estado sequer sem a sua representação no Congresso Nacional. Todas as regiões terão seu deputado, que, além de trazer a preocupação com os problemas que afligem o seu distrito, a sua região – como pontes, escola, saúde, estradas –, chegará aqui como todos nós: preocupado com o País e terá, também, a responsabilidade de defender os interesses nacionais. Sob esse aspecto, não vejo o perigo referido. O importante é que busquemos o melhor e que, nesta oportunidade, nos credenciemos diante do nosso povo como aqueles que se preocuparam com essa situação. O que não pode é acontecer o que tem acontecido: a cada eleição, o Congresso Nacional tem de votar nova lei para estabelecer regras diferentes. Normalmente, essas leis são votadas ao apagar das luzes, quando os Parlamentares são acordados para uma realidade: "Olhem, só temos cinco dias para aprovar a lei". Então, todos saímos procurando emendar, procurando discutir, mas aí já é tarde e acontece o que temos verificado: chegamos aos nossos Estados, vamos disputar eleições e, se um procurador eleitoral não se dá com a campanha ou com o trabalho de um determinado candidato, aí deste! Sofremos isso na nossa própria carne e V. Exª sabe disso. Quer dizer, um procurador da República, em Goiás, manifestamente contrário aos candidatos do PMDB, reuniu outros procuradores e saiu a lhes distribuir multas, a torto e a direito, deixando os candidatos da Oposição tranqüilos. Uma vergonha! Votamos leis ao apagar das luzes para dar oportunidade a autoridades de reduzir os candidatos a uma situação de humilhação. De forma que cumprimento V. Exª por essa iniciativa na sessão de hoje, no Senado Federal.  

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB-GO) - Agradeço muito a participação de V. Exª, um sábio na política goiana e na política brasileira. Temos, sim, de discutir exaustivamente o problema da reforma político-partidária no nosso País.  

Retomando o pronunciamento que fazia, a multiplicação excessiva de partidos, com o surgimento das chamadas "siglas de aluguel", fenômeno recente e comum na vida política brasileira, é outro entrave que tem contribuído para o desmantelamento da imagem do homem público. Para inibir isso, pensou-se inicialmente em estabelecem parâmetros mínimos de representação nacional para o nascimento de novas legendas. Isso seria, no entanto, um retrocesso para a nossa democracia, que a reforma política visa justamente a modernizar.  

As reformas a serem aprovadas terão que criar mecanismos de fortalecimento da vida partidária, estimulando as fusões de siglas que tenham propostas e ideologias semelhantes. Para tanto, a proibição das coligações em nível proporcional surge como um imperativo. Com ela, sem impor restrições à liberdade de criação de novos partidos, será gerada uma situação onde a busca de um parceiro se fará quase obrigatória, sob pena de as siglas de fraca representação eleitoral ficarem também sem representação política no Parlamento. Soma-se a isso a exigência de desempenho eleitoral para que uma agremiação tenha acesso ao Fundo Partidário e aos programas eleitorais de rádio e televisão. Assim, de forma transparente, respeitando os mais caros preceitos democráticos, teremos a desejada reorganização partidária.  

A transparência, aliás, talvez seja o pilar principal da credibilidade. Especialmente no tocante à vida pública. E não dá para falar em democracia forte sem transparência. E nem em transparência sem clarificarmos as hipócritas normas que regem hoje os financiamentos das campanhas eleitorais.  

Transcrevo aqui as palavras do Promotor do Ministério Público Federal de Goiás, Dr. Hélio Telho, ditas durante a solenidade de diplomação dos eleitos no pleito do ano passado. Depois de criticar duramente a classe política, Telho afirmou: "Em relação aos gastos com campanha, vivemos um mundo de fantasia, onde os candidatos e os partidos fingem que prestam contas, o Ministério Público finge que fiscaliza e a Justiça Eleitoral finge que acredita no que foi declarado". É uma afirmação da mais alta gravidade, especialmente porque vem de um Promotor Público e por tratar-se da mais absoluta verdade.  

Se uma questão desta importância vive de faz-de-conta, teremos também uma democracia e instituições de faz-de-conta. A reforma política não pode, em hipótese alguma, omitir-se nesta questão, embora seja ela extremamente delicada e complexa. A saída, embora polêmica, não é outra senão o estabelecimento do financiamento público para as campanhas eleitorais. Precisamos regulamentar o Fundo Partidário a partir de uma base de distribuição equânime entre as agremiações e entre as esferas nacionais e regionais, de forma que haja a garantia de que cheguem recursos em todos os Municípios brasileiros.  

Dentro dessa discussão pode surgir o receio da crítica. Não há recursos nem para a saúde e a educação, como pode o Poder Público destinar recursos para campanhas eleitorais? Esse é um argumento frágil e simplista, que deve ser combatido por todos nós com total veemência. Ora, todos nós sabemos que os recursos para as campanhas, para todas as campanhas, sem exceção, são oriundos do povo mesmo. Temos que ter a coragem de dizer isso. Se um empresário ou uma instituição faz uma doação, a origem desse recurso está no suor de cada brasileiro. É muito melhor e muito mais honesto, portanto, que sejam estabelecidas regras claras de financiamento público, em que todos terão condições iguais de competir e, principalmente, em que o povo tomará conhecimento de quanto e de onde está vindo o dinheiro das eleições. A meu ver, esta é uma medida que também ajudará no resgate da imagem do homem público.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está em nossas mãos uma oportunidade histórica de darmos um passo definitivo em direção à consolidação do sistema democrático brasileiro. Uma reforma política concebida a partir do conceito de fortalecimento dos partidos e das instituições públicas nos levará, certamente, a um modelo que irá garantir a estabilidade política e a governabilidade. E mais do que isso: com as mudanças propostas estaremos garantindo que a vontade popular, expressa no veredicto das urnas, não será violentada por caprichos pessoais de políticos descompromissados com a Nação.

Insisto para que o Senado rapidamente direcione seus esforços na discussão deste projeto. Será o momento em que dotaremos o País de mecanismos consistentes que darão um fim definitivo ao clientelismo, ao abuso de poder econômico, à hipocrisia e à falta de transparência no processo eleitoral.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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